TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020858-60.2016.5.04.0000 (MS), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020858-60.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:JOSEANE MILANEZI BARCELLA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MARCELO JOSEFERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para tornardefinitiva a decisão que determinou a reintegração da autora no emprego e, por consequência, a sua reinclusão no plano desaúde, nas mesmas condições da vigência do contrato, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP). Sem custas.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Argumentaa impetrante que foi admitida na litisconsorte, Sodexo do Brasil Comercial S/A, em 06/04/2015 para exercera função de compradora. Diz que, em dezembro de 2015, após algumas desconfianças, realizou exames de ecografiamamária, os quais indicaram a presença de nódulo na mama direita. Em 08/01/2016 realizou biópsia do nódulo,com comunicação ao empregador (gerente Cássio e coordenadora Mariel) no dia anterior. Diz que no dia 15/01/2016foi surpreendida com a despedida sem justa causa e no dia 25/01/2016 foi diagnosticado o tumor maligno namama direita. Destaca que, diante do resultado da biópsia, retornou à sede da ré e solicitou a reconsideração da despedida,diante da necessidade de permanecer vinculada ao plano de saúde. Noticia que a demandada, aproveitado-se da sua fragilidade,propôs o pagamento de uma “rescisão complementar” no valor de R$4.592,42, como uma espécie de bônus para auxiliar no custeiodas despesas médicas por cerca de seis meses. Menciona que, posteriormente, ao analisar melhor a situação, vislumbrou quea proposta da empresa se tratava de um paliativo. Noticia que, conforme consulta ao médico oncologista, foi informada de quenecessitará de no mínimo 6 sessões de quimioterapia para a diminuição do tumor e, havendo a cirurgia, serão necessárias cercade 40 sessões de quimioterapia, o que demandará mais de 6 meses de tratamento, não tendo condições de arcar sozinha com oplano de saúde. Pugna seja determinada a sua reintegração no emprego e, por consequência, a sua reinclusão no plano de saúdeda empresa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

A decisão atacada do processo subjacente, de lavra do MM. Juiz,Dr. Alcides Otto Flinkerbusch, foi proferida nos seguintes termos (Id. e76158c):

Vistos, etc.

Indefiro a antecipaçãodos efeitos da tutela jurisdicional requerida na petição inicial, porquanto não suportado o requisito da verossimilhança daalegação por prova inequívoca, na forma exigida pelo caput do artigo 273 do CPC. Nesse sentido, impende salientar que aquise está a exigir a comprovação, de forma suficiente e irrelevável, de fatos que induzam ao verossímil. Com efeito, na espécie,não resta provada a despedida abusiva, pois não demonstrada efetiva hipótese de suspensão ou interrupção do contrato ou degarantia ou estabilidade no emprego. De resto, pontuo que a presunção de que trata a Súmula 443 do E. TST é relativa, ao passoque a tutela de urgência vindicada requer não só o juízo de convencimento, mas sim a existência de prova robusta, o que nãoresta atendido na presente.

Incluam-se os autos empauta para realização de audiência inicial, notificando-se as partes.

A liminar concedida foi proferida nos seguintes termos:

(…)

A autora foi admitidaem 06/04/2015 e despedida, sem justa causa, em 15/01/2016 (Id e299287). No documento de Id fc0a41a consta o resultado da biópsiaque aponta “CARCINOMA LOBULAR INFILTRATIVO”.

A impetrante junta cópiasde conversas, por meio de Whatsapp, com o interlocutor Cassio Stein, supostamente gerente da ré, nas quais é possível verificarque a impetrante noticiou a realização da biópsia no dia 08/12, ou seja, antes da despedida. Da mesma forma, na cópia de e-mailenviado à ré (Id df409cf), datado de 28/01/2016, verifico que a demandante noticiou o seu problema de saúde (diagnóstico decâncer de mama) e pediu a reconsideração da decisão de dispensa, registrando que “(…) não estou impossibilitado de trabalhar,caso seja revertida a decisão da empresa tenho plenas condições de realizar minhas atividades no setor de compras a qual pertencia,mesmo em tratamento médico.”

Assim, os elementos existentes nos autos demonstram robustamente que a impetrante estava doente quando da despedida eque a doença é de pleno conhecimento da ré, inclusive conforme termos de contestação do processo subjacente (Id 6ad1677).

Observo que o INSS concedeuà autora benefício previdenciário, auxílio-doença, até 31/12/2016 (Id 4fa1473).

Neste sentido, o art.118 da Lei 8.213/91 prevê o direito à garantia no emprego de doze meses para o acidentado, dispondo:

O segurado que sofreuacidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Assim, considerando que a impetrante se trata de empregada doente, estando em gozo de benefício previdenciário, restaevidenciado o direito a ser reintegrada ao emprego. O estado de saúde da autora, demonstrado à exaustão, indica que ela necessitaráde plano de saúde, para além dos seis meses concedidos/indenizados pela ré (Id 3519703).

No caso, considerandoa condição de saúde da autora, entendo que o direito potestativo de demitir da empregadora resta mitigado, em razão de umabem maior, na espécie, a tutela da saúde da trabalhadora. Registro que não se estáreferindo que a dispensa foi discriminatória (o que demandaria um juízo exauriente), mas sim que foi despedida enquanto doente(contrato suspenso).

Destaco que em audiênciarealizada em 25/04/2016 (Id 0ff97d9), a ré inclusive propôs “para acordo, a reintegração enquanto perdurar o benefício previdenciárioque se encontra a reclamante”, sendo que as partes não compuseram o acordo porque a autora pretendia “além da reintegração,o valor de R$30.000,00″.

Destarte, resta presentea verossimilhança das alegações da impetrante, consubstanciada na prova inequívoca da doença (câncer maligno) e o fundadoreceio de dano irreparável ou de difícil reparação, face à ausência da cobertura do plano de saúde em comento, justamenteno momento em que a empregada mais dele precisa.

Portanto, na espécie,examinando o contexto destes autos eletrônicos, a despeito da decisão impetrada, verifico a presença dos requisitos autorizadoresda concessão da tutela antecipada para fins de reintegração, de forma initio litis, postulada na ação subjacente.

Aliás, tratando-se decontrato de trabalho – cujas obrigações principais, vale frisar, são a prestação de serviços e o pagamento do salário, evidentementenão há prejuízo à litisconsorte em tomar o serviço da autora, porquanto restará remunerado pela previdência, sendo que somentequando restabelecida sua condição de trabalho é que haverá a contraprestação. Ademais, caso recobrada a saúde da obreira,a reintegração deferida implica a obrigação do empregador contraprestar salário mediante a respectiva prestação de trabalhopela empregada e, enquanto perdurar o afastamento, reitero, as obrigações contratuais ficam suspensas.

Isto considerado, concedoa segurança para determinar a reintegração da autora no emprego e, por consequência, a sua reinclusão no plano de saúde, nasmesmas condições da vigência do contrato, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

A litisconsorte comprovou o cumprimento da liminar nosIds 3f3ac0c e 938c0b6.

A decisão que concedeu a liminar à impetrante já examinou à exaustãoa situação fática delineada nos autos. A manifestação da litisconsorte no Id fc5bde4 não traz elementos novos a serem consideradasno julgamento deste mandamus.

Conforme decisão liminar, quando da despedida da autora, em 15/01/2016,a ré possuía conhecimento de que a autora se encontrava doente, em processo de realização da exames, de onde concluo que ademandada deveria ter sido, ao menos mais cautelosa ao prosseguir na despedida da autora. A autora inclusive postulou fossereconsiderada a sua despedida e obteve auxílio-doença, concedido pelo INSS, em pedido efetuado em 28/01/2016 (Id 4fa1473).

Nestes termos, considerando que a litisconsorte tinha conhecimentode que a autora se encontrava doente e que, é certo, que o benefício previdenciário somente não foi requerido no curso docontrato de trabalho por absoluta falta de tempo (biópsia no dia 08/12/2015 e despedida em 150/01/2016), entendo que a decisãoque não determinou a reintegração da autora no emprego, viola direito líquido e certo da impetrante de ter mantido o seu contratode trabalho durante a suspensão do mesmo, por força de auxílio-previdenciário concedido.

Aplica-se, na espécie, o entendimento constante da Súm. 371 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇANO CURSO DESTE.

A projeçãodo contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicasobtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Nocaso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois deexpirado o benefício previdenciário.

(grifei)

Gize-se que não se está referindo que a dispensa foi discriminatória(o que demandaria um juízo exauriente), mas sim que foi despedida enquanto doente (contrato suspenso) e, na espécie, considerandoa condição de saúde da autora, diagnosticada com câncer de mama maligno (o que não é objeto de controvérsia) entendo que odireito potestativo de demitir da empregadora resta mitigado, em razão de um bem maior, na espécie, a tutela da saúde da trabalhadora.

Por fim, a ré se trata de empresa de grande porte e não se constatasequer prejuízo financeiro na manutenção da decisão liminar, na medida em que, durante a suspensão do contrato de trabalhoa autora está sendo assistida pela Previdência e, após, caso recobrada a sua saúde, receberá salário mediante a respectivaprestação de trabalho.

Isto considerado, ante a violação de direito líquido e certo daparte impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão que determinou a reintegração da autorano emprego e, por consequência, a sua reinclusão no plano de saúde, nas mesmas condições da vigência do contrato, sob penade crime de desobediência. Sem custas.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do eminente Relator, porseus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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