TRT4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020075-15.2015.5.04.0029 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020075-15.2015.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos e condenar a reclamadaao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, a reverter em favor da parte contrária.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO.

Sustenta a embargante que interpôs embargos de declaração com odesiderato de suprir omissão no julgado que não se manifestou sobre o fato provados nos autos de que a realidade descritano laudo pericial não corresponde a suporte fático da referida norma complementadora do artigo 190 da CLT (trabalhos e operaçõesem contato permanente com pacientes em ambiente hospitalar). Outrossim, alega que a decisão objeto dos primitivosdeclaratórios, bem como destes não observaram que o reclamante não fez prova constitutiva de seu direto e a reclamada, porsua vez, provou o fato impeditivo à pretensão obreira (inexistência de trabalhos e operações em contato permanentecom pacientes e ambiente ). Renova a tese de que, em sua impugnação ao laudo pericial, evidenciou, por meio da juntadade relatórios de atendimentos efetuados pelo reclamante em hospitais clientes da reclamada, que o comparecimento a estes locaisse verificava numa periodicidade de 2 ou 3 vezes por mês, documentos estes que não foram impugnados pelo reclamante. Alega,ainda, que a testemunha trazida pela reclamada confirmou que todos os atendimentos constam no relatório (relatórios de visitas),bem como que não havia contato direto dos técnicos em copiadoras (como o reclamante e a testemunha) com pacientes, pois asmáquinas estavam localizadas em setores administrativos dos hospitais. Diz que este fato provado não foi objeto de observaçãopelo Douto Juízo. Assim sendo, mais uma vez, obtempera a parte embargante que este Douto Juízo deve adotar tese a respeitodos referidos fatos, qual seja a existência nos autos de relatórios de visitas aptos a comprovar que o comparecimento porparte do reclamante aos ambientes destinados ao cuidado da saúde humana se verificava numa periodicidade de 2 ou 3 vezes pormês (relatórios de visitas ID 040fEf6, 283E680, 2D8DFD0, 6283c37) documentos que não foram impugnados pelo reclamante, sobpena de supressão de instância. Requer, assim, sejam providos os presentes embargos declaratórios com eficácia modificativapara que seja absolvida a recorrente da condenação imposta a título de adicional de insalubridade e reflexos, naforma do artigo 897 A da CLT. Todavia, caso não seja deferido tal pleito, servem o presente recurso para prequestionar a matéria.

De início, verifica-se que a embargante repisa os argumentos expendidosnos primeiros embargos de declaração opostos, renovando a tese acerca da alegada omissão no acórdão embargado.

Já da análise dos primeiros embargos de declaração opostos pelareclamada, a Turma reconheceu que, na verdade a sua pretensão é a reapreciação da matéria e da prova já produzidas.

Nos presentes embargos, a fim de que vingue a sua tese, a reclamadademonstra, pelos argumentos lançados, que sua intenção é novamente provocar o reexame do mérito da decisão de origem, o quecertamente não é viável por intermédio de embargos de declaração. Questões pertinentes à valoração da prova cabem ao Julgador,que deve sopesar a sua relevância e cabimento, não significando, de forma alguma, que por tais razões tenha havido omissão,obscuridade e/ou contradição na decisão.

A matéria renovada já foi devidamente analisada pela Turma na decisãode embargos proferida (ID f2c933e – Pág. 3):

De fato, em que pese a alegação da reclamada, de que tenha havido omissãono acórdão, não é essa a conclusão a que se chega, porquanto toda a matéria relativa à exposição do autor a ação dos agentesinsalubres apontados no laudo, foi exaustiva e explicitamente enfrentada, sendo lançados os fundamentos que formaram o livreconvencimento dos integrantes da Turma Julgadora. Foram analisadas questões concernentes aos serviços prestados pelo reclamante,de forma habitual, diária e sistemática em estabelecimentos de saúde, os quais consistiam em hospitais, laboratórios e/ouclínicas, e mantinha contato com os pacientes das instituições visitadas durante a sua circulação pelos corredores e áreasde espera de pacientes das clínicas e laboratórios, bem como pela UTI do Hospital Divina Providência e pelas Alas de Internação,Postos de Enfermagem, Setor de Radiologia e Recepção do Setor de Emergência dos hospitais. O reclamante trabalhava no interiorde estabelecimentos de saúde, em média, (conforme apontado na laudo pericial durante cerca de 02 horas por jornada laboral.- ID 49d62b5), o que, se estiver em inconformidade com as pretensões da embargante, não comporta reexame em embargos de declaração,mas em recurso à instância superior.

Dessa maneira, em que pese a inconformidade da embargantee como já analisado na sentença de embargos anterior, é certo que a matéria lançada como razões de embargos é típica de recurso,não sendo mais cabível a sua análise pelo Julgador de origem, pois já exaurida a prestação jurisdicional.

Nestes termos, por manifestamente protelatórios os embargos de declaraçãonovamente opostos, atrai a cominação prevista no artigo 1.026, § segundo do NCPC, aplicado subsidiariamente nesta JustiçaEspecializada, por força do art. 769 da CLT.

Nego provimento aos embargos de declaração e condeno a reclamada,ora embargante, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, a reverter em favor da parte contrária.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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