TRT4. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 902/1994. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-49.2014.5.04.0231 (REENEC/RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020248-49.2014.5.04.0231 (Reenec/RO)
RECORRENTE: CLAUDIA NETTO DA SILVA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: CLAUDIA NETTO DA SILVA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 902/1994. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Situação em que da leiturado artigo 2º da Lei Municipal nº 902/1994 conclui-se que as gratificações extintas foram incorporadas à remuneração dos servidores,isto é, passaram a ter a mesma natureza jurídica da parcela principal, ou seja, salarial, devendo sofrer, portanto, os mesmosreajustes gerais do salário do reclamante.

Recurso interposto pelo Município a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade: 1) ratificar a decisão quanto ao reexamenecessário da sentença; 2) não conhecer do recurso interposto pelo reclamado em torno da assistência judiciária/honoráriosassistenciais. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. Por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para conceder-lhe o benefício da assistência judiciária,acrescendo à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculados conformeSúmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal, limitado a 12 parcelas vincendas. Em reexamenecessário, por unanimidade, decidir da mesma maneira, mantendo a sentença quanto ao remanescente. Valor da condenação deR$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela juíza Cíntia Edler Bitencourt (complementada pela decisão de embargosdeclaratórios), que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes.

O reclamado busca a reforma da sentença em torno da incidência dosreajustes salariais sobre a função gratificada incorporada e quanto aos honorários assistenciais.

A reclamante objetiva a revisão do julgado relativamente à assistênciajudiciária/honorários assistenciais.

Há contrarrazões.

O processo foi reautuado para fazer constar o reexame necessário.

O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora Adriane ArntHerbst, opina pelo não provimento do recurso do reclamado e provimento do recurso da reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. DO REEXAME NECESSÁRIO.

Em que pese tenha sido arbitrada à condenação a quantiade R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o contrato de trabalho da reclamante permanece em vigor, o que conduz ao reexame necessário.

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOSASSISTENCIAIS.

O reclamado busca a sua absolvição do pagamento de honoráriosassistenciais.

A sentença foi proferida nos seguintes termos (Id d05a054 – Pág.3):

6. Da Assistência Judiciária Gratuita. dos honorários

O reclamante requer obenefício da Assistência Judiciária Gratuita e o pagamento de honorários de advogado.

Examino.

No processo do trabalhoa assistência judiciária gratuita e os honorários assistenciais permanecem disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584/70,não obstante o advento do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, não tendo aplicação o art. 20 do Códigode Processo Civil (Enunciado 219 e 329 do TST; Enunciado 20 do TRT da 4ª Região).

Em que pese a juntadade credencial sindical, não houve juntada de declaração de insuficiência econômica e percebendo a autora salário superiorao dobro do mínimo legal, ID c9103d1, indefiro o pedido de benefício e honorários de assistência judiciária gratuita.

É evidente que o reclamado não atentou para o comando sentencialem torno da matéria, haja vista o indeferimento do pedido de honorários assistenciais.

Assim, por falta de sucumbência, não se conhece do recurso interpostopelo Município de Gravataí, no aspecto.

NO MÉRITO.

DO RECURSO DO RECLAMADO.

DOS REAJUSTES SALARIAIS SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADAINCORPORADA.

O Município reclamado alega que, a partir de 2010, a AdministraçãoMunicipal passou a seguir orientação traçada pelo parecer jurídico nº 117/2010, que dispõe que a função gratificada incorporadasomente poderia sofrer reajuste em caso de lei específica editada para esta finalidade, revisando seus próprios atos, a partirda nova orientação jurídica sobre o tema. Argumenta que, mesmo que incorporado o valor da gratificação à remuneração, possuinatureza própria e diversa do salário base recebido pela reclamante, devendo seu reajustamento pautar-se pela observânciadas diretrizes especiais traçadas pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 902/1994 e não pelas disposições gerais materializadaspela Lei Municipal nº 2.970/2010. Refere que a obediência, no caso concreto, ao princípio da legalidade pressupõe sejam observadasas disposições especiais traçadas pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 902/1994, ainda que o artigo 2º da respectiva lei estabeleçaa sua incorporação à remuneração. Sustenta que o artigo 4º da Lei Municipal nº 902/1994, de modo expresso, assentou que ovalor correspondente à função gratificada restaria incorporado em parcela autônoma da remuneração do servidor, não podendoser absorvida nos aumentos decorrentes de revisões gerais de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias, tratando-se,portanto, de norma especial quando comparada à disposição geral estabelecida pelo artigo 2º, concernente à incorporação àremuneração. Assevera que, por exemplo, compulsando a Lei Municipal nº 3.117/2011, assim como as seguintes, constata-se queela em nenhum momento faz menção à concessão de reajustamento incidente sobre a função gratificada incorporada sob debate.Alega que, como as leis municipais responsáveis pelo reajustamento dos salários dos empregados públicos nada referem a esserespeito, a pretensão da reclamante esbarra no princípio da estrita legalidade, cuja aplicação, no presente caso, também demandaobediência ao princípio da especialidade das leis, circunstância que foi ignorada pela origem, que afronta o disposto no artigo37, inciso X, da CF. Aduz que deve ser feita a distinção entre o salário-base e a remuneração, que há tratamento jurídicodiferenciado para a majoração dos valores relativos às funções gratificadas incorporadas e que deve ser observado o dispostono inciso XIV do artigo 37 da CF.

Segundo o juízo de origem, uma vez incorporada a função gratificadaà remuneração, por força de aplicação do artigo 457 da CLT, deve ser considerada para todos os fins, inclusive, havendo aincidência dos reajustes considerando a totalidade da remuneração (FG incorporada). Assim, deferiu as diferenças destes reajustesa partir de dezembro de 2010, em parcelas vencidas e vincendas (até inclusão em folha de pagamento), com reflexos em fériasacrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS.

De acordo com a certidão funcional de ID 7e3d2f7 – Pág. 1, a reclamante(professora) é empregada pública do Município, desde 01-12-1981, sendo incontroverso que teve incorporada a função gratificada,concedida pela Portaria nº 485/1988, nos termos da Lei Municipal nº 902/1994 (contestação, ID 8cf4e7e – Pág. 2).

Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 902/1994 assim dispõem:

Art. 2º. O valor de cada uma das gratificações extintas pelo artigo anterioré incorporado à remuneração dos servidores que o esteja percebendo na data destaLei, na quantia equivalente a um quinto por ano ou fração superior a seis meses de exercício ininterrupto da funçãogratificada, até o máximo de cinco quintos.

(…)

Art. 4º. O valor incorporadona forma desta Lei constituirá parcela autônoma da remuneração do servidor, tipificada como vantagem de caráter individual,não podendo ser absorvida nos aumentos decorrentes de revisões gerais de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias,não se constituindo em base para incidências de outras vantagens e nem em paradigma para isonomia.

(…) (grifamos)

Da leitura atenta do artigo 2º da referida lei municipalconclui-se que as gratificações extintas foram incorporadas à remuneração dos servidores, isto é, passaram a ter a mesma naturezajurídica da parcela principal, ou seja, salarial, devendo sofrer, portanto, os mesmos reajustes gerais do salário da reclamante.

Observa-se que o reclamado admite que vinha realizando os reajustesnas funções gratificadas e que deixou de fazê-lo em 2010, em face do conteúdo de um parecer jurídico. Assim, não se pode chancelaralteração contratual lesiva à empregada, sob pena de violação ao disposto no artigo 468 da CLT.

Tal entendimento já foi adotado pela Desembargadora Lucia Ehrenbrink,no julgamento do processo nº 0020080-47.2014.5.04.0231, de cujo julgamento participou este Relator e cujas razões de decidirse adota, in verbis:

(…)

O reclamante é funcionárioceletista da prefeitura municipal de Gravataí desde 26-01-1981 (ID fcd2330 – Pág. 1).

Em consulta a site deinternet (https://www.leismunicipais.com.br/a/rs/g/gravatai/lei-ordinaria/1994/91/902/lei-ordinaria-n-902-1994-extingue-funcoes-gratificadas-ja-declaradas-em-extincao-e-da-outras-providencias?q=902)obtém-se o teor da Lei nº 902, de 01 de agosto de 1994:

'O PREFEITO MUNICIPALDE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam extintastodas as funções gratificadas e gratificações de função instituídas e/ou concedidas com base em legislação e atos anterioresà promulgação da Lei nº 715, de 30 de abril de 1992, tornadas em extinção pelo § 1º do artigo 6º da mesma lei, com aredação dada pelo artigo 2º da Lei nº 726, de 27 de maio de 1992.

Art. 2º O valor de cadauma das gratificações extintas pelo artigo anterior é incorporado à remuneração dos servidores que o esteja percebendo nadata desta Lei, na quantia equivalente a um quinto por ano ou fração superior a seis meses de exercício ininterrupto da funçãogratificada, até o máximo de cinco quintos.

§ 1º – O tempo deexercício de função gratificada anterior à última interrupção será computado à razão de um décimo por ano ou fração superiora seis meses, até o máximo de dez décimos.

§ 2º – O total dovalor incorporado na forma deste artigo e de seu § 1º não poderá ultrapassar a um valor inteiro da respectiva gratificação.

Art. 3º O servidor quetenha percebido uma das gratificações extintas pelo artigo 1º até a data de 30 de abril de 1992, inclusive, terá seu valorincorporado na proporção estabelecida no § 1º do artigo anterior.

Art. 4º O valor incorporadona forma desta Lei constituirá parcela autônoma da remuneração do servidor, tipificada como vantagem de caráter individual,não podendo ser absorvida nos aumentos decorrentes de revisões gerais de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias,não se constituindo em base para incidências de outras vantagens e nem em paradigma para isonomia.

Art. 5º As despesas decorrentesdesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 6º Revogam-se asdisposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipalde Gravataí, 01 de agosto de 1994.

Edir Pedro de Oliveira,Prefeito Municipal. (grifou-se)'

Ocorre que uma vez extintae incorporada a parcela referente a função gratificada, esta adquire caráter salarial intangível, razão pela qual não podeser segregada da remuneração do trabalhador para fins de concessão de aumentos ulteriores pelo poder público. A propaladaobediência aos princípios da Legalidade e Especialidade como forma de restringir o reajuste dos vencimentos do reclamantedesconsiderando a função gratificada incorporada, constitui-se em uma alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado(art. 468 da CLT) à luz da própria solução adotada pelo legislador municipal.

Assim, os reajustes promovidospelas Leis Municipais nº 2.970/2010 e 3.117/2011, necessariamente, deveriam abarcar o valor da função gratificada já incorporadaaos vencimentos do reclamante por força da Lei nº 902/94. Nesse mesmo sentido é a maciça e iterativa jurisprudência desteRegional:

'Município de Gravataí.Reajuste salarial. Alcance. Parcela autônoma decorrente de função gratificada incorporada. Reajuste devido. O reajuste estabelecidoem lei municipal de forma ampla, incluindo todas as parcelas pecuniárias remuneratórias, alcança também a parcela autônomaresultante de função gratificada que foi incorporada à remuneração do reclamante. Observância dos termos da própria Lei Municipal,havendo ainda direito ao reajuste dada a prática reiterada da administração municipal nesse sentido. (TRT da 04ª Região, 1a.Turma, 0000618-12.2011.5.04.0231 RO, em 07/12/2011, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador George Achutti)'

De igual sorte não háfalar de violação ao artigo 37, inciso XIV da CF ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computadosnem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), na medida em que o valor sobre o qual se estabeleceu a divergência,conforme já asseverado, foi incorporado aos vencimentos do reclamante, perdendo a natureza de vantagem pecuniária específicasob a qual não se poderia promover acréscimos posteriores.

Sendo assim, nada a alterarna sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário do município.

Aos fundamentos expendidos, os reajustes salariais concedidos peloMunicípio devem incidir inclusive sobre a parcela da remuneração incorporada – gratificação de função -, nos termos do artigo2º da Lei Municipal nº 902/1994, tal como decidido pela origem.

Nega-se provimento ao recurso interposto pelo Município.

DO RECURSO DA RECLAMANTE.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante objetiva a revisão do julgado relativamenteà assistência judiciária/honorários assistenciais. Invoca o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, além de reproduzir jurisprudênciasobre a matéria.

Como mencionado em preliminar, o juízo de origem indeferiu a pretensão,porquanto não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Na inicial, a reclamante postulou a concessão do benefício da assistênciajudiciária, e o pagamento de honorários assistenciais (Id 8a503d5 – Pág. 4), declarando sua condição de pobreza, sob penade comprometer o sustento de sua família. Juntou credencial sindical (ID a53e58c – Pág. 1).

Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, é necessário que otrabalhador receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ainda que comprove ou declare, sob as penas da leie nos termos da Lei nº 1.060/1950, modificada pela Lei nº 7.510 (de 04-07-1986), sua condição de pobreza, que não lhe permitademandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial a prova de incapacidade econômica, bastandoa simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial,para considerar configurada a sua situação econômica.

Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, o qual se adota. Portanto, sequer existe necessidade que no instrumento de mandato conste poderesespeciais para o procurador realizar tal declaração.

Assim, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219do TST, alterada por força da Resolução nº 174 (de 24-05-2011).

Desta forma, como a reclamante implementou os requisitos elencadosna Lei nº 5.584/1970, faz jus ao benefício da assistência judiciária e, em consequência, aos honorários assistenciais de 15%sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 11 da Lei nº 1.060/1950, entendimento jurisprudencial constantena Súmula nº 37 deste Tribunal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ressaltando-se, no entanto, o limitede 12 parcelas quanto às verbas vincendas, por aplicação da O.J. nº 57 da SEEX.

Dá-se provimento parcial ao apelo da reclamante para conceder-lheo benefício da assistência judiciária, acrescendo à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na razão de 15% sobreo valor da condenação, calculados conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal,limitado a 12 parcelas vincendas.

DO REEXAME NECESSÁRIO.

1. PRESCRIÇÃO.

Ajuizada a presente ação em 25-09-2014, permanecendo ocontrato de trabalho da reclamante em curso e considerando que a condenação abrange reajustes que passaram a ser devidos apartir de dezembro/2010, não há prescrição a pronunciar no aspecto, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Nada a reformar no aspecto.

2. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASE FISCAIS.

As contribuições previdenciárias e fiscais decorrem deexpressa determinação legal, sendo matéria de ordem pública, pouco importando que estejam ou não previstas de forma expressana sentença. Tais contribuições, nos termos da Súmula nº 25 deste Tribunal, sempre serão recolhidas pelo empregador e descontadasdos haveres do empregado, quanto à parte de responsabilidade deste, já que tais parcelas são sempre devidas pelo empregadoao órgão previdenciário e à Receita Federal.

A obrigatoriedade de recolhimento dos descontos previdenciários,decorre, quanto ao empregado, do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser citado ainda, o que prevêo artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações determinadas pela Lei nº 8.620/1993 e Lei nº 11.941 (de 27-05-2009).Consequentemente, devem ser efetuados, dos valores em liquidação, os descontos previdenciários cabíveis, com imediato recolhimentoao INSS. Tais contribuições sempre deverão ser recolhidas pelo empregador e descontadas dos haveres do empregado, já que osdescontos previdenciários são parcelas devidas pelo empregado, quanto à sua parte, ao órgão previdenciário.

Por força do artigo 158, inciso I, da CF, pertence ao Municípioo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentospagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Relativamente aos descontos fiscais, a responsabilidade pelo pagamentodo imposto de renda é do empregado, pois é ele que adquire a disponibilidade do produto do trabalho (artigos 43, 45 e 121,inciso I, todos do Código Tributário Nacional).

O reclamado é responsável pela retenção e recolhimento do impostode renda retido na fonte, conforme a lei acima referida. Assim, o empregador providencia no recolhimento do imposto de rendado valor estabelecido nos cálculos de liquidação de sentença e promove a juntada dos respectivos comprovantes ao processo.

Tal como decidido, impõem-se os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis na forma da lei.

Nada a reparar.

3. DA COMPENSAÇÃO.

A compensação para ser deferida deve se revestir de liquidez,certeza e deve ser realizada apenas entre parcelas de mesma natureza, isto é, sob a mesma rubrica e dentro do mesmo mês emque ocorreu o pagamento.

O requerente deve indicar com clareza as parcelas que pretende compensare o valor das mesmas.

No presente caso, o reclamado apenas requereu a compensação dosvalores pagos a mais, caso deferido algum direito à reclamante, não indicando, de forma clara, quais as parcelas que pretendea compensação.

Os valores pagos a mais, por liberalidade ou equívoco do empregador,não podem ensejar a sua compensação nas parcelas devidas sob outros títulos, sob pena de se caracterizarem a complessividadesalarial.

Os artigos 368 a 380 do Código Civil são claros ao disporem quea compensação somente é cabível quando atendidos os requisitos ali elencados. Deve ser considerado que o artigo 877 do CódigoCivil preceitua que àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Tal prova não foiproduzida pelo reclamado, não havendo base legal para ser admitida a compensação pretendida.

Assim, mantém-se a decisão a quo que indeferiu a compensaçãopleiteada pela defesa.

4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os juros e a correção monetária são decorrentes de lei,independentemente do pedido da parte, cujos critérios, tal como constou na sentença, devem ser fixados na fase de liquidação,em conformidade com a legislação vigente ao tempo do pagamento.

Nada a modificar.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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