TRT4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020223-40.2016.5.04.0304 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:32 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020223-40.2016.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de férias indenizadas em dobro, do período aquisitivo 2012/2013 com integrações de horas extras. Por maioria,vencida parcialmente a Exma. Desa. Ângela Rosi de Almeida Chapper, dar parcial provimento ao recurso da reclamada (a) excluirda condenação o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014 e (b) excluir da condenação o pagamento damulta de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, imposta na decisão dos embargos de declaração. Valores da condenaçãoe das custas inalterados.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Recurso ordinário da reclamante e da reclamada – matériacomum

1.1 Férias

A reclamante interpõe recurso ordinário (id 0e29847) afirmando quemesmo diante da prova robusta de que as férias não foram concedidas corretamente, havendo gozo de apenas duas semanas, a condenaçãonão seguiu os ditames do Artigo 137 da CLT, determinando tão somente o pagamento das férias não concedidas de forma simples,e não em dobro. Diz que permanecia trabalhando durante o período das férias e que a prova testemunhal confirma os fatos narradosna petição inicial. Refere que por ter sido convocada a trabalhar durante o período das férias, é certo que o valor de R$1.200,00 remunerou apenas o seu labor no período de 20/01 a 18/02/2014. Alega que o valor das variáveis e do terço constitucionalforam acrescidos à remuneração daquele mês em que, dada a situação, recebeu salários idênticos aos que teria recebido casonão estivesse formalmente de férias. Sustenta que o pagamento em dobro das férias jamais importaria em pagamento triplicadoda parcela porque o valor do salário nominal remunerou seu trabalho durante o mês. Requer a reforma da sentença determinandoo pagamento de férias indenizadas em dobro, dos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas de 1/3, com integraçõesde horas extras.

A reclamada recorre (id b1b6940) alegando que a fruição de fériasfoi regular, eis que presentes os elementos do § 1º do art. 139 da CLT. Ressalta que o art. 137 da CLT prevê o pagamentoem dobro das férias apenas para os casos em que as mesmas sejam gozadas após o prazo que trata o art.134, ou seja, após operíodo concessivo de 12 meses após o término do período aquisitivo, o que não aconteceu. Sustenta a aplicação da Súmula nº81 do TST, em caso de entender-se o segundo períodos de férias como irregular. Afirma que a testemunha na qual se baseou asentença laborou somente de 2013 a 2015, e não poderia depor sobre férias do período aquisitivo 2012/2013. Requer a reversãoda condenação ao pagamento de das férias do período aquisitivo 2012/2013.

Na sentença (id bc8dced) a magistrada deferiu o pagamento de fériasindenizadas simples dos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas de 1/3, com integrações de horas extras.

Na petição inicial (id 8fc3028) a autora afirma que não gozou fériasdurante o contrato de trabalho, e que devido a falta de empregados para lhe substituir, a ré determinava sua permanência nasatividades e fornecia a documentação pertinente à fruição das férias, impedindo o registro de jornada. Postula o pagamento,em dobro, das férias referentes aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, com integrações em horas extras, aviso prévioe adicional de insalubridade.

A reclamada junta aos autos o recibo de férias do período aquisitivo2013/2014, prevendo o gozo de férias de 20/01/2015 a 18/02/2015 (id 33c345c – Pág. 2) e o recibo de férias do período aquisitivo2012/2013 prevendo o gozo de férias de 20/01/2014 a 18/02/2014 (id 33c345c – Pág. 4).

Em seu depoimento pessoal (id 27d83f8) a reclamante afirmou que:“que gozou um período de férias por 15 dias; que trabalhou no período das férias, mas não registrou horário no cartão-ponto,registrando horas extras em um papel à parte (…) que no segundo período, informa que gozou duas semanas de férias e retornoupara trabalhar, não tendo gozado férias com relação ao primeiro período”.

O preposto, em seu depoimento (id 27d83f8), informou que: “nãoaconteceu da reclamante ser chamada para trabalhar no período das férias; que a elaboração e o lançamento das coleções ocorriamno verão e no inverno; que ocorria entre fevereiro e março e julho e agosto.”

A testemunha, em seu depoimento (id 27d83f8) referiu que: “trabalhouna reclamada de 2013 a dezembro de 2015, como supervisora de costura; que a reclamante trabalhava no setor ao lado da depoente,sendo supervisora do setor de amostras; que a depoente não chegou a gozar férias porque se desligou do emprego; que algunsempregados da reclamada gozavam férias, mas não todos; que alguns empregados gozavam alguns dias de férias e depois voltavamao emprego; que no período em que trabalhou na reclamada não via os supervisores tirando férias; que no período em que a depoentefoi supervisora não viu nenhum empregado seu gozando férias; que normalmente almoçavam juntas, depoente e reclamante; queem uma ocasião a reclamante saiu para almoçar com a depoente e não registrou o horário no cartão-ponto porque estaria em férias;que geralmente as férias da reclamante eram tiradas em épocas de coleção e havia muito serviço e, então, ela deveria voltara trabalhar; que sabe desse fato com relação à reclamante porque a esperava para almoçar juntas e, nesse dia, a reclamantenão registrou horário de trabalho em cartão-ponto por estar em férias; que informa que tal fato ocorreu em mais de um dia,cerca de duas semanas; que a coleção de inverno era elaborada ou lançada sempre no verão e vice-versa; que isso ocorreu noverão de 2014 com relação ao informado sobre as férias; que permaneceu inicialmente na reclamada por um ano até ser desligadae após retornar; que a depoente retornou um mês e pouco depois para a reclamada (…)”.

Verifica-se que no depoimento pessoal a reclamante afirmou que nosegundo período, ou seja, em 2015 (férias do período aquisitivo 2013/2014) gozou duas semanas de férias e que em 2014 nãogozou nenhum dia de férias. Ao contrário, a testemunha ouvida afirmou que em 2014 a reclamante gozou duas semanas de férias.

Em face da controvérsia, tenho como não confiável o depoimento datestemunha.

Considera-se ônus da reclamante comprovar os fatos alegados na petiçãoinicial, no entanto, não obteve êxito em demonstrar que não gozou férias nos dois períodos em exame, seja porque a documentaçãoapresentada pela ré demonstrou o contrário, seja porque a testemunha ouvida afirmou que a reclamante gozou duas semanas deférias quando a própria reclamante diz que não gozou férias naquele ano.

No entanto, tendo a testemunha referido que a reclamante gozou duassemanas de férias em 2014, fica comprovado que as férias daquele período não foram totalmente gozadas.

Com relação às férias que previstas para 2015, a reclamante nãocomprovou a alegação de que não tenham sido gozadas em sua totalidade.

O caput do art. 134 da CLT prevê:

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um sóperíodo, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-leinº 1.535, de 13.4.1977)

O art. 137 da CLT assim dispõe:

“Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de quetrata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)”

Considera-se, portanto, que é devido o pagamento das férias referentesao período aquisitivo 2012/2013 e que não abe a limitação da condenação ao pagamento apenas das férias de forma simples, porque os valores pagos como férias contraprestaram o trabalho da autora, e não o período de descanso devido.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada paraexcluir da condenação o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014 e dá-se parcial provimento ao recursoordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de férias indenizadas em dobro, do período aquisitivo 2012/2013com integrações de horas extras.

2. Recurso ordinário da reclamante

2.1 Diferenças salariais

Em seu recurso ordinário (id 0e29847) a reclamante afirma que suaalteração de função, que pela ficha funcional teria se dado apenas em 27/11/2013, se deu de forma concomitante à demissãoda empregada Maraci Mira Nunes, dispensada em 01/08/2013. Diz que sua majoração salarial ocorreu em 27/11/2013, no momentoem que teve registrado em sua CTPS a assunção no cargo de Auxiliar de Criação e Desenvolvimento de Produto, mas que a efetivaalteração de função ocorreu no momento da demissão de Maraci. Considera que faz jus às verbas salariais do período com repercussãono cálculo das horas extras, repousos remunerados, férias, 13º salários, verbas rescisórias e FGTS.

Na sentença (id bc8dced), o Juízo de primeiro grau indeferiu opedido.

A cláusula 16ª da CCT 2012/2015 dispõe:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EMPREGADO ADMITIDO PARA A MESMA FUNÇÃO DE OUTROFica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, salário igual ao do menorsalário desta função, sem considerar as vantagens pessoais.

Na defesa (id 72db16c) a ré afirma que a reclamante somente passoua exercer a função de Auxiliar de Criação e Desenvolvimento de Produto em 27/11/2013, após retornou a função de Auxiliar deAmostras em 01/06/2014.

A ficha funcional da reclamante (id 665cafe) demonstra que a reclamantefoi contratada como auxiliar do setor de amostras, em 20/12/2012, e que em 27/11/2013 passou a desempenhar a função de auxiliarde criação e desenvolvimento de produto e que, em 01/06/2014 retornou para a primeira função desempenhada.

Nos termos do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parteque as fizer. Nesse sentido, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC/15, aplicável subsidiariamenteao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) e à reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivosdo direito do autor (art. 373, II, do CPC/15). Portanto, no presente caso, era da autora o ônus de comprovar que exerceu afunção de auxiliar de criação e desenvolvimento de produto antes de 27/11/2013, ônus este do qual não se desincumbiu de formasatisfatória.

As provas produzidas não foram suficientes para invalidar a provadocumental apresentada pela ré, principalmente a ficha de registro da reclamante.

Assim, considera-se acertada a decisão do magistrado de primeirograu e nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, no particular.

3. Recurso ordinário da reclamada

3.1 Litigância de má-fé

A reclamada, em seu recurso ordinário (id b1b6940), refere que opôsos embargos declaratórios para que fosse analisada questão pertinente ao mérito, sobre a qual deixou o juízo de se manifestar.Considera que jamais agiu de má-fé ou com o intuito de ludibriar as partes e/ou o juízo.

Na decisão que analisou os embargos de declaração (id c9b6ede) omagistrado julgou improcedente e entendeu-os como manifestamente protelatórios, condenando a ré ao pagamento de multa equivalentea 2% sobre o valor da causa.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes,em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,que, em última análise, representa um desdobramento do princípio maior da legalidade, contido no inciso II do mesmo artigo.Por outro lado, o art. 80 do Novo CPC (art. 17 do CPC de 1973) estabelece hipóteses de litigância de má-fé, não admitidaspelo ordenamento jurídico: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdadedos fatos;

III – usar do processopara conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistênciainjustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerárioem qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidentemanifestamente infundado;

VII – interpuser recursocom intuito manifestamente protelatório.”

No entanto, para a configuração de litigância de má-fé, é necessárioque a parte tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária ou ao Poder Judiciário.Além disso, como mencionado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicialou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Desse modo, a litigância de má-fé somente pode ser decretada quandoa intenção ardilosa da parte for patente, o que não se identifica com segurança nos autos. Destaca-se que a oposição de embargosdeclaratórios em uma oportunidade, pela parte ré, não pode ser configurada como forma de procrastinar o feito.

Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para excluir dacondenação o pagamento da multa de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, imposta na decisão dos embargos de declaração.

2.2 Honorário advocatícios

A reclamada recorre (id bc8dced) do deferimento de honorários advocatícios.

Na sentença (id bc8dced) o magistrado deferiu o pagamento de honoráriosadvocatícios ao procurador do reclamante de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id 736681d).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte da ré.

O artigo 85, § 2º, do novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e asSúmulas 219 e 329 do TST.

4. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

trt/06

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir da proposta de voto quantoao provimento do recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa de multa equivalente a 2% sobre o valorda causa.

Inicialmente, ressalto não se tratar de reconhecimento da condiçãode litigância de mã-fé da reclamada. Na verdade, o julgador de origem deferiu a referida multa, com base no art. 1.026, §2º,do CPC, que prevê essa possibilidade quando manifestamente protelatórios os embargos.

No caso, pretendeu a reclamada, por meio de embargos, apenas reapreciara prova oral e buscar a aplicação de súmula não invocada anteriormente.

Nego provimento.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.