TRT4. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020620-40.2014.5.04.0023 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020620-40.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: ESCOLA E FACULDADES QI
RECORRIDO: FERNANDA SOARES MESQUITA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ainda que a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afastao direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Incide à espécie a Súmula nº 58 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segundareclamada (QI Escolas e Faculdades Ltda.).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (ID/TRT 855e54c), complementada (ID/TRT bdeb0e2) a segunda reclamada (QI Escolase Faculdades Ltda.) interpõe recurso ordinário (ID/TRT 7a2a488) sobre os seguintes aspectos: multa por embargos protelatórios;inexistência da relação de emprego e incentivo ao cooperativismo de trabalho; responsabilidade subsidiária; multa previstano artigo 477 da CLT.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (QI ESCOLAS E FACULDADESLTDA.).

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

A segunda reclamada (QI Escolas e Faculdades Ltda.) apresentaembargos de declaração em razão de ter sido determinado o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Argumenta, paratanto, que as verbas rescisórias só não foram adimplidas a seu tempo, pelo fato de que, à época, não existia tal obrigação.

A reclamada não se conforma com a aplicação de multa de 1% sobreo valor atribuído à causa pela apresentação de embargos de declaração protelatórios. Argumenta que apenas está exercendo orecurso que a lei processual lhe faculta para o exercício da sua ampla defesa e contraditório. Invoca o disposto no artigo5º da CF.

Analiso

O juízo de primeiro grau julgou protelatórios os embargos de declaraçãoopostos pela segunda reclamada, aplicando a multa de 1% sobre o valor da causa pelos seguintes fundamentos:

"A decisão proferida está devidamente fundamentada. A sentença não precisaanalisar um a um os argumentos colacionados pelas partes ou esclarecer os dispositivos legais ou normativos incidentes ounão.

A obrigação legalmentevigente, prevista no art. 93, IX, da CF/88, é a de que a decisão seja fundamentada, ou seja, que esclareça os fundamentosde fato e de direito que a baseiam, o que restou obedecido, in casu.

Ademais, não se prestamos embargos declaratórios para que seja reexaminada a matéria relativa à prova dos autos e ao mérito da contenda. A decisãoestá suficientemente fundamentada, não sendo exigido que o Julgador se manifeste em embargos novamente sobre as razões doseu convencimento, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a demonstrar a sua irresignação.

De qualquer sorte, salientoque a sentença não apresenta a contradição alegada.

Além disso, contrariamenteao quanto alegado pela embargante, restou expressamente consignado no item que trata da multa do art. 477, § 8º, da CLTque:

[...] Conforme já mencionadoas verbas rescisórias do contrato de trabalho havido não foram pagas até hoje, por isso resta comprovado que não foi cumpridoo prazo estabelecido no artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, ainda registroque o fato do contrato de trabalho não ter sido formalmente reconhecido à época, não tem o condão de afastar a incidênciado dispositivo legal em comento. Nessa linha, o entendimento vertido na Súmula 58 do TRT da 4a Região. [...] Grifei.

A tese da embargante restouafastada, no caso de inconformidade em relação à decisão proferida, deve buscar a sua reforma através do recurso cabível."

A sentença foi clara ao referir que as verbas rescisóriasdo contrato de trabalho não foram pagas até hoje e que assim não foi cumprido o prazo estabelecido no artigo 477 da CLT. (ID/TRT855e54c – Pág. 15). Tem-se que a oposição dos embargos, por parte da reclamada, deu-se com propósitos manifestamente protelatórios,uma vez que a sentença não apresenta qualquer omissão ou contradição. Por essa razão, configurada a hipótese prevista no art.1.026, parágrafo segundo, do novo CPC, deve a embargante ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenaçãoem favor da autora, motivo pelo qual mantenho a sentença.

Nego provimento ao recurso.

RELAÇÃO DE EMPREGO. INCENTIVO AO COOPERATIVISMODE TRABALHO.

A r. sentença reconheceu a existência de vínculo de emprego da autoracom a primeira reclamada de 14.01.2010 a 13.06.2012 e, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, reconheceuque a extinção contratual decorreu de iniciativa patronal, determinando que a primeira demandada proceda à anotação do contratode trabalho, função e salário auferido na CTPS.

A segunda reclamada discorda do período de vínculo de emprego reconhecidoe a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Salienta que o trabalhador associado, muito embora jamais perca a prerrogativade determinar o grau do seu eventual engajamento num determinado serviço ou projeto, obriga-se,a seguir determinados padrõestécnicos ou até comportamentais a serem realizados de acordo com o escopo contratual. Assim, entende que a existência de horárioa ser observado pelos cooperados, é apenas uma forma de organizar a prestação dos serviços. Aduz que não há que se falar empessoalidade ou tampouco habitualidade na prestação de serviços, pois como profissionais relativamente autônomos, os cooperadospodem deixar de trabalhar sempre que assim desejarem. Acrescenta que a justificativa da existência da cooperativa é justamenteo fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendocomo objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramentoprofissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados. Defendea regularidade da cooperativa, conforme documentação trazida aos autos, recepcionado pela Constituição Federal e tuteladopor legislação específica. Refere que os depoimentos colhidos não podem servir como elemento de prova para o reconhecimentoda terceirização da atividade fim e por consequência da declaração da relação de emprego.

Analiso.

Na inicial a reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamadaem 14.01.2010, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo prestado serviços para a segunda ré, sem que o contratode trabalho fosse anotado na CTPS.

Em defesa a primeira ré (Cooperativa dos Profissionais de Vendado Brasil Ltda.) alega que atua dentro da regularidade. Sustenta que a autora trabalhou de 14.01.2010 a 13.06.2012 e que antesde se associar à cooperativa, passou por um procedimento de adesão, tendo comparecido por espontânea vontade à sede da cooperativae participado de palestra de integração, com caráter explicativo sobre o sistema.

A segunda reclamada (QI Escolas e Faculdades Ltda.) diz que firmoucontrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, e que inexiste relação de emprego entre a autora e a empresa.Refere que o pacto entre as reclamadas ocorreu estritamente dentro dos ditames legais e que não houve qualquer participaçãoou discricionariedade sua na execução dos serviços desenvolvidos pela reclamante, o que demonstra a ausência de subordinação,ingerência e dependência econômica.

A questão imposta foi decidida em primeira instância nos seguintestermos:

(…)

No caso dos autos, verifica-seque a primeira reclamada (cooperativa) foi regularmente constituída, conforme a Ata de Constituição e o Estatuto Social trazidosaos autos (IDs ebad85d e 3f6699d respectivamente).

Observa-se que a fichade matrícula anexada aos autos (ID c79dc4d) evidencia que em 13/01/2010 a autora manifestou interesse em ser admitida pelacooperativa. Entretanto, considerando o teor da petição inicial e das defesas apresentadas, a autora iniciou a prestação deserviços em 14/01/2010, razão pela qual tenho esta como incontroversa.

No que tange ao términoda relação existente entre elas, também é incontroverso que a autora laborou até 13/06/2012.

Observa-se que, por ocasiãoda associação da reclamante, ela firmou termo de ciência estatutária, bem como recebeu o memorial descritivo de remuneraçãodo sócio cooperado e o memorial descritivo das tarefas (IDs bdf1f30, fc2d654, 3dc7e2d, 30ba0cc e 627ba30).

Além disso, os demonstrativosde produtividade anexados aos autos (IDs 2816535, 2816544 e 5e350c8) indicam que a autora auferiu valores a título de pro-labore.

Conquanto presente a aparentecondição formal de associada da autora à cooperativa, tal não impede o reconhecimento de vínculo de emprego, caso demonstradaa fraude, conforme já mencionado.

A testemunha Vanessa DiasBrito, que depõe a convite da autora afirma (ID 7ee629f) que: [...] compareceu na segunda reclamada à procura de emprego efoi informada que deveria comparecer na primeira reclamada para poder ser contratada; que participou de assembléias da primeirareclamada; que não teve que integralizar nenhum valor ao ingressar na cooperativa; que recebeu uma palestra sobre como funcionavaa cooperativa; que não recorda de ter sido explicado que a depoente não seria empregada e sim participaria de uma associaçãode pessoas; que inicialmente trabalhou no call center da segunda reclamada onde atendia telefone, efetuava matrículas e ligavapara os alunos; que também chegou a trabalhar em escolas da segunda reclamada em Gravataí; que sabe que a reclamante tambémtrabalhou no call center e em escolas de Porto Alegre e Viamão; que não sabe se a reclamante participou de assembléias dacooperativa nem se participou da palestra antes mencionada; [...] que quem dava ordens eram as gerentes das escolas; que setivesse que faltar deveria sempre avisar a gerente da escola ou a gerente administrativa Adelaine no período do call center;que utilizava uniforme em que havia o nome da segunda reclamada; que acredita que Adelaine estivesse formalmente vinculadaa segunda reclamada; que a primeira vez que compareceu na primeira reclamada foi informada pelo recepcionista que deveriafazer um curso; que na verdade o curso era uma palestra sobre a cooperativa; que após receber o diploma de comparecimentoda palestra poderia comparecer na segunda reclamada para entrevista; que participou de uma única assembléia; que não recordao assunto tratado na assembléia; que nunca recebeu sobras da cooperativa.

Já a testemunha trazidapela segunda reclamada, menciona (ID 7ee629f) que: [...] é empregada da segunda reclamada desde 01/12/2014; que anteriormenteprestou serviços na condição de cooperada; que prestou serviços nesta condição por aproximadamente cinco anos; que Adelaineera gestora da cooperativa; que se precisasse se ausentar no período em que era cooperativada tinha que informar para Adelaine;que trabalhou tanto no call center quanto em escolas; que no período em que trabalhou em escolas também tinha que se reportarà Adelaine; que tomou conhecimento da primeira reclamada por indicação de um amigo; que participou de pelo menos três assembléiasna cooperativa; que nunca recebeu sobras da primeira reclamada; que nas assembléias havia votação para ver se as sobras iriamser divididas ou investidas na própria cooperativa; que todas as vezes que participou a maioria votou pelo investimento embenefícios para os cooperados; que como tais benefícios lembra de um cyber café e de uma biblioteca; [...] que no períodoem que trabalhou nas escolas utilizava uniforme semelhante ao da fl. 149, o qual abaixo do logotipo da segunda reclamada possuíaregistro do nome da primeira reclamada; [...] que ao ingressar na primeira reclamada assistiu a uma palestra e preencheu umquestionário; que na palestra foi explicado do que se trata uma cooperativa e o questionário servia para verificar se haviasido compreendido o conteúdo da palestra; que prestou serviços na SKY na condição de cooperativada por dois anos; que ao ingressarna cooperativa houve desconto de R$ 10,00 por mês da sua remuneração a título de cota social, até o valor de R$ 100,00, valorque lhe foi devolvido quando se retirou da cooperativa; que participou de cursos, sempre na sede da cooperativa. Grifei.

A prova oral colhida autorizaconcluir que a primeira reclamada, em verdade atua como verdadeira intermediadora de mão de obra. Isso porque o relato datestemunha Vanessa aponta que os empregados eram admitidos na condição de cooperativados pela primeira reclamada somente apósentrevista feita pela segunda reclamada, ou seja, era a segunda reclamada quem determinava os critérios de admissão.

Observa-se, neste sentido,que a reclamante utilizava uniforme contendo o logotipo da segunda demandada, conforme demonstra a fotografia anexada aosautos (ID 5c10c8b), fato corroborado pelas testemunhas ouvidas.

Destaca-se que, emboraa testemunha trazida pela segunda reclamada tenha afirmado que ao ingressar na cooperativa integralizou a título de cota socialo valor de R$ 100,00, descontados mensalmente em parcelas de R$ 10,00 e que o valor que lhe foi devolvido quando se retirouda cooperativa, não se verifica que o mesmo ocorreu com a autora.

Além disso, não foramacostadas atas de assembleia da primeira reclamada, consignando a presença da autora e não verifica-se a existência de benefíciosem condições superiores e mais benéficas de que se empregada fosse.

Observa-se, portanto,que não há elementos nos autos que demonstrem que a autora tenha atuado como sócia cooperada, usufruindo dos benefícios elencadosno art. 6º do Estatuto Social (ID 3f6699d, pág. 2) recebido valores resultantes do exercício social, na forma do dispostono art. 4º, VII, da Lei 5.764/71.

Além disso, os documentosanexados aos autos evidenciam a existência de subordinação nos moldes empregatícios. Registra-se que no memorial descritivode tarefas entregue a autora há determinação do horário em que deverão ocorrer as atividades, das 09h às 18h, com uma horade intervalo, de segundas a sextas-feiras e em sábados intercalados (ID 627ba30).

Sendo assim, é possívelverificar o desvirtuamento dos objetivos da primeira reclamada, que, embora esteja devidamente constituída, atua, em verdade,como uma sociedade empresária normal, intermediando mão de obra.

Assim, entendo que a primeirareclamada não passava de intermediadora da mão de obra da autora, sendo, em verdade, imposta como obrigatoriedade para a obtençãode trabalho, a adesão ao seu quadro como cooperado. Ademais, observa-se que o trabalho se dava de forma pessoal e subordinada,em razão da sujeição aos horários e aos locais de prestação de serviços previamente estabelecidos pela primeira reclamada,inexistindo a autonomia dos cooperativistas típicos.

Por conseguinte, estandopresentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamantee a primeira reclamada, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, tendo a autora exercido a função de operadora de telemarketingao longo de toda a contratualidade.

(…)

A fraude à aplicação das normas trabalhistas vem se apresentandode forma corriqueira através da contratação de trabalhadores cooperativados, onde empresas utilizam-se da cooperativa comomera intermediária de locação de mão-de-obra, viciando, assim, o princípio cooperativo com o intuito único de redução doscustos mediante a sonegação de direitos fundamentais do cidadão trabalhador. Não se há, pois, de confundir a cooperativa detrabalho com a intermediação de mão-de-obra, porquanto permeada, a primeira, pela autonomia dos associados. Frente a tudoisso, com fulcro no princípio da primazia da realidade, que impera na Justiça do Trabalho, é nítida a existência da fraudepara elidir a incidência legislação trabalhista, independente do fato de terem sido atendidas as formalidades legais paraa constituição da Cooperativa.

O disposto no indigitado parágrafo único do artigo 442 da CLT nãoincide neste particular, prevalecendo o regrado no artigo 9º do mesmo diploma. O motivo é evidente: aquela disposição foicriada para ser aplicada em casos de verdadeiras cooperativas, e não a pessoas jurídicas que se vestem de cooperativas semcumprir as funções sociais dessas.

Em outras palavras, o fato de a Cooperativa estar legalmente constituídanão elide a fraude. Pelo contrário: é justamente porque existe a possibilidade de se utilizar de formas legais para fraudaro espírito da lei que o disposto no art. 9º está incluído no texto consolidado. Essa é uma das razões de ser desse artigo.Pretender afastar aquilo que de fato existe pelo que se quer fazer aparentar – insistindo que inexiste qualquer possibilidadede reconhecimento de relação de trabalho – e argumentar que não se aplica a este caso o artigo em tela visto que existe odisposto no parágrafo único do art. 442 é ignorar completamente a força cogente do princípio da Primazia da Realidade expressono artigo 9º da CLT. É, em outras palavras, se utilizar de um instrumento criado pelo legislador com o fim de melhorar ascondições sociais e laborais dos trabalhadores para negar-lhes direitos garantidos pela lei e pela constituição. O poder judiciárionão pode dar guarida a essa pretensão. Em casos como esse, portanto, mister que se aplique o mencionado artigo a fim de declararnulo o contrato associativo firmado entre a reclamante e a primeira reclamada com o consequente reconhecimento da existênciado vínculo empregatício, emergindo o contrato padrão de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, no período em questão.

Outrossim, resta evidente que a Cooperativa nada mais é do que intermediáriade mão-de-obra junto a tomadores de serviços, fato esse que desvirtua completamente o instituto do cooperativismo. Os documentoscolacionados aos autos quanto à sua constituição e participação da reclamante como cooperativada, nada revela, por exemplo,quanto à participação em assembleias e usufruído dos benefícios previstos no Estatuto Social.

A prova dos autos demonstra que foi desvirtuada e essência da relaçãocooperativada entre a primeira reclamada e a autora. Observe-se que a Cooperativa não nega a utilização da força de trabalhoda reclamante para a segunda reclamada, diretamente, sendo uma intermediária da relação. Assim estabeleceu-se a pessoalidadena prestação da mão-de-obra. A dependência econômica e a onerosidade, próprias do contrato de trabalho, também se fazem presentes.Resta claro que se trata de trabalho habitual e permanente, diante da prestação de serviços. Sobressai, portanto, à evidência,que a autora laborava de forma pessoal, não eventual, onerosa e com subordinação. Ditas características se amoldam à relaçãode emprego. Vale relembrar o que foi referido na sentença acerca do memorial descritivo de tarefas entregue a autora, ondese constata que havia a determinação de horários (ID 627ba30), além do fato de que utilizava uniforme contendo o logotipoda segunda demandada.

Diante disso, constitui fraude à legislação trabalhista a contrataçãode mão-de-obra para exercer atividades essenciais e de forma exclusiva para outro estabelecimento, através de cooperativade trabalhadores. Emerge daí a relação de emprego da autora com a primeira reclamada atraindo a aplicação do disposto no art.9º da CLT. É nulo o ato de contratação por meio de cooperativa, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 442 da CLT, acrescentadopela Lei nº 8.949/94.

Nesse sentido, nego provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A reclamada discorda da decisão que lhe atribuiu como responsávelsubsidiária pelos créditos trabalhistas da autora. Sinala que há entre as demandadas relação jurídica de natureza comercial,não restou configurada a prestação de serviços por empresa interposta, havendo, portanto, ausência de responsabilidade subsidiária.Ressalta que as atividades desempenhadas pela reclamante não estão vinculadas a sua atividade fim. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

Em razão da fraude operada, os supracitados preceitos legais autorizama responsabilização solidária da segunda reclamada, porquanto ambas contribuíram para violar as regras de proteção que asseguramdireitos mínimos à empregada reclamante. Devem, assim, responder pelas parcelas inadimplidas à trabalhadora durante o contratoem virtude da mão de obra alienada da qual estas se beneficiou. Logo, agindo de forma fraudulenta, a primeira e a segundareclamada tornam-se responsáveis pelas parcelas decorrentes do pacto laboral inadimplidas, de forma solidária, o que deixade se reconhecer tendo em vista que é vedada a reforma in pejus e não foi interposto recurso ordinário pela parte autora.Assim, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta na origem. A responsabilidade da segunda reclamada reconhecida pelojuízo da origem está adstrita à verificação de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora e encontraamparo na Súmula de nº 331, IV, do TST. Justifica-se pelo benefício que obteve ao contar com a força de trabalho da reclamante,o que restou demonstrado nos autos.

Nego provimento ao recurso.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT.

A recorrente insurge-se contra o julgamento de procedênciareferente à aplicação da multa prevista no art. 477, §8 da CLT, ao argumento de que é inaplicável, em razão do vínculode emprego entre as partes ter sido reconhecido por sentença. Aduz que a multa prevista no artigo 477, da CLT, somente é devidaante a ausência de quitação tempestiva das verbas rescisórias. e que para a incidência dessa penalidade exige, pois, que tenhahavido a rescisão contratual e o não pagamento das verbas rescisórias no prazo determinado.

Analiso.

Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, adoto o entendimentoprevisto na Súmula nº 58 deste Tribunal, in verbis:

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relaçãode emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Resolução AdministrativaNº 26/2013 Disponibilizada no DEJT dias 14, 18 e 19 de novembro de 2013, considerada publicada dias 18, 19 e 20 de novembrode 2013.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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