TRT4. MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRIÊNIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020333-63.2016.5.04.0102 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:32 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020333-63.2016.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL

O reclamado não se conforma com a sentença que rejeitoua arguição de prescrição total do direito de ação. Afirma que a alteração contratual a que a autora se refere ocorreu no exercíciode 2003, decorrente de ato administrativo que teria alterado a sistemática do pagamento das promoções trienais. Refere, ainda,que somente em 2015 a reclamante vem pleitear diferenças salariais, estando prescrito o direito de ação. Refere a Súmula 294do TST e OJ 76 da SDI -1 do TST. Colaciona jurisprudência.

Examino.

Não há falar em prescrição total do direito de ação da reclamante,porquanto as parcelas ora pleiteadas são de trato sucessivo, sendo caracterizadas pela renovação periódica das lesões. Assim,ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir deste momento conta-seo prazo prescricional.

Além disso, a presente reclamatória questiona a própria validadeda alteração efetuada pela ré, a qual é examinada à luz do art. 468 da CLT. Nesse contexto, não se aplica o entendimento contidona Súmula 294 do TST, o qual presume a validade da alteração do pactuado.

É aplicável ao caso a prescrição quinquenal estabelecida pelo art.7º, XXIX, da CF, o que já foi corretamente determinado na origem.

Provimento negado.

2. DIFERENÇAS SALARIAS. BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS.

O reclamado pretende a reforma da sentença quanto à condenaçãoem diferenças salariais pela alteração base de cálculo dos triênios a partir de junho/2003. Assevera que o “complemento salarial”é uma parcela criada como abono para alcançar o salário mínimo, não podendo, desta forma “refletir” nas gratificações e outrasvantagens. Refere os arts. 37, incisos X e XIV, e 5º da CF e Súmulas Vinculantes nº 15 e 37 do STF.

Examino.

Na petição inicial, a reclamante alegou que a partir do terceiroano da admissão dos empregados o reclamado pagava a parcela denominada de triênio, ou promoções trienais padrões diferenciados,cuja base de cálculo era a soma das parcelas salário padrão e complemento de piso. Entretanto, a partir de junho de 2003,passou a efetuar o pagamento dessa parcela utilizando como base de cálculo apenas o salário padrão.

Ao exame da documentação trazida com a defesa (ID. e5dfe1d – Pág.3), observo que a reclamante, em maio/2003, recebeu a título de promoções trienais padrão, referência5, o valor de R$ 38,23 (15,92% sobre a soma do salário padrão e complementação de piso). Em junho/2003, sob a mesmarubrica porém na referência 6, a reclamante recebeu o valor de R$ 37,17(19,40% sobre o salário padrão apenas).

Desta forma, a alteração da base de cálculo dos triênios a partirde junho de 2003, com exclusão do complemento de piso, implicou redução salarial, sem qualquer motivação ou alteração nascondições do contrato de trabalho.

De outro lado, a parcela “complemento salarial”, não seconfigura como abono, como quer fazer crer o reclamado. A finalidade desta parcela é a complementação do salário recebidoao salário mínimo nacional, nitidamente de natureza salarial, devendo compor a base de cálculo da parcela “promoções trienaispadrões”.

Portanto, mantenho a sentença que considerou nula a alteração contratuallesiva promovida pelo reclamado quanto à exclusão da parcela “complemento salarial” da base de cálculo da parcela triênios,sob pena de violação ao art. 468 da CLT.

Nego provimento ao recurso.

3. PENA DE MULTA

O reclamado insurge-se contra aplicação de multa pecuniáriade R$500,00 por mês em favor do autor, caso não implementadas as parcelas em trinta dias a contar do trânsito em julgado.Afirma que a aplicação da penalidade não é eficaz em face da Fazenda Pública, pois o atraso no cumprimento de suas obrigaçõesnão decorre de sua vontade, mas de falta de servidor. Afirma que o pedido de diferenças a título de “complemento” não é líquidoe merece ser liquidado, o que inviabiliza o pagamento em trinta dias do trânsito em julgado. Refere o art. 534, § 2°do atual CPC. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

A multa cominada tem o único objetivo de garantir o cumprimentoda sentença quanto à implementação em folha de pagamento das diferenças salariais reconhecidas à reclamante e, consequentemente,garantir a efetividade do provimento jurisdicional, cominação essa que pode ocorrer de ofício, na forma dos artigos 497 e537 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis:

Art. 497.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer,o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutelapelo resultado prático equivalente.

(…)

Art. 537. A multa independede requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase deexecução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo reclamado,para implementar a condenação imposta pela sentença é necessário, tão somente, a mudança da base cálculo da parcela de triênio,que consiste na inclusão de valores já presentes no contracheque da reclamante. Desta forma, entendo razoável o prazo de 30dias, após o trânsito em julgado da sentença para esta implementação, impondo-se a cominação da multa em caso de descumprimento,para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Nego provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuo pedido de pagamento de honorários advocatícios. Refere a Súmula 61 do TRT, que garante a parcela quando atendidas as condiçõesda Lei 1.060/50, independentemente de credenciamento sindical. Refere os art. 5º, VIII, LV e 133 da CF e a Lei 8.906/94. Colacionajurisprudência.

Analiso.

A reclamante não apresentou credencial sindical, razão pela qualteve indeferido pelo Juízo da origem o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimentoàs disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindosua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamentosindical, não se aplicando o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 61 deste TRT:”Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Assim, ante a declaração de insuficiência econômica (ID. 139d92f),são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do usualmente observado nesta JustiçaEspecializada e da Súmula 37 deste Regional.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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