TRT4. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020073-02.2015.5.04.0011 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020073-02.2015.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: DEBORA TATIANE NEVES NUNES, COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada falha do ente público nafiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da cooperativa prestadora dos serviços, resta caracterizadaa culpa in vigilando como requisito para a condenação subsidiária da Administração Pública, por ser tomadora dos serviçosprestados. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de procedência parcial (Id 28685c8 e Id 870fe77), o Município de Porto Alegre recorre.

Por meio das razões de recurso ordinário (Id 7e82c35), busca a reformada sentença nos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias e indenizatórias.

Com contrarrazões (Id 9a794a9, pela reclamante), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo de primeiro grau declarou o recorrente subsidiariamenteresponsável pelos créditos decorrentes da demanda.

Para tanto, e considerando que a reclamante prestou serviços emprol do Município de Porto Alegre, aplicou os termos da Súmula 331, IV, V e VI do TST, salientando que na hipótese dos autosinexiste prova de que o tomador dos serviços tenha cumprido com o seu dever de fiscalizar o atendimento das obrigações trabalhistaspela prestadora de serviços.

Inconformado, o recorrente faz extensas considerações sobre a impossibilidadede responsabilização do Município de Porto Alegre, aduzindo que não foi evidenciada nos autos ausência de efetiva fiscalização,tanto que aplicou penalidades e antecipou a rescisão do contrato firmado com a prestadora dos serviços em razão da sua inadimplência.Invoca os termos do art. 71 da Lei n. 8.666/93, do art. 37, § 6º, da CF, e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, aduzindoque, no caso em exame, o foi condenado de forma subsidiária com base em culpa presumida, tendo sido responsabilizado de formaobjetiva. Transcreve jurisprudência no sentido da tese que sustenta. Acrescenta que não pode ser responsabilizado pelo pagamentode verbas rescisórias e pelo pagamento de parcelas de natureza indenizatória (indenizações e multas) cuja responsabilidadeé exclusiva do empregador, em razão do caráter punitivo. Invoca os termos do art. 927 do CC, do art. 467, § único, daCLT, e do art. 5º, XXXIX e XL, da CF.

Ao exame.

É incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviçosentre a Cooperativa de Trabalho Rio Grandense Ltda. (primeira reclamada) e o Município de Porto Alegre (segundo reclamado),tendo como objeto a prestação de serviços de cozinheiro, auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais – Id 08417aa.

Resta evidenciado, ainda, que houve a rescisão contratual em decorrênciado inadimplemento de diversas cláusulas contratuais por parte da cooperativa (Id e205e8b).

Muito embora a Lei nº 8.666/93 determine a ausência de responsabilidadeda Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, o inadimplemento daobrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante em razão da culpa in vigilando, aqui configurada pelosimples reconhecimento de que a empregadora não satisfez no curso do contrato o pagamento de verbas trabalhistas.

Conquanto tenham vindo aos autos elementos probatórios que demonstrama instauração de procedimentos que culminaram na aplicação de penalidades e na rescisão do contrato de prestação de serviços,a documentação juntada aos autos é insuficiente para eximir o Município de Porto Alegre de qualquer responsabilidade, umavez que não demonstra a efetiva fiscalização durante a prestação dos serviços quanto às obrigações trabalhistas devidas pelaempresa contratada (primeira reclamada), nos termos da Súmula 331 do TST.

No caso em exame, a sentença reconheceu à reclamante o direito aopagamento do salário de novembro de 2014, salário de dezembro de 2014, aviso prévio, décimo terceiro salário de 2014, fériasvencidas (2013/2014), 9/12 de férias proporcionais, multa normativa e diferenças de FGTS do contrato, o que indica que nãoforam tomadas medidas suficientes para garantir os direitos básicos dos trabalhadores terceirizados durante o período contratual,configurando a hipótese de conduta culposa por negligência.

O ente público, ao escolher terceirizar parte de sua atividade,atrai para si obrigações inerentes ao contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços, porquantoo trabalhador, que lhe emprestou sua força de trabalho, não pode ser prejudicado com o não pagamento de seus créditos trabalhistas.Aliás, não fosse a terceirização, a Administração Pública iria contratar diretamente os trabalhadores e teria de pagar asverbas que decorreram dessa contraprestação.

Em nenhuma hipótese, entendo, o tomador dos serviços poderá sercoautor na ilicitude contra os direitos dos trabalhadores. Se deixou de contratá-los por sua conta, obtendo um contrato pormenor preço, não poderá se eximir de responsabilidade, em caso de inadimplemento, enriquecendo ilicitamente às custas de umapessoa que tem no trabalho a sua fonte de subsistência.

No presente caso, com mais razão se confirma a existência de responsabilidadesubsidiária, porquanto não comprovado o cumprimento do dever de fiscalização atribuído ao tomador, incidindo na espécie ostermos da Súmula n. 331 do TST.

Saliento, ainda, que mesmo a Lei de Licitações, invocada pela recorridano intuito de afastar tal responsabilidade, estabelece a adoção de medidas fiscalizatórias, a exemplo do seu art. 67 e §1º,que expressamente consigna que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administraçãoespecialmente designado para esta finalidade", o qual deverá anotar em registro próprio "todas as ocorrências relacionadascom a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

No que se refere à Súmula Vinculante nº 10 do STF, adoto o entendimentoatual do TST acerca da questão, conforme ementa de decisão, "in verbis":

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULAVINCULANTE Nº 10 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 18/06/2008, editou a Súmula Vinculante nº 10, pela qual se entendeque viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare

expressamente a inconstitucionalidadede Lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No particular, os artigos 480 a 482do código de processo civil regula o procedimento a ser seguido na submissão ao plenário ou órgão especial dos tribunais daseventuais arguições de inconstitucionalidade. Nesse passo, a Lei nº 9.756/98 incluiu o parágrafo único do artigo 481, do CPC,que passou a declarar não ser necessária a submissão ao órgão de cúpula dos tribunais dos feitos sobre os quais já existamanifestação do pleno ou órgão especial do tribunal. Assim, constata-se que não é necessária a submissão ao plenário do tribunalquando há anterior pronunciamento do pleno ou órgão especial dos tribunais respectivos – Tribunais inferiores – Ou do plenodo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que, prima facie, excluiria da exceção a existência de pronunciamento apenas deoutro tribunal superior competente. Não provido. Responsabilidade subsidiária, Súmula nº 331, IV, do TST. Consideradas aspremissas de cunho probatório expostas na decisão proferida pelo regional não há dúvida de que o reconhecimento de responsabilizaçãosubsidiária da ECT, na condição de tomadora dos serviços, é consentâneo com o entendimento desta corte consubstanciado naSúmula nº 331, IV. Não provido. Agravo de instrumento a que se nega provimento em sua íntegra." (TST; AIRR 24040-02.2008.5.13.0027;Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/05/2010; Pág. 975)".

Por tais fundamentos, mantenho a responsabilidade subsidiária dorecorrente pelo pagamento de todas as parcelas recorrentes da demanda, nos termos dos itens I, V e VI da Súmula nº 331 doTST.

Adoto, ainda, o entendimento pacificado neste Tribunal pela ediçãoda Súmula nº 11 deste Tribunal, com a seguinte redação:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 não

afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administraçãopública, direta e indireta, tomadoras dos serviços."

Nesse mesmo sentido já se manifestou este Tribunal, por ocasiãodo julgamento de processos envolvendo os mesmos reclamados, do que é exemplo o seguinte acordão:

"RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador de serviços respondede forma subsidiária pelos créditos trabalhistas por evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Nº8.666/93. Aplicação da Súmula Nº 331, V, do TST.

(TRTda 4ª Região, 10a. Turma, 0000970-32.2013.5.04.0026 RO, em 19/03/2015, Desembargadora Vania Mattos – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Por fim, e ainda em atenção aos termos do recurso quanto à responsabilidadepelo pagamento de multas, aplico o entendimento contido na Súmula n. 47 deste Tribunal, que preconiza que "O tomador de serviçosé subsidiariamente responsável pelas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT".

Provimento negado.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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