TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020319-76.2015.5.04.0761 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020319-76.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. A falta de pagamentoda remuneração das férias dentro do prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT acarreta a obrigação do reclamado de pagá-lasde forma dobrada. Adoção da Súmula 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado interpõe recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência da ação, pretendendo a nulidadeda sentença e, sucessivamente, sua revisão relativamente ao pagamento em dobro das férias e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público opina pelo parcial provimento do recurso ordináriodo réu.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA. FÉRIAS EM DOBRO.

Argui o recorrente a nulidade da sentença porque extrapetita, alegando que o autor requer o pagamento das férias em dobro por ter sido supostamente efetuado a destempo. Aduz quea sentença condenou-o ao pagamento da dobra dos acréscimos de 1/3 constitucional e de 2/3 da gratificação de férias, sendo,assim, extra petita e, portanto, nula. Requer a declaração de nulidade e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.Sustenta, no mérito, que o disposto no art. 145 da CLT não impõe o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazode dois dias que antecedem o período para pagamento, mas apenas quando a concessão das férias ocorrer a destempo, o que nãoé o caso. Afirma que efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3 de gratificação das férias, no mês que antecede oinício do descanso anual, sendo que o salário do período das férias, no próprio mês de usufruto. Asseveraque não se pode aplicar analogicamente a regra do art. 137 da CLT, em que pese o entendimento referenciadona OJ 386 do SDI – 1 do TST, quando não há lacuna legal que possibilite a adoção de tal método de interpretação jurídica.Afirma, ainda, que não é possível aplicar punições por analogia, diante do art. 5, II da CF.

A sentença condenou o recorrente ao pagamento da dobra da remuneraçãodas férias que não foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descanso anual; da dobra do acréscimo de1/3 constitucional que não foi pago até dois dias antes do início da respectiva fruição das férias; e da dobra do adicionalde 2/3 da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias. Autorizou a dedução dos valorespagos sob os mesmos títulos, bem como a anexação pelo demandado, na fase de liquidação de sentença, dos documentos que comprovemas datas e os valores efetivamente pagos a título de férias. A condenação está embasada na ausência de documentos capazesde demonstrar o pagamento tempestivo das férias. Fundamenta o julgador de origem que "é do conhecimento deste Juízo, atravésde documentos anexados pelo demandado em outros processos similares contra ele ajuizado, que o réu tem adotado o procedimentode efetuar o pagamento do valor correspondentes às férias em uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 de férias e 2/3 deférias em data diversa. E ainda, que a remuneração estrita das férias tem sido satisfeita conjuntamente com a folha de pagamentonormal do trabalhador municipal. Ou seja, o pagamento equivalente ao "salário" do período de férias não tem sido pago ao empregadoaté dois dias do início efetivo das férias, fora portanto do prazo legal."

Antes do mais rejeito a arguição de nulidade da sentença, porquantoo autor requereu o pagamento das férias em dobro, ante o atraso do pagamento da efetiva remuneração, tendo a sentença deferidoapenas a dobra. Logo, não há falar em deferimento além do pedido. Ressalto que o terço constitucional de férias compõe a remuneraçãodas férias, logo, o pedido o abrange. E, em se tratando de empregado público do Município de Triunfo, caso do autor, aindacompõe a remuneração das férias um adicional de 2/3, conforme previsto na Lei Municipal 779/1992 e pago pelo Município. Portanto,a sentença não é extra petita.

O Município recorrente reconhece que efetua o pagamento do valorcorrespondente às férias, com exclusão dos acréscimos de 1/3 e 2/3 de férias, juntamente com a folha de pagamento do mês,isto é, na data do pagamento do salário, alegando que os acréscimos são pagos de forma antecipada.

Havendo atraso no pagamento do valor da remuneração das férias,porquanto não respeitado o prazo de até dois dias antes do início do respectivo período, em afronta a regra do artigo 145da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, ainda que as férias tenham essas sido regularmente concedidas, conforme Súmula450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmodiploma legal.

Em face disso, não prospera a argumentação do Municípioquanto à inaplicabilidade do artigo 137 da CLT à situação retratada nestes autos, já que o entendimento consolidado sobreo assunto estende a aplicação do dispositivo legal em questão também aos casos de pagamento da remuneração de férias forado prazo do artigo 145 da CLT, não ficando restrito aos casos de concessão extemporânea das férias.

Nesse sentido, já se posicionou este Colegiado, em situações análogas:

DOBRA DAS FÉRIAS. ARTS. 137 E 145 DA CLT. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Nostermos da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I do Eg. TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (RO nº 0001288-52.2012.5.04.0801, Relator Des. João Ghisleni Filho, julgadoem 24.01.2013).

DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTOAPÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. O pagamento das férias em inobservância ao prazo estabelecido no art. 145 da CLTcompromete a sua efetiva fruição, na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazere do descanso que tal período objetiva garantir. Por tal motivo, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as férias pagasextemporaneamente devem ser remuneradas em dobro, por aplicação da penalidade prevista no caput do art. 137 da CLT. Inteligênciada Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I do TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. As atividades desempenhadas pelareclamante durante o contrato de trabalho eram compatíveis com as funções e as remunerações ajustadas entre as partes, nãosendo devido o pagamento do acréscimo salarial, por acúmulo de funções. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000312-97.2014.5.04.0761RO, em 12/02/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco,Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Observo, ainda, que a prova documental demostra que, por exemplo,nas férias de 2009/2010, gozadas no período de 24/01/2011 a 22/02/2011 (Id bbfb917 – Pág. 1), houve pagamento em janeiro dosadicionais de 1/3 e 2/3 (Id 9de83b4 – Pág. 1), no valor líquido de R$ 890,61, depositado na conta corrente do autor em 14/01/2011(Id 5f032ed – Pág. 1). Este pagamento não ultrapassou o prazo legal, portanto, sobre ele o autor não tem direito à dobra.Não obstante, a sentença, considerando este fato, expressamente deferiu a dobra apenas do que não foi pago no prazo, referindoque o valores pagos sob os mesmos títulos serão deduzidos e autorizando a juntada pelo demandado, na fase de liquidação desentença, dos documentos que comprovem as datas e os valores efetivamente pagos a título de férias, não havendo,portanto, o que reformar.

Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamentodos honorários assistenciais, uma vez que não observa as Súmulas 219 e 329 do TST, pois o autor não está assistido por advogadocredenciado junto ao seu sindicato.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais, naforma da Lei 1.060/1950 (Id 8acc0d9 – Pág. 1).

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

Não provejo.

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussãona lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelaspartes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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