TRT4. MOTORISTA DE TÁXI. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTÔNOMO. REGIME DE COLABORAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020369-56.2013.5.04.0023 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020369-56.2013.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO FINGER STOLTEMBERG
RECORRIDO: RAUL RENE RAMOS
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

MOTORISTA DE TÁXI. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTÔNOMO. REGIME DE COLABORAÇÃO. Hipótese em que restacaracterizada a prestação de serviços na condição de motorista auxiliar, em regime de colaboração, na forma da Lei nº 6.094/74.Relação de emprego não reconhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, Carlos FranciscoFinger Stoltemberg .

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre o reclamante (Id 09e6393), inconformado com a sentença (Id b4db94a) que julgou improcedente a ação. Asseveraque, diversamente do que reputou a Julgadora de origem, a prova coligida ao processo autoriza o reconhecimento daexistência de relação empregatícia com o reclamado, impondo-se a declaração da formação de vínculo de emprego. Requero deferimento das parcelas constantes das letras "a" a "l" do petitório constante da inicial, bem como dos honoráriosassistenciais.

Sem contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para o examee julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. PARCELAS DECORRENTES

Entende o reclamante que se impõe o reconhecimento da formaçãode vinculo de emprego com o reclamado, uma vez que a prova produzida indica a concorrência dos requisitos estabelecidos noart. 3º da CLT no relacionamento travado. Entende, também, que lhe são devidas as parcelas constantes das letras "a" a "l"do petitório constante da inicial, bem como os honorários assistenciais.

Aprecio.

Na petição inicial (Id 1389939) o autor afirmou que:

"(…) foi contratado pelo Reclamado em 30/01/2013 na função de motoristade táxi, mediante o pagamento de um salário inicial médio de 25% do valor auferido no táxi que corresponde à uma média deR$ 120,00 diários. Demitido sem justa causa em 31/07/2013. (…) era obrigado à prestar contas ao reclamado, cumprindo suasdeterminações e ordens quanto ao uso do veículo, inclusive quanto ao horário desempenhado, não estando presentes os requisitosà configurar regime de colaboração sendo que a exploração dos táxis que possuí o réu é realizada de forma empresarial. (…)Em realidade o autor laborou em horário extraordinário durante todo o contrato de trabalho eis que laborava 24 horas seguidase folgava 24 horas, ou seja, trabalhava um dia inteiro e folgava no outro".

Em seu depoimento pessoal (Id 111be28) o reclamante afirmouo que segue:

"(…) pegava o veículo na rua Coronel Feijó, 132, em um estacionamento, às 06h; que o seu ponto fixo era o Aeroporto Salgado Filho; que durante as corridas,tinha autonomia para fazer as corridas que quisesse, pegando o cliente na fila do aeroporto; que não pegava clientes em outroslugares, que assim que terminasse a corrida, voltava ao aeroporto".

A testemunha indicada pelo autor, Ermar Morais da Silva,aduziu em seu depoimento que:

"(…) trabalha com táxi, sendo empregado; que o proprietário do táxique dirige é Paulinho; que tem ponto fixo na rodoviária; que conhece o reclamante da rua, por ambos trabalharem à noite; queencontrava o reclamante nas sinaleiras ou nos pontos de táxi; que não sabe de quem é o táxi dirigido pelo reclamante, massabe que ele trabalha em táxi no aeroporto; que acha que o reclamante não trabalha mais no aeroporto; que acredita que o reclamantetenha trabalhado no ponto do aeroporto por cerca de seis meses; que não conhece Raul; que como trabalhava à noite só encontravao reclamante dirigindo o táxi; que quando encontrava o reclamante este estava na sinaleira com passageiro ou indo ao seu destino;que nunca viu o reclamante pegar passageiro; que após, o reclamante foi motorista de táxi na rodoviária, há cerca de um oudois meses atrás.".

A testemunha trazida pelo reclamado Raul Rene Ramos, Hector DanielRojas Garcia, prestou o depoimento que segue:

"(…) trabalha com táxi, tendo começado a trabalhar com táxi atravésdo reclamante, em 2011; que trabalhava em táxi do reclamante, de outubro de 2011 a janeiro de 2012; que trabalhava no pontodo aeroporto; que atualmente trabalha com táxi para outro permissionário; que conheceu o reclamante no curso de taxista; quequando saiu do táxi do reclamado, indicou o reclamante para trabalhar com o Sr. Raul, no seu lugar, no aeroporto; que o táxiera dirigido pelo Sr. Raul, o reclamante e um folguista; que o Sr. Raul faz o mesmo horário dos outros motoristas, normalmentecomeçando por volta das 06h até às 24h; que tinha autonomia para pegar passageiros fora do aeroporto, mas dá preferência parapassageiro do aeroporto; que não havia recomendação do Sr. Raul para recusar passageiros da rua; que recebeu uma multa porultrapassagem em sinal vermelho, que foi paga por si mesmo; que sabe que eram três pessoas que dirigiam o táxi porque eraassim que funcionava com ele e porque conversava com o Sr. Raul sobre o trabalho do reclamante tendo em vista que foi elequem indicou o reclamante para o seu lugar."

A segunda testemunha convidada pelo reclamado, Jati Fante, afirmou:

"que trabalha com táxi próprio, trabalhando no aeroporto desde 1998; queconhece o reclamante, o qual trabalhou no aeroporto, no táxi do reclamado, não sabendo por quanto tempo; que o Sr. Raul tambémdirige o seu veículo; que desde que trabalha no aeroporto o Sr. Raul sempre trabalhou dirigindo táxi."

A Lei nº 6.094/74, que regulamenta a atividade de Auxiliarde Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, dispõe que:

"Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessãodo seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

§ 1º Os Auxiliaresde Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica as dos Condutores Autônomos.

§ 2º Não haverá qualquervínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essaforma de colaboração.

§ 3º As autoridadesestaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

§ 4º a identidadeserá fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo."

De plano, cabe afastar a alegação de que o reclamado eraproprietário de mais de um veículo. A informação prestada pela EPTC (Id a0186ef) foi no sentido de que o reclamado é permissionárioapenas do táxi com prefixo 4134.

A prova dos autos demonstra que o proprietário do veículo tambémo conduzia. A prova testemunhal produzida pelo reclamante foi por demais frágil, consistindo no depoimento de uma única testemunhaque admitiu que sequer trabalhava em ponto de táxi no aeroporto, local em que o autor ficava sediado, sendo que apenas o encontravaem sinaleiras ou na rua.

Ainda, verifico que o reclamante está inscrito perante a Prefeiturade Porto Alegre na condição de condutor auxiliar de táxi (Ids 1389943 e 1389942).

Finalmente, o recebimento de percentual da renda bruta auferidacom o serviço prestado no transporte de passageiros apenas reforça a característica do trabalho como condutor em regime decolaboração.

Assim, a prova produzida no processo indica que o trabalho foi prestadopelo autor, portanto, na condição de motorista auxiliar, em regime de colaboração com o proprietário do veículo, não restandocaracterizada a formação de relação de emprego com o reclamado. Desta forma, impende rechaçar o apelo, sendo indevidas asparcelas vindicadas pelo autor, inclusive os honorários assistenciais.

Provimento negado. Sentença mantida.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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