TRT4. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021194-05.2014.5.04.0010 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021194-05.2014.5.04.0010 (AP)
AGRAVANTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA
AGRAVADO: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, TELEFONICA BRASIL S/A., DREBES & CIA LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.

Insurge-se o agravante contra a decisão de Id acd6d44, que consideroupreclusa a manifestação apresentada (impugnação) e homologou a conta apresentada pela parte adversa.

Alega que foi não notificado de tal decisão, circunstância que oimpediu de apresentar embargos à execução e lhe trouxe prejuízo. Invoca os termos do art. 794 da CLT e transcreve jurisprudênciano sentido da tese que sustenta. Afirma que, por meio do despacho de Id 308e572, foi deferida a dilação do prazo requerida,o que tornou possível a apresentação dos cálculos de liquidação considerados preclusos pela decisão agravada. Invoca os princípiosda busca da verdade real e da ampla defesa.

Ao exame.

Da análise dos autos verifico que, notificado, o exequente pediuprazo para apresentação dos cálculos de liquidação (Id f6aabdc), os quais foram apresentados pelas executadas (Id 6d65099e Id 631bff6) .

Notificado para se manifestar sobre os cálculos apresentados noprazo preclusivo de 10 dias (Id ec541bf), o exequente requereu a dilação do prazo por mais 10 dias (Id 0b335e1), o que foideferido por meio do despacho de Id 308e572, sob o protesto da executada (Id 32b2a80).

Os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente estão identificadossob o Id 9b9e1f3.

Por meio da decisão de Id acd6d44, que é objeto do agravo de petiçãoem exame, a manifestação do reclamante foi considerada intempestiva, tendo a julgadora da origem homologado a conta apresentadapela parte adversa (Id 631bff6).

Citada (Id a79b05b), a executada comprovou o pagamento do saldoda dívida (o valor depositado pela reclamada, de R$ 48,69 (Id 06f76b7), é resultante da diferença entre o valor da dívida(R$ 6.300,98) e o valores já depositados em juízo (R$ 6.252,80) – Id 86d2670), sendo a execução extinta em razão da quitação(Id 3ee5710).

Em tal panorama, não vislumbro a possibilidade de reforma da decisãoque, concluindo pela preclusão da manifestação apresentada, deixou de conhecer a impugnação à conta apresentada pelo exequente.

Primeiro porque, como se viu, o exequente foi notificado para semanifestar sobre os cálculos apresentados pela executada no prazo de 10 dias, sobpena de preclusão (Id ec541bf).

Ainda que a pretensão do exequente, de dilação do prazo por mais10 dias, tenha sido deferida pelo despacho de Id 308e572, não se pode desconsiderar que o exequente foi notificado para semanifestar sobre a conta de liquidação no prazo previsto, sob pena de preclusão, decorrendo de lei a impossibilidade de discutira conta apresentada pela parte adversa em momento posterior.

Sendo o prazo preclusivo, por força de lei, não pode ser elastecido,ainda que com o consentimento do juiz que estava conduzindo o processo (caso dos autos).

No que tange à alegada ausência de notificação sobre a decisão quehomologou a conta, registro que o art. 879, § 2º, da CLT, é expresso no sentido de que, elaborada a conta e tornada líquida,o juiz poderá abrir às partes prazo para impugnação fundamentadacom indicação dos itens e valores objeto da discordância.

Tal dispositivo, portanto, confere uma faculdade ao juiz, que pode,simplesmente, homologar a conta e postergar a discussão sobre os cálculos para momento posterior.

No caso em exame, em que a impugnação do exequente foi apresentadade forma intempestiva, já que não observado o prazo preclusivo de 10 dias, não há o que reformar, no aspecto.

2. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadastodas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida,com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, apósanálise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadasas súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardemrelação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que nãotenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador(art. 489, §1º, IV do CPC).

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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