TRT4. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. DOBRA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020388-11.2015.5.04.0761 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020388-11.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: ANA MARIA BOTELHO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. DOBRA. Não observado o prazo do artigo 145 da CLT, é devido o pagamentoda dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, ainda que fruídas as férias dentro do período concessivo legal.Aplicação da Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município demandado interpõe recurso ordinário (id. 0bc1ad4) inconformado com a decisão (id. eb39804) por meioda qual julgada procedente em parte a ação.

Busca ser absolvido da condenação da dobra das férias com os acréscimos.

Apresentada contrarrazões (id. 93d5bfa), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

O representante do Ministério Público do Trabalho manifesta-se(id. f6fd796), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

FÉRIAS. DOBRA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO

O demandado busca ser absolvido da condenação ao pagamentoda dobra das férias e acréscimos. Sustenta que a remuneração em dobro é cabível apenas em caso de férias usufruídas após oprazo legal previsto e que o pagamento extemporâneo atrai apenas sanção administrativa. Admite que efetua o pagamento do 1/3constitucional e dos 2/3 de gratificação das férias previsto em lei municipal, no mês que antecede o início do descanso anual,sendo que o salário do período das férias, no próprio mês do gozo. Por fim, afirma ser indevida a dobra das férias de 2013/2014,uma vez que quitada no prazo legal, considerando o período aquisitivo e a concessão em 21-07-2014 a 20-08-2014, pagamentorealizado em 17-07-2014, conforme ids nºs. a1df000, p.5, 9705a7f, p. 5. Pede a reforma da sentença.

Examino.

Nos termos do art. 145 da CLT "o pagamento da remuneração dasférias e, se for o caso, do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período".

No caso em apreço, como admite o recorrente em suas razões de recurso(id. 0bc1ad4 – pág. 3) e demonstrativo elaborado pela autora (id. 130aa16 – pág. 5) elaborado com base nos extratos da suaconta bancária, o demandado efetuava o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3 de gratificação das férias prevista na LeiMunicipal nº 779/92, no início das férias e a remuneração/salário no próprio mês em que estava usufruindo. Logo, não observavao prazo do art. 145 da CLT, uma vez que não pagou o salário relativo ao mês das férias com dois dias de antecedência, comose verifica no exemplo do período aquisitivo 2013/2014, quando usufrui férias de 21-07-14 à 20-08-14 e pagou a remuneraçãoem 31-7-2014. Todavia, neste exemplo, pagou os adicionais de férias dentro do prazo legal, ou seja, 17-7-14 (1/3 + 2/3) (id.9705a7f – pág. 1). Não existe prova do pagamento do salário relativo a este período de férias no prazo do art. 145 da CLT.Da mesma forma, não existe prova da data de pagamento dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. No demonstrativoda autora, esta reconhece que em relação a 2012/2013, usufruiu férias de 15-7-13 à 14-8-13, tendo recebido a remuneração forado prazo, ou seja, em 15-7-13 (1/3 + 2/3) e, em 2-8-13 (remuneração mensal). Ainda, as fichas financeiras, ordens de lançamentosde créditos junto a CEF na conta corrente da autora e aviso de férias (ids. e0e05d8, 9705a7f e a1df000) comprovam o pagamentono prazo do art. 145 da CLT dos adicionais de 1/3 e de 2/3, tão somente do período aquisitivo de 2013/2014.Não existe prova da data do pagamento do salário das férias de nenhum dos períodos aquisitivos.

Assim, inexistindo comprovação nos autos acerca do pagamento dasférias e acréscimos no prazo estipulado no artigo 145 da CLT, é devido sobre o terço constitucional e sobre o 2/3 previstona citada lei municipal, como deferido na sentença, sobre os períodos aquisitivos em que não foi pago até dois dias antesdo início da fruição do descanso anula, a ser apurado em liquidação. Inteligência da Súmula 450 do TST, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Logo, ao contrário do defendido pelo demandado em sua defesa,descumpriu a legislação, porquanto não efetuou o pagamento relativo ao mês da fruição das férias antecipadamente, o que atraia incidência da multa prevista no art. 137 da CLT, nos períodos em que não pagou no prazo.

Ainda, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamado, o ônusde provar que as férias foram pagas no prazo previsto no art. 145 da CLT, é do empregador, em razão do dever de documentaçãodo contrato de trabalho. O reclamado não acostou aos autos todos os recibos de pagamento das férias do período postulado.

Assim, como demonstradoantes e o que foi observado pelo Juiz de origem, o atraso no pagamento das férias e dos acréscimo não ocorreu em todosos anos, sendo devido o pagamento da dobra da remuneração das férias, do terço constitucional e dos 2/3 previsto na Lei Municipalnº 779/92, apenas nos períodos em que não houve pagamento até dois dias antes do início do gozo das férias, a ser apuradoem liquidação de sentença. Logo, nos períodos em que observado o prazo legal, não é devido o pagamento da dobra, como no períodoaquisitivo 2013/2014, em relação aos acréscimos de 1/3 e 2/3, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Todavia, devidaa dobra da remuneração das férias deste período, uma vez que esta não foi paga com dois dias antes do início das férias.

Nesse mesmo sentido decisão da Exma. Desa. Maria Helena Mallmann,do qual participei, aqui adotado como razão de decidir:

"por critério de razoabilidade e proporcionalidade ao agravo, entende-seincabível o pagamento da dobra no que respeita ao terço constitucional, porquanto este foi alcançado à reclamante no prazolegal."

(TRT da 04ª Região, 10ª Turma,0001387-85.2013.5.04.0801 RO, em 20-03-2014).

Nego provimento.

/vh

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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