TRT4. MULTA DO ART. 523, § 1º, do NCPC (ART. 475-J DO CPC/1973).

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021224-16.2014.5.04.0406 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021224-16.2014.5.04.0406 (AP)
AGRAVANTE: INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA
AGRAVADO: JOAO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.Ainda, por unanimidade, advertir a executada que a oposição de embargos declaratórios com intuito de manifestação sobre aspectosjá enfrentados por esta Seção Especializada será passível da pena estabelecida no art. 1026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DOARTIGO 523, § 1º, DO NCPC

A executada argui a nulidade da intimação para pagamentosob pena de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC. Afirma existir irregularidade na citada intimação, uma vez quenotificada apenas a reclamada, não tendo constado o nome do procurador cadastrado na intimação publicada no DEJT. Sustentaque tal procedimento acarretou prejuízo à executada e consequente cerceamento de defesa, sendo nula a intimação e o ato deconstrição – bloqueio de valores superiores ao devido.

Examino.

Ao contrário do sustentado pela agravante, a intimação para pagamentodo valor apurado na ação observou o disposto no art. 523, § 1º, da CLT, como se verifica na cópia da publicação do DEJTjuntado no id. d0ccc51 – Pág. 1, por determinação do Juízo da Execução. Nesta publicação constou além do nome da executadae do exequente, também o nome de seus procuradores cadastrados. Ainda, na aba “expedientes” do processo eletrônico constaa data da criação da intimação no dia 27-4-2016, a data da ciência do procurador da executada em 4-5-2016, às 23:59:59 e otérmino do prazo de 15 dias, em 19-5-2016, o qual não foi observado pela executada para o pagamento. Transcorrido o prazofixado, o Juízo de origem determinou o bloqueio de valores, incluindo-se a multa do art. 523, § 1º, do NCPC, pelo sistemaBACENJUD (id. 6699f97), o qual restou exitoso, conforme guia id. 327e5fb – Pág. 1.

Logo, correta a aplicação da multa prevista no § 1º do art.523 do NCPC, porquanto a executada regularmente notificada para pagamento da dívida, sob pena de multa de 10%, não efetuouo pagamento espontâneo no prazo estipulado.

Assim, não há que se falar em nulidade de intimação e cerceamentode defesa, porquanto restou observado o disposto no art. 523 e seus parágrafos do NCPC.

Por tais fundamento, inexiste ofensa ao artigo 5º, II, da ConstituiçãoFederal.

Por fim, desde já advirto a executada que a oposição de embargosdeclaratórios com intuito de protelação do feito e de manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Seção Especializadaserá passível da pena estabelecida no art. 1026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Assim, nego provimento ao recurso da executada.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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