TRT4. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020925-56.2015.5.04.0292 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020925-56.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: EVALDO PEREIRA DA ROSA
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O pagamento da remuneraçãodas férias fora do prazo legal fere o direito do empregado assegurado no artigo 145 da CLT, atraindo a aplicação da penalidadeprevista no artigo 137 da CLT, conforme entendimento da Súmula nº 450 do TST, sem violação ao disposto nos artigos 5º, incisoII, da CF e 8º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamadopara excluir da condenação o pagamento de reflexos da dobra das férias no FGTS. Valor da condenação reduzido para R$15.939,98e das custas para R$318,80 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado interpõe recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, impugnandoa condenação ao pagamento de dobra de férias e reflexos.

O reclamante apresenta contrarrazões, são distribuídos na formaregimental e encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que emite parecer opinando pelo conhecimento e não provimentodo recurso interposto.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dobra de férias

Na sentença, a magistrada de primeiro grau considera provadoo recebimento pelo reclamante da remuneração das férias do período aquisitivo 2013/2014 fora do prazo legal. Reconhece o direitodo autor ao pagamento da dobra das férias, e reflexos no FGTS com amparo na OJ 386 da SDI-I do TST.

O demandado impugna a condenação afirmando que o artigo 137 da CLTdispõe sobre a dobra que é devida somente na hipótese de concessão de férias fora do prazo estabelecido no artigo 134 da CLT,sem aludir a pagamento em atraso (art. 145, da CLT). Assevera que a OJ 386 da SDI-I do TST ofende o princípio da reservalegal, artigos 5º, inciso II, e 37º, caput, da CF, pois não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador definindonormas que, no âmbito do sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo parlamento.

Examino.

Não há impugnação contra a premissa de fato utilizada como fundamentoda sentença, quanto a existência de prova do atraso do pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2013/2014, razãopor que considero superada a questão.

Quanto à aplicabilidade da OJ 386 da SDI-I do TST, destaco que estafoi convertida na Súmula nº 450 que tem o seguinte teor:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS.137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Pela leitura da Súmula em questão, observo que o entendimento expressono verbete decorre da interpretação das normas contidas nos artigos 137 e 145 da CLT, ficando evidente que a jurisprudênciauniformizada não inova a legislação. Dando a interpretação à lei como lhe compete, o Poder Judiciário cumpre seu poder-deverde dizer o direito no caso concreto julgando as demandas que lhe são postas.

No caso dos autos, não tendo sido cumprido o prazo do artigo 145da CLT para pagamento da remuneração de férias ao autor, a consequência jurídica decorrente, por aplicação analógica do artigo137 da CLT, é o pagamento da dobra. Considero caracterizada hipótese de concessão irregular de férias, de modo que tem veza penalidade do artigo 137 da CLT interpretado à luz dos Princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Nessesentido, não há falar de ofensa a princípio da reserva legal, tampouco de violação aos artigos artigos 5º, inciso II, e 37,caput, da CF. A edição da Súmula em questão não constitui atuação anômala ou inconstitucional do Poder Judiciário,nem este atua como legislador quando uniformiza sua jurisprudência editando Súmulas que contenham a interpretação das normaslegais.

É neste sentido o entendimento adotado neste Colegiado, cujas ementastranscrevo:

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZOLEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. DOBRA.

Devidoo pagamento da dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria,o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST. (TRTda 4ª Região, 7a. Turma, 0000452-86.2014.5.04.0291 RO, em 17/09/2015, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

FÉRIAS.PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. DOBRA LEGAL. Comprovado que o pagamento das férias ocorreu após prazo previstono art. 145 da CLT, é devida a dobra legal respectiva, por aplicação do art. 137 da CLT. Adoção do entendimento firmado naSúmula 450 do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020074-51.2014.5.04.0292 RO, em28/11/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Considero que prospera a inconformidade recursal, contudo, relativamenteaos reflexos deferidos. O FGTS, na forma do artigo 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990, não incide sobre as parcelas elencadasno § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, entre as quais, a importância recebida a título de dobra da remuneração deférias de que trata o art. 137 da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 9.528/97.

Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a incidênciado FGTS sobre a dobra das férias.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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