TRT4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020763-93.2013.5.04.0401 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020763-93.2013.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Larissa Indicatti de Souza, no item do acúmulo de função, por inovatório. Ainda em preliminar, por unanimidade, NÃOCONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE no item das férias, por possuir motivação inteiramente dissociada dosfundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTENO ITEM DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Na petição inicial, a reclamante requer o pagamento dediferenças salariais por acúmulo de função em razão do exercício de atividades de auditora (Id 637945, pg. 5/6).

A Juíza de primeiro grau indefere o pedido nos seguintes termos:”A conferência de documentos de empregados (denominada pela autora de auditoria), não se mostra incompatível com a funçãodesempenhada, uma vez que não apresenta maior complexidade, além de ter sido exercida apenas em algumas ocasiões. Note-seque, pelo contexto da prova testemunhal, a autora auxiliava e acompanhava a sócia em diversas atividades. Observo que nãohá previsão legal que estipule obrigação ao empregador de remunerar várias tarefas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho,quando compatíveis com a condição pessoal do empregado” (Id b6c63c1).

Em suas razões recursais, a demandante postula o reconhecimentodo acúmulo de função em virtude da inclusão em suas atribuições de atividades descritas na política interna da área comercialda empresa; das aulas ministradas na Universidade de Caxias do Sul em substituição a sua superiora hierárquica; e da organizaçãode eventos de confraternização dos empregados da empresa (Id 572b397).

Contudo, o recurso ordinário da autora não merece ser conhecidono tópico, porquanto inovatório. Como se constata acima, a reclamante utiliza no recurso premissas distintas daquelas inicialmenteformuladas na causa de pedir da petição inicial, relativas ao acúmulo de função. Tem-se, portanto, que os argumentos lançadosno apelo constituem-se em clara inovação recursal, motivo pelo qual este não merece ser conhecido. Caso se admitisse a possibilidadede a autora inovar a lide na fase recursal, estar-se-ia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o quenão pode ser tolerado.

Deste modo, não se conhece do recurso ordinário da reclamante quantoao acúmulo de função, por inovatório.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE NO ITEM DAS FÉRIAS. MOTIVAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Na petição inicial, a demandante postula o pagamento deindenização pela ausência de notificação da concessão de férias no prazo estabelecido pelo art. 135 da CLT (Id 637945, pg.3).

A Julgadora a quo indefere o pedido. Consta na sentença:”Incontroverso que a reclamante recebeu o aviso de férias somente 3 dias antes do início do gozo destas, o que, aliás,consta na documentação juntada. Porém, não há previsão legal que estipule obrigação de pagamento de indenização à empregadapela ausência do aviso no prazo legal. Trata-se de irregularidade administrativa, que pode ensejar autuação e multa pela fiscalizaçãodo trabalho, porém não há previsão de indenização ao empregado” (Id b6c63c1).

Nas razões de recurso ordinário, a reclamante sustentaque não usufruiu integralmente de suas férias e que não foi notificada da sua concessão no prazo legal, já que estava hospitalizadapor ter sofrido acidente de automóvel. Aduz que a recorrida pretendia despedi-la após a fruição de férias. Diz ainda que oaviso de férias juntado aos autos foi adulterado, fato este sequer analisado na sentença (Id 572b397).

Além de apresentar argumentos inovatórios e de difícil compreensão,a parte autora não tece qualquer consideração sobre o único fundamento que embasa a sentença de improcedência, qual seja,a inexistência de amparo legal para a deferimento de indenização pela ausência de concessão do aviso de férias no prazo legal.

Sendo assim, não há como conhecer do recurso da reclamante, em talponto, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Decisão em sentido contrário ofenderia o princípio da dialeticidaderecursal, insculpido no art. 1.010 do CPC, subsidiariamente aplicado, do qual se extrai que a apelação deve conter os fundamentosde fato e de direito, não se admitindo que sejam apresentados apenas alegações que não atacam a tese adotada pelo Juízo deorigem.

Aplicável ao caso o entendimento esposado no item I da Súmula nº422 do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam osfundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida“. Importante destacar que o referido dispositivo jurisprudencialaplica-se em sede de recurso ordinário na hipótese analisada, uma vez que este se encontra “inteiramente dissociada dosfundamentos da sentença“, pois presente o requisito exigido na parte final do item III da mesma Súmula nº 422, inlitteris: “Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regionaldo Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença“.

Diante do exposto, não se conhece do recurso interposto pela reclamanteno item das férias, por possuir motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. COMISSÕES.

A Magistrada de origem julga improcedente o pedido da reclamantede reconhecimento e pagamento do valor de R$ 6.977,80 a título de comissão e reflexos, em virtude o contrato firmado entrea reclamada e a Empresa Brasileira de Distribuição Ltda (Id b6c63c1).

A reclamante recorre. Alega que a recorrida não impugna o documento”políticas internas da área comercial”, juntado aos autos pela recorrente. Aduz que trabalhava na área comercial há quasetrês anos. Diz que a testemunha ouvida a convite da reclamada mediante carta precatória confirma que houve a participaçãoda recorrente na venda para a Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. Refere que teve pleno acesso aos dados da contratação,o que demonstra que trabalhou diretamente na efetivação da venda. Requer a reforma da decisão com a condenação da recorridaao pagamento das comissões de venda e reflexos.

Sem razão.

Inicialmente, consigna-se que é mantida por este Tribunal a decisãode primeiro grau que considera inepto o pedido da reclamante de reflexos das comissões que teriam sido pagas “por fora” (Idf6cef7b).

Feito o registro, passa-se à analise do pedido de pagamento de comissãodecorrente do contrato firmado entre a demandada, Benfare Informática Ltda – EPP, e a Empresa Brasileira de Distribuição Ltda(EBD).

A reclamante foi contratada pela reclamada, em 10.01.2011, paraexercer a função de assistente comercial, sendo a remuneração ajustada em salário fixo (Id 1019980).

No documento denominado “Políticas Internas da Área Comercial BenfareInformática” consta que, a partir de um ano de serviço na empresa, o empregado possui “autonomia sobre construção de contratos(negócio fechado) com cliente e jurídico Benfare” e que “o comissionamento nesta fase permanece os já citados acrescidosdas ocorrências: – Venda efetivada representa comissão da 1ª manutenção paga pelo cliente abatendo-se impostos legais[...]” (Id 637982).

É incontroverso nos autos que a reclamante possuía mais de um anona demandada quando houve a contratação com a Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. A prova produzida nos autos evidenciaque a parte autora atuou como assistente da sócia da reclamada, Rose, na venda efetuada para a EBD.

Em seu depoimento pessoal, a autora reconhece que “[...] Rosefoi até a EBD no Pará para demonstrar o produto para o responsável da empresa (Djalma Bezerra Neto)” (Id 4ab38fe).

A testemunha ouvida a convite da reclamada, mediante carta precatória,Djalma Bezerra Neto, relata “que trabalha para o grupo EBD; que em 2012 contratou os serviços da reclamada para o grupoEBD; que algumas vezes o depoente tratou com a reclamante quando precisava de algumesclarecimento da reclamada; que a reclamante trabalhava para a reclamada; que não sabe dizer qual o cargo; que o depoentecontratou da reclamada um software de gestão de recursos humanos; que em algumassituações trocou e-mails e telefonemas com a reclamante, apenas para a reclamante informar horários de reunião com a senhoraROSE, boletos para pagamento. [...] que não sabe dizer ao certo qual o setor que a reclamante trabalhava;que acredita que ela era assistente da senhora ROSE; que a senhora LARISSA era comouma secretária da senhora ROSE, mandava boletos e informava o depoente de alguns assuntos administrativos; [...]que o depoente negociava representando o grupo EBD e a senhora ROSE representandoa reclamada; que não sabe informar se nos valores pagos pela EBD para a reclamada havia valores relativos a comissãode funcionários. [...] que a ROSE representando a reclamada compareceuna unidade de TI do grupo EBD, localizada em Recife, antes da contratação dos serviços da BENFARE; quando da assinatura docontrato estavam presentes o depoente, a senhora ROSE e o superintendente da EBD” (Id 9a0f2b3, grifa-se).

Muito embora a testemunha Djalma – representante da EBDna contratação – afirme que algumas vezes trocou e-mails e telefonemas com a reclamante, também deixa claro que as negociaçõespara a compra do software foram realizadas com Rose, sócia da reclamada, a qual, inclusive, compareceu à unidadeda referida empresa, para demonstração do produto, antes da contratação. Deste modo, conclui-se que a autora atuou apenascomo assistente da sócia da reclamada na realização da venda para o cliente EBD, não possuindo a autonomia exigida pela normainterna para percepção da comissão pleiteada.

Nega-se provimento ao recurso.

2. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 8º DALEI Nº 3.207/57.

A reclamante não se conforma com o indeferimento do seupedido de pagamento da remuneração prevista no art. 8º da Lei nº 3.024/57 e reflexos. Sustenta que foi contratada para fazera prospecção de clientes e, conforme foi se adaptando às políticas da empresa, foram-lhe repassadas incontáveis tarefas. Aduzque a finalidade do valor pleiteado é remunerar atividades estranhas às vendas, que não diziam respeito à função exercidapela recorrente. Requer a reforma da decisão.

Sem razão.

Como visto acima, a reclamante foi contratada pela reclamada paratrabalhar como assistente comercial. A parte ré nega na contestação que a autora realizasse a atividade de vendas (Id 1019933).

Acerca do tema, a testemunha convidada pela reclamada, Paulo Robertodos Reis, “[...] perguntado se sabe informar quem realiza as vendas na empresa,respondeu que é Rose, sócia, que trabalhava no departamento comercial; que perguntado se mais alguém realiza venda na empresa,respondeu que não; que sabe que a reclamante trabalhava no departamento comercial; que ao que sabe a reclamante faziatelefonemas para marcar entrevistas cmo os clientes; que a reclamante também ia visitas os clientes com acompanhamento deRose; que era apenas Rose e a reclamante no setor comercial” (Id 4ab38fe, grifa-se).

A primeira testemunha convidada pela reclamante, Vanessa Fochesatto,refere apenas que a autora acompanhou a venda da EBD. A testemunha Letícia Raquel Almeida, segunda trazida pela autora, nãosabe informar se a demandante efetivava vendas (Id 4ab38fe).

Como se vê, não há prova nos autos de que a reclamante exercia afunção de vendedora. Pelo contrário, a testemunha convidada pela reclamada afirma, categoricamente, que apenas a sócia daempresa, Rose, fazia vendas na reclamada. Conclui-se, portanto, que a parte autora não atuava como vendedora, mas como assistentecomercial, não fazendo jus às vantagens previstas na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, o que inclui o adicional previsto em seu art. 8º.

Recurso de provimento negado.

3. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

A demandante se insurge contra a decisão que indefere oseu pedido de pagamento de despesas com uso de veículo próprio em serviço. Afirma que sempre foi compelida a utilizar seuveículo em serviço, tanto para deslocar-se para o trabalho, como para fazer visitas a clientes e fornecedores, bem como pararealizar tarefas que iam além de suas funções. Diz que a recorrida não comprova que disponibilizava meio de transporte paraos empregados. Sustenta que jamais teve as despesas efetuadas restituídas.

Sem razão.

Na petição inicial, a reclamante afirma que “em viagens, era obrigada a utilizar veículo próprio ou emprestado, para tal” (Id 637945, pg. 5, grifa-se).Assim, é inovatória a alegação recursal de que utilizava veículo particular para se deslocar para o trabalho. Não obstanteisso, registra-se que inexiste obrigação do empregador de custear as despesas efetuadas pelo empregado para se deslocar desua residência para o trabalho e vice-versa com o uso de veículo próprio, mas apenas de fornecimento de vale-transporte.

No mais, a parte autora admite em seu depoimento pessoal que “[...]saía para fazer trabalho externo e utilizava para isso o carro da empresa“(Id 4ab38fe, grifa-se). Deste modo, porque a reclamante utilizava o veículo fornecido pela empresa em serviço, mantém-se asentença de improcedência no ponto.

Nega-se provimento ao recurso.

4. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT.

A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das multasdos arts. 467 e 477 da CLT, ao argumento de que, com a alteração da sentença, o pagamento das verbas rescisórias não se mostracompatível com o direito da trabalhadora.

Sem razão.

A multa prevista no art. 467 da CLT é aplicável quando existe parteincontroversa das verbas rescisórias ainda não paga pelo empregador e este não efetua tal pagamento na data de comparecimentona Justiça do Trabalho. Não é o que ocorre no caso em análise, em que não existem parcelas rescisórias incontroversas.

Já o art. 477 da CLT, em seu parágrafo sexto, dispõe que cabe aoempregador realizar o pagamento das verbas constantes do instrumento de quitação até o décimo dia contado da data da notificaçãoda despedida quando for indenizado o aviso-prévio, como no caso em exame. A inobservância do disposto implica em pagamentoda multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo.

Na situação em análise, a reclamante foi comunicada da extinçãode seu contrato de emprego no dia 18.02.2013, tendo recebido as verbas constantes no termo de rescisão no dia 26.02.2013,conforme comprovante existente nos autos (Id 1020094). Tem-se, desta maneira, que o empregador cumpriu sua obrigação legal,não sendo devida a multa postulada pela reclamante.

Registra-se, diante dos termos do recurso, que a multa de mora previstano parágrafo 8º do art. 477 da CLT é cabível na hipótese de não ser observado o prazo para pagamento das parcelas discriminadasno termo de rescisão contratual, não sendo aplicável para o caso de diferenças dessas decorrentes de eventual condenação impostana sentença.

Recurso de provimento negado.

5. HORAS EXTRAS.

A Juíza de primeiro grau indefere o pedido da reclamantede horas extras. Fundamenta sua decisão nos seguintes termos: “A reclamada junta aos autos controles de ponto, com registrosvariáveis e considerável número de horas extras, os quais sequer foram impugnados pela autora. Do mesmo modo, a autora nãoaponta quaisquer diferenças entre as horas pagas e as registradas. Termos em que, rejeito os pedidos formulados” (Id96a1b5b).

A parte autora recorre. Alega que substituía sua superiora hierárquicana Universidade de Caxias do Sul em aulas para a terceira idade, conforme demonstra a prova testemunhal. Refere que tambémorganizava eventos, como festas de final de ano, convenções e cursos paras seus colegas. Sustenta que tais tarefas eram cumpridasfora do horário de expediente. Aduz que os cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada são uniformes, com pequenas oscilaçõesde horário. Diz que há prova nos autos de que viajou com a empresa para prestar atendimento a clientes, sendo que os registrosforam efetuados nos cartões-ponto como se tivesse laborado na sede da empresa. Argumenta que não eram possível registrar todasas horas extras laboradas. Requer a reforma da decisão.

Sem razão.

Na petição inicial, a reclamante requer o pagamento de “horasextras além da oitava diária e 44 semanais, com acréscimo de 50% (especialmente em viagens, aulas na Universidadee organização de eventos), minuto a minuto, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, repousos, aviso prévio, horas extras,FGTS e multa de 40%” (Id 637945).

A reclamada junta aos autos os cartões-ponto da reclamante (Id 1020074e seguintes).

Como bem observa a Julgadora a quo, o demandante não impugnaos cartões-ponto ou apresenta demonstrativo de diferenças de horas extras durante a instrução processual. Portanto, o recursoordinário interposto pela parte autora é inovatório e sequer mereceria ser conhecido.

A despeito disso, registra-se que os espelhos de ponto existentesnos autos contêm anotações variáveis e registros de horas extras, motivo pelo qual não podem ser considerados britânicos.Além disso, a demandante não produz qualquer prova de que não era possível anotar o horário laborado quando substituía a sóciada empresa na universidade, realizava a organização de eventos e viagens.

Diante do exposto, mantém-se a sentença de improcedência.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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