TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020645-36.2015.5.04.0761 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020645-36.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MANOEL OSVALDO DA SILVA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Inexistindo comprovação nos autos acercado pagamento das férias no prazo estipulado no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro, consoante posicionamentoadotado pelo TST na Súmula 450.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para absolvê-lo da condenaçãoao pagamento do terço constitucional e da gratificação de 2/3 prevista no art. 105 da Lei Municipal nº 779/92. Valor da condenaçãoreduzido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença na qual julgada procedente, em parte, a ação, o Município reclamado interpõe recursoordinário (id. 2a948dc), pleiteando a reforma da sentença.

Busca afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias acrescidasdo terço constitucional e de 2/3 a título de gratificação adicional de férias.

Com contrarrazões (id. 7152991), o processo é remetido a este Tribunal.

O representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimentodo feito (id. 2447a32).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO -ART. 137 DA CLT

Insurge-se o reclamado contra o deferimento do pedido de pagamentode férias em dobro acrescidas do 1/3 constitucional e de 2/3 a título de gratificação adicional de férias prevista no art.105 da Lei Municipal nº 779/92, durante todo o período imprescrito do contrato.

Alega que efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3 degratificação no mês que antecede as férias, sendo que o salário do período das férias é pago no próprio mês do usufruto,a fim de evitar que o empregado permaneça dois meses sem remuneração. Aduz que a remuneração em dobro – que não deve recairsobre o terço constitucional e gratificação prevista na Lei Municipal – é cabível apenas em caso de férias usufruídas apóso prazo legal previsto e que o pagamento extemporâneo delas atrai apenas sanção administrativa.

Examino.

Conforme se extrai da petição inicial e documentos juntados aosautos (ids. 84c035b até a1a386f, em ordem crescente), o demandado, no prazo legalpara pagamento das férias, adimplia apenas o terço constitucional e gratificação adicional de 2/3, não observando,quanto às férias, o contido nos artigos 145 e 137 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, posteriormenteconvertida na Súmula de nº 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, afirma o reclamante na petição inicial que: "amunicipalidade demandada tem efetuado o pagamento da referida remuneração de forma parcelada, ou seja, o pagamento do 1/3constitucional e 2/3 gratificação de férias em uma data, e o pagamento da remuneração mensal correspondente à competênciadas férias em outra data, em inobservância ao disposto no art. 145, caput da CLT." (id. 3e1c90d – págs. 2-3)

A título de exemplo, a respeito das férias usufruídas pelo autorno período de 02-01-2014 a 31-01-2014 (ids. b6d784b – pág. 5 e 84c035b – pág. 2), pode ser verificado que o pagamento do terçoconstitucional e da gratificação adicional de 2/3 foi efetuado na data de 26-12-2013, enquanto que a remuneração das fériasapenas em 08-01-2014 (id c2431e6 – pág. 1).

Logo, ao contrário do defendido pelo demandado em sua defesa, descumpriua legislação, porquanto não efetuou o pagamento relativo ao mês da fruição das férias antecipadamente, o que atrai a incidênciada multa prevista no art. 137 da CLT.

Nesse sentido decisão nos processos números 0000523-10.2014.5.04.0802,0001478-12.2012.5.04.0802 e 001260-84.2012.5.04.0801, julgados em 09-10-2014, 09-05-2013 e 21-03-2013, respectivamente,de lavra desta Relatora.

Ainda, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamado, o ônusde provar que as férias foram pagas no prazo previsto no art. 145 da CLT é do empregador, em razão do dever de documentaçãodo contrato de trabalho. O reclamado não acostou aos autos os recibos de pagamento das férias do período postulado.

Por outro lado, com relação ao terço constitucional e gratificaçãoadicional de 2/3 prevista no art. 105 da Lei Municipal nº 779/92, cujos pagamentos ocorriam tempestivamente, dou provimentoao recurso do reclamando para excluir da condenação o pagamento em dobro das referidas parcelas, sob pena de enriquecimentoilícito do autor.

Nesse sentido decisão da Exma. Desa. Maria Helena Mallmann, do qualparticipei, aqui adotado como razão de decidir:

"por critério de razoabilidade e proporcionalidade ao agravo, entende-seincabível o pagamento da dobra no que respeita ao terço constitucional, porquanto este foi alcançado à reclamante no prazolegal."

(TRT da 04ª Região, 10ª Turma,0001387-85.2013.5.04.0801 RO, em 20-03-2014).

Apelo parcialmente provido.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.