TRT4. MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021533-57.2016.5.04.0021 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021533-57.2016.5.04.0021 (AP)
AGRAVANTE: CLARO S.A.
AGRAVADO: SILVIO LUIZ PICCOLI CAMILO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVODE PETIÇÃO NA PARTE RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, em razão da ausência da ataque aos fundamentos dasentença. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NA PARTERELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execuçãona parte relativa às multas normativas.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

O resumo de cálculo da fl. 690 não faz referênciaa recolhimento de contribuição previdenciária devida a terceiros (entidades e fundos), apontando somente o valor devido emINSS – cota patronal, conforme indica o autor (fls. 719-720). Segundo consta à fl. 657, os cálculos foram retificados comexclusão da eventual parcela de terceiros” – fl. 402 do pdf

Inconformada, a executada sustenta indevida a inclusão, nos cálculosde liquidação, do valor apurado a título de contribuições previdenciárias para terceiros, em razão da incompetência da Justiçado Trabalho. Invoca os termos do art. 114, VIII, da CF, e da OJ n. 1, II, da SEEx deste Tribunal.

Da análise das razões recursais verifico que a executada não atacaos fundamentos da sentença, limitando-se a invocar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação à matéria que, segundoa julgadora da origem, é impertinente, na medida em que as contribuições para terceiros sequer estão incluídas nos cálculosde liquidação.

Assim, não conheço do agravo de petição, no aspecto, por ausênciade ataque aos fundamentos da sentença.

MÉRITO

1. DAS MULTAS NORMATIVAS.

O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execuçãona parte relativa às multas normativas.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

“O embargante alega incorreta a aplicação das multas normativas pelo reclamante.Examino. As cláusulas 47 e 50 (fls. 87 e 68) dos Acordos Coletivos preveem que em caso de descumprimento, fica estipuladauma multa equivalente a quatro remunerações do empregado, revertida em favor da pessoa prejudicada. A executada foi condenadaao pagamento das multas normativas previstas das Convenções Coletivas de Trabalho de 2009-2012 e 2007-2009, totalizando 8remunerações do reclamante (fl. 463-v.) Não houve reforma da decisão nesse aspecto. Nos termos do art. 879, § 1º, daCLT, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”.Os cálculos das fls. 677/690 foram homologados observando as parcelas deferidas no título executivo; portanto, a remuneraçãodevida para aplicação da multa normativa é a apresentada conforme fl. 682. Uma vez que a norma coletiva prevê a observânciada remuneração para fins de cálculo da parcela, devem ser consideradas todas as parcelas remuneratórias deferidas no comandojudicial. De tal forma, correta a interpretação contábil do exequente para cálculo da aplicação das mulas”

- fl. 400 do pdf

Inconformada, a executada sustenta que o título executivo não autorizaa utilização, na base de cálculo das multas normativas, das parcelas deferidas na presente ação. Sustenta que as multas deferidas(previstas nas Convenções Coletivas de 2007-2009 e 2009-2012, totalizando 8 remunerações) devem ser calculadas sobre o valorda remuneração utilizada como base de cálculo das parcelas rescisórias, que, no caso em apreço, equivale a R$ 909,00 (o quesignifica que cada uma das multas atinge o valor de R$ 3.636).

Razão não lhe assiste.

O título executivo condenou a reclamada ao pagamento das multasnormativas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho 2207-2009 e 2009-2012, no total de 8 remunerações – fl. 92 do pdf.

A pretensão da executada, de excluir da base de cálculo das multasnormativas as parcelas de natureza remuneratória deferidas (a exemplo das horas extras), ao argumento de que as multas normativasdevem ser calculadas com base no valor da remuneração utilizada para o cálculo das parcelas rescisórias, não encontra amparono título executivo, que, como se viu, é claro no sentido de que as multas normativas devem ser calculadas sobre o valor daremuneração do reclamante, o que, por óbvio, abrange as parcelas remuneratórias deferidas pelo título executivo.

Provimento negado.

2. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadastodas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida,com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, apósanálise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadasas súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardemrelação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que nãotenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador(art. 489, §1º, IV do CPC).

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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