TRT4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020752-32.2015.5.04.0292 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020752-32.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: EMANOEL DOS SANTOS RODRIGUES
RECORRIDO: MARCO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA E CIA LTDA – ME, KAISER
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisóriasincontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Porém, diversamente do que entendeua MM. Magistrada a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a base de cálculoda multa em questão, porquanto tais parcelas deveriam ter sido pagas na rescisão do contrato.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor definidoa título de multa do artigo 467 da CLT, de R$ 662,93 para R$ 2.115,04. Valor da condenação aumentado em R$ 1.452,11 e dascustas em R$ 29,04.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 6807a3a), que julgou a ação parcialmente procedente, recorre ordinariamente o reclamante(ID cc72f86).

Propugna pela reforma da sentença quanto às horas extras e no quese refere à multa do artigo 467 da CLT.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 5aaf367).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de motorista e que o período de trabalho foi de 01/05/2014 a 08/07/2015.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras

O reclamante refere que, conforme item 2 da petição inicial,postulou o pagamento de 120 horas mensais além das adimplidas, referindo que era obrigado a laborar diariamente das 5h10minàs 19 horas, de segunda-feira a sábado. Diz que o labor das 5h10min às 19 horas restou demonstrado pela prova produzida. Aduzque a reclamada possuía mais de 10 empregados, o que lhe obrigava a juntar os registros horários. Menciona que, ao contráriodo entendimento exposto pela juíza a quo, não permanecia livre das 9 horas às 14 horas, pois ficava à disposiçãoda reclamada. Narra que permanecia com o veículo e era obrigado a buscar a van na oficina e a realizar a limpeza da mesma.Observa que o preposto confirma que ficava sem atribuições das 8 horas às 14h30, o que por si só demonstra que permaneciaem intervalo por 6 horas e 30 minutos, ou seja, 1h30min além daquelas permitidas, motivo pelo qual deveria a julgadora aquo ter condenado a recorrida a pagar as respectivas horas como extras.

A sentença (ID 6807a3a), referindo que a única função do motoristaera transportar os empregados das empresas e com horários determinados e que, no restante do período, o reclamante era livre,rejeita o pedido de pagamento de horas extras.

O reclamante, no item 2 da petição inicial (8ecaac4 – Pág. 1), refereque que trabalhava das 5h10min às 19 horas, o que perfaz, em média, 14 horas/dia, de segunda a sábado. Requer o pagamento,como extra, de todas as horas laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, que corresponde a 120 horas extras mensais.Entende que não pode ser aplicada a exceção do art. 62 da CLT.

Em sua defesa (37c66d9 – Pág. 1), a primeira reclamada refere queo autor não tem direito a receber horas extras além daquelas que já adimplidas durante o contrato de trabalho. Destaca queo autor foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado, sendo que a carga horária real que o autorrealizava era das 05h30 às 9 horas e das 14 horas às 18h30min.

Instruindo a defesa, a reclamada apresenta os contracheques (IDs5f56209 e 83b69fc), os quais consignam o pagamento de horas extras, a exemplo do mês de novembro de 2014 (ID 5f56209), quandoforam pagas 40 horas extras. Não foram apresentados registros horários.

É produzida prova oral.

O autor, em seu depoimento, informa (ID 4e0fadd): "que foi contratadopelo reclamado Marco para puxar os funcionários da Kaiser; que pegava o primeiro funcionário às 05h30min e chegava na Kaiseras 06h45min e esperava o turno da noite que saía às 07h50min e chegava em casa umas 08h30min ou 09 horas; que depois seu trabalhoreiniciava às 13h50min, chegava na Kaiser às 14h30min e esperava até às 15h30min ou 15h45min, que saía a turma da manhã; quechegava em casa às 18 ou 18h30min; que isto era de segunda a sábado; que a reclamada tinha 6 vans; que cada van tem seu motorista;que todos os dias tinha uma van com problema; que os motoristas deixavam a van na oficina e não voltavam para buscar e o únicoque buscava era o depoente, porque era o único que atendia o celular; que quando o depoente estava trabalhando, solicitavama outro motorista que ia buscar; que não sabe o horário dos seus colegas; que deixavam a van entre 08 e 10 horas; que 2 vezespor semana o depoente ia lá buscar as vans ou os motoristas; que das 17 às 05 horas estava livre; que na realidade o depoentepassava na casa do colega e deixava na oficina para buscar as vans; que a van da depoente não era das novas; que a van dodepoente ficava na oficina 2 a 3 vezes por mês; que o depoente morava perto da oficina de Esteio, mas tinham 2 oficinas, umade Esteio e uma de São Leopoldo; que a van do depoente era de 2010; que tinha 2 de 2010, uma de 2011 e uma de 2014; que tambémacontecia de alguém buscar a sua van na oficina; que, às vezes, tinha um motorista lá perto da oficina e pegava a van e levavaaté o depoente; que se não tivesse problema de oficina, o depoente chegava em casa, limpava a van e esperava até às 14 horas".

O reclamado, por sua vez, relata (4e0fadd): "que trabalha comtransporte de funcionários para a Kaiser e para outras empresas também; que o reclamante trabalhou transportando funcionáriosda Kaiser e de outras empresas; que na época do reclamante tinha 14 vans e carros e atualmente tem 12; que tem 8 motoristas;que as vans são semi-novas; que todas as semanas ou a cada 15 dias uma das vans vai para a oficina; que o próprio motoristado veículo leva e busca na oficina; que pode acontecer de um levar e outro buscar; que sempre é avisado pelo encarregado quandotem que buscar algum veículo; que o reclamante trabalhava das 05 às 08 e das 14h30min às 19 horas, de segunda a sábado; queo reclamante não tinha atribuição das 08 às 14h30min; que não registravam o horário de trabalho; que quando iam buscar o veículona oficina não faziam registro; que sempre pagava mais em função disso; (…) que o itinerário do reclamante fazia era: às05h30min a Sulbras e 06h20min fazia a Sultecnica, que era em Cachoeirinha; que as 14h30min começava às 15 horas na Sulbras,e às 16h20min era o retorno e às 17h50min era a Eletroforja, de Cachoeirinha para Canoas; que tinha outras tabelas e aí faziaa Kaiser; que o reclamante fez outras escalas: das 05h30min, chegando na Kaiser às 07h15min, com retorno às 07h50min e chegandoem casa torno de 08h30min; que às 14h30min, chegava em torno das 15 horas na Kaiser, retornava às 15h50min e fazia na Eletroforjaàs 17h20min e chegava às 19 horas e estava liberado; que a Kaiser o reclamante deve ter feito 2 a 3 meses; que a Kaiser foino início; que as escalas eram feitas com 01 ou 2 meses de antecedência; que não lembra mas o reclamante pode ter feito outroperíodo na Kaiser, mas os horários eram esses; que os pontos eram de acordo com a escala; que o motorista tinha escala de07h20min e o depoente pagava 2h30min extras por dia aos motoristas; que os pagamentos estão nos contracheques; que quandoprecisava de algum motorista buscar veículo de outro, entravam em contato por telefone; que a van do reclamante era 2010 quetem van 2012, 2013 e 2014; que o veículo ficava com o motorista, até para os deslocamentos para fazer os itinerários".

Por fim, a única testemunha ouvida e que foi trazida pela parteautora, João Batista, noticia (ID 4e0fadd): "que trabalhou na reclamada 7 meses, que o depoente puxava 3 empresas, queeram a Kaiser, Sulbras e Sultecnica; que o reclamante puxava Kaiser; que não sabe se o reclamante fazia outras empresas; queo depoente fazia horário da noite; que o depoente chegava em casa às 05 e começava de novo às 19 horas; que o depoente e oreclamante tinham uma van só, então a van ficava de dia com o reclamante e de noite com o depoente; que o depoente entregavaa van para o reclamante as 05 e depois pegava às 19 horas; que isto era de segunda a sexta-feira; que o reclamante trabalhava,inclusive, aos sábados; que 1 vez ao mês a van ia para oficina que estourava alguma coisinha; que as outras vans não tinhammuito problema, porque eram novas, tinha 2 que eram novas; que geralmente era o próprio motorista que levava e buscava a van;que o depoente quando deixou a van na oficina, sempre foi o próprio que buscou; que era normal o motorista varrer o veículo;que 1 mês mais ou menos ficaram com a mesma van, que no resto do tempo cada um tinha a sua; que tinha outro motorista quefazia Sulbras e Sultecnica de dia, que acredita que era Carlos, mas não tem certeza".

Não vieram aos autos os registros horários. Porém, a ré remuneravahora extras, como admite o preposto e comprovam os recibos salariais. Ocorre que a não apresentação injustificada dos cartões-pontogera presunção relativa da carga horária informada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em sentido contrário(Súmula 338 do TST).

O preposto da reclamada refere que o reclamante trabalhava das 05horas às 19 horas, com intervalo entre 8 horas e 14h30min, enquanto o autor noticia que pegava o primeiro funcionário às 5h30mine que chegava em casa às 18 horas/18h30min. Quanto ao intervalo, o autor refere, no depoimento, que chegava em casa às 8h30minou 9 horas e que depois seu trabalho reiniciava às 12h50min.

Diante desse quadro e considerando os limites da petição, razoávelacolher que o reclamante trabalhava das 5h10min às 18h10min, com intervalo entre 9 horas e 14 horas, de segunda-feira asábado.

Em razão da carga horária acolhida, observa-se que o reclamantetrabalhava 8 horas dias e 48 horas na semana. Considerando 4,5 semanas em cada mês, tem-se que o reclamante realizava 18 horasextras/mês.

Considerando que os recibos salarias demonstram que houve pagamentode horas extras em todos os meses do contrato, sempre em quantidade superior às horas extras reconhecidas (os recibos demonstramo pagamento de horas sempre em quantidade superior a 30 horas e foi reconhecida a realização de 18 horas extras/mês), inexistemdiferenças.

Como o pagamento de horas extras foi superior às horas extras reconhecidas,entende-se por já remuneradas eventuais horas que o reclamante despendeu com o conserto da van (idas e vindas da oficina)bem como com a limpeza.

Ressalta-se, quanto ao intervalo, que não há como considerar tempoà disposição, como sugere o autor.

O art. 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo,cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, deuma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, de, no máximo, duas horas. Assim, a vedação estabelecidapela norma da CLT diz respeito à impossibilidade de se reduzir o intervalo intrajornada em período inferior a 01h. Quantoao elastecimento, desde que haja previsão em acordo coletivo ou individual celebrado, por escrito, esse estará autorizado.Este entendimento foi adotado por esta 8ª Turma, ainda que em composição diversa, no julgamento do processo nº 0001561-59.2011.5.04.0512(TRT da 04ª Região, 8a. Turma, em 22/08/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).

De tal forma, é válida a possibilidade de elastecimento, em até5 horas, como reconhecido na presente ação, ante a autorização em normas coletivas de trabalho (por exemplo, cláusula 24ªda CCT 2014/2014, ID f0d5676 – Pág. 10):

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – JORNADA DE TRABALHO

Considerando a necessidadee especificidade do transporte de passageiros por fretamento, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realizaçãode uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:

a) O intervalo previstono art 71 da CLT poderá ser de até cinco (5) horas, gozado em até dois (02) períodos; b) O intervalo entre jornadas deveráser de, pelo menos, 11 (onze) horas.

Sendo assim, não se cogita do pagamento de horas extrasem decorrência do intervalo de 5 horas.

Nega-se provimento ao recurso.

2. Multa do artigo 467 da CLT

O reclamante discorda do entendimento exposto pela juízaa quo de que a multa do artigo 467 da CLT tem por base somente as férias proporcionais com 1/3 e a gratificação natalina,na medida que, quando da sua demissão, não recebeu qualquer valor, inclusive o saldo de salário, que deve compor a base decálculo da referida multa. Requer a reforma da sentença, para que a base de cálculo para o cálculo da multa do art.467 daCLT inclua as férias vencidas e as proporcionais com 1/3, a gratificação natalina e o saldo de salário. Como tais verbas totalizamo valor de R$ 4.230,09, entende que a multa deva corresponder a R$ 2.115,04.

A sentença (ID 6807a3a) defere o pagamento da multa prevista noartigo 467 da CLT, estimando-a em R$ 662,93. Na fundamentação, expõe que a multa terá, como base de cálculo, as férias proporcionaiscom 1/3 e a gratificação natalina proporcional.

O artigo 467 da CLT determina que, "em caso de rescisão de contratode trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador,à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquentapor cento".

Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisórias incontroversasna primeira audiência (a primeira reclamada reconhece, em sua defesa, que não efetuou o pagamento, afirmando que o autor nãocompareceu para receber), é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias.

Porém, diversamente do que entendeu a MM. Magistrada a quo,este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a base de cálculo da multa em questão, porquantotais parcelas deveriam ter sido pagas na rescisão.

Considerando os valores definidos em sentença (férias vencidas eproporcionais acrescidas de um terço, R$2.806,47, gratificação natalina proporcional, R$924,96, saldo de salário (oito dias)R$498,66), a multa deverá corresponder a R$ 2.115,04.

Dá-se provimento ao recurso do autor para majorar o valor definidoa título de multa do artigo 467 da CLT, de R$ 662,93 para R$ 2.115,04. trt/3

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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