TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DEVIDAS EM DOBRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020440-07.2015.5.04.0761 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020440-07.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: VILMAR CAMPOS DA SILVA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DEVIDAS EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento dasférias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista noart. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O réu interpõe recurso ordinário (Id 4c771fe), inconformado com a sentença (Id 083a9de), mediante a qual foramacolhidos em parte os pedidos da inicial.

Busca ser absolvido da condenação ao pagamento da dobra de férias,1/3 constitucional e abono pecuniário.

Apresentadas contrarrazões (Id 8606e78), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho (Id ea24958) opina pelo não provimentodo recurso ordinário do demandado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. FÉRIAS. DOBRA.

O Município de Triunfo insurge-se em face da condenaçãoao pagamento da dobra das férias, alegando a inexistência de determinação legal para o pagamento em dobro da parcela no casodo não pagamento desta no prazo de 2 dias antes do início da fruição. Diz que a quitação fora do prazo descrito no art. 145da CLT resulta em infração meramente administrativa. Ressalta o fato de o salário não ser devido em dobro quando não adimplidono prazo legal. Diz que efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3 de gratificação das férias no mês que antecedeo início do descanso anual e que a remuneração do período das férias é paga no próprio mês de usufruto, para evitar que oempregado permaneça dois meses sem remuneração, e que ocorra um consequente desajuste em seu orçamento doméstico. Alega impossibilidadede aplicação analógica do disposto no art. 137 da CLT, sob pena de violação ao disposto no inciso II do art. 5º da ConstituiçãoFederal. Em caso de entendimento diverso, assevera que o pagamento do 1/3 constitucional e do abono pecuniário foram adimplidosno prazo legal. Insiste que as férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 foram quitadas econcedidas no prazo legal e requer a reforma da decisão.

Analiso.

Por oportuno, esclareço que a causa de pedir da inicial não refereao gozo de férias fora do prazo legal, mas apenas e tão somente do pagamento extemporâneo da parcela.

A prova documental evidencia que o valor da remuneração das fériasnão era alcançado ao autor em até dois antes do início do gozo das férias. Aliás, a prática de pagamento deste valor na datado adimplemento do salário mensal não foi negada pelo demandado. Ressalto que os documentos juntados pelo reclamado, especialmenteos avisos de férias (Id c6eda1f), fichas financeiras (Id 24cef72) e comprovantes de lançamentos de débitos (Id 4c53f6b) comprovamque a remuneração das férias não foi paga até dois dias antes do período de fruição.

Assim, não foi observado o prazo de que trata o artigo 145 da CLT,in verbis: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

Nesses termos, não tendo o réu se exonerado do ônus que lhe competia,a teor do disposto no art. 818 da CLT, tem-se por correta a tese defendida na petição inicial de que as férias da recorrentetêm sido concedidas na época pertinente, porém, com o seu pagamento ocorrendo fora do prazo do art. 145 da CLT.

Superada a questão supra, resta saber se a situação vertida atraia aplicação analógica da penalidade prevista no art. 137 da CLT, como alegado na petição inicial, ou apenas implica sançãoadministrativa, conforme sustentado em defesa.

Nesse aspecto, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula 450do TST, segundo a qual:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014

É devido o pagamento emdobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas naépoca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Logo, ocorrendo o pagamento da remuneração relativa àsférias em desacordo com o disposto no artigo 145 da CLT, resta devida a dobra legal, porque o pagamento após o prazo previstoem lei desvirtua a finalidade do instituto.

Nesse mesmo sentido há precedentes desta 6ª Turma:

DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT.Nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

(TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000995-11.2014.5.04.0802RO, em 15/04/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador RaulZoratto Sanvicente, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

GOZO DE FÉRIAS NA ÉPOCAPRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DEVIDA A DOBRA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terçoconstitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido oprazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-Ido TST, que se adota. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000215-44.2014.5.04.0811 RO, em 01/07/2015, Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira)

FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCAPRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. É devido o pagamento da dobra das férias com adicional de 1/3 emrelação às férias fruídas em época própria, mas com pagamento extemporâneo. Aplicação do entendimento constante da OJ 386da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001142-37.2014.5.04.0802 RO, em 12/08/2015, Juiz Convocado Roberto AntonioCarvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José CesárioFigueiredo Teixeira)

Em face do exposto, a decisão de origem merece ser mantida, porseus próprios fundamentos. Sinalo que, como a decisão determinou o pagamento da dobra da remuneração das férias e do acréscimode 1/3 constitucional apenas em relação aos valores que não foram pagos em até dois dias antes do início da fruição das férias,evidentemente as parcelas adimplidas no prazo legal não ensejarão a dobra, o que será apurado em liquidação de sentença.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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