TRT4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020483-63.2015.5.04.0010 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020483-63.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: ARIANE DOS SANTOS
RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT dispõe expressamenteo suporte fático que atrai a sua incidência e o direito à multa em tela, ou seja, para tal é necessário ocorrer o não-pagamentodas verbas constantes no instrumento de rescisão ou o pagamento fora do prazo legal. O mesmo não ocorre na hipótese do empregadorpagar, dentro do prazo de lei, as parcelas consignadas no termo de rescisão, ainda que os respectivos valores sejam inferioresao que o empregado tem direito. Nessa situação específica, a legislação pátria não prevê nenhuma sanção ao empregador, independentementede existirem diferenças a favor do empregado, as quais são pagas depois do prazo do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, especialmentequando existe certa divergência quanto ao cabimento da parcela em questão.

Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento,no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de 893 (oitocentos e noventa e três) horas extras, a serem calculadas sobre o salárionormativo. Valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), comcustas complementares de R$ 70,00 (setenta reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pela juíza Elisabete Santos Marques, que julgou procedente em parte a reclamatóriatrabalhista, recorre a reclamante.

Busca a reforma da sentença relativamente às horas extras e à multaprevista no artigo 477 da CLT.

Sem contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DAS HORAS EXTRAS.

A reclamante alega que foi contratada para o trabalho de8 horas diárias, contudo, considerando que o trabalho era realizado além do horário contratado e igualmente aos sábados, sema remuneração correspondente, seria credora de saldo de horas equivalente a 893 horas. Assinala que tal situação não foi impugnadapela reclamada, nem mesmo pelo juízo, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada no pagamento das horas extras. Dizque a única hipótese de improcedência para o pedido formulado seria com a apresentação dos cartões-ponto, o que não ocorreuno caso dos autos. Assim, postula a condenação da reclamada ao pagamento de 893 horas extras, devidamente corrigidas e comjuros de mora.

Segundo o juízo de origem, a reclamante confessou que trabalhava8 horas diárias, não sendo possível presumir que tenha sido contratada para carga horária inferior na ausência de qualqueralegação nesse sentido. Referiu que, mesmo não havendo nos autos os controles de horário, são indevidas as horas extras, dianteda confissão real da reclamante.

Na inicial, a reclamante alegou que trabalhou para a reclamada noperíodo de 13 de agosto de 2014 até o final de março de 2015, 8 horas diárias, exercendo várias funções, dentre elas,as de empacotamento, limpeza e a produção dos lanches. Disse ainda que, ao ser desligada da empresa reclamada, tinhaem banco de horas o equivalente a 893 horas, sendo que estas horas não foram adimplidas. Assim, requereua condenação da reclamada no pagamento das horas extras impagas, com base no salário estipulado na convenção coletiva detrabalho.

Em audiência realizada no dia 26-05-2015, o juízo declarou a reveliae confissão ficta da reclamada, em virtude de seu não comparecimento à solenidade (ID 206388d – Pág. 1).

Em seu interrogatório (ID db2c4b0 – Pág. 1), a reclamante disseque nunca usufruiu do plano de saúde; os descontos que sofreu a título de plano de saúde era sob a rubrica Médica-Medial;também nunca usufruiu de assistência odontológica e havia desconto; trabalhava 08horas por dia.

Todavia, examinados os documentos juntados aos autos, especificamente,o TRCT que acompanha a inicial (ID a728d73), verifica-se ali constar, sob o cód. 56, o pagamento de 4,94 horas extras (75%)no valor de R$ 34,15, a demonstrar que a reclamante, de fato, prestava horas extras, e não somente as 8 horas diárias contratadas.

É possível admitir que a reclamante, ao ser interrogada, referiu-seapenas a sua jornada normal de trabalho (8 horas diárias), sem incluir as horas extras, até porque sobre estas não foi questionadaespecificamente.

Neste contexto, tendo em vista os limites do pedido formulado noitem 9 da inicial (ID d0ef1cb – Pág. 5), e diante da confissão ficta aplicada à reclamada, impõe-se o o provimento do apeloda reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 893 horas extras, a serem calculadas sobre o salário normativo. Osjuros de mora e correção são decorrentes de lei, não necessitando de expresso comando judicial.

2. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477DA CLT.

A reclamante alega que o termo de rescisão não representaa realidade enfrentada pela reclamante, qual seja, de que nada recebeu a título de rescisão do contrato de trabalho. Assim,postula o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa previstano artigo 477 da CLT, porquanto o pagamento das parcelas rescisórias (id. 0dc506b) foi efetuado dentro do prazo a que aludeo parágrafo 6º do mesmo dispositivo.

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT dispõe expressamente o suportefático que atrai a sua incidência e o direito à multa em tela, ou seja, para tal é necessário ocorrer o não-pagamento das verbas constantes no instrumento de rescisão ou o pagamento fora do prazo legal. Omesmo não ocorre na hipótese do empregador pagar, dentro do prazo de lei, as parcelas consignadas no termo de rescisão, aindaque os respectivos valores sejam inferiores ao que o empregado tem direito. Nessa situação específica, a legislação pátrianão prevê nenhuma sanção ao empregador, independentemente de existirem diferenças a favor do empregado, as quais são pagasdepois do prazo do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, especialmente quando existe certa divergência quanto ao cabimento daparcela em questão.

O documento de ID 0dc506b – Pág. 1 demonstra que o valor líquidoindicado no TRCT foi depositado na conta corrente da reclamante no dia 12-03-2015, ou seja, no prazo de dez dias contado doafastamento ocorrido no dia 3 de março.

Por estas razões, nega-se provimento ao apelo da reclamante, noitem.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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