TRT4. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020204-73.2016.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020204-73.2016.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: CALCADOS BOTTERO LTDA
REQUERIDO: VANICE KUNZLER KUNRATH
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. A regra no processo do trabalho é que os recursostenham apenas efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 899 da CLT. Excepcionar a regra, mediante o ajuizamento de açãocautelar, somente se justifica quando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, notadamente verossimilhança do direitomaterial e perigo de dano irreversível, requisitos demonstrados na hipótese dos autos unicamente quanto à determinação depagamento dos valores devidos, em 48h, sob pena de penhora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, julgar procedente em parte a ação cautelar para, mantendo a decisão liminar,determinar a suspensão do comando que determina o pagamento dos valores devidos, em 48 horas, sob pena de penhora, contidana sentença proferida nos autos do processo nº 0021045-76.2015.5.04.0332. Custas de R$ 100,00, sobre o valor atribuído à causade R$ 5.000,00, pela requerida, dispensada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CALÇADOS BOTTERO LTDA., ajuíza ação cautelar inominada, com pedido de liminar, para concessão de efeito suspensivoao recurso ordinário por ela interposto nos autos da reclamatória trabalhista nº 0021045-76.2015.5.04.0332, no qual foicondenada de forma solidária, ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas (ID e9116e7).

Aduz que a determinação contida na sentença, para que as determinaçõesnela constantes sejam cumpridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, bem como de efetivação de hipotecajudicial, antes do trânsito em julgado da decisão, atenta contra os princípios do devido processo legal, da legalidade, docontraditório e da ampla defesa, contidos nos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Assim, pretende a reforma da decisão a quo, sendo imperioso o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ordináriointerposto, para que sejam sustadas as determinações da sentença quanto ao pagamento das verbas resilitórias em 48 horas eencaminhamento de cópia da sentença para hipoteca judicial.

A medida liminar foi parcialmente deferida (ID 9b0d090) para suspendero comando que determina o pagamento dos valores devidos, em 48 horas, sob pena de penhora, contida na sentença proferida nosautos do processo nº 0021045-76.2015.5.04.0332.

A requerida, citada para responder à ação cautelar, não se manifesta(ID 2219aa7 ).

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO.

Nos autos da reclamatória trabalhista movida por VANICE KUNZLERKUNRATH contra a requerente CALÇADOS BOTTERO LTDA, a Exma. Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo profere sentença de parcialprocedência da ação, com a condenação solidária da requerente ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, determinandoa forma de cumprimento da decisão, nos seguintes termos:

12. SENTENÇA LÍQUIDA. CUSTAS. FORMA DE CUMPRIMENTO: A sentença é líquida,conforme valores discriminados nos tópicos correspondentes. Valor total da condenação de R$ 14.858,38. Custasna forma da lei. As reclamadas estão cientes da data de prolação desta decisão. Na forma da CLT, (art. 832, § 1º – Quandoa decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento), determinoque as reclamadas paguem o valor devido, em 48h, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverão comprovar os recolhimentosprevidenciários e fiscais, vedadas deduções ou descontos, pois é de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento e, portanto,a ausência dele em época oportuna.

(…)

Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil, a presente sentença vale como títuloexecutivo para providências de hipoteca judiciária junto ao Cartório de Registro de imóveis. Eventuais despesas devem serinformadas nos autos, para inclusão na conta e pagamento ao final.

Irresignando-se contra tais provimentos, a requerente interpôs recursoordinário e ajuíza a presente Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar de antecipação de tutela, para concessão de efeitosuspensivo ao recurso ordinário por ela interposto.

Aduz que a determinação contida na sentença, para que as determinaçõesnela constantes sejam cumpridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, desrespeita o princípio do duplograu de jurisdição e a recorribilidade das decisões (artigo 895 da CLT), eis que no recurso interposto, a reclamada autorabusca a reforma da decisão para exclusão da condenação de sua responsabilidade solidária, sendo que no caso de sucesso doRecurso Ordinário interposto, valores indevidos já estarão em posse da reclamante, ocorrendo assim o enriquecimento sem causa,sendo que o depósito recursal é a medida legal para a garantia do juízo para a parte recorrer da decisão, sendo indevido opagamento arbitrado. Diz que o cumprimento imediato da decisão antes do trânsito em julgado, como já dito, atenta contra osprincípios do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, contidos nos artigos 5º, incisos II,XXXV, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Quanto à determinação de que a sentença deverá ser registrada paraefeito de hipoteca judicial, sustenta que o comando não pode prosperar pois como já alegado a autora/reclamada é empresa idônea.

Assim, entende que é imprescindível a concessão de liminar, independentede oitiva da parte contrária, para determinar o efeito suspensivo do Recurso Ordinário interposto pela ora requerente no processo0021045-76.2015.5.04.0332, cassando os comandos sentenciais que determinam que a reclamada pague o valor devido em 48 horas,sob pena de penhora, e encaminhamento de cópia da sentença para efeito de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC/73.

De plano, acresço que a pretensão deduzida na presente cautelar,está em sintonia com a orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 414, item II, do TST, parte final, que estabelece:A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

No que diz respeito ao mérito da ação cautelar, impõe-se a procedênciaparcial, pelos mesmos fundamentos em que proferida a liminar.

E, nesse passo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, noprocesso do trabalho, é reservada a exceções previstas em lei, quando verificada a possibilidade de produção de prejuízo auma das partes, irreparável ou de difícil reparação, sendo regra geral, a produção apenas do efeito devolutivo, como se depreendeda norma contida no artigo 899 da CLT.

Logo, considera-se que antes do trânsito em julgado, não há quese exigir o cumprimento, de imediato, das medidas determinadas pelo Juízo de origem quanto ao prazo de 48 (quarenta e oito)horas, para pagamento dos valores devidos, sob pena de penhora, isso porque, na hipótese, resta controvertida a matéria debatidana ação originária, sendo que tal imposição deve ocorrer somente após a decisão do recurso ordinário interposto, liquidaçãoda coisa julgada e intimação da parte para cumprimento da sentença.

Sendo assim, considero que há riscode eventual lesão, decorrente da determinação de pagamento dos valores devidos no prazo de 48 horas, sob pena de penhora,tendo em vista a possível dificuldade no ressarcimento do que foi pago.

Especificamente quanto à hipoteca judiciária, o artigo495 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistenteem dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não-fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerãocomo título constitutivo de hipoteca judiciária. O parágrafo primeiro, estabelece que, mesmo a condenação sendo genérica,estando pendente arresto de bens do devedor e podendo o credor promover a execução provisória, ainda assim, a sentença produza hipoteca judiciária. Assim, se tem efeito imediato da sentença, com o objetivo de assegurar a execução do crédito da trabalhadora,e, porque não implica qualquer prejuízo à empregadora, sua determinação independe do trânsito em julgado da decisão. Não háno processo do trabalho, medida similar que possibilite a satisfação integral da dívida, de modo que sua aplicação pela Magistradade origem não viola ao disposto no artigo 769 da CLT. Assim, não constato, com relação à hipoteca judiciária, a existênciado perigo na demora.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a açãocautelar inominada para, mantendo a decisão liminar, determinar a suspensão do comando que determina o pagamento dos valoresdevidos, em 48 horas, sob pena de penhora, contida na sentença proferida nos autos do processo nº 0021045-76.2015.5.04.0332.

Custas de R$ 100,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00,pela requerida, dispensada.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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