TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020643-66.2015.5.04.0761 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020643-66.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: ANILDO MARQUES DOS SANTOS
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT E DOBRAA QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, tenha o empregador descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmodiploma legal. Adoção da Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município de Triunfo interpõe recurso ordinário atacando a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho GilbertoDestro, pela qual foi condenado ao pagamento, ao autor, da dobra da remuneração das férias que não foi paga até dois diasantes do início da respectiva fruição do descanso anual, inclusive do acréscimo de 1/3 constitucional e do adicional de 2/3da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição.

O reclamante contra-arrazoa e sobem os autos.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do ProcuradorRegional Leandro Araújo, recomenda o desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO:

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.145 DA CLT E DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT

Alega o reclamado que o art. 145 da CLT não determina opagamento da dobra das férias no caso de não cumprimento do prazo nele previsto. Refere que a quitação fora do prazo resultaem infração meramente administrativa, geradora de multa. Aduz que efetua o pagamento do 1/3 constitucionale dos 2/3 de gratificação das férias no mês que antecede o início do descanso anual, sendo que o salário do período das fériasé pago no próprio mês de usufruto, procedimento que evita que o empregado permaneça dois meses sem remuneração, impedindodesajuste no seu orçamento doméstico e não prejuízo a ele. Defende não haver lacuna legal que possibilitea adoção de tal método de interpretação jurídica, não sendo possível aplicar punições por analogia, sob pena de violação aoart. 5º, II da CF. Investe contra o pagamento em dobro do terço constitucional e do abono pecuniário, pois tais parcelas foramquitadas no prazo certo, conforme provas documentais nos autos.

Sem razão.

Conforme dispõe o artigo 145 da CLT, "o pagamento da remuneraçãodas férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivoperíodo", existindo, portanto, lei expressa a disciplinar a matéria.

Os documentos juntados com a contestação comprovam que, apesar deas férias terem sido concedidas ao autor, a remuneração das férias (pagamento de salário e do terço constitucional) não atendeuao comando contido no art. 145 da CLT, regra a ser observada por ser o reclamante empregado celetista (ID db570bb).

No caso, a Lei Municipal nº 779, de 11.03.1992, que dispõe sobreo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo e dá outras providências, trata da questão relativa à remuneraçãodas férias no seu artigo 105, estabelecendo, "in verbis":

"Art. 105. O servidor, no gozo de férias, terá direito a remuneraçãointegral, acrescida das seguintes parcelas:

I- 1/3 (um terço) da remuneração, na forma do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal;

II- 2/3 (dois terços) como gratificação adicional de férias.

(…) § 2ºAs parcelas referidas nos incisos I e II, do caput, senão pagas, a cada servidor, no momento que o mesmo entrar emgozo de férias regulamentares.

§3º Os empregados públicos receberão também as parcelas referidas no caput, respeitadas as demais disposições própriasda CLT. (…)

Todavia, conforme decidido na origem, "A lei municipalque criou a gratificação adicional de férias de 2/3 da remuneração do servidor público, estendendo o benefício ao empregadoceletista, também disciplina o momento do pagamento dessa parcela. Pela Lei municipal 779/1992, o pagamento dessa parte daremuneração das férias (e também do terço constitucional) será feito no momento em que o empregado inicia o gozo das férias(art. 105, I, II e § 2). Todavia, para o empregado público (caso do autor) não pode a lei municipal alterar a CLT paradispor de outro prazo para o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional, de modo que apenas pode ser toleradoo pagamento diferenciado do adicional de 2/3 criado pela própria lei municipal".

Inobservada a regra do artigo 145 da CLT, adoto o entendimento doTribunal Superior do Trabalho, vertido na Súmula 450, segundo a qual é "devido o pagamento em dobro da remuneração deférias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregadortenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.". Não se cogita de infração de ordem administrativa,mas penalidade pecuniária que reverte em favor do trabalhador, pois é deste o direito sonegado pelo desrespeito ao prazo depagamento das férias.

Reafirmo que o descumprimento de normas cogentes enseja a aplicaçãode penalidades aos empregadores, figura na qual se insere o Município. Nesse contexto, descabe qualquer alegação de violaçãoao disposto no artigo 5º e seus incisos da Carta Maior.

Para o caso em exame, não há lacuna a ensejar qualquer integraçãocom outras técnicas, pois as regras suficientes e necessárias ao exame do litígio estão consignadas na norma consolidada.Ressalto, finalmente, que existindo norma legal aplicável que – repito – impõe o pagamento da remuneração de férias até 2(dois) dias antes do início do seu gozo, pretendeu o legislador ordinário proteger interesse público gerador da garantia asseguradaaos trabalhadores, não figurando a administração pública como único guardião dos interesses da coletividade.

Entendo, pois, comprovado que a remuneração das férias foi pagade forma irregular, com atraso de parte do valor, em violação ao disposto na norma consolidada que disciplina a matéria, violaçãoque, nos termos da sentença, remete ao adimplemento da dobra prevista no artigo 137 da CLT, adotando-se a jurisprudência majoritáriado Tribunal Superior do Trabalho.

No mesmo sentido foi julgado por esta MM. 6ª Turma o Processo 0000455-60.2014.5.04.0802(RO),com voto proposta do Exmo. Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, cuja ementa transcrevo, in verbis:

EMENTA: DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145DA CLT. Nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no art. 137 daCLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diplomalegal

.

Nesta senda, não tendo o réu comprovado o pagamento integral dasférias com a antecedência mínima estipulada na norma do art. 145 Consolidado, é devida a dobra, inclusive do terço constitucionale do adicional de 2/3 da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição, porquanto constituema própria remuneração da parcela.

Assim, nego provimento ao apelo do Município reclamado.

PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionados, para os devidos fins, os dispositivos legaise constitucionais invocados pelo recorrente, ainda que não tenham sido expressamente mencionados na fundamentação.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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