TRT4. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. PROFESSORES CELETISTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020079-97.2015.5.04.0111 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020079-97.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR
RECORRIDO: CARLA ROSANE GOMES SARAIVA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. PROFESSORES CELETISTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.Os professores celetistas do Município de Santa Vitória do Palmar são regidos pela Lei Municipal nº 1.995/1987, tendo direito,mesmo após a aplicação da Lei nº 11.738/2008, que estipula o piso nacional salarial do magistério, às diferenças salariaiscorrespondentes aos níveis da carreira para os quais forem promovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIODE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão constanter do Id 95ac0de, proferida pelo Juiz Daniel de Sousa Voltan, o reclamado interpõerecurso ordinário no Id f897f44. Pretende a reforma da decisão relativamente às diferenças salarias originárias das promoçõespor antiguidade.

Há contraminuta da reclamante no Id d83f67f. Em seu parecer, o MinistérioPúblico do Trabalho opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIADO PALMAR

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids e765ff6 e f897f44) e a representação,regular (fl. 35b5391). Nos termos do art. 790-A, da CLT, o Município fica isento do pagamento de custas. Não são noticiadosfatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids 3159460 e d83f67f)e encontram com regular representação nos autos (654b528).

II – MÉRITO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕESPOR ANTIGUIDADE

Insurge-se o reclamado contra a sentença, que defere àreclamante diferenças salariais, em razão das promoções previstas na Lei Municipal nº 1.993/1987. Argumenta que, de acordocom Lei Municipal nº 2.662/1995, os professores celetistas constituem quadro em extinção, excepcionalmente regido pela CLT,com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica. Assim, em razão do princípio da legalidade, o Município não estáautorizado a aplicar outra norma, porquanto o ato do agente público é vinculado ao disposto art. 250 da citada Lei Municipalnº 2.662/1995.

À análise.

A reclamante foi admitida para trabalhar como Professora do Município,com vínculo celetista, em 12.11.1983, sendo servidora pública municipal efetiva, por força de determinação constitucional,tendo direito à promoção na carreira a cada seis anos, de acordo com o disposto no art. 4º, IV, da Lei Municipal nº 1.995/1987,c/c o art. 23 da Lei Municipal nº 1.993/1987. O Município reclamado, ao instituir novo plano de carreira, por meio da LeiMunicipal nº 4.765/2010, passou a aplicar o piso salarial nacional do magistério, a partir de junho de 2011, sem respeitaras diferenças de níveis e classes entre os professores celetistas, já garantidas pelo Estatuto do Magistério do Municípiode Santa Vitória do Palmar (Lei Municipal nº 1.995/1987).

O Juízo a quo julga procedente a ação, sob o fundamentoque, nada obstante a implementação do piso nacional, permanece em vigor a Lei Municipal nº 1.995/1987, que prevê o direitoa promoções na carreira, por antiguidade. Não tendo a referida Lei Municipal perdido sua eficácia, o simples fato de a reclamantereceber salário inferior ao piso nacional do magistério, não autoriza o ente público a suprimir as promoções a que fazia jus,com inegável alteração unilateral de contrato de trabalho em desfavor da empregada.

Nota-se que o Município, com essa ação, nivelou o salário de todosos professores, tomando por base o piso nacional. Piso, como o próprio nome deixa claro, é o valor mínimo a ser pago em retribuiçãoao trabalho do professor, nada indicando que possa ser considerado como teto salarial da carreira. Nesse mesmo sentido, éa recente decisão deste Tribunal, cuja ementa se reproduz a seguir:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MAGISTÉRIODO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR

.Os professores municipais celetistas do Município de Santa Vitória do Palmar são regidos pela Lei Municipal nº 1995/1987,tendo direito, mesmo após a aplicação, pelo ente público, da Lei nº 11.738/2008, que estipula o Piso Nacional Salarial doMagistério, às diferenças salariais correspondentes aos níveis da carreira para os quais forem promovidos, não se justificandoo pagamento apenas do piso, indistintamente, a todos os professores. Recurso do Município não provido. (TRT da 4ª Região,1a. Turma, 0000199-56.2014.5.04.0111 RO, em 25/03/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Nesse contexto, o direito às promoções, com nível salarial superiorao início da carreira, permanece devido, tendo a reclamante direito às diferenças salariais deferidas na sentença recorrida.Portanto,nega-se provimento ao recurso do reclamado.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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