TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 48H.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021533-57.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021533-57.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
RELATOR:MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 48H. A determinação de pagamentodo débito, em quarenta e oito horas, sob pena de penhora, sem que haja a decisão transitado em julgado, fere frontalmentea proteção estampada no art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da CF, no que concerne ao devido processo legal e ao duplo graude jurisdição. Quando a sentença ainda pende de recurso, é ilegal o ato que transforma a execução em definitiva.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores AndréReverbel Fernandes e Karina Saraiva Cunha, CONCEDER A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão que cassouo ato atacado no tocante ao comando que determina à impetrante o pagamento do valor devido em 48h, sob pena de penhora, bemcomo, no mesmo prazo, a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, antes do trânsito em julgado da sentença.Sem custas.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede mandado de segurança impetrado por Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A. contra ato praticado pela MM. Juíza, Dra. ValdeteSouto Severo, da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que, ao proferir a sentença no processo subjacente, nº 0020218-68.2015.5.04.0331,determinou que a ré efetuasse o pagamento da importância apurada na própria decisão (sentença líquida), em 48 horas, sob penade penhora.

A liminar postulada foi deferida (Id. c1c7d01).

A autoridade apontada como coatora não presta informações e a litisconsorte,notificada, não se manifestou no prazo concedido (Id. b877606).

Contra a decisão não foi interposto Agravo Regimental (Id. b877606).

O Ministério Público do Trabalho, no Parecer da lavra da Exma. Sra.Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Silvana Ribeiro Martins, preconiza pela concessão da segurança (Id. b44aee5).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Aimpetrante não se conforma com a decisão de origem que determinou que efetuasse o pagamento da importância apurada na própriadecisão (sentença líquida), em 48 horas, sob pena de penhora. Aduz, em síntese, que o ato atacado viola os princípios do devidoprocesso legal, da ampla defesa e do contraditório, na medida em que determina a reintegração da litisconsorte e a liberaçãodo depósito recursal sem a submissão da matéria à instância superior. Reputa violados, ainda, os arts. 879 e 899 da CLT, namedida em que estabelecida de imediato a execução provisória de sentença, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão. Requera concessão de medida liminar, a fim de que seja cassado o comando da sentença que determina o imediato pagamento do valorda condenação e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, antes do trânsito em julgado da decisão.

A decisão atacada do processo subjacente, de lavra da MM. Juíza,Dra. Valdete Souto Severo, foi proferida nos seguintes termos:

(…)

10. SENTENÇA LÍQUIDA.CUSTAS. FORMA DE CUMPRIMENTO. A sentença é líquida, conforme valores apontados em cada tópico, totalizando R$ 57.306,03. Custasna forma da lei. A reclamada está ciente da data de prolação desta decisão. Na forma da CLT, (art. 832, § 1º – Quandoa decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento), determino que areclamada pague o valor devido, em 48h, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá comprovar os recolhimentos previdenciáriose fiscais,vedadas deduções ou descontos, pois é de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento e, portanto, a ausência deleem época oportuna.

Observo que não há "prequestionamento"para interposição de recurso da sentença de primeiro grau e que os embargos de declaração na Justiça do Trabalho são cabíveisapenas nas hipóteses de omissão ou contradição (art. 897A da CLT). Por isso, desde logo as partes são advertidas de que eventualinterposição de embargos de declaração em que verificado manifesto intuito procrastinatório implicará aplicação de pena porlitigância de má-fé (art. 18 e 538, ambos do CPC) e não haverá interrupção do regular prazo recursal.

Providencie-se a hipotecajudicial da sentença, nos termos do art. 466 do CPC.

Por sua vez, a decisão deste Relator que deferiu a liminarnestes autos está assim fundamentada:

(…)

Consoante observo, trata-sede sentença proferida em 28/08/2015, determinando à impetrante efetue o pagamento da importância apurada na própria decisão(sentença líquida), em 48 horas, sob pena de penhora. Contudo, observo igualmente que ainda não houve o trânsito em julgadoda decisão na qual proferido o comando atacado, de modo que a determinação contida no ato coator subverte a ordem processual,ferindo frontalmente a proteção estampada no art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, no que concerne ao devido processo legal eao duplo grau de jurisdição. Na medida em que a sentença ainda pende de recurso, é ilegal o ato que transforma a execuçãoem definitiva.

(…)

Nessa quadra, estão presentesos requisitos autorizadores da concessão da liminar pedida em face de violação expressa ao §1º do art. 899 da CLT.

Por tal fundamento, concedoa segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar deferida para cassar o ato atacado no tocante ao comando que determinaà impetrante o pagamento do valor devido em 48h, sob pena de penhora, bem como, no mesmo prazo, a comprovação dos recolhimentosprevidenciários e fiscais, antes do trânsito em julgado da sentença.

Em consulta ao processo subjacente, não se constata que até estadata tenha havido trânsito em julgado da decisão, sendo que em 15/04/2016, o recurso da ré foi provido parcialmente para:

a) determinar seja adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicionalde insalubridade; b) que seja considerada a OJ n.º 415 da SDI-1 do TST para dedução das horas extras; c) remeter à fase deexecução a definição da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC; d) reduzir o percentual dos honorários assistenciaispara 15% sobre o valor bruto da condenação; e) autorizar os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, conformecritérios a serem definidos na fase de liquidação de sentença; f) determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, a fimde adequá-los aos provimentos contidos na presente decisão; tudo conforme razões de decidir. Quanto aos demais tópicos ventiladosno apelo, resta a sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Valor da condenaçãoreduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os fins legais.

Nestes termos, reitero o decidido quando da concessão da liminar,no sentido de que a determinação contida no ato coator subverte a ordem processual, ferindo frontalmente a proteção estampadano art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da CF, no que concerne ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, uma vezque é ilegal o ato que transforma a execução em definitiva.

Mutatis mutandis, registro que a decisão estáem consonância com o que vêm decidindo a SDI, reiteradamente, em processos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. Fere direito líquido e certo, previsto no parágrafo primeiro do art. 899 da CLT, a liberação do depósito recursalantes do trânsito em julgado da decisão recorrida. (TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020666-64.2015.5.04.0000MS, em 15/07/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. A liberação de depósito recursal antes do trânsitoem julgado da decisão recorrida viola direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no § 1º do art. 899 da CLT.(TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021068-82.2014.5.04.0000 MS, em 19/11/2014, Juiz Convocado José CesárioFigueiredo Teixeira)

MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO IMEDIATA DO DEPÓSITO RECURSAL AO RECLAMANTE. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO. É ilegal o atoapontado como coator em que determinada a imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antesdo trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu, estando ferido direito líquido e certo desteao devido processo legal e à ampla defesa. (TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020476-04.2015.5.04.0000MS, em 29/06/2015, Desembargador João Paulo Lucena)

Do mesmo modo, pacífica a jurisprudência da Corte Superior a respeitoda matéria, conforme se lê dos precedentes a seguir transcritos:

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSODO TRABALHO. I. Esta Quarta Turma tem decidido reiteradamente que a matéria disciplinada no art. 475-O do CPC possui regraprópria no processo do trabalho (art. 899 da CLT) e que sua aplicação subsidiária é, portanto, incabível à luz do art. 769da CLT. O art. 899, § 1º, da CLT, preceitua que, para o processo do trabalho, o levantamento da importância de depósitoserá ordenado pelo juiz tão somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. A autorização para levantamento dosdepósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da ConstituiçãoFederal. (Processo: RR – 150200-71.2009.5.03.0009. Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma,Publicação: DEJT 13/03/2015.)

LIBERAÇÃO DOS VALORESDOS DEPÓSITOS RECURSAIS – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC. Esta Corte Superior já firmou o entendimentode que o artigo 475-O do CPC é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do artigo899, caput e §1º da CLT, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo emodo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado dadecisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para oprosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC. (Processo:RR – 175700-76.2009.5.03.0030. Julgamento: 26/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Publicação: DEJT05/12/2014.)

Isto considerado, ante a violação de direito líquido e certo daparte impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão que deferiu a liminar postulada nosentido de cassar o ato atacado no tocante ao comando que determina à impetrante o pagamento do valor devido em 48h, sob penade penhora, bem como, no mesmo prazo, a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, antes do trânsito em julgadoda sentença. Sem custas.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Exmo. DesembargadorRelator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Diverge-se do voto do ilustre Relator.

A determinação de pagamento do valor devido, em 48h, sob pena depenhora, encontra respaldo no que preceitua o art. 899 da CLT, que dispõe ser permitida a execução provisória até a penhora.Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada.

Ressalte-se que, no ato impugnado, não há qualquer determinaçãode liberação de numerário que eventualmente seja depositado em favor do reclamante, ora litisconsorte. Caso isto ocorra emdecisão posterior, a impetrante deve se utilizar do remédio jurídico específico.

Denega-se a segurança.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho a divergência lançada pelo Desembargador André ReverbelFernandes.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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