TRT4. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020269-27.2015.5.04.0801 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020269-27.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, LAIRTON GOULART ARYA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, LAIRTON GOULART ARYA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. Na Lei Municipal n. 2.188/91,para as promoções por antiguidade, não há imposição de qualquer condição para o empregado ser promovido que não o simplesdecurso do tempo e a proporcionalidade estabelecida no art. 21 da referida lei.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho com início em 17/06/1992, em vigor, foiprolatada Sentença.

O reclamante interpõe recurso ordinário, postulando reforma da Sentençano tópico promoção por merecimento, bem assim das diferenças salariais consectárias, referentes ao biênio 2011/2013.

O reclamado interpõe recurso ordinário, postulando reforma da Sentençano tópico promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, com o pagamento das diferenças salariais; e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para Julgamento.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo conhecimentoe não provimento de ambos os recursos ordinários.

Os autos vêm para julgamento,

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 – PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

Requer, o autor, seja reformada a sentença para reconhecero direito à promoção por merecimento em razão de não ter havido as avaliações dos servidores. Informa que o reclamado reconheceua mora nas promoções e procedeu a promoção do biênios 2009/2011, nos autos do processo nº 0000871-33.2011.5.04.0802. Diz que,na ocasião, o Município de Uruguaiana comprometeu-se a envidar esforços para realizar as promoções de todoo quadro de empregados a contar daquela data, entretanto, assim não procedeu. Pede, ainda, a determinação de expedição deofício ao Ministério Público para averiguação de irregularidades em razão da não realização de promoções dos servidores municipaisde Uruguaiana. Assevera que as promoções do biênio 2003/2005 é por merecimento e a dos biênios 2001/2003e 2005/2007 é por antiguidade, estando consolidado que as promoções são por merecimento e antiguidade, a cada 02 anos, alternadamente.Cita Jurisprudências que reconhecem que as promoções por antiguidade, oriundas da Lei Municipal 2.188/91, constituem atovinculado e não discricionário. Em suma, postula a reforma da decisão para efeito de condenar o reclamado a proceder a promoçãocompulsória da parte reclamante nos períodos aquisitivos de 2011/2013, com diferenças salariais a contar de julho dos anosde 2013, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificaçãonatalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91.

A sentença foi neste sentido:

No que tange à promoção por merecimento, referente ao biênio 2011/2013,observo que o artigo 20 da Lei Municipal 2.188/91 exige avaliação de desempenho no aspecto. Por conseguinte, as promoçõesde desempenho no aspecto. Por conseguinte, as promoções por merecimento não se tratam de direito subjetivo do reclamante,mas, sim, de poder discricionário da Administração Pública, a depender do seu juízo de conveniência e de oportunidade, realizadoatravés de avaliações periódicas, não podendo o Judiciário substituí-la na avaliação. Logo, tal pedido é improcedente.

Nos termos do artigo 20, da referida lei municipal, a promoçãopor merecimento deverá ser apurada mediante avaliação anual, sendo computada a média de pontos obtidos pelo servidor do períodode três anos. A avaliação, dessa forma, é requisito da promoção por merecimento.

O disposto na Lei Municipal nº 2.188/91 não obriga a promoção dosservidores por merecimento. Consta no artigo 20:

A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critériospadronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para seremconsiderados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único – Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Entende-se que a promoção por merecimento, ao contrárioda promoção por antiguidade, depende da aferição por avaliação. Portanto, há critérios próprios estabelecidos pela reclamadaa serem considerados para que seja procedida a promoção. Por demasia, admitida a hipótese de promoção de todos os empregados(100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido no artigo em comento. Medite-se que no caso dos autosnão houve alegação de que o autor tivesse sido preterido no direito às promoções, diante de outros colegas.

Sobre o mesmo assunto, em relação a servidor celetista do Municípiode Uruguaiana, tem entendido esta 3ª Turma, nos Acórdãos nº 0000615-27.2010.5.04.0802, de 25-05-2011 e denº 0000394-47.2010.5.04.0801, de 30-03-2011 da lavra do Des. Luiz Alberto de Vargas, com a participação deste Relator, quantoà promoção por merecimento. Assim dispôs:

As promoções por merecimento, conforme estabelecido no artigo 20da legislação municipal supra transcrita, estabelece que a progressão está vinculada à existência de uma avaliação que seráanual, com critérios padronizados para todos os servidores, sendo os resultados anotados nas fichas individuais. Trata-sede critério de avaliação subjetivo, não havendo como deferir judicialmente. Não há como entender que o reclamado tenha obrigaçãode proceder à promoção, por merecimento, tampouco de forma automática, exceto no caso previsto no artigo 22 da Lei Municipal.A promoção por merecimento, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição do desempenho do empregado, portanto,não há como ser considerado apto o reclamante. Diga-se, ainda que em demasia, que admitida a hipótese de promoção de todosos empregados (100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido na norma em comento. (TRT da 4ª Região,3a. Turma, 0000615-27.2010.5.04.0802 RO, em 25/05/2011, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Diante disso, ainda que o Município não tenha realizado as avaliações,porquanto não há nos autos qualquer documento que as comprove, tampouco qualquer referência pelas partes, não há como se entenderque estejam preenchidos condições para a promoção por merecimento.

Nega-se provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

2 – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE

O reclamado requer a reforma da decisão recorrida no quepertine à condenação de proceder a promoção por antiguidade do biênio 2013/2015 (a partir de julho de 2015), para o grau superiorimediato, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes ao implemento desta promoção, com repercussões em férias acrescidasdo terço constitucional, 13º salários, FGTS e triênios. Alega que ainda que se trate de promoção por antiguidade, o administradorestá sujeito a observar o critério legal estabelecido no artigo 21 da Lei nº 2.188/91, porquanto não são todos os servidoresque devem ser promovidos por antiguidade, mas somente aqueles que estiverem dentro dos percentuais de promovíveis de graua grau (letra a letra). Traz jurisprudência.

Assim o julgado da origem decidiu:

Em relação às promoções por antiguidade, referente ao biênio

2013/2015, entretanto,a decisão é diversa. A Lei Municipal 2.188/91 não impôs qualquer condição para que o empregado seja promovido que não o meroe simples decurso do tempo (requisito objetivo), e a observação da proporcionalidade estabelecida no seu art. 21. Aqui, nãopode o reclamado invocar a seu favor a proporcionalidade estabelecida no art. 21 da Lei 2.188/91 e tampouco a discricionariedadena concessão das promoções, porquanto se trata de ato administrativo vinculado, isto é, a atuação do empregador se restringea uma única possibilidade de conduta diante do transcurso do prazo, inexistindo margem de escolha ou opções outras ao Município,que não conceder a promoção.

Ademais, a Administraçãonão comprova estar a parte autora fora da proporção dos servidores aptos à promoção, ônus processual que lhe incumbe, porse tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

Destaco que o entendimentoacima exposto é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consoante ementa que segue:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.PROMOÇÕES BIENAIS. A Lei Municipal nº2.188/91, no tocante à promoção por antiguidade, estabelece um critério meramente objetivo,não determinando nenhum outro requisito a não ser o decurso do lapso temporal de quatro anos entre cada promoção, motivo peloqual a reclamante faz jus à promoção pretendida.

Por sua vez, a promoçãopor merecimento não pode ser entendida como promoção automática, pois necessário o cumprimento de um requisito subjetivo consubstanciadona avaliação funcional do empregado, que é condição para a efetivação da promoção. sine qua non Recurso ordinário providoem parte (Acórdão do processo 0000704-79.2012.5.04.0802 (RO), Data: 14/03/2013, Origem: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana,Redator: HERBERT PAULO BECK, Participam: FLÁVIA LORENA PACHECO, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA).

Pelo exposto, condenoo reclamado a proceder a promoção por antiguidade do reclamante do biênio 2013/2015, a partir de julho de 2015, para o grausuperior imediato e, por conseguinte, a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes, com repercussões sobre triênios, 13ºssalários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS.

O reclamante foi admitido pelo Município em 17/06/1992, na funçãode Operário. Não há na ficha de registro de empregados informação acerca da evolução funcional.

Os documentos juntados, indicam que o autor foi promovido para asclasses "B", "C", "D" e "E".

Os artigos 15 a 23 da Lei Municipal 2.188/91 estabelecem, inverbis:

"Da Promoção Horizontal

Art. 15 – A promoção horizontalserá realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoriafuncional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 – Cada empregopúblico se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 -As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único -Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B20%

B para C30%

C para D40%

D para E50%

E para F60%

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior.

Art. 23 – O servidor públicomunicipal integrante do presente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoriafuncional será enquadrado, para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

Verifica-se, assim, que a Lei Municipal prevê a obrigatoriedadeda concessão de promoções a cada biênio, de forma intercalada, segundo critérios de merecimento e antiguidade.

Em relação às promoções por antiguidade, a Lei 2.188/91, não impõequalquer condição para o empregado ser promovido que não o simples decurso do tempo e a proporcionalidade estabelecida noart. 21.

Da leitura da Lei Municipal 2.188/91, supra, entende-se que as promoçõesdevem respeitar os critérios de merecimento e de antiguidade.

A Sentença entendeu por deferir a promoção por antiguidade em relaçãoao biênio 2013/2015.

Na hipótese dos autos, tem-se que faz jus o reclamante às tais promoçõespor antiguidade.

Nega-se provimento.

3 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamado entende indevida a fixação de honorários assistenciaisno presente caso, porquanto inobservados, na integralidade, os requisitos autorizadores de sua concessão, redundando em frontalviolação à súmula nº 219, I, do TST, bem como aos preceitos legais que a embasam. Informa que o autor recebe R$ 2.358,02 remuneraçãosuficiente para arcar com os custos deste processo.

Foi juntada credencialsindical, bem como há declaração de insuficiênciaeconômica.

Portanto, os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 foram todosatendidos, tendo em vista que o reclamante litiga sob o patrocínio de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoriaprofissional e sua declaração de insuficiência econômica não foi infirmada por prova em contrário.

Quanto à base de cálculo dos honorários assistenciais, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Nessa trilha, ainda, bem como a decisão a jurisprudência do TST,consubstanciada nos Acórdãos RR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicadono DJ – 05/11/2004, em que relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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