TRT4. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção de Dissídios Coletivos, Acórdão - Processo 0021944-03.2015.5.04.0000 (DCG), Data: 09/06/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021944-03.2015.5.04.0000 (DCG)
SUSCITANTE: ECOPAVCONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA
SUSCITADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-SEEAC/RS, SIND EMPREGADOS EM EMP TRANSP RODOV CARGA SECA DO RS
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de DissídiosColetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimentoda contestação suscitada pela autora. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, rejeitar a prefacial de ilegitimidade passivasuscitada pelos reclamados. No mérito, por unanimidade, julgar improcedentea presente ação no que respeita ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grandedo Sul e julgar parcialmente procedente a ação com relação ao Sindicato Intermunicipaldos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Rio Grande do Sul declarando a abusividade de greve do movimento paredista levado a efeito pelos coletores de lixo empregados da Ecopav nosdias 05 e 06 de novembro de 2015, autorizando o desconto dos dias parados. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo requerido,sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de junho de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.PRELIMINARMENTE

1.1 NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO

Por ocasião da manifestação da parte autora quanto às contestaçõesapresentadas, a empresa sustenta não deva ser conhecida aquela ofertada pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresasde Asseio e Conservação e de Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande do Sul, porque intempestiva.

Sem razão.

Como bem refere o Ministério Público do Trabalho, o Exmo. DesembargadorPresidente da Seção de Dissídios Coletivos, Dr. João Pedro Silvestrin determinou explicitamente em despacho que: Por setratar de processo judicial eletrônico, as contestações deverão ser cadastradas e encaminhadas eletronicamente, por meio doportal PJe-JT 2º Grau, em momento anterior à audiência. Dessarte, cumprida tal determinação, uma vez que aludida peçafoi anexada aos autos em 22.03.2016 e a audiência foi realizada em 29.03.2016, nos termos da ata juntada sob Id 4fdba2a, nãohá, pois, falar em intempestividade da contestação.

Prefacial que se rejeita.

1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUSCITADOS

Em contestação, o suscitado Sindicato dos Empregados emEmpresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul – SINECARGA sustenta a inexistência de envolvimento deseus representados no movimento paredista. Requer, pois, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.

O Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseioe Conservação e Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Rio Grande do Sul sustenta prefacial em igual sentido, contestaçãode Id 279b9d3, mas sob o fundamento de que não possui em seu cadastro a empresa autora, desconhecendo sua atuação em PortoAlegre, ou mesmo a existência de contrato emergencial com o DMLU. Refere, ainda, a inexistência de qualquer notícia quantoà participação de qualquer sindicato nas atividades mencionadas na petição inicial.

Sem razão.

No que respeita à participação, ou não, dos motoristas integrantesdo sindicato profissional respectivo, SINECARGA, no movimento paredista, a matéria diz respeito ao mérito da demanda e comotal será analisada, tendo em vista a alegação da autora de participação dos integrantes do suscitado no movimento paredistarelatado. Tal se dá em razão da aplicação da teoria da asserção, pela qual se verifica a legitimidade passiva da parte instatus assertionis, ou seja, com base nas afirmações do autor na petição inicial. Prefacial que se rejeita.

No que tange à arguição de que a empresa autora não tem cadastrojunto ao sindicato profissional suscitado, SEEAC/RS, tal não tem o condão de afastar a sua legitimidade para figurar no polopassivo da demanda, mormente quanto se tem em mente, como bem refere o Ministério Público do Trabalho que os trabalhadorespor ela representados são os coletores de lixo, empregados da empresa ECOPAV.

Prefacial de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os reclamadosque não se acolhe.

2. NO MÉRITO

2.1 DA ABUSIVIDADE DE GREVE – desconto dos diasparados e despedida por justa causa

Sustenta a reclamante que o movimento paredista levadoa efeito por seus empregados nos dias 05 e 06 de novembro do ano de 2015 é abusivo porque não respeitada a regra de que trataa Lei 7.783/89. Refere inexistentes motivos para aludida greve uma vez que não houve nem o atraso no pagamento dos saláriosreferido pelos trabalhadores, nem o atraso no pagamento dos vales alimentação. Quanto ao pagamento dos salários do mês deoutubro/2015, refere que, nos termos da lei, teria até o dia 07 de novembro (5º dia útil) para realizar o pagamento, tendo-orealizado, de forma antecipada, em 06 de novembro de 2015, conforme crédito em conta bancária. No que respeita ao pagamentodo vale alimentação, assevera que tais valores são alcançados aos trabalhadores, por força de norma coletiva, através de créditoem cartão magnético “Alimentação Pass” administrado pela empresa Sodexo. Quanto à data do pagamento, sustenta tê-lo requeridoem 26 de outubro de 2015 junto à empresa administradora relatando que: Devido a uma falha no processamento do pedido jamaisocorrida anteriormente e não notificada à requerente, contudo, tal pedido teve que ser reprocessado, de modo que os créditosprevistos para ocorrerem no dia 03 de novembro de 2015, foram liberados pela empresa administradora às 24h do dia 06 de novembrode 2015, antes, ainda do prazo do parágrafo 1º do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sustenta que em momento algum lhe foi apresentada pauta de reivindicações,conforme refere o artigo 3º da Lei de Greve, que não foram mantidos os serviços essenciais, nos termos do art. 10, VI, dareferida lei, bem como que foram empregados meios violentos contrariando, ainda, o disposto pelo artigo 6º, § 3º da lei7.783/89. Sustenta que, quanto a este último, registrou boletim de ocorrência, pois um grupo de coletores deu início ao apedrejamentode caminhões de coleta interrompendo a saída de outros caminhões. Diante de todos estes desrespeitos à lei requer, pois, sejareconhecida a abusividade do movimento nos termos do artigo 14 da já citada lei e, a partir disso, que seja autorizado o descontodos dias em que não houve trabalho, além de demissão por justo motivo dos empregados que, comprovadamente, participaram domovimento sob análise.

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviáriode Carga Seca do Rio Grande do Sul, representando os motoristas, em sua contestação – Id 03cb466, refere que tais trabalhadoresnão se envolveram com aludidos atos de greve, tratando-se, pois, de movimento levado a efeito apenas pelos coletores, o queresta demonstrado no próprio conteúdo da ocorrência policial, Id 648d200. Requer, pois, a extinção do feito, sem resoluçãodo mérito, por se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; no mérito, pede sejam julgadosimprocedentes os pedidos veiculados na petição inicial.

O Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseioe Conservação e de Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande do Sul – SEEAC/RS, em contestaçãosob Id 279b9d3, refere não ter em seu cadastro a empresa suscitante e sustenta que não tendo conhecimento da atuação destaempresa não poderia ter orquestrado o movimento grevista realizado pelos empregados. Argumenta que, nos termos doboletim de ocorrências, foi relatada desordem pelos empregados, sem qualquer menção à atuação do sindicato. Requer, pois,seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, caso não seja este o entendimento, que seja julgada improcedente a presenteação.

Em audiência, ata de Id 4fdba2a, declarando as partes não ser possívela conciliação, foi encerrada a presente instrução.

O Ministério Público do Trabalho opina pela procedência da açãocom o reconhecimento de abusividade da greve levada a efeito pelos coletores de lixo nos dia 05 e 06 de novembro de 2015 epela improcedência da ação em relação aos empregados motoristas. Abusivo o movimento defende seja autorizado o desconto dosdias parados. Com relação ao pedido para autorização de despedida por justo motivo, argumenta que tal matéria depende de provaindividual, não sendo própria para análise em sede de ação declaratória.

Analiso.

O movimento paredista levado a efeito pelos coletores de lixo nacidade de Porto Alegre, nos dias 05 e 06 de novembro de 2015, restou cabalmente provado nos autos, como se pode ver das notícias veiculadas, em 06 de novembro de 2015, no sítio eletrônico da PrefeituraMunicipal de Porto Alegre, informando que nenhum dos 25 caminhões da empresa Ecopav cumpriu o roteiro noturno em 05 de novembrode 2015, Id 749236f. No mesmo endereço eletrônico, mais notícias a respeito do tema Id e79c495 e 1580eb5, além daquelas veiculadasno sítio eletrônico do jornal Correio do Povo, Id 7ae2f8a, no mesmo sentido, restando demonstrado o prejuízo à população.Também o jornal Diário Gaúcho veiculou, em 06.11.2015, notícia do movimento paredista e, ainda, da derrubada do portão dagaragem da empresa por parte de seus empregados, Id Aeceee2.

No mesmo sentido há registrode ocorrência de infração penal – perturbação ocorrido em 05.11.2015, protocolada sob o nº 2015 1106 3402 885, em quenoticiado: Conforme relato dos ficais de coleta da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas, por volta das 18:45 dodia 05/11/2015, um grupo de funcionários (coletores de lixo) que se encontravam do lado de fora da empresa, inciaram uma sériede apedrejamento aos caminhões de coleta da empresa que saíam para realizar o serviço de coleta de lixo na cidade de Portoalegre. Em consequência deste fato foi interrompido a saída de todos os caminhões do patio da empresa para que se evitassemaiores danos ao patrimônio da empresa. Id 648d200

No dia 06.11.2015 há novoregistro de ocorrência protocolado agora sob o número 2015 1109 8424 358 em que relatado: Logo no horário da saídados caminhões para a tarefa de coleta do dia, fomos surpreendidos com a paralisação dos funcionários reivindicando o pagamentodo VA e pagamento do mês, foram informados que o pagamento teríamos até o dia 07 para ser efetuado por estar em conformidadecom o quinto dia útil do mês, e o VA seria creditado na tarde do mesmo dia. Isso não convenceu e ficaram todos dentro do salãoda empresa aguardando as respectivas entradas, provocando bastante desordem e desacato de todas as formas, juntamente as pessoasresponsáveis pela empresa na pessoa do gestor José Carlos Passoni, estavam presentes os fiscais da DMLU SR. Felipe Kowal,sr. Edimilson Possanes, sr. Edimilson Lima, todos verificaram que não existia a menor possibilidade de acordo em função domovimento. Desordem maior verificada no portão de acesso da empresa que foi quebrado e jogado em cima de um veículo de fornecedorconforme BO 4425/2015 já lavrado por ele, esse evento aconteceu as 16:30 sem a menor necessidade por motivo de suas reivindicaçãojá estava toda atendida. Id b8b4ff5

A autora trouxe aos autos, ainda, a notificação do DMLUquanto à ruptura do contrato emergencial havido entre as partes em razão da inexecução dos serviços Ids b384048 e aebf453.

O conceito legal de greve se encontra insculpido no artigo 2º daLei 7.783/89 como sendo a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços aempregador.

Evidenciada, no caso dos autos, a ocorrência do suporte fático paraa caracterização do movimento paredista pelos trabalhadores vinculados ao sindicato obreiro, sem a observância dos ditameslegais a que se refere a legislação infraconstitucional, impõe-se reconhecer o caráter abusivo de tal movimento. Importa ressaltar,ainda, que sequer foi pacífico, tendo em vista a derrubada do portão da sede da autora, cabalmente demonstrada.

O art. 10 da referida lei, estabelece como sendo essencial o serviçode coleta de lixo, o que se pode verificar da sua redação:

São considerados serviços ou atividades essenciais: (omissis) VI – captaçãoe tratamento de esgoto e lixo;

Ora, a greve é, na verdade, mecanismo de autotutela dosinteresses, e aqui convém transcrever a lição do professor Maurício Godinho Delgado: A autotutela traduz, inegavelmente,modo de exercício direto de coerção pelos particulares. Por isso tem sido restringida, de maneira geral, nos últimos séculospela ordem jurídica, que vem transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes navida social. O Direito Civil, nesse quadro, preservou, como esporádicas exceções, poucas situações de veiculação coercitivapor particulares, tais como a legítima defesa (art. 160, I CCB/1916; art. 18 CCB/2002), o desforço imediato, no esbulho possessório(art. 502, CCB/16; art. 1.210, § 1º CCB/2002, … O Direito do Trabalho apresenta, porém essa notável exceção à tendênciarestritiva da autotutela: a greve.

A greve diz respeito a movimento coletivo coercitivo e direto queparalisa total ou parcialmente a atividade, hipótese verificada nos autos que, como visto não atendeu à legislação vigente.Releva notar que, conforme prova carreada aos autos, somente os coletores de lixo promoveram tais atos, não se tendo a rélogrado provar a participação dos motoristas.

O serviço é essencial e não foi atendido o disposto pelo artigo3º da Lei 7783/89:

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursosvia arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

No caso dos autos, sequer houve tratativa negocial anteriorà deflagração do movimento. Além do mais, não foi respeitada a paz a que se refere a Lei. Sobre a matéria incide o teor daOJ 11 da SDC do TST

11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA EPACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.

(inserida em 27.03.1998)

É abusiva a greve levadaa efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Da mesma forma, tem incidência a Orientação Jurisprudencialn. 38 da SDC do TST:

GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADESINADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO

. (inserida em 07.12.1998) “É abusiva a greve quese realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidadesinadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n. 7.783/89.”

Diante do exposto, entendo caracterizada a abusividadeda greve levada a efeito pelos coletores de lixo nos dias 05 e 06 de novembro de 2015 impondo-se autorizar, diante de taldeclaração, o desconto dos dias parados exclusivamente dos coletores de lixo. Nesse sentido a interpretação que se faz doartigo 7º da Lei sob análise:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação emgreve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção,laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Quanto à autorização de demissão com justa causa, todavia,trata-se de matéria que não pode ser analisada em sede coletiva. Como bem analisa o Parquet: … depende de prova a serproduzida em cada caso, individualmente, quando será avaliada a prática de ato de violência contra o patrimônio da requerente.

Diante de todo o exposto, julgo improcedente a presenteação no que respeita ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul.

Julgo parcialmente procedente a presente ação com relação ao SindicatoIntermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no RioGrande do Sul para declarar a abusividade de greve em relação ao movimento paredista levado a efeito pelos coletores de lixoempregados da Ecopav nos dias 05 e 06 de novembro de 2015, restando autorizado o desconto dos dias parados.

2.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A empresa autora requer sejam os sindicatos réus condenadosem honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Atribui à causao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Improcede.

Dispõe o item III da Súmula 219 do TST: “São devidos os honoráriosadvocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação deemprego.”.

Todavia, revendo posicionamento, adoto como razão de decidir o posicionamentodo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema:

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. (…). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A atual jurisprudência desta Corte estabelece que são devidos pelo sindicato os honorários advocatícios, nas causas em queatuar como substituto processual (item II da Súmula nº 219 do TST). Entretanto, em dissídio coletivo, o sindicato profissionalage por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses. Portanto, no contexto da representação coletiva,não cabe a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário parcialmente provido” (RO- 11414-67.2010.5.02.0000 Datade Julgamento: 08/04/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data dePublicação: DEJT 15/04/2014).

Diante do exposto, não há falar em condenação a título de honoráriosadvocatícios

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (REVISORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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