TRT4. MOTORISTA CARRETEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021367-17.2014.5.04.0014 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021367-17.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO PORTO, DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME, FEDEX BRASILLOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A
RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO PORTO, DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

MOTORISTA CARRETEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que a prova testemunhal confirma quenão havia necessidade de o motorista permanecer junto às bombas no momento do abastecimento e que era o frentista quem abriaos tanques. Sendo assim, não há condição de trabalho perigosa configurada, tendo em vista que não comprovada a permanênciaem área considerada de risco.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS RECURSOS DA RECLAMADA DN TRANSPORTESRODOVIÁRIOS LTDA. – ME de ID 8f6c12b e ID 35166 b4. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOSRECURSOS DAS RECLAMADAS para: a) absolvê-las da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos;b) determinar que os reflexos de comissões pagas "por fora" sejam apurados com base na média de comissões de R$ 1.000,00 pormês; c) reconhecer que, da jornada já fixada em sentença, 02 horas por dia o reclamante despendia com tempo de espera, asquais não poderão ser consideradas horas extras e deverão ser indenizadas, nos termos dos §§ 2º, 8º e 9º do art.235-C da CLT. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (DN TRANSPORTES RODOVIÁRIOSLTDA. – ME) para absolver as reclamadas da condenação ao pagamento de adicional noturno em relaçãoàs horas laboradas após as 5h da manhã. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE LUIZCLAUDIO PORTO para determinar que os domingos e feriados trabalhados sejam remunerados em dobro. Honorários periciaisrevertidas ao reclamante, o qual resta dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários doperito serão pagos mediante requisição, observados os limites da Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento 12/2012 deste Regional(limitação do montante a R$ 1.000,00 – um mil reais). Valor da condenação que se reduz em 30.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID 18e0f95 completada na sentença de embargos de declaração de ID 18e0f95, recorremas reclamadas DN Transportes Rodoviários Ltda. – ME (ID cfda219, ID 8f6c12b e ID 35166 b4) e Fedex Brasil Logística e TransporteS.A.(ID eb508 e7).

A segunda reclamada (DN Transportes Rodoviários Ltda. – ME) insurge-seabordando as seguintes matérias: horas extras, adicional noturno, comissões por fora, adicional de periculosidade,repousos remunerados, férias e 13º salário e despesas com alimentação.

A primeira reclamada (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.)invoca os seguintes temas: pena de confissão imposta, vínculo de emprego, comissões por fora, adicional de periculosidade,duração do trabalho, férias e 13º salário e despesas com alimentação.

O reclamante oferece recurso adesivo de ID 1646b66. Recorre abordando-secontra o deferimento de domingos e feriados trabalhados tão somente de forma simples.

O reclamante apresenta contrarrazões de ID f2a291e; a reclamadaDN Transportes Rodoviários Ltda. – ME, de ID e6c56 b2; e a Fedex Brasil Logística e Transporte S.A., de ID ea51515.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Em face do princípio da unirrecorribilidade recursal, nãose conhece dos recursos interpostos pela reclamada DN Transportes Rodoviários Ltda. – ME de ID 8f6c12b e ID 35166 b4, tendoem vista o recurso anteriormente interposto de ID cfda219.

MÉRITO

I – RECURSOS DAS RECLAMADAS – MATÉRIAS COMUNS

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Insurge-se a segunda ré (DN Transportes Rodoviários Ltda.- ME) contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Defende que a permanência do reclamante junto ao veículono momento do abastecimento era uma escolha do próprio autor, aduzindo que ao chegar no posto de gasolina, o demandante poderiater se ausentado do veículo e das bombas de gasolina. Argumenta ainda que os abastecimentos não ocorriam todos os dias, ressaltandoo tamanho do tanque do caminhão. Refere que o adicional de periculosidade é devido aos frentistas, que trabalham junto à bomba.

A primeira reclamada (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.)invoca a prova testemunhal produzida, no sentido de que o motorista se limitava a acompanhar o abastecimento do veículo, semparticipar da operação e sem permanecer junto ao veículo. Defende que o acompanhamento ao abastecimento de caminhão não caracterizaatividade perigosa.

Analisa-se.

Trata-se o presente caso de trabalhador que laborou como motoristade caminhão. Relatou o autor que laborava dirigindo carreta, efetuando viagens de longo percurso por todo o país, aduzindoque permanecia junto às bombas de combustível quando do abastecimento do veículo.

Baseado nas declarações do reclamante (laudo pericial de ID 3f0daab), o perito do Juízo conclui que as atividades desempenhadas pelo autor eram perigosas, em razão da permanência do demandantedentro da área de risco quando aguardava junto às bombas de combustível o abastecimento do caminhão.

Entretanto, a testemunha Euclides dos Santos, indicada pelo próprioautor, confirmou que não precisava ficar junto à bomba no momento do abastecimento, relatando inclusive que era o frentistaquem abria os tanques e que poderia sair para tomar café no momento do abastecimento. O depoimento foi no seguinte sentido:

"…que o caminhão do depoente tinha 2 tanques de 400 litros de combustível;que o caminhão demorava cerca de meia-hora para reabastecer; que não precisava ficar junto da bomba; quepodia sair para tomar um café durante o reabastecimento; que o frentista abria os tanques do caminhão".

(grifou-se).

Nesse contexto, entende-se que o reclamante não laborava em condiçãode trabalho perigosa, tendo em vista que não comprovada a permanência em área considerada de risco. Incide a disposição daSúmula nº Súmula 364 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se acondições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendohabitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

No mesmo, cita-se a seguinte Jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.ACOMPANHAMENTO.

A jurisprudência da SBDI-1desta Corte Superior é firme no sentido de que não enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade, a permanênciado motorista de caminhão na área do abastecimento do veículo, enquanto um terceiro realiza a atividade. O mero acompanhamentodo serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978. PROCESSO Nº TST-RR-2034-85.2011.5.03.0152, acórdão datado de 13/05/2015, cujo Relator foi o Ministro Walmir Oliveira da Costa.

Portanto, se houve exposição do autor, esta se deu de forma eventual,ou por tempo extremamente reduzido, não autorizando o deferimento do referido adicional.

Dá-se provimento aos recursos das reclamada para absolvê-las dacondenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.

Em decorrência, os honorários periciais são revertidas ao reclamante,o qual resta dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários do perito serão pagos medianterequisição, observados os limites da Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento 12/2012 deste Regional (limitação do montantea R$ 1.000,00 – um mil reais).

2. FÉRIAS E 13º SALÁRIO

Recorre a segunda ré (DN Transportes Rodoviários Ltda.- ME) contra a condenação ao pagamento de férias e 13º salário. Alega que juntou aos autos os contracheques referentes aospagamentos de tais rubricas. Defende ainda que tais verbas constam do TRCT.

A primeira reclamada (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.)defende que o reclamante confirmou que assinou os recibos de 13º salário.

Analisa-se.

Em depoimento, o reclamante alegou que nunca recebeu 13º salárioe que nunca recebeu, nem gozou férias.

Os recibos de pagamento juntados aos autos não consignam assinaturado empregado. Nesse caso, não servem como meio de prova sobre pagamentos, tratando-se de documentos unilaterais.

Além disso, ao contrário do que sustentam as reclamadas, o TRCTde ID 0ee24b2 não indica o pagamento de 13º salário.

Sendo assim, diante dos recibos que não consignam a assinatura do empregado, não merece retificação a sentença na qual restaram deferidas diferençasde férias e 13º salários.

Nega-se provimento aos recursos das reclamadas.

3. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

Investe a segunda ré (DN Transportes Rodoviários Ltda.- ME) contra a condenação ao ressarcimento de despesas com alimentação. Alega que todos os contracheques do reclamante apontamo pagamento de diárias destinadas à alimentação no valor mensal aproximado de R$ 550,00. Argumenta ainda que inexiste nosautos qualquer prova sobre despesas excepcionais. Defende que tal condenação configura bis in idem.

A primeira ré (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.) defendeque os recibos juntados dão conta sobre o pagamento de diárias, a fim de fazer frente a despesas com viagem. Refere que oreclamante não comprova despesas. Argumenta que o fato de o autor receber diárias afasta a obrigação de ambas as partes, doempregador de antecipar valores e do empregado de prestar contas.

Analisa-se.

Dispõe a cláusula décima quinta das normas coletivas da seguinteforma (ID 235cd27):

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REEMBOLSO DE DESPESAS

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA:01/05/2011 a 30/04/2012

As empresas adiantarãoimportâncias ao motorista e auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.

§ 1º – As despesasdeverão ser comprovadas pelo motorista e seus auxiliares através de notas fiscais, ficando a empresa obrigada ao ressarcimentode um total equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) por dia viajado (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimentodo total das notas fiscais apresentadas, e até o limite referido. O empregado deverá devolver o saldo (diferença entre o querecebeu e o total das notas apresentadas) ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

O reclamante alegou em depoimento que não recebeu valoresa título de alimentação.

Conforme já destacado, os recibos de salário juntados aos autosnão servem como meio de prova sobre o efetivo pagamento, tendo em vista que não consignam a assinatura do empregado, tratando-sena realidade de documento unilateral.

Além disso, a testemunha Euclides dos Santos confirmou que não recebiavalores para alimentação durante as viagens.

Cabe ainda destacar que o valor fixado pelo Juízo (R$ 30,00 pordia de trabalho) está adequado ao disposto nas normas coletivas.

Nega-se provimento aos recursos das reclamadas.

4. REFLEXOS DE COMISSÕES

Recorre a segunda reclamada (DN Transportes Rodoviários Ltda. -ME) contra a condenação ao pagamento de reflexos de comissões "por fora". Alega que a testemunha Euclides confirmou percebermensalmente o valor de R$ 2.000,00 correspondente ao percentual de 12% sobre o valor bruto do frete realizado. Defende quea condenação neste tópico configura bis in idem. Defende que deve ser descontado o valor já pago pela ré.

A primeira reclamada (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.)insurge-se aduzindo que a condenação baseou-se em um único depoimento, aduzindo que a testemunha nunca presenciou pagamentoao autor. Defende haver prova sobre o salário efetivamente pago. Argumenta que a testemunha referiu apenas salário variável,e não fixo mais variável, conforme relatado na inicial. Sucessivamente, requer que o valor apontado pela testemunha seja consideradoo valor único e integral pago, para fins de cálculo dos reflexos, com a dedução dos valores pagos. Requer ainda seja observadaa disposição da Súmula nº 340 do TST.

Analisa-se.

O reclamante alegou na inicial o seguinte:

A remuneração do reclamante era composta de salário base mais comissãode 13% sobre o valor do frete, totalizando o valor mensal de R$ 2.500,00 à R$ 3.000,00 de remuneração, sem que a totalidadedesta constasse nos recibos de salário, eis que parte era paga "por fora".

Requer, pois, sejam consideradascomo verba salarial, as comissões pagas "por fora" dos recibos de salário, devendo estas serem integradas em repousos, feriados,férias mais1/3, 13ºs. salários, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com 40%.

Conforme já destacado, os recibos de pagamentos juntadosnão podem ser reconhecidos como meio de prova sobre os valores pagos ao autor, tendo em vista que não consignam a assinaturado empregado, tratando-se portando de documento unilateral.

A testemunha Euclides confirmou o recebimento de salário variável,aduzindo que recebia o valor do frete, retirava 12% e entregava o restante para o dono do caminhão. O depoimento foi nos seguintestermos:

"…que recebia salário variável, calculado sobre o valor do frete; quea porcentagem era de 12% sobre o valor do frete bruto; que a Rapidão Cometa dava ao depoente os valores para as despesas deviagem do caminhão; que prestava contas na volta; que recebia o valor integral do frete, retirava 12%, e entregava o saldopara o dono do caminhão, o Sr. Nelson; … que acredita que recebia uma média de R$ 2.000,00 por mês…"

No caso, a prova testemunhal confirma o recebimento decomissões.

Sendo assim, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autosos documentos referentes aos fretes realizados pelo reclamante no curso do contrato, não merece retificação a sentença naqual restou reconhecido o recebimento de comissões por fora sendo devidos os respectivos reflexos.

Entretanto, considerando que o reclamante refere na inicial quepercebia salário fixo, mais comissões, e no depoimento pessoal menciona que percebia apenas salário variável, merece parcialprovimento o recurso das reclamadas para que seja limitada a média das comissões pagas por fora em R$ 1.000,00, jáque o próprio autor admite na inicial que recebia parte do salário de forma fixa.

Incabível a aplicação da disposição o da Súmula nº 340 do TST, tendoem vista que a comissão era paga de acordo com o valor do frete.

Dá-se parcial provimento aos recursos das rés para limitar que osreflexos de comissões pagas "por fora" sejam apurados com base na média de comissões de R$ 1.000,00 por mês.

5. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO.

Não se conforma a segunda ré (DN Transportes Rodoviários Ltda. -ME) com a condenação ao pagamento de horas extras. Investe contra a jornada fixada pelo Juízo, aduzindo se tratar de um absurdoque o reclamante não teria condições de cumprir. Sustenta que o autor exercia atividade externa, incompatível com o controleda jornada. Refere que o Juízo considerou que o reclamante aguardava o carregamento do caminhão, aduzindo que o autor recebiao caminhão já carregado. Argumenta que o autor controlava sua jornada.

As alegações da primeira reclamada (Fedex Brasil Logística e TransporteS.A.) são no mesmo sentido, aduzindo que a testemunha Jonathan refere labor das 07h às 18/19h. Sucessivamente, requer queo término da jornada seja reduzida para as 20h30min, aduzindo que os veículos rastreados não rodam após as 22h.

Analisa-se.

Dispõe o art. 62, I, da CLT da seguinte forma:

Dispõe o art. 62, I, da CLT da seguinte forma:

Art. 62 – Não são abrangidospelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados queexercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (grifou-se).

No caso do reclamante, não há como ser reconhecida condição de trabalhoexterno, pois tal exceção somente se aplica nas hipóteses em que o labor realizado é incompatível com a fixação e controledo horário de trabalho, o que não acontece no presente caso.

O preposto da segunda reclamada confirmou que o caminhão utilizadopelo autor era equipado com sistema de rastreamento, que permitia identificar o início da jornada, o término, bem como todasas paradas. A testemunha Euclides ainda referiu que o caminhão era rastreado 24 horas por dia.

Dessa forma, o reclamante não pode ser enquadrado como trabalhadorexterno, já que, se a ré não controlou a jornada do autor foi por opção sua, e não por impossibilidade.

A testemunha Euclides ainda referiu o tempo de uma viagem normal,nos seguintes termos:

"…em uma viagem normal, trabalhava das 6h às 22h/23h, com 1 hora/1 horae meia de intervalo para almoço; que tinha outros dois intervalos de meia-hora; … que utilizava o celular para falar comas reclamadas 1 ou 2 vezes por dia; que o celular era particular; que o rastreamento funciona 24 horas por dia; … que rodavacerca de 800 km por dia; … que numa estrada sem tráfego e plana fazia de 50km a 80km, em média, por hora; que, se pegasseuma subida, a média poderia cair para 20km/h".

O Juízo fixou jornada laboral nos seguintes termos:

Cotejadas as alegações trazidas pelo reclamante com o conjunto da provaoral, fixo que este trabalhava, em média das 6h às 23h, com uma hora de intervalo para café da manhã, uma hora e trinta minutosde intervalo para almoço, trinta minutos de intervalo para lanche no período da tarde e uma hora de intervalo para janta.Arbitro, ainda, que o reclamante usufruía de uma folga por quinzena.

Entende-se que a jornada fixada pelo Juízo não merece retificação,tendo em vista que se encontra em consonância com o conteúdo do depoimento da testemunha Euclides.

Era da reclamada o dever de pré constituição da prova sobre a jornadarealizada por seus empregados, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, prevalece a jornada alegada na inicial, ponderadapela prova testemunhal produzida, incidindo a disposição da Súmula nº 338, I, do TST.

Por oportuno, cabe referir que, embora o Juízo tenha fixado jornadaelástica ao caso do reclamante, também foram fixados três intervalos intrajornada.

Entretanto, impõe-se o parcial provimento da pretensão em relaçãoao tempo de espera. O reclamante relata na inicial que aguardava carregamentos e descarregamentos, bem como a emissão de notas,restando configurado tempo de espera.

Sendo assim, dá-se parcial provimento aos recursos das reclamadaspara reconhecer que, da jornada já fixada em sentença, 02 horas por dia o reclamante despendia com tempo de espera, as quaisnão poderão ser consideradas horas extras e deverão ser indenizadas, nos termos dos §§ 2º, 8º e 9º do art. 235-Cda CLT.

Tem-se que tal regulamentação não implica o mencionado retrocessosocial, até porque havia ampla discussão sobre o direito ao pagamento de horas extras na hipótese regulada, mas apenas a previsãolegal de situação específica, considerando a natureza das atividades do motorista, de maneira a não deixar dúvidas sobre aexistência do direito.

II – MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSODA SEGUNDA RECLAMADA (DN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. – ME)

1. ADICIONAL NOTURNO

Investe a segunda reclamada (DN Transportes Rodoviários Ltda. -ME) contra a condenação ao pagamento de adicional noturno, entre as 22h e 23h, bem como após as 5h da manhã. Defende que acondenação é equivocada, aduzindo que a jornada noturna prevista em lei ocorre após as 22h e antes das 06h. Defende que oreclamante jamais iniciou a jornada laboral antes das 06h da manhã.

Analisa-se.

O Juízo reconheceu que a jornada laboral do autor ocorreu das 06hàs 23h, tendo feito ainda a seguinte consideração:

O trabalho após as 5h, tendo a jornada sido prestada durante a noite,é considerado trabalho noturno. Acolho o entendimento expresso no inciso II da súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho.A redução da hora noturna é critério de apuração da jornada de trabalho e não parcela a ser paga em destacado.

Correto está o deferimento de adicional noturno em relaçãoà hora laborada após as 22h, já que reconhecido que a jornada perdurava até as 23h.

Entretanto, não cabe o deferimento de adicional noturno em relaçãoàs horas laboradas após as 05h da manhã, pois o autor não trabalhou no turno da noite até o outro dia, mas sim iniciou a laboraras 6h.

Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver as reclamadasda condenação ao pagamento de adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5h da manhã.

2. REPOUSO E FERIADOS TRABALHADOS:

Recorre a segunda ré (DN Transportes Rodoviários Ltda. – ME) contraa condenação ao pagamento de repouso e feriados trabalhados. Sustenta que tais verbas eram pagas integralmente, invocandoos contracheques juntados.

Sem razão.

O deferimento de repousos e feriados trabalhados decorre do reconhecimentoda jornada alegada na inicial, pondera pelo conjunto probatório pelo Juízo. Diante da ausência dos controles de horário, nãomerece retificação a decisão que reconheceu o gozo de apenas uma folga por quinzena pelo autor, o que resulta no reconhecimentode labor em domingos e feriados, conforme será apurado em liquidação.

Destaca-se que os comprovantes de pagamento de salário (ID fc30cc2,b18f799, f670e35 e 7be6801) não indicam o pagamento de repousos e feriados trabalhados, mas apenas o pagamento de descansosemanal remunerado, o que não se confunde.

Nega-se provimento.

III – MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSODA PRIMEIRA RECLAMADA (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.)

1. PENA DE CONFISSÃO

Requer a primeira ré (Fedex Brasil Logística e TransporteS.A.) seja afastada a pena de confissão aplicada ao seu preposto em razão de desconhecimento de fatos. Refere que o reclamanteera empregado da segunda reclamada.

O depoimento do preposto será valorado em cada tópico específicoa ser analisado, ocasião em que será confirmada ou não a confissão que lhe foi imposta.

2. VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA FEDEX

Não se conforma a primeira reclamada (Fedex Brasil Logísticae Transporte S.A.) com a sentença que reconheceu vínculo de emprego direto entre ela e o reclamante. Alega que o reclamanteera empregado formal da segunda ré, invocando a Lei nº 11.442/07. Refere que possui relação comercial com a segunda demandada.Pondera que o segmento de transporte está sujeito a sazonalidade, aduzindo ser comum a contratação de transportadores autônomos.Invoca o art. 733 do Código Civil e Lei Federal nº 9611/98. Destaca que não escolhia o motorista que iria realizar a viagem.Invoca ainda a prova testemunhal produzida.

Analisa-se.

O TST consolidou entendimento no sentido de que a contratação detrabalhador por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.Este é caso dos autos, através do qual a empresa FEDEX utilizou-se da força de trabalho do reclamante para prestação de serviçosna sua atividade fim.

Observe-se que o preposto da segunda reclamada confirmou que o reclamantepermanecia na sede da FEDEX aguardando chamados para o transporte de cargas, e que os veículos utilizados ficavam guardadosna própria FEDEX.

A testemunha Euclides também confirmou que prestava serviços exclusivamentepara a primeira ré.

Portanto, esses três elementos referidos são mais do que suficientespara formação de convencimento do sentido de que há vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Incide a disposiçãoda Súmula nº 331, I, do TST, com o seguinte teor:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em27, 30 e 31.05.2011

I – A contratação de trabalhadorespor empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

A pessoalidade estava presente na relação havida, pois o reclamanteaguardava cargas para transporte na própria sede da FEDEX.

A onerosidade também é identificada, pois a testemunha referiu querecebia o valor da carga, retirava sua comissão e repassava o restante para o dono do caminhão.

A subordinação é identificada pelo aspeto objetivo, pois a funçãoexercida pelo reclamante estava subordinada à atividade fim e objetivos econômicos da FEDEX.

A não eventualidade também está presente, tendo em vista que a atividadedesempenhada pelo reclamante é ligada à atividade fim da primeira reclamada.

Não merece retificação a sentença na qual restou reconhecido vínculode emprego direto com a primeira reclamada.

Nega-se provimento.

IV – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Recorre o reclamante contra o deferimento de domingos eferiados trabalhados de foma simples. Defende que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser remuneradoem dobro. Invoca a disposição da Súmula n° 146 do TST.

Com razão.

O labor realizado em domingos e feriados, sem a concessão de folgacompensatória deve ser remunerado em dobro. No mesmo sentido, cito a seguinte jurisprudência:

TRABALHO EM DOMINGOS E EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE.O trabalho prestado em domingos ou em dias feriados, sem a concessão de folga compensatória, enseja o pagamento em dobro darespectiva remuneração. Aplicação da Lei n. 605/49. Recurso do reclamante a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 4a.Turma, 0000767-77.2011.5.04.0014 RO, em 18/08/2015, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargador João Pedro Silvestrin, Desembargador André Reverbel Fernandes)

DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.PAGAMENTO EM DOBRO. Labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo, autoriza o deferimentodo pagamento em dobro. Aplicação da Súmula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI – 1 do TST. (TRT da 4ªRegião, 4a. Turma, 0000479-80.2011.5.04.0871 RO, em 15/08/2013, Desembargador Ricardo Tavares Gehling – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Gilberto Souza dos Santos, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Sendo assim, dá-se provimento ao recurso adesivo do reclamante paradeterminar que os domingos e feriados trabalhados sejam remunerados em dobro.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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