TRT4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021133-29.2014.5.04.0404 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021133-29.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: A&B COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (MASSA FALIDA)
RECORRIDO: INDIANARA LANGNER
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO. A declaração de falência da reclamada ocorreuem momento posterior à extinção do contrato de trabalho com a reclamante. Assim, tendo em vista que na data da rescisão docontrato de trabalho mantido com a reclamante a empregadora ainda dispunha livremente de seu patrimônio, conclui-se ser inaplicávelao caso dos autos a Súmula nº 388 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, A&BComercio de Calcados LTDA. (Massa Falida).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id. b9c7302, a reclamada recorre.

Em recurso ordinário interposto no Id. 4500a0e, a reclamada buscaa reforma da sentença quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT.

Sem contrarrazões.

Os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A recorrente insurge-se contra o deferimento da multa do art. 477da CLT. Alega que a súmula 388 do TST deixa claro a inaplicabilidade de tal penalidade, uma vez que esta recorrente se tratade massa falida.

Sem razão.

No caso em análise, é incontroverso que a autora não recebeu o pagamentodas verbas rescisórias. Portanto, cabível a multa do art. 477 da CLT. A decretação da falência da reclamada (em 23.03.2015),deu-se em momento posterior ao término do contrato, ocorrido em 11.11.2013. Assim, tendo em vista que na data da rescisãodo contrato de trabalho mantido com a reclamante a empregadora ainda dispunha livremente de seu patrimônio, conclui-se serinaplicável ao caso dos autos a Súmula nº 388 do TST.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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