TRT4. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020195-06.2015.5.04.0111 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020195-06.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR
RECORRIDO: ROSANE CHAVES PORTO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.A Lei Municipal nº 1.995/1987, que garante promoções de níveis na carreira, é aplicável aos professores celetistas do Municípiode Santa Vitória do Palmar mesmo após a superveniência da promulgação da Lei Municipal nº 2.250/1995, por ausência de previsãoespecífica para os integrantes do quadro em extinção. Apelo do réu a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIODE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Daniel de Sousa Voltan (2a6b688), o Município de SantaVitória do Palmar interpõe recurso ordinário (40cb4e7) para reformar a decisãomonocrática na seguinte matéria: diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade.

Com contrarrazões pela parte autora (1c093ee), os autos são remetidospara julgamento neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer fundamentado(2833d38), opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo do ente público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTAVITÓRIA DO PALMAR.

1.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.995/1987.

O Município-réu busca a reforma da decisão monocráticapara ser absolvido da condenação imposta pela instância julgadora a quo. Para tanto, sustenta que os professoresceletistas constituem quadro em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em Leiespecífica, até o ingresso por concurso em cargo ou até a aposentadoria, por força do disposto na Lei Municipal. Assim, dianteda inexistência da norma específica referida no artigo 250 da Lei Municipal n.n° 2662/1995, advoga que o cargo de Professorasubmete-se ao regramento da CLT, apenas. Esclarece que isso se deve porque, em razão do Princípio da Legalidade, o Municípionão poderia aplicar regra por analogia ou a pedido da reclamante, estando o ato do agente público vinculado ao disposto nocaput do artigo 250 da já referida Lei Municipal. Nesse contexto, defende que a Lei 1.995/1987 (que dispunha sobraa organização do quadro pessoal contratado pela Prefeitura de Santa Vitória do Palmar) foi revogada tacitamente pela Lei 2.662/1995.Consequentemente, argumenta que a revogação impõe seja reconhecida a cessação dos efetivo emanados da Lei Municipal nº 1.995/1987.Pondera que o Poder Judiciário não pode determinar ao Poder Executivo que pague a vantagem em questão, sob pena de ofensaaos princípios norteadores da Administração Pública e ao princípio da independência entre os poderes, invocando o art. 2ºda CRFB.

Examino.

Na petição inicial,a reclamante narrou haver sido contratada pelo réu em 01/09/1983, para o cargo de Professora, regida pelas normas celetistas.Sustentou que a Lei Municipal nº 1.995/1987, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério regido pela CLT, assegura a ela o direitoa promoções a cada seis anos (art. 4º, IV c/c art. 23 da Lei 1.995/1987). Asseverou que, em dezembro de 2010, o novo Planode Carreira foi instituído quando da promulgação da Lei Municipal nº 4.765, que, por sua vez, instituiu o piso salarial nacionaldos professores naquele município. Nada obstante isso, afirmou que não foram observadas as classes, níveis e padrões constantesna Lei nº 1.995/1987, o que implicou no recebimento do piso nacional dos professores como se ela estivesse no início de carreira.

Na contestação,o Município-réu confirmou que a reclamante é professora celetista. Entretanto, sustentou que o art. 250 da Lei Municipal nº2.662/1995 estabelece que os professores celetistas integram quadro de extinção, cujas vantagens e remunerações devem serprevistas em lei específica, inexistente até o momento. Em vista disso, defende que aos professores que se sujeitam à CLTnão aproveitam os níveis delineados pela Lei Municipal nº 1.995/1987.

Na sentença recorrida,assim os pleitos da inicial foram parcialmente julgados procedentes:

Isso posto

, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatóriaajuizada por ROSANE CHAVES PORTO contra MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR para, nos termosda fundamentação, declarar que a reclamante faz jus ao pagamento do piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº11.738/2008, a partir de 27/04/2011; declarar que a reclamante faz jus à observância da aplicação das diferenças salariaisentre o Nível A-7 e o Nível E-11, até 31/08/2013, e entre o Nível A-7 e o Nível F-12, a partir de 01/09/2013, observadas asmesmas diferenças percentuais verificadas entre os citados níveis no Anexo III da Lei Municipal nº 1.995/1987 (26,2475% e33,8225%, respectivamente), como decorrência das promoções por antiguidade a que fez jus no curso do contrato; e, condenaro reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos emtriênios, gratificações natalinas, férias e FGTS (estes a serem depositados em sua conta vinculada).

Para tanto, o Julgador singular fundamentou (sublinhei):

Tem parcial razão a reclamante, todavia, quando à data em que passou aser exigido o pagamento do piso nacional dos professores, dado que, consoante decisão proferida pelo STF em sede de embargosde declaração na ADI nº 4.167, a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011.

Assim, tendo sido pagoo piso à reclamante apenas a partir de junho de 2011, são devidas diferenças em relação ao período de 27/04 a 31/05/2011.

Outrossim, também tem razão a reclamante quanto à irregularidade no achatamento salarial decorrente do pagamento do pisosalarial sem a consideração dos níveis previstos na Lei nº 1.995/1987.

Ocorre que, como expressamentedeterminado pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008,

"Opiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderãofixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)horas semanais".

Da leitura do dispositivolegal em comento extrai-se que o piso salarial profissional é o valor mínimo para o vencimento inicial da carreira.

Carreira é um conjuntode classes da mesma profissão, escalonados segundo os padrões de vencimento. De sua vez, classe é o agrupamento de cargosda mesma profissão, com igual padrão de vencimento.

O ingresso no serviçopúblico ocorre sempre no cargo (ou emprego) inicial de determinada carreira, e as promoções que se seguem apenas passam otrabalhador de uma classe a outra, dentro da mesma carreira.

Não obstante adote nomenclaturadiversa, a análise dos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.995/1987 demonstra que existem quatro carreiras distintas na profissãodo magistério:

1) Professor I, que temcomo requisito para provimento habilitação específica para o magistério em curso de nível médio, e é destinado a ministraraulas entre as 1o e 4o séries do ensino fundamental;

2) Professor Pré-Escolar,que tem com requisito para provimento habilitação específica para o magistério em curso de nível médio e mais um ano de especializaçãoem ensino pré-escolar, e que se destina a desenvolver atividades educativas em maternais, jardins de infância ou estabelecimentosequivalentes;

3) Professor II, que temcomo requisito para provimento habilitação específica para o magistério em curso de nível superior (licenciatura curta ouplena), e que é destinado a ministrar aulas no currículo de 5a a 8a série do ensino fundamental;

4) Professor III, quetem como requisito para provimento habilitação específica para o magistério em curso de nível superior (licenciatura plena),e que se destina a ministrar aulas no ensino médio.

Note-se que, embora aLei Municipal nº 1.995/1987 preveja a possibilidade da passagem de uma carreira a outra por meio de acesso (arts. 7º e 8º),o STF já decidiu que é inconstitucional o provimento de cargos ou empregos públicos por meio de acesso (provimento derivado,com base em seleção interna apenas entre aqueles que já possuem vínculo com a Administração Pública), visto que tal ofendeo princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (ADI 917/MG).

De sua vez, cada carreiraé composta por seis classes, identificadas pelas letras dos níveis A a F (Id 54a4947 – Pág. 2).

Assim, o piso salarialprofissional nacional somente pode ser utilizado como salário inicial de cada carreira específica.

No caso, há normas municipais prevendo a necessidade de promoções por antiguidade a cada seis anos, com alteração do padrãosalarial para o padrão imediatamente superior (classes), sendo tais padrões fixados entre os níveis A e F (arts. 4º,inciso IV, e 41 da Lei Municipal nº 1.995/1987; arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.993/1987).

Assim, não tendo o reclamado elaborado nova lei prevendo os salários para cada um de tais níveis, restam aplicáveis osmesmos percentuais originalmente fixados entre cada um dos níveis no Anexo III da Lei Municipal nº 1.995/1987 (Id 54a4947- Pág. 3), sob pena de ofensa às promoções a que fez jus a reclamante ao longo de sua carreira.

Equivocado o reclamadoao alegar que não há a lei específica de que trata o art. 250 da Lei Municipal nº 2.662/1995. Note-se que o citado dispositivoé expresso ao referir que os servidores que indica "(…) constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmenteregido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em Lei específica, (…)" (grifei), e a lei específica aplicávelao caso é a Lei Municipal nº 1.995/1987, não revogada por aquela.

Portanto, o piso salarialprofissional nacional deve ser considerado o devido para os Professores I enquadrados na classe inicial da carreira (NívelA-7), e sendo devido àqueles enquadrados na penúltima classe (Nível E-11), como a reclamante na data de 27/04/2011, salário26,2475% superior àquele. Outrossim, a partir de 01/09/2013 a reclamante deve ser enquadrada na última classe (Nível F-12),posto que naquela data completou mais 6 anos de atividade, sendo a ela devido salário 33,8225% superior ao do Nível A-7.

Declaro que a reclamantefaz jus ao pagamento do piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, a partir de 27/04/2011.

Declaro, outrossim, quea reclamante faz jus à observância da aplicação das diferenças salariais entre o Nível A-7 e o Nível E-11, até 31/08/2013,e entre o Nível A-7 e o Nível F-12, a partir de 01/09/2013, observadas as mesmas diferenças percentuais verificadas entreos citados níveis no Anexo III da Lei Municipal nº 1.995/1987 (26,2475% e 33,8225%, respectivamente), como decorrência daspromoções por antiguidade a que fez jus no curso do contrato.

A sentença deve ser mantida por esteColegiado.

Nos mesmos termos da fundamentação da decisão proferida pelo primeirograu de jurisdição, verifico que a Lei Municipal nº 1.995/1987 (Estatuto do Magistério do Município), Anexo I, dispõe sobreo enquadramento dos professores nas classes I a III, divididas em níveis (A-17, início da classe, até F-22, final da classe);ou seja: trata-se de lei específica e regulamentadora da progressão dos professores na carreira.

Diante da legislação em tela, a insurgência recursal do recorrentenão prospera uma vez que a superveniência da promulgação da Lei Municipal nº 2.662, no ano de 1995, não revogou a Lei Municipalnº 1.995/1987. Isso porque o art. 250 da lei do ano de 1995 estabeleceu que os professores celetistas (caso da reclamantedestes autos) integram quadro de extinção cujas vantagens e vencimentos deveriam ser previstos em lei específica.

Nesse contexto, julgo que a Lei Municipal nº 1.995/1987 permaneceem vigor uma vez que, até o momento, o Município de Santa Vitória do Palmar não promulgou legislação específica capaz de revogá-la.

Além disso, a prática adotada pelo reclamado após a implantaçãodo piso salarial nacional aos professores, qual seja: igualar todos os professores na carreira, indistintamente, não é passívelde ser convalidada por este Poder Judiciário em virtude da flagrante violação à Lei Municipal nº 1.995/1987. Quanto a esseaspecto, é importante ressaltar que o estabelecimento de piso nacional vem a definir valormínimo a ser pago ao professores, sem que com isso se exclua a a progressão na carreira daqueles enquadrados na LeiMunicipal nº 1.995/1987.

Assim, julgo que o Município de Santa Vitória do Palmar, ao deixarde observar a Lei nº 1.995/1987 em relação à autora, suprimiu direitos aderidos ao contrato de trabalho dela, prática ilegalcapaz de configurar alteração contratual lesiva, em franca violação ao art. 468 da CLT.

Logo, é de se manter a decisão monocrática que reconheceu à reclamantediferenças salariais porque o direito às promoções (e aos níveis salariais superiores aos de início de carreira) devem serobservados, mesmo após a instituição do piso salarial nacional pela Lei Federal nº 11.738/2008.

No mesmo sentido ora adotado é a jurisprudência deste Regional:

RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. DIFERENÇASSALARIAIS. PROMOÇÕES. CELETISTA. PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008

. É aplicável aos professores celetistas do Município de SantaVitória do Palmar a Lei Municipal 1.995/87 que garante promoções de níveis na carreira, mesmo após a adoção do Piso NacionalSalarial do Magistério. Não se justifica o pagamento do piso, indistintamente, a todos os professores, desconsiderando asdiferenças salariais correspondentes aos percentuais de progressão na carreira. Mantém-se a sentença.

(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000208-81.2015.5.04.0111RO, em 09/03/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorAndré Reverbel Fernandes, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

DIFERENÇASSALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A Lei Municipal nº 1.995/87, que prevê a concessão de promoções porantiguidade aos empregados celetistas, não foi revogada pelo art. 250 da Lei Municipal nº 2.662/95 que estabeleceu que asvantagens e remuneração de tais empregados seria regulada por lei específica, pois inexistente nova regulamentação até o momento.Hipótese em que, ausente Lei específica aplicável aos integrantes do quadro em extinção , permanece em vigor a Lei antiga.Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000207-96.2015.5.04.0111RO, em 31/03/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorJuraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

Por fim, transcrevo o parecer exarado nestes autos pelo ProcuradorRegional do Trabalho Eduardo Antunes Parmeggiani, que vai ao encontro do entendimento ora proposto (2833d38):

A Lei Municipal 1.995/87, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, estabelecedefinições para o Quadro, dentre elas, de empregado, como pessoa admitida através de contrato de trabalho que ocupe empregopertencente ao Quadro do Magistério Municipal, e de promoção, como mudança do empregado de seu padrão salarial pelo critérioda antiguidade para padrão salarial imediatamente superior.

A reclamante integrouo Quadro do Magistério de que trata a Lei Municipal 1.995/1987 e alcançou as promoções estabelecidas no Estatuto.

A Lei Municipal 2.262/1995foi juntada após a fase probatória às fls. 50/51, na oportunidade em que o ente público interpôs o recurso ordinário (aliás,de forma incompleta, pois apenas constam os artigos 1º, 2º, 248, 249, 250 e 251). No seu art. 250, estabelece apenas " queos servidores celetistas não concursados com ingresso anterior a 05/10/1988 constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmenteregidos pela CLT, com remuneração e vantagens, preceito que por si só não tem o condão de estabelecidas em Lei específica"afastar a aplicação das disposições da Lei Municipal 1.995/87, que, ao que se infere dos autos, permanece em vigor.

Com efeito, não havendoinformação acerca da revogação da Lei Municipal nº 1.995/87, esta continua aplicável à reclamante, como inclusive expressamenteestabelecido no art. 250 da Lei 2.662/95. Logo, o piso nacional dos professores deve ser considerado o mínimo salarial emrelação a cada carreira de professor municipal e sobre ele é que devem ser aplicadas as promoções de antiguidade previstasna Lei 1.995/87, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, já que não houve qualquer alteração na referida lei,mas apenas mudança em relação ao salário inicial.

Destarte, nego provimento ao apelo interposto pelo Municípiode Santa Vitória do Palmar.

Apelo desprovido.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Considero que todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, estão apreciadosmediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitosdo disposto na Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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