TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE TRABALHADORA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020039-26.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020039-26.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: CLAUDIA MOREIRA TEIXEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE TRABALHADORA. Demonstrada a necessidadede redução da carga horária mensal da impetrante para que esta possa promover os cuidados com o seu filho, portador de necessidadesespeciais. Direito líquido e certo albergado no princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não é razoável nem proporcionalque a trabalhadora obtenha a redução de sua carga horária sem a redução salarial correspondente. Segurança parcialmente concedidapara que seja determinada a redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcionalredução da remuneração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇApara que seja determinada a redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcionalredução da remuneração.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Cláudia Moreira Teixeira impetra mandado de segurança contra ato da Exma. Juíza Patrícia Heringer, titular da 23ªVara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº 0021790-13.2015.5.04.0023, que indefere o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela. Requer a concessão da segurança para que seja determinada a imediata redução da carga horária mensalda impetrante de 220h para 180h, sem compensação e sem redução da remuneração. Sucessivamente, para que seja determinado aoHospital Nossa Senhora da Conceição S.A. aceitar os atestados de terapia ocupacional do filho da autora para abonar ausênciase faltas da obreira. Sucessivamente, ainda, para que seja determinada a redução da carga horária mensal da impetrante de 220hpara 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração.

A liminar é deferida parcialmente para que seja determinada a reduçãoda carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração – decisãode Id nº a6973b4.

O litisconsorte, Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, opõe agravoregimental, requerendo a cassação da liminar. O agravo regimental, relatado pelo Exmo. Desembargador João Paulo Lucena, édesprovido, conforme decisão unânime da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal – acórdão de Id nº bac33e1.

A autoridade dita coatora não se manifesta.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id nº f94aa37, opinapela admissibilidade do mandamus e pela concessão parcial da segurança, nos termos da liminar deferida.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cláudia Moreira Teixeiracontra ato da Exma. Juíza Patrícia Heringer, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº0021790-13.2015.5.04.0023. Afirma a impetrante que foi admitida nos quadros do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em01/04/2015, em razão de aprovação em processo seletivo público, estando formalmente enquadrada no cargo de auxiliar técnicode higienização hospitalar e sua carga horária mensal é de 220h, a qual presta em escala 6×1. Sustenta que a carga horáriamensal de 220h a que está submetida prejudica o tratamento multidisciplinar de seu filho, Rafael, atualmente com 9 (nove)anos de idade, portador de autismo infantil (CID 10 – F80.2), de retardo mental leve (CID 10 – F70.9), de retardo do desenvolvimentofisiológico normal (CID 10 – R62) e de retardo global do desenvolvimento neuropsicomotor (CID 10 – F80-F89). Aduz que postulouantecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a imediata alteração do horário de seu trabalho, das15 às 23h20min para 7 às 13 horas e a redução da carga horária mensal de 220h para 180h, sem compensação e sem redução daremuneração, a fim de possibilitar à reclamante atender às necessidades especiais de seu filho. Refere que formulou, ainda,os seguintes pedidos sucessivos: que seja determinado que o reclamado aceite os atestados de terapia ocupacional do filhoda reclamante para abonar ausências e faltas da obreira; que seja determinada a imediata alteração do horário de trabalhoda reclamante das 15h às 23:20h para das 7h às 13h e a redução da carga horária mensal de 220h para 180h, sem compensaçãoe com proporcional redução da remuneração; que seja declarado o direito da reclamante à dispensa equivalente à redução dequatro dias de trabalho no mês ou um dia de trabalho, nos termos da cláusula quinquagésima primeira da convenção coletivade trabalho, sem prejuízo da remuneração. Informa que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferidopara determinar a alteração de seu horário de trabalho para o turno da manhã, pois comprovado nos autos que seu filho frequentaráa escola no turno da manhã, indeferindo os demais pedidos. Assevera que a decisão atenta contra direito líquido e certo, poisafronta os arts. 1º, III, 5º, caput, 196, 203, I, II e IV, 226 e 227, caput, todos da Constituição Federal, os quais consagramos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à criança e da promoção da saúde. Diz que, para que umacriança portadora de autismo e/ou de qualquer tipo de retardo mental ter uma vida com um mínimo de dignidade, é imprescindívela presença constante da mãe. Contudo, a impetrante não se pode dar ao luxo de não trabalhar e não ajudar ativamente com aeconomia da família, porquanto o pai de Rafael não tem condições financeiras de suportar sozinho os gastos da família. Registraque a baixa renda da família também impossibilita a contratação de qualquer profissional para auxiliar nos cuidados rotineiroscom o filho. Sinala que a entidade familiar, além de contar com parcos rendimentos, suporta o ônus financeiro do tratamentode Rafael. Entende que o Hospital, litisconsorte, integrante da Administração Pública Indireta Federal, tem o dever de conferirà impetrante as condições materiais para suprir as necessidades especiais de seu filho, em razão dos princípios constitucionaisantes referidos. Afirma que mediante o Decreto Legislativo n.º 186/2008 o Brasil ratificou a Convenção sobre os direitos daspessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, incorporando-a ao ordenamentojurídico pátrio, com equivalência de emenda constitucional, nos termos do disposto no art. 5º, §3º, da CF, de modo queos diretos assegurados por tal convenção gozam de status de direitos fundamentais, porquanto tratam de direitos humanos. Ressaltaque em seu artigo 2 a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência refere que a discriminação por motivo de deficiênciaabrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável, sendo que "adaptação razoável" significaas modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridosem cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades comas demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Alega que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.,como integrante da Administração Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, sujeita-se ainda com maior rigoràs previsões constantes na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Cita ainda a Lei n.º 7.853/89, que dispõesobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e outras providências. Informa que, em seu art.2º, caput e parágrafo único, a Lei n.º 7.853/89 refere caber ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadorasde deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer,à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciemseu bem-estar pessoal, social e econômico, salientando na busca de tais fins os órgãos e entidades da administração diretae indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado. Além disso, refere que o Brasil ratificou, em 24 de setembrode 1990, a Convenção sobre os direitos da criança, que estatui que os Estados Partes reconhecem que a criança portadora dedeficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçamsua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade (artigo 23, item 1), reconhecem o direito da criança deficientede receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnamas condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criançae às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados (artigo 23, item 2) e que a assistência prestadaserá gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança,e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviçosde reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completaintegração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual(artigo 23, item 3). Outrossim, que os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado aoseu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social (artigo 27, item 1), que cabe aos pais a responsabilidade primordialde propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dacriança (artigo 27, item 2) e que adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais a tornar efetivo esse direito (artigo27, item 3), e, ainda, reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinadosao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, ressaltando que envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhumacriança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços (artigo 24, item 1). Assim, considerando os dispositivosconstitucionais e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, e, ainda, os princípios acima destacados, entendeestar evidenciado direito líquido e certo seu e de seu filho à redução de sua carga horária. Faz ainda ponderações acercade previsões constantes no Estatuto da criança e do adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/90) e na Lei n.º 12.764/12, que instituiua política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Requer a concessão da segurançapara que seja revogado o despacho ora atacado, prolatado pela Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Heringer, para que seja determinadaa imediata redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e sem redução da remuneração.Sucessivamente, para que seja determinado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. aceitar os atestados de terapia ocupacionaldo filho da autora para abonar ausências e faltas da obreira. Sucessivamente, ainda, para que seja determinada a redução dacarga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração.

Examina-se.

Inicialmente, cumpre transcrever o ato impugnado:

Vistos os autos.

Defiro em parte os pedidosde antecipação de tutela, nos seguintes termos:

- Defiro o pedido da reclamantede alteração de horário de trabalho para o turno da manhã, pois comprovado nos autos que o filho da reclamante frequentaráa escola no turno da manhã;

-Indefiro o pedido deredução da carga horária pois a reclamante foi aprovada em concurso e firmou contrato de trabalho para trabalhar 220h mensais;

- Indefiro o pedido dareclamante de "dispensa equivalente à redução de quatro dias de trabalho no mês ou um dia de trabalho", por falta de amparona cláusula indicada da convenção coletiva.

Quanto ao pedido da reclamantepara que a reclamada aceite "os atestados de terapia ocupacional do filho da reclamante para abonar ausências e faltas daobreira", devem as partes observar a cláusula 51 da convenção coletiva.

Intime-se a reclamada.

PORTO ALEGRE, 18 de Dezembrode 2015

PATRICIA HERINGER

Juíza Titular de Varado Trabalho

Feito o registro, tem-se presente o direito líquido e certoda impetrante para a concessão parcial da segurança, mais precisamente quanto ao pedido sucessivo referente à determinaçãode redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração.Senão vejamos.

Os documentos anexados ao mandamus demonstram, de formainequívoca, que o filho da impetrante é portador das seguintes doenças: de autismo infantil (CID 10 – F80.2); de retardo mentalleve (CID 10 – F70.9); retardo do desenvolvimento fisiológico normal (CID 10 – R62); e retardo global do desenvolvimento neuropsicomotor(CID 10 – F80-F89) – Id nº 768ede3, 390cf90 e cb6db1d.

Existem declarações de vários profissionais de que, em função dasdoenças, o filho da impetrante necessita tratamento multidisciplinar de alto custo mensal, dependendo dos pais para higiene,alimentação, uso de medicações e cuidados gerais, necessitando sempre estar acompanhado para todas as atividades diárias erotineiras. Neste sentido declaração de neuropediatra – Id nº 768ede3. Da mesma forma, as declarações de terapeuta ocupacional(Id nº cb6db1d), professora de atendimento educacional especializado (Id nº 95532bf), fonoaudióloga (Id nº a750c22), psicólogo(Id nº 216ef88), que apontam a necessidade de cuidados especiais ao filho da impetrante.

Os documentos juntados nos Ids nºs 35f62f7, 6a5d9a5 e 48d9922 apontamas parcas condições financeiras da entidade familiar da impetrante, demonstrando que esta necessita do emprego para os cuidadosnecessários para o tratamento de seu filho, bem como para sua subsistência.

Ainda, o documento de Id nº 48d9922, demonstra que o pai do filhoda impetrante cumpre horário de trabalho das 8h30min às 18h18min.

Dito isto, há prova inequívoca acerca da necessidade de reduçãoda carga horária da impetrante para que esta possa promover os cuidados com o seu filho, portador de necessidades especiais.Todas as normas trazidas na petição inicial do presente mandamus (Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;Lei 7.583/89 que dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e outras providências; Convençãosobre o direito da criança; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei 8.069/90); Lei 12.764/12 que institui a políticanacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista) apontam no sentido de que seja permitida aredução da carga horária da impetrante, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III,da Constituição Federal. É neste princípio que reside, principalmente, o direito líquido e certo da impetrante.

Contudo, não há como se permitir a redução da carga horária sema correspondente redução do salário de forma proporcional. Isto porque, como admite a petição inicial, a impetrante foi contratadamediante aprovação em processo seletivo público, para cargo de 220 horas, integrando os quadros do Hospital litisconsorteem 01.04.2015. Ou seja, desde o processo de seleção à autora estava ciente de que o salário previsto para seu cargo exigiriaa realização de 220 horas mensais e também é presumível que já estava ciente de que não poderia realizar tal carga horária,em razão da necessidades especiais de seu filho, que já conta com 9 anos de idade. Assim, não é razoável nem proporcionalque a trabalhadora obtenha a redução de sua carga horária sem a redução salarial correspondente.

De outra parte, no que diz respeito ao pedido sucessivo para queseja determinado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. aceitar os atestados de terapia ocupacional do filho da autorapara abonar ausências e faltas da obreira, já foi deferido pela autoridade dita coatora de que para os abonos das faltas sejamobservados os termos da cláusula 51 da convenção coletiva. Contudo, a impetrante não traz a conhecimento deste Relator ostermos da referida cláusula normativa, não podendo desta forma saber a abrangência do deferimento dado pela autoridade ditacoatora. Sinale-se que é de responsabilidade da parte impetrante a correta demonstração da prova documental pré-constituída.

Em razão dos fundamentos acima, tratando-se de decisão precária,correspondente a pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se mais razoável e proporcional determinar a reduçãoda carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração, a fimde evitar maiores prejuízos futuros as partes litigantes em razão da decisão final de mérito. Diga-se que, pelos termos daresposta do Hospital à solicitação da redução da carga horária, esta é a intenção do empregador, pois o indeferimento do pedidoformulado pela impetrante não é fundamentado na impossibilidade de redução da carga horária, mas na impossibilidade de reduçãodo valor da remuneração que, segundo o Hospital, só poderia ocorrer mediante acordo coletivo do trabalho – Id nº b968afe.

Pelo exposto, ratifica-se a liminar concedendo parcialmente a segurançapara que seja determinada a redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcionalredução da remuneração.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Excelentíssimo DesembargadorRelator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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