TRT4. Município de Travesseiro. Alteração contratual. Regime compensatório. Horas extras.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020650-59.2014.5.04.0772 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020650-59.2014.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: FABIO FELIPE SCHEUERMANN
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRAVESSEIRO
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Município de Travesseiro. Alteração contratual. Regime compensatório. Horas extras. A alteraçãodo horário de trabalho dos servidores, por meio do Decreto nº 1.217/2014, para determinar o labor aos sábados, não configuraalteração contratual lesiva, mormente porque a carga horária semanal de 44 horas, prevista no contrato de trabalho, restoupreservada, bem como a duração do trabalho não superior a 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, Fabio Felipe Scheuermann.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, Fabio Felipe Scheuermann, interpõe recurso ordinário (id ace6e4f), postulando a reforma da sentençaquanto à alteração unilateral do regime compensatório – nulidade – incidência do art. 468 da CLT e inciso I da súmula 51 doTST; e alteração contratual lesiva.

Com contrarrazões (id 3b7774f), vêm os autos ao Tribunalpara julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (id c52d169),no qual opina pela admissão do recurso ordinário interposto e, no mérito, pelo não provimento ao mesmo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Alteração contratual. Regime compensatório. Horas extras.

O reclamante, Fabio Felipe Scheuermann, não se conformacom a sentença que julgou improcedente a ação movida em face do Município de Travesseiro, e interpõe recurso ordinário (idace6e4f), alegando que a defesa confessa que a alteração contratual lesiva ocorreu em razão de represália pelo exercício constitucionaldo direito de ação. Destaca que o regime compensatório estabelecido mediante acordo escrito, irregular ounão, somente pode ser desfeito mediante acordo escrito. Entende que se aplica ao caso o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST,porquanto o reclamante trabalhava de segundas a sextas-feiras e, por ato unilateral, foi determinado o labor aos sábados,estabelecendo condição lesiva. Postula a reforma da sentença para declarar nula a alteração unilateral protagonizada peloMunicípio, e a condenação do reclamado ao pagamento como extras, das horas trabalhadas aos sábados, com o respectivo adicional,após a data do decreto nº 1.217/14, enquanto perdurar a situação, com reflexos em FGTS (depósitos), 13º salário e férias com1/3, revertendo-se o ônus da sucumbência e deferindo os honorários de AJ, em face da credencial juntada.

Examino.

O reclamante foi contratado pelo reclamado em 05/11/2007, para exercera função de motorista, e o contrato (id 30225c4) permanece em vigor. O contrato de trabalho estabelece carga horária semanalde 44 horas.

O Decreto nº 1.217/2014 (id 7fdca80) fixou o horário de funcionamentodos serviços em todos os setores e/ou Secretarias Municipais, dos servidores com carga horária de 44 horas semanais, paraser cumprido da seguinte forma: 8 horas diárias, de segundas-feiras às sextas-feiras; e 4 horas, aos sábados. O parágrafoúnico do art. 1º estabelece que o horário poderá ser ajustado, não podendo o número de horas diárias ultrapassarem às 8 (oito)horas.

Constato, assim, que houve alteração do horário de trabalho do reclamante,por meio do Decreto nº 1.217/2014, que determinou o labor aos sábados; todavia, a carga horária semanal de 44 horas, previstano contrato de trabalho, restou preservada, bem como a duração do trabalho não superior a 8 horas diárias (art. 7º, XIII,da CF). Logo, não houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Não se aplica ao caso a Súmula 51 do TST.

A matéria já foi objeto de análise na Turma e neste Tribunal, conformeos seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Caso emque não há falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), uma vez que a adequação do contrato promovida pelo Municípioreclamado, em relação à jornada de trabalho, deveu-se à correção da irregularidade do regime de compensação horária anteriormenteadotado, considerado prejudicial ao trabalhador, o qual inclusive foi objeto de ação trabalhista ajuizada previamente pelopróprio reclamante, por meio da qual buscou o reconhecimento da invalidade do regime compensatório adotado pelo ente público.Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020653-17.2014.5.04.0771 RO, em 06/07/2015, Desembargador Wilson CarvalhoDias)

MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO.Não caracteriza alteração contratual lesiva do contrato a adequação da jornada compensatória (8h48min/dia com supressão dotrabalho aos sábados) para o regime regular de 8h diárias e mais 4h aos sábados para completar a carga horária de 44 semanais.(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020646-22.2014.5.04.0772 RO, em 19/08/2015, Desembargador Joao Pedro Silvestrin)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.SUPRESSÃO DA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A supressão do regime de compensação semanal de jornada,com o retorno do trabalho aos sábados, determinada por meio de decreto municipal que unificou o horário de trabalho dos servidores,não se caracteriza como prejudicial ao reclamante. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020652-32.2014.5.04.0771RO, em 07/07/2015, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO.DECRETO MUNICIPAL 1.217/2014. SUPRESSÃO DOS REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. Em face do labor em atividade insalubre, o DecretoMunicipal 1.217/2014 visou adequar a carga horária diária de trabalho do empregado ao limite de oito horas fixado como regrapelo artigo 7º, XIII, da Constituição, mantendo inalterada a carga horária semanal de 44 horas. Não há, portanto, alteraçãocontratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020651-47.2014.5.04.0771RO, em 18/08/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator)

Transcrevo os fundamentos do parecer do Ministério Público do Trabalho(id c52d169), os quais adoto como razões de decidir:

Pretende o reclamante a reforma da sentença de improcedência da demanda,em que busca declaração de nulidade da alteração contratual introduzida pelo Decreto n.º 1.217/2014, que estabeleceu o trabalhodo autor aos sábados, bem como o pagamento das horas laboradas nesse dia como extras, sob o fundamento de que houve alteraçãolesiva do contrato de trabalho.

No entanto, não se verificairregularidade na alteração promovida pelo município reclamado. Isso porque o ente público vinha reiteradamente sendo condenado,em ações individuais ajuizadas pelos seus empregados, ao pagamento de horas extras em razão de se considerar nulo o regimede compensação de jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente. O fundamento precípuoutilizado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região era de que tal sistemática colocava em risco a saúde e a segurançado trabalhador, ao prever em norma coletiva ou acordo individual a prorrogação de jornada em atividade insalubre, contrariandoo disposto no art. 60 da CLT.

Dessa forma, a fim deregularizar tal situação, o município reclamado promulgou o Decreto n.º 1.217/2014, em que estabeleceu jornada diária nãosuperior a 8 horas, de segunda a sexta-feira, e labor de 4 horas aos sábados, para todos os setores e/ou secretarias municipais.

Ainda que se pudesse questionaro fato de a alteração no horário de trabalho ter abrangido todos os servidores municipais, quando, em verdade, o que vinhasendo considerado irregular pela Justiça do Trabalho era o labor extraordinário para as atividades insalubres, o fato é queo reclamante aufere adicional de insalubridade, conforme se infere das suas fichas financeiras, estando enquadrado, portanto,na vedação prevista no art. 60 da CLT, que impede a prorrogação do horário de trabalho sem autorização prévia da autoridadecompetente.

Assim, não se verificaa alegada alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, mas, tão somente, que houve adequação à legislação por partedo ente público.

Pelo não provimento aorecurso do autor.

Pelo exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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