TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020077-38.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020077-38.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: CLEBERSOUZA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. O deferimentodo processamento da recuperação judicial não tem o condão de impor, já na fase de conhecimento, a suspensão da ação trabalhista,a qual deve continuar sendo processada até a apuração e fixação do crédito devido. Determinação de suspensão da reclamatóriatrabalhista em audiência inicial que viola o direito da parte à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII,da Constituição Federal. Segurança concedida

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, conceder a segurança para, ratificandoliminar deferida, sustar os efeitos da decisão de suspensão da ação subjacente, determinando o regular prosseguimento da reclamatóriatrabalhista de nº 0020870-81.2015.5.04.0009, nos exatos termos em que postulado pelo impetrante. Por unanimidade de votos,conceder o benefício da justiça gratuita ao impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CLÉBER SOUZA DA SILVA impetra Mandado de Segurançacontra ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que suspendeu o andamento do processo nº 0020870-81.2015.5.04.0009,adiando a audiência inicial para o dia 16.05.2016, sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande doSul prorrogou a suspensão das ações e execuções contra a reclamada DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A pelo prazo de 180 dias.Defende que o ato de suspender reclamatória trabalhista ilíquida, além de desarrazoado, afronta diretamente o princípio daceleridade processual, estando eivado de ilegalidade, ferindo direito líquido e certo do impetrante. Requer a concessão demedida liminar para revogação da suspensão e o consequente prosseguimento da reclamatória trabalhista; a notificação da autoridadecoatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias no prazo legal; a notificação da empregadora, DHBGLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A, CNPJ 17.669.279/0001-01, litisconsorte, para tomar parte no presente feito, se assim o desejare, ao final, a concessão definitiva da segurança, nos moldes indicados nos itens a e b. Postula o deferimento do benefícioda assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento de honorários assistenciais e/ou de sucumbência.

O pedido liminar foi deferido por esta Relatora.

A litisconsorte, notificada, não oferece manifestação. A diretorade secretaria da 9ª Vara do Trabalho, de ordem da autoridade coatora, informa que foi determinada a antecipação da audiênciapara o dia 28-04-2016, às 17h20min.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer, opinando pelo prosseguimentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CLÉBERSOUZA DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato da Exma. Juíza Substituta da 9ª Vara do Trabalho de PortoAlegre, Dra. Rita de Cássia Azevedo de Abreu, que suspendeu o andamento do processo nº 0020870-81.2015.5.04.0009, adiandoa audiência inicial para o dia 16.05.2016, sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prorrogoua suspensão das ações e execuções contra a reclamada DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A pelo prazo de 180 dias. Asseveraque, ao contrário do entendimento adotado pela autoridade coatora, não há razão para suspender a reclamatória trabalhistasubjacente, uma vez que se trata de demanda ilíquida pois, em que pese o Juízo da Recuperação Judicial determinar a suspensãodas ações e execuções contra a reclamada, incluiu entre as exceções à tal determinação o previsto no §1º, do artigo 6ºda Lei nº 11.101/2005, que disciplina que ações que demandam quantia ilíquida terão prosseguimento normal no Juízo no qualtramitam. Cita os dispositivos da referida Lei que entende aplicáveis. Destaca que um dos princípios do processo do trabalhoé justamente a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, in fine, CRFB), em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.Defende que o ato de suspender reclamatória trabalhista ilíquida, além de desarrazoado, afronta diretamente o princípio daceleridade processual, estando tal ato, portanto, eivado de ilegalidade, ferindo direito líquido e certo do impetrante. Aduzque a fumaça do bom direito resta evidenciada pelo claro descumprimento da legislação vigente, e o periculum in mora pelofato de que, em não sendo deferida a liminar de revogação da suspensão da reclamatória trabalhista movida pelo impetrante,o próprio procedimento processual restará prejudicado pela afronta ao princípio da celeridade processual, em prejuízo da eficáciado processo trabalhista. Em face do exposto, requer a concessão de medida liminar para revogação da suspensão e o consequenteprosseguimento da reclamatória trabalhista e, ao final, a concessão definitiva da segurança, nos moldes vindicados.

Examino.

Consta do ato atacado, proferido em audiência realizada no dia 25.01.16:

"Em 25 de janeiro de 2016, na sala de sessões da MM. 9ª VARA DO TRABALHODE PORTO ALEGRE/RS, sob a direção da Exmo(a). Juíza RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU, realizou-se audiência relativa ao processoidentificado em epígrafe.

Às 14h35min, aberta aaudiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, Exmo(a). apregoadas as partes.

Presente o(a) autor(es),acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Isabel Cristina Duarte, OAB nº 84296/RS.

Presente o preposto do(a)réu(ré), Sr(a). Sidnei Monteiro, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Rodolfo Assis Bordinhão, OAB nº 85811/RS.

Pelaordem, verifico que, em 09/11/2015, o Tribunal de Justiça do RS prorrogou "a suspensão das ações e execuções pelo prazo de180 dias" contra o reclamado, motivo pelo qual faz-se necessária a suspensão do processos, uma vez que não cabe a esta Juízareformar ou alterar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Registro o protesto do(a) reclamante.

Para realizaçãode nova audiência INICIAL designa-se a data de 16/05/2016, às 13h40min.

As partes deverão comparecersob as penas do artigo 844 da CLT. Cientes os presentes" (grifei).

Por sua vez, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que deferiuo processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A., DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOSS.A. E RSB BRAZIL HOLDING LTDA, tem o seguinte teor:

"(…) c) suspendam-se todas as ações de execuções que tramitam contraos requerentes, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05 e observadas as exceções de que tratam os §§ 1º, 2º e 7ºe aquelas mencionadas pelo art. 49, §§ 3º e 4º do mesmo diploma legal, cabendo às devedoras procederem à comunicaçãoaos respectivos Juízos; (…) e) determino a suspensão do curso dos prazos de prescrição das ações e execuções em face dadevedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05"

Estabelece o artigo 6º da Lei 11.101/05, que regula o processode recuperação judicial e falimentar:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelasdos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimentono juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relaçãode trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadasperante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valordeterminado em sentença.

§ 3o O juiz competentepara as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devidana recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperaçãojudicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento eoitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direitodos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se odisposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo,mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já estejainscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentementeda verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverãoser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I – pelo juiz competente,quando do recebimento da petição inicial;

II – pelo devedor, imediatamenteapós a citação.

§ 7o As execuçõesde natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nostermos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuiçãodo pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial oude falência, relativo ao mesmo devedor

(grifei)".

Consta ainda do artigo 52 da referida Lei:

"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei,o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(…)

III – ordenará a suspensãode todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízoonde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditosexcetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei."

Do exame da legislação apontada se constata que deve prosseguirno juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, caso da ação subjacente ajuizada pelo ora impetrante,que está apenas na audiência inicial e sobre a qual ainda não tramita processo executório. Além disso, a decretação da falênciaou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impor, de imediato, já na fase de conhecimento,a suspensão da ação, uma vez que as ações continuam sendo processadas na Justiça do Trabalho, bem como todos os incidentesda execução, até a apuração e fixação do crédito devido ao exequente.

Ora, a suspensão da reclamatória trabalhista, já em sua fase inicial,viola o direito da parte à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, podendoinclusive comprometer a produção da prova, uma vez que os registros de memória tendem a se perder no tempo.

Assim, o ato que determinou a suspensão do processo e remarcou aaudiência inicial com base em decisão do Tribunal de Justiça do RS viola os princípios de economia e celeridade processual,razão pela qual concedo a segurança, ratificando liminar deferida, para sustar os efeitos da decisão de suspensão da açãosubjacente, determinando, em consequência, o regular prosseguimento da reclamatória trabalhista de nº 0020870-81.2015.5.04.0009,nos exatos termos em que postulado pelo impetrante.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o impetrante o deferimento do benefício da assistência judiciáriagratuita, tendo em vista que não tem condições de demandar em juízo sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Postulaainda o pagamento de honorários assistenciais e/ou de sucumbência.

Tendo o impetrante declarado que não possui condições de arcar comas custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, defere-se a ele o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790,§ 3º, da CLT, dispensando-o de eventuais encargos processuais.

O pagamento de honorários assistenciais é incabível em sede de mandadode segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmula nº 512 do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogadona ação de mandado de segurança".

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Na condição de Revisora, acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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