TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020616-04.2016.5.04.0000 (MS), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020616-04.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:DOUGLAS ISMAEL DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Argumentao impetrante que foi admitido em 28/09/2015 e despedido, sem justa causa, em 12/01/2016, sem que fosse procedida a anotaçãoda CTPS e, pior, sem a devolução do documento. Diz que foi ameaçado de morte pelo proprietário da ré do processo subjacente,tendo registrado boletim de ocorrência. Argumenta que a probabilidade do direito está evidenciado por meio do boletim de ocorrência,onde foi relatado que a empresa não devolveu a CTPS do impetrante. Sustenta que o perigo de dano já se configurou, considerandoser inviável comprovar a negativa de emprego.

A decisão atacada do processo subjacente, de lavra da MM. Juíza,Dra. Lina Gorczevski, foi proferida nos seguintes termos (Id 3a22794):

Vistos etc.

Indefiro o pedido de antecipaçãode tutela, pois ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, inexistindo prova inequívoca do direito do demandante,bem como prova da necessidade imediata da CTPS do autor.

Designo audiência inicialpara o dia 09/06/2016 às 9h25min.

Intimem-se.

Inicialmente, considerando não ter vindo prova hábil de que o litisconsorteestava em posse da CTPS do impetrante, foi proferida decisão nos seguintes termos (Id 2dcaacc):

(…)

Na espécie, o impetrantetraz como demonstração de entrega da CTPS, boletim de ocorrência por ele firmado, em 20/01/2016, dando conta que o ex-empregadornão havia devolvido a CTPS e ainda o teria ameaçado.

Contudo, embora o boletimde ocorrência seja declaração unilateral, muitas vezes o conjunto das circunstâncias fáticas pode atribuir verossimilhançaaos fatos nele contidos.

Ora, o empregador, naforma do art. 29 da CLT, possui 48hs para devolver o documento ao trabalhador, sendo que sua retenção além deste prazo pode,além de ser conduta passível de gerar danos morais – por prejudicar a obtenção de novo emprego e/ou consumir dados de registrosde contratos anteriores, caracterizar a contravenção penal constante do art. 3º da Lei 5553/68:

Art. 3º Constitui contravençãopenal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00(três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Assim, aplico ao caso,por interpretação extensiva analógica, o disposto no art. 300, §2º, do NCPC, no sentido de que “a tutela de urgênciapode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”, considerando que a audiência inicial está designada apenas para09/06/2016 e não há contestação no processo subjacente, para o fim de determinar a intimação pessoal do litisconsorte,por Oficial de, na pessoa de Adairto da Rosa, proprietário (Estrada Maurício Cardoso, nº Justiça 4.180,Bairro Santo Antônio, Montenegro/RS, Id. 3699bc3 – Pág. 2), para que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos que entendernecessários, antes da apreciação do pedido liminar deste writ, facultando ao mesmo, ainda, no mesmo prazo, o depósitoda CTPS do impetrante na Secretaria da Vara do Trabalho de Montenegro - caso esteja com a mesma em sua posse.

Após manifestação do litisconsorte, no sentido de que “nãofez a retenção da CTPS do reclamante e que o referido documento nunca foi apresentado ao reclamado.” (Id 9d0299a), foiapreciado o pedido liminar, tendo constado da decisão (Id 45472f9):

Vistos, etc.

Após o cumprimento domandado expedido ao litisconsorte para que, no prazo de 5 dias, prestasse os esclarecimentos que entendesse necessários, antesda apreciação do pedido liminar deste writ, facultando ainda, no mesmo prazo, o depósito da CTPS do impetrante na Secretariada Vara do Trabalho de Montenegro – caso estivesse com a mesma em sua posse, os autos retornam conclusos a este Relator.

Considerando a manifestaçãodo litisconsorte, Adairto da Rosa, no Id 9d0299a, no sentido de que “não fez a retenção da CTPS do reclamante e que o referidodocumento nunca foi apresentado ao reclamado”, e tendo em conta que o mandado de segurança não comporta cognição exaurienteno sentido de ser demonstrado se efetivamente houve a entrega da CTPS do impetrante ao réu, indefiro o pedido de liminar debusca e apreensão da sua CTPS ou a notificação da ré para proceder ao depósito do documento em

Secretaria, à míngua deprova, com a inicial, da alegada retenção, no que não vislumbro fumus boni iuris necessário para a concessão da medida.

Acresço, neste diapasão,que o pedido de nova CTPS, para fins de admissão em emprego, pode ser feito pelo impetrante no Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial, inclusive nos postos conveniados, tudo conforme arts. 14 e seguintes da CLT.

Intime-se o impetrantedo indeferimento da liminar postulada.

(…)

Conforme já restou referido, o empregador, na forma doart. 29 da CLT, possui 48h para devolver o documento ao trabalhador, sendo que sua retenção além deste prazo pode, além deser conduta passível de gerar danos morais – por prejudicar a obtenção de novo emprego e/ou consumir dados de registros decontratos anteriores, caracterizar a contravenção penal constante do art. 3º da Lei 5553/68.

Não obstante, o impetrante trouxe aos autos apenas boletim de ocorrência,lavrado em 20/01/2016, dando conta que o ex-empregador não havia devolvido a CTPS e ainda o teria ameaçado (Id 483cb41 – Pág.).Ocorre que tal declaração, não aliada a qualquer outro elemento de prova, não indica que efetivamente a CTPS do autor tenhapermanecido com o réu, após a extinção do contrato de trabalho, cujo vínculo, inclusive, faz parte do objeto da ação trabalhistasubjacente (Id 3699bc3 – Pág. 5).

Destarte, à míngua de prova da alegada retenção, não é possívelconstatar lesão à direito líquido e certo do impetrante.

Destarte, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de R$800,00, considerado o valor que atribuo à causa, deR$40.000,00, dispensadas em virtude da Gratuidade da Justiça que ora se defere ao impetrante, em solicitação ao pedido constantede ce363df – Pág. 7.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Na condição de Revisora, acompanho o voto do Exmo. DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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