TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE CUSTEIO INTEGRAL DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022112-05.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022112-05.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: ASSOCIACAO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE CUSTEIO INTEGRAL DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃODE TUTELA. A vinculação ao plano de saúde e/ou odontológico, em razão do vínculo de emprego, de forma gratuita,tal condição benéfica se agrega ao contrato de trabalho. Verificada a verossimilhança da alegação de alteração lesiva do contrato,em razão da cobrança de participação do empregado no plano de saúde, e evidente o prejuízo à saúde do empregado em eventualsuspensão do plano, correta a sentença que defere a antecipação de tutela para determinar a retomada do custeio integral pelaempregadora. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo CPC, não há ilegalidade na decisão, tampouco lesão ou ameaça de lesãoa direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA. Custasde R$ 20,00, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES impetra mandado de segurança contraa ato do JUÍZO DA 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, praticado nos autos da reclamatória trabalhista n.º0020926-66.2015.5.04.0025, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de restabelecimento do custeio integraldo plano de saúde à empregada (ID d71c14f).

Devidamente notificado, a litisconsorte oferece contestação (IDda756a4).

A autoridade dita coatora, devidamente oficiada para prestar informações,não se manifesta (ID 61e8309).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. ProcuradorCristiano Bocorny Corrêa, opina pela denegação da segurança (ID 84d0c4b).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃOHISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES contra ato do Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que,nos autos da reclamatória trabalhista 0020926-66.2015.5.04.0025, deferiu o pedido de restabelecimento decusteio integral do plano de saúde à empregada.

Alega a impetrante, inicialmente, ser vinculada à missão diplomáticada Espanha e não ter legitimidade para o recebimento de notificações e intimações, defendendo que estas devem ser efetuadasvia diplomática.

Argumenta que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutelarequerido pela Reclamante, a fim de determinar que a ora Impetrante se abstenha de impor a cobrança do benefício do planode saúde à Reclamante, providenciando o imediato subsídio integral do mesmo benefício, conforme condições originalmente ajustadas,devendo, ainda, a mesma comprovar nos autos, no prazo exíguo de 10 (dez) dias úteis, o cumprimento do quanto determinado,sob pena da aplicação de multa diária de um salário mínimo nacional, revertida em favor da Reclamante, resguardada a possibilidadede incorrer no crime de desobediência de ordem judicial (Doc. 04 a 06), mediante intimação direta, sem os trâmites diplomáticos,fere direito líquido e certo. Ainda, defende não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação detutela deferida. Refere que há ilegalidade flagrante e abusividade da decisão tida por coatora.

Em razão disso, requer a concessão da segurança para a suspensãodos efeitos da antecipação de tutela deferida pela Autoridade Coatora, que determinou o restabelecimento do plano de saúdeà ex-empregada, sob pena do pagamento de multa diária. Requer, ainda, preliminarmente, a declaração de nulidade absoluta doMandado de Intimação expedido e recebido pela Impetrante, sem a observância das formalidades internacionais.

Alternativamente, caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores,que seja concedida a dilação do prazo anteriormente concedido de 10 (dez) dias úteis à Impetrante, em prazo não inferior a60 (sessenta) dias, para que seja viável e possível o cumprimento da tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo de primeirainstância.

Devidamente notificada, a litisconsorte oferece contestação alegandoinexistir ilegalidade na antecipação de tutela, bem como ter demonstrado a verossimilhança da alegação e o perigo da demora.

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança,por entender evidente a alteração contratual lesiva em afronta ao art. 468 da CLT (ID 84d0c4b).

Decido.

Inicialmente, reitero o entendimento esposado na decisão liminarde que a discussão acerca da legitimidade da parte e forma de sua notificação deve ser objeto de recurso próprio, não podendoser apreciado na via do mandado de segurança.

Não desconheço que a análise acerca do cabimento ou não da antecipaçãode tutela cabe ao julgador da origem, entretanto, quando não há recurso específico contra a decisão e estão preenchidos osrequisitos para concessão da medida antecipatória, entendo haver direito líquido e certo da parte em obter a antecipação detutela, pois o trata-se de verdadeiro dever do julgador concedê-la, em face do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º, daCF/88. Igualmente, quando é flagrante a ausência dos requisitos do art. 300 do Novo CPC e o julgador concede a antecipaçãode tutela, entendo que a parte prejudicada pode valer-se do mandado de segurança para cessar os efeitos da decisão, por setratar de ato ilegal. Tal entendimento resta confirmado pela redação do Novo Código de Processo Civil, que abandonou a expressão"poderá" do antigo art. 273 e a substituiu por "será" no art. 300 do atual CPC, verbis:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." ( Art. 300 do Novo CPC)

A antecipação de tutela postulada no processo adjacentefoi deferida pela autoridade dita coatora nos seguintes termos:

"[...] Com efeito, a comunicação enviada pela Diretoria de Recursos humanosdo Instituto Cervantes (Id 70b21b2, p. 10-3) e as informações prestadas pelo seu representante na ata de audiência realizadano inquérito civil em 17.06.2013 (Id 70b21b2, p. 26-8), tornam exime de dúvida a alteração lesiva das condições do contratode trabalho, ao menos quanto ao plano de saúde.

Ainda, que o reclamadotenha concedido o plano gratuitamente por mera liberalidade, o Direito do Trabalho, seus princípio e sua regras disciplinamque, uma vez instituída vantagem ou concessão no curso do contrato de trabalho, estas a ele se aderem, não mais podendo sersuprimidas ou minoradas sem que isso implique afronta aos direitos do trabalhador (art. 468 da CLT e princípio da proteção).

Nesse contexto, a cobrançado plano de saúde após mais de cinco anos de concessão gratuita é abusiva [...]. O perigo na demora decorre do próprio lapsotemporal já transcorrido desde a imposição da cobrança do plano por parte do empregador (janeiro de 2013) até a presente data.

[...] tenho que autorapreenche os requisitos do art. 273 do CPC [...] determino que a reclamada se abstenhade impor tal cobrança à reclamante e providencie ao imediato subsídio integral do plano de saúde conforme condições originalmenteajustadas, devendo a demandada comprovar nos autos, no prazo de dez dias uteis, o cumprimento do quanto determinado. No casode descumprimento fixo multa diária de um salário mínimo nacional, revertida em favor da reclamante, resguardada, ainda,a possibilidade de a reclamada incorrer no crime de desobediência de ordem judicial" (ID 603f9be- Grifo)

Não verifico ilegalidade na decisão supra transcrita, pois o documentode ID 59f1a5c comprova que a empregadora em ato unilateral deixou de custear integralmente o plano de saúde de seus empregados,o que até então era benefício agregado ao contrato de trabalho. Portanto, demonstrada a alteração lesiva do contrato de trabalhoe a verossimilhança da alegação da reclamante de afronta ao art. 468 da CLT. Ainda, o perigo na demora resta evidenciado pelofato de que a cobrança indevida de custeio de plano de saúde pela empregada retira parte do salário, verba alimentar indispensávelao seu sustento e de sua família. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o contrato de trabalhoestá ativo e, em caso de improcedência da ação adjacente, poderá a impetrante efetuar posteriormente desconto em folha dosvalores.

Ademais, por se tratar de obrigação de fazer, os prejuízos emergentesdo decurso de tempo na prestação jurisdicional são notórios, o que autoriza, em sede liminar, a antecipação da tutela jurisdicional,nos moldes do art. 273 do CPC.

Observo, outrossim, que não havendo direito de o empregador efetuaralterações lesivas unilaterais no contrato de trabalho, tampouco ilegalidade da decisão impugnada, não verifico lesão ou ameaçade lesão a direito líquido e certo da impetrante, conforme exige o art. 1º, da Lei n.º 12.016/09 para a concessão da segurança.

Denego a segurança.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuídoà ação, pela impetrante.

TRT/3.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto da eminente Relatora.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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