TRT4. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA DEPOIS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020122-94.2015.5.04.0382 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020122-94.2015.5.04.0382 (RO)
RECORRENTE: TOP VISION CALCADOS EIRELI
RECORRIDO: ENIO OLIVEIRA DA ROSA
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA DEPOIS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.A Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambosda CLT.") aplica-se quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, situação diversa da presente hipótese,na qual a falência da reclamada foi decretada seis meses depois da dispensa imotivada do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ISENTAR A RECLAMADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISE DO DEPÓSITO RECURSAL E CONHECER DO SEU RECURSO. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (TOPVISION CALCADOS EIRELI).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada (TOP VISION CALÇADOS EIRELI) recorre da sentença de id. 47bf479, que julgou procedente em parte a ação.

Nas razões de id. cb6d13c, pretende a dispensa do pagamento de custasprocessuais e do depósito judicial, bem como a reforma da decisão no que diz respeito às multas dos artigos 477 e 467 da CLT,à multa de 30% sobre o maior salário percebido, aos honorários assistenciais e aos juros e correção monetária.

Sem contrarrazões, o processo é remetido ao Tribunal para o julgamentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADATOP VISION CALCADOS EIRELI (MASSA FALIDA).

A reclamada, invocando a sua condição de massa falida, requer adispensa do preparo recursal, nos termos da Súmula 86 do TST.

Nos termos da certidão de id. Num. 2322aaa – Pág. 1, tendo sidodecretada a falência da reclamada, é dispensável o recolhimento das custas processuais e a realização do depósito recursalpara o conhecimento de seu recurso, nos termos da Súmula 86 do TST:

"Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamentode custas ou de depósito do valor da condenação. [...]".

Assim, isento a reclamada do recolhimento das custas processuaise do depósito recursal, e conhecendo do seu recurso.

Mérito

1. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DACLT E MULTA DE 30% SOBRE O MAIOR SALÁRIO PERCEBIDO.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das multasdos artigos 477 e 467 da CLT e da multa normativa de 30% sobre o maior salário percebido, nos seguintes termos:

"No caso, o inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, impondo-seo deferimento da multa prevista no dispositivo legal em comento. Acolho o pedido e defiro ao reclamante o pagamento da multaprevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, de valor equivalente ao seu salário básico.

[...]

A reclamada sequer anexoudocumento que possa comprovar que encerrou as suas atividades ou que há demanda em curso com o pedido da sua falência, descabendoa sua pretensão à não aplicação da norma coletiva do período de 2014/2015 (ID f4370ef), que prevê:

CLÁUSULADÉCIMA QUARTA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ocorrendo a rescisão docontrato de qualquer dos seus empregados, as empresas ficam obrigadas ao seguinte: … V- Em caso de atraso no pagamento dasparcelas rescisórias, além da multa legal, ficam as empresas obrigadas ao pagamento em favor do empregado de multa de trintapor cento sobre o maior salário percebido, a partir do décimo quinto dia de atraso.

Assim, considerando quejá decorreu o prazo previsto no item V da cláusula 14 da Convenção Coletiva de Trabalho, o reclamante tem direito à multanormativa.

Isto posto, condeno areclamada a pagar ao reclamante a multa normativa em comento, no valor de 30% sobre o maior salário percebido.

[...]

Considerando que a reclamadaadmite o não pagamento das parcelas rescisórias, tendo cabimento a aplicação do dispositivo legal em comento. O fato de existiração cautelar inominada com bens arrestados não afasta a aplicação deste preceito, pois a própria reclamada admite que nãoefetuou o pagamento dos valores.

Destarte, acolho o pedidoe defiro ao reclamante o acréscimo de 50% incidente sobre as parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais comacréscimo de 1/3, gratificações natalinas proporcionais e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS)."

A reclamada investe contra a decisão. Esclarece que "Nodia 19.06.2015, a Juíza de Direito da Comarca de Igrejinha, RS, Dra. Graziella Casaril Tonial, decretou afalência de TOP VISION CALÇADOS EIRELI, nos autos do Processo nº 142/1.15.0001071-9, aindaem trâmite na Comarca de Igrejinha, RS". Argumenta que "Todos os móveis, veículos, máquinas e utensílios estão sendoarrecadados para posterior venda em leilão judicial. Não há qualquer valor disponível neste momento para qualquer pagamento",razão pela qual "não tem aplicação contra a Massa Falida Recorrente a multa do art. 477 da CLT, da multa de 30% sobreo maior salário percebido, conforme item V da cláusula 23 e a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, razão pela qualdevem ser excluídas da condenação." Transcreve jurisprudência. Invoca a OJ n° 314 da SDI-1 do TST.

Analiso.

Inicialmente, cabe registrar que a OJ n° 314 da SDI-1 do TST invocadapela reclamada foi cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388 do TST.

No tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a questãoa ser resolvida é saber se incide ou não na espécie a Súmula nº 388 do TST, que assim determina:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não sesujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamadaem 02.05.2008, para desempenhar a função de auxiliar de produção. O contrato de trabalho vigeu até 19.12.2014.

Nas razões recursais, a reclamada informou que no dia 19.06.2015,a Juíza de Direito da Comarca de Igrejinha/RS decretou a sua falência.

Dessa forma, não prospera a pretensão da reclamada. Isto porque,no momento da rescisão contratual, a reclamada ainda não era detentora da condição de massa falida, situação que ocorreu seismeses depois da dispensa imotivada do reclamante. O disposto na Súmula nº 388 do TST somente se aplica quando a decretaçãoda falência ocorre antes da rescisão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, cito decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

MASSA FALIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os arestos colacionados sãooriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revistapor divergência jurisprudencial (único fundamento do apelo), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST.Recurso de revista não conhecido. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART.477, § 8º, DA CLT. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que -a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem àmulta do § 8º do art. 477, ambos da CLT-. Contudo, o citado entendimento somente se aplica às hipóteses em que a decretaçãode falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças,havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, o Regional consignou, expressamente, que oreclamante foi dispensado em 22/04/2005 e que a falência somente foi decretada em 23/05/2005, ou seja, a rescisão contratualocorreu um mês antes da decretação de falência da recorrente, situação que não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimentoconsubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MASSA FALIDA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.O único aresto colacionado que trata do tema não viabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial,visto que não indica o órgão prolator da decisão nem a fonte de publicação. Assim, incide o óbice da Súmula 337, item I, doTST. Recurso de revista não conhecido.

(RR – 153400-39.2005.5.02.0079, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013)

Na mesma linha, a seguinte decisão desta Turma Julgadora:

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADADEPOIS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. O disposto na Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") somente se aplica quando a decretação da falência ocorre antes darescisão contratual, situação não verificada na hipótese, em que a decretação da falência ocorreu mais de quatro meses depoisda dispensa imotivada do reclamante. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma,0000601-39.2011.5.04.0016 RO, em 17/04/2013, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Quanto à multa normativa no equivalente a 30% sobre o maior saláriopercebido, esclareço que a pretensão recursal da reclamada carece de amparo legal, já que a súmula citada nas razões recursaistrata apenas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Portanto, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A sentença entendeu que "preenchidos os requisitosda Lei nº 5.584/1970, o reclamante faz jus ao benefício da assistência judiciária e aos honorários assistenciais de 15% sobreo valor da condenação, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal".

A reclamada recorre da decisão ao argumento que "descabemos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada quando não atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70 (Enunciadosnºs 219 e 329 do TST), e ainda a recente ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI – I/TST DE Nº 305."

Sem razão.

O reclamante juntou a sua declaração de miserabilidade jurídicano id. 815d374 – Pág. 1 e a credencial sindical no id. 02955ed – Pág. 1.

Nessas circunstâncias, estão presentes os requisitos para a concessãodos honorários assistenciais na forma dos entendimentos vertidos nas Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-I do TST.

Portanto, nego provimento ao recurso.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A sentença registrou que "O cálculo dos juros e correçãomonetária deve observar as normas vigentes à época da liquidação da sentença, razão por que se mostra inoportuno fixar seuscritérios na presente decisão. A matéria compete à fase de execução, quando então serão definidos os critérios a ela pertinentes,não sendo a fase cognitiva do processo o momento processual adequado para tanto."

A reclamada sustenta que "não correm juroscontra a massa falida, mesmo estipulados, se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento do principal, o que, definitivamente,consideradas as outras dívidas (que superam o montante de milhões de reais), não é o caso. O Decreto-Lei nº 75/66, em seuartigo 1º, § 2º, dispõe sobre correção monetária dos débitos trabalhistas, cuja fluência cessará a partir da data dodeferimento do pedido de falência."

Analiso.

Primeiramente, cabe salientar que o Decreto-Lei nº 75/66, invocadonas razões recursais da reclamada, foi revogado pela Lei nº 8.177, de 1991, " Art. 44. Revogam-se o Decreto-Lei n° 75,de 21 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário."

No mais, entendo correta a sentença que postergou paraa fase de liquidação os critérios de atualização do débito, já que não se trata de matéria pertinente à fase de conhecimento.

Ademais, cabe salientar que caberá ao Juízo Falimentar,quando da habilitação do crédito, verificar se o ativo é suficiente ou não para o pagamento dos credores.

Nesse sentido cito precedentes deste Tribunal:

Massa falida. Limitação dos juros de mora. Em conformidade com o art.124 da Lei 11.101/05, os juros vencidos não são exigíveis contra a massa falida quando não houver ativo suficiente para pagamentodos credores. Portanto, tem-se por correta a sentença ao determinar a incidência de juros sobre o crédito deferido sem qualquerlimitação temporal, pois caberá ao Juízo Falimentar, quando da habilitação do crédito, verificar se o ativo é suficiente ounão para o pagamento dos credores. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000748-23.2010.5.04.0203 RO, em 26/10/2011,Desembargador Flavio Portinho Sirangelo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo,Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

JUROS DE MORA. MASSA FALIDA.Devem ser calculados os juros de mora sobre os débitos trabalhistas quando se trata de Massa Falida. Nos termos do artigo124 da Lei nº 11.101/05, não correm os juros apenas quando o ativo não for suficiente para o pagamento do principal, o quedeve ser verificado no Juízo Falimentar. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000097-88.2010.5.04.0203 RO, em 06/10/2010, DesembargadoraIone Salin Gonçalves – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador José FelipeLedur)

JUROS DE MORA. MASSA FALIDA.Cabe a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, mesmo na hipótese de Massa Falida. Nos termos do artigo124, da Lei 11.101/05 não correm os juros apenas quando o ativo não for suficiente para o pagamento do principal, o que deveser verificado no foro próprio, ou seja, no Juízo Falimentar. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0228600-72.2009.5.04.0203 RO,em 17/03/2011, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador CláudioAntônio Cassou Barbosa, Desembargadora Carmen Gonzalez)

Sendo assim, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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