TRT4. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020387-66.2015.5.04.0101 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020387-66.2015.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS
RECORRIDO: MARIA EDUVIRGES RANGEL NUNES
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

MUNICÍPIO DE PELOTAS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATODE TRABALHO. Considerando-se a contratação do servidor para trabalhar 4 horas diárias, de acordo com a anotaçãoda CTPS, é lesiva sua alteração para 8 horas diárias, nos termos do art. 468 da CLT, porquanto imprime modificação de vultona rotina de vida do trabalhador, dobrando o tempo destinado à prestação de serviço e, por outro lado, a prorrogação da jornadacontratada implicaria o pagamento de horas extras.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação, constante dos Id 1bc8478, proferida pela Juiz Nivaldode Souza Júnior, o reclamado interpõe recurso ordinário (Id c88266a). Pretende a reforma da decisão relativamente à declaraçãoda jornada da reclamante de 4 horas diárias

Há contraminuta do reclamante no Id 4636c6b. O Ministério Públicodo Trabalho se manifesta pelo conhecimento e não provimento do recurso do reclamado (Id 404b00c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Id 3a0eb48) e a representação, regular (Id41b9d4c). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Id 4636c6b) e encontramcom regular representação nos autos (Id cf92d8e).

II – MÉRITO

1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DACARGA HORÁRIA

Insurge-se o reclamado contra a sentença do Juiz Nivaldode Souza Júnior, que declara a jornada normal da reclamante de 4 horas diárias. Argumenta que resta demonstrado nos autosque não houve alteração contratual no contrato de trabalho da autora. Salienta que a insurreição da parte autora coincidecom a implantação do ponto biométrico nas Unidades Básicas de Saúde, como forma de controle da jornada de trabalho dos servidoresque estão lotados nessas Unidades. Enfatiza que a ficha funcional da reclamante, juntada aos autos sob o Id ca388ec, evidenciasua contratação para 8 horas diária e 220 horas mensais. Ressalta que o ato administrativo que visa a corrigir distorção eadequação aos padrões legais deve ser compreendido como obrigação legal. Colaciona jurisprudência. Invoca os arts. 5º, inc.II, 37, inc. X e II, 61 §1º, inc. II, "a", 60, §4º, inc. III, 64, §4º, inc. III, da Constituição Federal, oart. 17 do ADCT, os arts. 2º e 818 da CLT, a Súmula nº 473 do STF, a OJ nº 308 da SBDI-I do TST. Pretende a reforma da sentença.

Analisa-se.

O Magistrado da origem defere o pedido da autora, sob os seguintesargumentos (Id. 1bc8478), verbis:

No caso, a CTPS da reclamante, documento de ID 1f4d5e4, comprova que elafoi contratada como servente (4 horas). A reclamante, em depoimento, afirma que sempre trabalhou quatro horas diárias, registrandocorretamente o horário de trabalho em livro-ponto.

A ficha funcional da reclamante,no documento de ID 662582c, contém registro da submissão a 220 horas/mensais, o que está em descordo com a contratação originale com o que vem sendo, de fato, executado pela reclamante.

Nesse contexto, aindaque jamais tenha ocorrido qualquer redução da carga horária da reclamante no plano fático, tal qual alega, impõe-se a procedênciado pedido declaratório ao direito à manutenção da carga horária contratada. Os demais pedidos declaratórios são consectárioslógicos de tal reconhecimento. Não há horas extras a serem deferidas, pois inexiste notícia da realização de carga horáriasuperior à contratada.

A reclamante é empregada do reclamado desde 06/05/1988,contratada no cargo de Servente, para trabalhar em jornada de 4 horas (CTPS no Id 1f4d5e4). Entretanto, em sua ficha funcionalconsta a carga horária de 220 horas mensais (Id 662582c). No depoimento pessoal (Id 0525f5e), a demandante confirma que sempretrabalhou 4 horas diárias, registrando o ponto das 8h às 12h, e assegurando ser essa a jornada contratada.

É do reclamado o ônus da prova de fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito vindicado pela autora, segundo a norma do art. 818 da CLT, c/c o art. 333,II, do CPC/73, (vigenteà época da instrução do feito), do qual não se desincumbe a contento, uma vez que não traz aos autos provas capazes de infirmarema carga horária constante da CTPS da reclamante, noticiada na exordial e confirmada em seu depoimento pessoal. Ressalta-seque o Município teve oportunidade de trazer à colação os registros de horário, para demonstrar sua alegação de que a jornadaefetiva da demandante era diferente daquela constante de sua CTPS. O magistrado de origem, inclusive, encaminha ofício à Secretariade Saúde do Município de Pelotas (Id a873ffd), solicitando com a brevidade possível, cópia dos cartões ponto da reclamanteMaria Eduvirges Rangel Nunes, a partir de agosto de 2010, o qual não é respondido.

Considerando-se que a autora foi contratada para trabalhar 4 horasdiárias, conforme está consignado em sua CTPS, é lesiva a alteração da jornada para 8 horas, nos termos do art. art. 468 daCLT, porquanto imprime modificação de vulto na rotina de vida da empregada, dobrando o tempo destinado à prestação de serviço.De outra parte, a prorrogação da jornada normal (contratada), de 4 horas, implicaria o pagamento de horas extras. Nesse contexto,por ser prejudicial à empregada a mudança das condições do contrato de trabalho, a carga horária ajustada deve ser cumpridapelo empregador, estando correta a sentença que declara o direito da reclamante de manter a jornada de 4 horas.

Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Município reclamado.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula 297, I, do TST(Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito)e na OJ 118 da SDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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