TRT4. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÕES. LEI MUNICIPAL Nº 2.323/86.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020390-84.2015.5.04.0662 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020390-84.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: MARISELIA FATIMA SCHULTZ PILGER, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, MARISELIA FATIMA SCHULTZ PILGER
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÕES. LEI MUNICIPAL Nº 2.323/86. As progressões previstas naLei Municipal nº 2.323/86 são devidas aos empregados celetistas, pois na norma não há qualquer referência sobre a aplicaçãodesse direito apenas aos estatutários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões de grau, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS; adicional de escolaridade de 5% sobre o vencimento padrão,em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS; adicional trienal, emparcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS; e honorários advocatíciosno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário doMunicípio de Passo Fundo. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00, para os efeitos legais. Custas acrescidas emR$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

A reclamante pretende a reforma da decisão em relação à promoçãode grau, adicional trienal, abono familiar, adicional de escolaridade, contagem do tempo de serviço e honorários assistenciais/advocatícios.

O Município reclamado busca modificar a sentença no tocante ao pagamentode diferenças salariais entre o valor do salário-base percebido e o valor do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº12.994/14.

O reclamado apresenta contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer opinando pelonão provimento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES.CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO

A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grauque afasta o pedido de incorporação de todo o período laborado para o município, bem como as progressões de grau, o adicionaltrienal, o abono-família e o adicional de escolaridade, sob o fundamento de que são devidos somente aos estatuários. Ressaltao disposto nos artigos 20 e 22 da Lei Orgânica do Município, que considera servidor público do município todos os servidoresque recebem os proventos dos cofres públicos. Destaca, na mesma Lei Orgânica, a previsão de direitos aos servidores públicosno art. 36: Ao servidor público é assegurado, nos termos da lei, abono familiar, gratificações adicionais por tempo deserviço, avanços trienais, e licença prêmio de três meses por quinquênio ininterrupto de serviço, a qual, não gozada, poderáser averbada como tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em dinheiro. Ressalta, ainda, inexistirdistinção entre os servidores do Município em conformidade com a previsão contida no art. 31 da Lei Orgânica: A filiaçãoao órgão de previdência adotado pelo Município, através de lei ordinária, é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimentodo cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.Assim, entende que todas vantagens previstas na legislação municipal para os servidores públicos em geral devem ser aplicadasigualmente, sob pena de se cometer discriminação entre os servidores, pois todos são funcionários públicos e quando a Leinão faz distinção entre servidores estatutários e celetistas, não há porque o poder executivo fazê-lo. Com isso, sustentafazer jus aos benefícios previstos no art. 36 da Lei Orgânica do Município. Sustenta, ainda, que os direitos laborais devemabranger toda a contratualidade, da data em que iniciou a laborar para o Município por intermédio de empresa terceirizadainterposta, pois trata-se de fato contínuo no tempo. Da mesma forma, defende que todo o período laborado ao Município deveser computado, tanto para o período aquisitivo como para as parcelas vencidas, tendo em vista que o trabalho sempre foi prestadoao município, sendo que anteriormente ao concurso houve a contratação por empresa interposta, devendo o ente contratante responderpelas parcelas não pagas, na forma subsidiária. Acrescenta, dizendo que a reclamada deixou de contestar sobre o concurso realizado,tendo sido nomeada pelo edital 21/2011. Uma vez não contestado tal pedido, deve ser decretada a revelia, declarando a reclamantecomo servidora pública concursada, a despeito da própria lei já determinar o vínculo dos Agentes Comunitários com empregopúblico, nos termos da Lei Federal nº 11.350/06, combinado como a EC 51/2006.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por empregada celetista doMunicípio de Passo Fundo, contratada mediante aprovação em concurso público (Edital Concurso Público e Processo Seletivo nº001/2012 (Id 0d16d07). Conforme Edital Nomeação nº 21/11 (Id. 9c16a70), a reclamante foi aprovada em emprego público de AgenteComunitário de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, sob regime Celetista. Observa-se que, anteriormente, areclamante já exercia a função, conforme registro na CTPS (Id. cc00e4c), no período de 01 de novembro de 2000 a 26 de maiode 2010, por intermédio da SOCREBE – Sociedade Cultural Recreativa e Beneficente São João Bosco. A contratação pelo Municípiode Passo Fundo ocorreu na data de 01 de junho de 2010.

Desde logo, não há falar em unicidade contratual, assim como emrelação à contagem do tempo de serviço, pois considerar o período em que a reclamante prestou serviços por meio de empresainterposta esbarra na disposição constitucional contida no art. 37, II, na medida em que implicaria reconhecer o vínculo como ente público sem a prestação de concurso público quando da admissão. No caso, sequer é ajuizada a ação face à empregadora,em relação ao primeiro contrato que vigeu de 01 de novembro de 2000 a 26 de maio de 2010 com a empresa Socrebe, em relaçãoao qual a decisão recorrida acertadamente indefere o cômputo pretendido. Observa-se, com isso, a regra contida no art. 2º,parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006.

Demais, a sentença reconhece ter sido a reclamante contratada peloMunicípio de Passo Fundo para laborar como Agente Comunitário de Saúde em 01-06-2010, após aprovação em processo seletivo.

A Lei Orgânica do Município dispõe em seu art. 20 que são servidoresdo Município todos que percebam remuneração dos cofres públicos (Id. b229444). Tal regramento não impõe diferenciação entreestatutários e celetistas, designando como servidores todos aqueles remunerados pelo ente público. A reclamante, portanto,é servidora, na forma da Lei referida, em que pese regulada pela CLT.

Especificamente, sobre a aplicabilidade da Lei nº 2.323/86 (Id.cb70185), que estabelece novo sistema para progressão de grau dentro das carreiras de funcionários efetivos, esta prevê emseu art. 1º:

Art. 1º. A progressão dentro das classes das carreiras que integram osquadros de funcionários de nível médio e de nível superior da Prefeitura Municipal a ser representada por letras, correspondendoo grau A ao padrão inicial de cada classe

Parágrafo único. Haverá4 (quatro) graus – A, B, C e D, para cada carreira, correspondendo cada um a uma progressão, observados os requisitos e interstícioslegais regulamentares.

A norma acima referida determina o pagamento de progressõesaos servidores efetivos (condição da reclamante), sem fazer distinção entre celetistas e estatutários, da mesma forma quea Lei Orgânica em seu art. 20.

A LC nº 203/08 – Estatuto do Servidor Público (Id. 3b7e537) -, criadaposteriormente, manteve o benefício da Lei nº 2.323/86, especificando conceitos de servidor público, sendo também aplicávelao caso. Não havendo distinção entre os tipos de servidores, entendo que os regramentos referidos aplicam-se aos servidoresde modo geral, inclusive à reclamante.

Mesmo trazendo nova definição de servidor público, a mencionadaLC nº 203/08 não modifica o conceito expressamente previsto na Lei Orgânica do Município, considerando-se que hierarquicamenteinferior. Nesse sentido já decidiu esta 3ª Turma, ao julgar o Ac. 0173800-75.2009.5.04.0662 RO/REENEC, julgado em 26 de janeirode 2011, Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga.

A alegação de impossibilidade de cumulação das parcelas com o mesmofato gerador também não merece acolhida. A Lei nº 4.364/06 (Id. 0da68c4) dá nova regulamentação às progressões de grau, deforma que revoga a lei anterior nos aspectos modificados. As promoções determinadas na Lei n.º 4.364/06 devem observar a préviarecomposição remuneratória da reclamante pela integração das progressões previstas na Lei n.º 2.323/86, após o que se daráseu enquadramento no padrão correspondente e incidirão os acréscimos remuneratórios da nova Lei.

Demais, o art. 36 da Lei Orgânica do Município indica vantagensasseguradas de forma indistinta aos servidores públicos:

Art. 36 – Ao servidor público é assegurado, nos termos da lei, abono familiar,gratificações adicionais por tempo de serviço, avanços trienais, e licença prêmio de três meses por quinquênio ininterruptode serviço, a qual, não gozada, poderá ser averbada como tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria ou convertidaem dinheiro.

Assim sendo, a parte autora, como servidora municipal, faz jus aosdireitos previstos na Lei Orgânica do Município e na LC nº 203/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo).

1.1 Promoções de Grau

Assim, observando-se a data de 01 de junho de 2010, são devidasas diferenças salariais decorrentes das promoções determinadas na Lei n.º 4.364/06, com observância prévia da recomposiçãoremuneratória da reclamante pela integração das progressões previstas na Lei n.º 2.323/86, após o que se dará seu enquadramentono padrão correspondente e incidirão os acréscimos remuneratórios da nova Lei.

Dou provimento para condenar o reclamado ao apagamento de diferençassalariais decorrentes de progressões de grau, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário,horas extras e FGTS.

1.2 Adicional de Escolaridade

O adicional de escolaridade tem previsão no art. 7º da LC 202/2008.

Tendo em vista a exigência no Edital Concurso Público e ProcessoSeletivo nº 001/2012 (Id. 80f3851), que estabelece como norma para o cargo de Agente Comunitário de Saúde o ensino fundamental,aplica-se o adicional de 5%.

Dou provimento para condenar o reclamado ao pagamento, em parcelasvencidas e vincendas, de adicional de escolaridade de 5% sobre o vencimento padrão, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário,horas extras e FGTS.

1.3 Abono Familiar

A reclamante não faz jus à parcela, na medida em que não comprovapreencher os requisitos estabelecidos no art. 170 da LC nº 203/2008.

Nada a deferir.

1.4 Avanços Trienais

O adicional trienal encontra-se previsto no art. 94 da LC nº 203/2008.

Dou provimento para condenar o reclamado ao pagamento de adicionaltrienal, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS

A recorrente pretende a condenação do reclamado em honoráriosassistenciais de 20% sobre o valor bruto da condenação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita.

O Juízo de origem indeferiu os honorários advocatícios ou assistenciaisem face da não juntada de credencial sindical, tendo deferido o benefício da justiça gratuita.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id. d2cc33b), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Deixa-se, entretanto, de aplicar o percentual de 20% postulado.O art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 dispõe sobre o percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação da sentença.

Dou provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao pagamentode honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, observado o teor da Súmula nº 37 desteTribunal.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIODE PASSO FUNDO

DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE VALOR DOSALÁRIO BASE PERCEBIDO E O VALOR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL nº 12.994/14

O recorrente não concorda com o pagamento de diferenças salariaisentre o valor do salário-base percebido e o valor do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/14, de R$ 1.014,00(um mil e catorze reais), com reflexos. Argumenta que a constitucionalidade da emenda que autorizou a União tratar sobre opiso dos Agentes Comunitários está sendo questionada perante o STF na ADI 4801. Salienta que, no presente caso, somente leieditada pelo legislativo Municipal pode conceder o piso salarial à reclamante. Destaca, ainda, tratar-se de ofensa ao art.169 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade de inclusão na lei orçamentária de vantagens previamente ao seupagamento. Ofende ainda o art. 37, X, da Constituição Federal, pois sendo os Agentes Comunitários servidores públicos, a leique aumenta os vencimentos deve ser editada pelo ente que os emprega. Da mesma forma, pondera não ter sido observada a LeiResponsabilidade Fiscal que estabelece a necessidade de impacto orçamentário, para o pagamento de vantagens e aumento de remuneraçãode servidores.

Nos termos do § 1º do artigo 9-A da Lei 11.350/2006, incluídopela lei 12.994/14, "o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combateàs Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais".

Examinando-se a ficha financeira da reclamante (Id. a468f5b), constata-seo recebimento de salário inferior ao piso, inexistindo justificativas para o pagamento inferior ao determinando pela Lei.

Ressalto que o pagamento do piso legalmente previsto sequer representaimpacto significativo nas contas da municipalidade, já que a União repassa quase todo o valor ao ente público reclamado.

Nego, pois, provimento ao apelo.

III – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre asmatérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.