TRT4. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020146-24.2016.5.04.0371 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:37 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020146-24.2016.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidadesolidária da terceira reclamada pelas parcelas deferidas na presente ação, em relação a todo o contrato de trabalho firmadopela autora com a primeira reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da terceira reclamada. Valor da condenaçãoinalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA

A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceirareclamada, ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda. pelas parcelas deferidas na presente ação, limitada a 05/11/2015,sob os seguintes fundamentos:

A reclamada ZZSAP afirma que manteve apenas relações comerciais com asreclamadas principais. Entretanto, os relatórios de notas fiscais demonstram que houve terceirização da atividade fim, poiso código 5901 significa industrialização para terceiros. Não há falar em eventualidade, pois há emissão de várias notas fiscaispor mês, até novembro de 2015.

A responsabilidade dotomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorre da culpa: in eligendo, se escolher prestador inidôneo; ou in vigilando,se deixar de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro com seus empregados. Em ambas as hipóteses,a responsabilidade do tomador é subsidiária, nos termos do verbete IV, do Enunciado 331 do TST, e pacífica jurisprudência.

Assim, a reclamada ZZSAPdeverá responder subsidiariamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havidoentre as primeiras reclamadas, prestadoras de serviços, e a reclamante, durante todo o pacto laboral.

A responsabilidade subsidiáriaabrange todos os valores devidos pela ex-empregadora, incluindo as multas e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias e fiscais. Fica limitada, entretanto, até 05/11/2015

A terceira reclamada insurge-se sustentando que manteve apenas contratode prestação de serviços de natureza civil com a segunda reclamada, conforme documento juntado aos autos. Argumenta que, tratando-sede contrato de natureza comercial, o ônus trabalhista com os empregados da primeira reclamada é de sua exclusiva responsabilidade.Aduz a recorrente que não possuiu qualquer relação de trabalho com o reclamante. Destaca a legalidade e a regularidade docontrato firmado entre as reclamadas, bem como a individualidade das empresas envolvidas. Defende que não há que se falarem terceirização ilegítima, porquanto os serviços contratados da segunda reclamada não se inserem na atividade-fim da orarecorrente. Afirma que é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Assevera que jamais fiscalizou ou controlou asatividades dos empregados da segunda reclamada, pois todo o controle do trabalho era realizado pela primeira reclamada, realempregadora. Acrescenta que os objetos sociais das empresas são completamente distintos. Sustenta que não há motivação parao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Colaciona jurisprudência. Argumenta que a hipótese dos autos não comportaa aplicação da Súmula 331 do TST. Aduz que a sentença afronta o princípio da legalidade. Menciona que a própria Súmula 331do TST afasta a formação de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Ressalta que não houve subordinação tampouco exclusividadena prestação de serviços. Sustenta que o conjunto probatório evidencia que não houve contratação de terceiros para atendernecessidades permanentes, de modo que não se configura a terceirização de serviços. Acrescenta que não foi comprovada a culpain vigilando da recorrente. Colaciona argumentos relativos à responsabilidade da Administração Pública. Aduz que o contratoque manteve com a segunda reclamada é similar ao contrato de facção. Colaciona jurisprudência. Invoca os artigos 278 e 279do CC. Requer seja afastada a responsabilidade subsidiária declarada e, sucessivamente, seja a sua responsabilidade limitada,com a exclusão das despesas que não foram ocasionadas pela recorrente ou não previstas na Súmula 331 do TST.

A reclamante insurge-se sustentando que a relação havida entre asreclamadas ocorreu até o encerramento do contrato de trabalho da autora, de forma que a responsabilidade da terceira reclamadanão pode ser limitada na forma feita na sentença. Aduz que as notas fiscais foram emitidas ao menos, até dezembro/2015. Destacaque as duas primeiras reclamadas foram condenadas solidariamente em razão da formação de grupo econômico. Sustenta que, aoestabelecer a limitação da responsabilidade, o Juízo de origem não considerou a confissão da terceira reclamada tampouco osdocumentos juntados aos autos. Aduz que, na sua contestação, a terceira ré confessa que teria tomado serviços da segunda reclamadaaté dezembro/2015. Destaca que não há, nos autos, qualquer informação no sentido da existência de outras tomadoras de serviçodurante o contrato de trabalho da reclamante. Refere que a baixa na CTPS da autora ocorreu em 11/01/2016 e que, conforme restoudemonstrado, a reclamante não recebeu salário de dezembro/2015 e o saldo de janeiro/2016. Salienta que a reclamante estavaem férias coletivas de 23/12/2015 a 10/01/2016 e que, quando retornou ao trabalho, encontrou as duas primeiras reclamadasfechadas. Aduz que a confissão da terceira reclamada permite verificar a terceirização da sua atividade-fim. Acrescenta quea terceira reclamada tinha o controle integral sobre a produção das prestadoras de serviço. Invoca os artigos187, 421 e 942do CC e o artigo 9ª da CLT. Sustenta que os fatos apurados levam ao necessário reconhecimento da responsabilidade solidáriadas reclamadas. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença com a declaração da responsabilidade solidária da terceiraré por todo o contrato de trabalho da autora ou, sucessivamente, que seja excluída a limitação imposta à responsabilidadesubsidiária da terceira reclamada.

Ao exame.

É incontroverso que a reclamante mantevecontrato de trabalho com a primeira reclamada, Fluence Calçados Ltda., no período de 01/03/2013 a 11/01/2016, para o exercícioda função de costureira, bem como que a primeira e a segunda reclamada, Fema Calçados Ltda. – ME., formavam grupo econômico.

Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou em favorda terceira reclamada, ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda., no âmbito de sua atividade-fim, ao longo de todo o contratode trabalho, com exclusividade. Aduziu que a terceira reclamada fornecia toda a matéria-prima, máquinas e demais componentesnecessários para a fabricação de calçados, enquanto a primeira e a segunda reclamadas apenas locavam mão-de-obra.

A primeira e a segunda reclamadas, revéis, foram declaradas confessasquanto à matéria de fato.

A terceira reclamada, na defesa, impugnou os fatos narrados pelaautora e alegou que manteve apenas eventuais relações comerciais com a primeira reclamada, no período de março/2013 a novembro/2015,bem como com a segunda reclamada no período de dezembro/2011 a dezembro/2015.

Verifico que a terceira reclamada tem o seguinte objeto social (ID15a0828):

(…) modelagem, fabricação e comercialização de sapatos, bolsas e cintosde couro, componentes para calçados, artigos de vestuário, acessórios de moda, equipamentos pessoais para prática de esportesem geral, inclusive importação e exportação; serviços de franchising e royalties para outras empresas; e Show Room.

A terceira ré não trouxe aos autos o contrato firmado coma primeira e a segunda reclamadas, ônus que lhe incumbia, tendo apenas apresentado relatórios de entrada e saída de produtos(d1a2feb e d4fcdbb), nos quais são elencadas notas fiscais emitidas e nos quais a primeira e a segunda reclamadas constamcomo fornecedoras. Não há, em tais documentos, qualquer especificação quanto aos produtos adquiridos pela terceira reclamada.

Ainda, não foi produzida prova oral.

Considerando que, em suas razões recursais, a terceira reclamadaadmite que manteve contrato de prestação de serviços com a primeira e a segunda reclamadas e tendo em vista que estas atuavamna fabricação de calçados – atividade que, conforme o contrato social, integra o objeto social da terceira ré – impõe-se concluirque a relação havida entre as reclamadas corresponde à terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços, hipótese ilícitade intermediação de mão-de-obra.

Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária da terceira reclamada,nos termos do entendimento consolidado no item I da Súmula 331 do TST.

Acrescento que, ao contrário do que sustenta a terceira reclamada,a relação havida com a primeira e a segunda reclamadas não teve caráter eventual, mas contínuo, conforme se verifica nos documentosantes mencionados. Ainda, tendo restado evidente que a reclamante, como costureira, trabalhou no âmbito da atividade-fim daterceira reclamada, por meio de empresa interposta, é desnecessária a prova de que trabalhou exclusivamente para a terceiraré.

Ressalto, ainda, que a sentença de origem reconheceu que os documentosjuntados aos autos evidenciam a terceirização da atividade-fim da terceira reclamada, uma vez que o código 5901 significaindustrialização para terceiros, mas, injustificadamente, deixou de declarar a sua responsabilidade solidária.

Ainda, também merece reparo a sentença quanto à limitação temporalda responsabilidade reconhecida. Veja-se que a terceira reclamada, na defesa, admitiu a existência de relações comerciaiscom a segunda reclamada até dezembro/2015, o que já é suficiente para afastar a limitação temporal fixada em sentença, em05/11/2015.

Ademais, considerando que restou demonstrado que a reclamante trabalhavaem favor da terceira reclamada, no âmbito de sua atividade-fim, incumbia à terceira ré o ônus da prova da cessação da prestaçãode serviços da autora em seu favor. Desse ônus, entretanto, a terceira reclamada não se desincumbiu. A última nota fiscalrelativa à segunda reclamada, elencada no relatório juntado, é datada de dezembro/2015. Porém, tal fato não implica que tenhaocorrido a cessação da prestação de serviços.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante parareconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada pelas parcelas deferidas na presente ação, em relação a todoo contrato de trabalho firmado pela autora com a primeira reclamada. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada.

2. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informa-se às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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