TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020390-78.2015.5.04.0761 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020390-78.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MANOEL JOSE DE MEDEIROS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. A inobservância do prazode que trata o artigo 145 da CLT sujeita o empregador ao pagamento em dobro do valor das férias satisfeitas com atraso. Inteligênciada Súmula n. 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do réu, Municípiode Triunfo.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência em parte da ação (id 716a070), o réu interpõe recurso ordinário(id be18a50), buscando a reforma da decisão quanto ao dobro de férias.

Com contrarrazões (id 962e6aa), são remetidos os autos a este Tribunalpara julgamento do recurso.

O representante do Ministério Público do Trabalho, em parecer (ided9c389), opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO

O Município réu alega que é incontroverso o gozo das fériasno prazo do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República, referindo que a controvérsia reside na ausência de pagamentoda parcela até dois dias antes do inicio de sua fruição (artigo 145 da CLT). Aduz que o referido diploma legal não determinaa dobra no caso de não cumprimento deste prazo, sustentando que se o legislador tivesse essa intenção teria sido expressoe colocado no texto, como o fez no artigo 137 da CLT. Entende que impor penalidade ao empregador foge dos limites de hermenêutica,forte no argumento de que na regra legal celetista a dobra se dá quando a concessão das férias ocorrer a destempo (artigo137). Defende que a quitação fora do prazo perfilhado no artigo 145 da CLT caracteriza infração meramente administrativa egeradora de multa. Ainda, aduz que a remuneração referente às férias, concedidas no curso do contrato, tem natureza salarial(artigo 148 da CLT), sustentando que, tal como o salário, mesmo em caso de mora não dispões de qualquer previsão legal assegurandoo direito do empregado em receber em dobro, mas apenas os acréscimos de juros e correção monetária. Por cautela, no caso demanutenção da condenação, alega que não é cabível o pagamento do terço constitucional e nem do abono pecuniário, pois taisparcelas foram quitadas no prazo certo, conforme provas documentais nos autos. Refere, ainda, que deve ser observado que asférias de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 foram quitadas e concedidas no prazo legal.

O Magistrado singular reconheceu que a irregularidade no pagamentodas férias, já que parte da remuneração era paga após o prazo legalmente previsto, sendo desrespeitada as disposições dosartigos 134 e 145 da CLT, deferindo ao autor o pagamento (Id. 716a070):

a) a dobra da remuneraçãode férias que não foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descanso anual; b) a dobra do acréscimo de 1/3 constitucional que não foi pago até dois dias antes do inícioda respectiva fruição das férias; c) a dobra do adicional de 2/3 da remuneraçãodas férias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias. Esclareço que a condenação não é o pagamentoem dobro, pois as férias já foram pagas uma vez, sendo devida apenas a dobra.

(grifos no original)

Examina-se.

Anteriormente à edição da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SDI-1do TST (atual Súmula n. 450 do TST), entendia este Relator que a inobservância do prazo do artigo 145 da CLT ("o pagamentoda remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do iníciodo referido período") sujeitava o empregador às penalidades de que trata o artigo 153 da CLT, sendo indevida a pretendidainterpretação extensiva do artigo 137 da CLT. Nesses casos, verificado que o trabalhador teria usufruído as férias anuaisdentro do período legal, ainda que o seu pagamento tivesse sido efetuado fora do prazo de que trata o artigo 145 da CLT, nãocaberia a repetição deste pagamento a título de indenização.

Entretanto, com a atual posição firmada pelo Tribunal Superior doTrabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 386 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula n. 450 do TST, modificomeu posicionamento, passando a decidir de forma consoante com tal entendimento, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

O ônus de provar que as férias foram pagas no prazo previstono artigo 145 da CLT é do empregador, em face do dever de documentação do contrato de trabalho.

No caso dos autos, o Município réu não nega o pagamento a destempodas férias, limitando-se a sustentar que a situação não gera o pagamento da dobra da remuneração, mas apenas infração administrativa.Ainda, refere que o terço constitucional e o abono pecuniário eram satisfeitos no prazo legal. Nesse cenário, entende-se quea mera concessão das férias não elide o ilícito praticado, pois sem o pagamento antecipado, de forma integral, é desnaturadaa finalidade do instituto, porque essa situação inviabiliza a plena fruição do direito, já que, sem a devida remuneração,fica o empregado prejudicado quanto ao propósito de usufruir de atividades de lazer e de descanso nesse período. Logo, tem-sepor correta a sentença quanto ao pagamento da dobra da remuneração das férias quitadas fora do prazo legal.

No mesmo sentido, transcrevem-se decisões do Tribunal Superior doTrabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. férias dobradas. O pagamento das férias fora doprazo previsto no art. 145 da CLT acarreta o pagamento da dobra, conforme jurisprudência já superada por esta Corte, consubstanciadana OJ 386 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR – 1927-76.2010.5.12.0006 , Relator Ministro: AugustoCésar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011)

RECURSO DE REVISTA. [...]FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimentoconsubstanciado na OJ 386 da SDI-1 do TST, de que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terçoconstitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido oprazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recursode Revista não conhecido. (RR – 72600-22.2006.5.02.0036 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento:14/12/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011)

No que pertine ao terço constitucional, ainda que tenha sido adimplidoem época anterior à das férias – respeitando o prazo estatuído pela legislação trabalhista -, este é parte integrante da parcelaférias. Nesta seara, posiciona-se este Julgador pela necessidade da consideração da verba trabalhista em sua integralidade,ou seja, a parcela férias não tendo sido paga na totalidade e o terço constitucional sendo parte decorrente das férias, sobreo todo deverá incidir a penalidade de pagamento da dobra, conforme decidido na origem.

Já o pagamento da gratificação adicional de férias deve observânciaà Lei Municipal que a instituiu (Lei Municipal n. 779/92), sendo devido apenas quando do início das férias. Tal como bem ponderadona origem, a referida lei pode dispor quanto ao pagamento da gratificação adicional de férias, sem que possa ser autorizada,no entanto, que esta disponha quanto ao prazo para o pagamento da remuneração das férias propriamente ditas, ou mesmo do terçoconstitucional de modo diverso ao consignado na legislação trabalhista. Dessa forma, devida a dobra da gratificação adicionalde férias prevista na Lei Municipal n. 779/92 apenas quando não for paga até o início da respectiva fruição das férias, nosexatos termos da decisão proferida na origem.

Dessa forma, não observadas as regras de pagamento das férias, édevida a sua remuneração de forma dobrada, por aplicação analógica do artigo 137, caput, da CLT. Sinala-se que, como já houveo pagamento das férias – ainda que extemporâneo -, é devida apenas a dobra das férias.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do Municípioréu.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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