TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021831-49.2015.5.04.0000 (MS), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021831-49.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: CIRO SANTANA DE LIMA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade de bens éinstituto processual que se relaciona com o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor, uma vez que visa à resguardaro patrimônio necessário para manutenção das condições normais de sua subsistência. Não se desconhece que o objetivo do processode execução é a satisfação integral do crédito do exequente, mas o ordenamento jurídico não autoriza a adoção de toda e qualquermedida para se alcançar tal finalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, não há razão para afastar a incidênciada garantia de impenhorabilidade prevista em lei, pelo que se reconhece a ofensa a direito líquido e certo do impetrante,estando presentes os requisitos do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, concede-se a segurança, ratificando-seos termos da decisão que, deferindo o pedido liminar, determinou a suspensão dos efeitos do ato impugnado e a liberação dosvalores eventualmente constritos. Custas processuais dispensadas, face ao deferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ciro Sant'Ana de Lima contra ato judicial proferido pela Juíza doTrabalho Vanda Iara Maia Muller, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0114600-24.2003.5.04.0024,determinou a penhora de 20% do salário de requerente, que figura como executado no processo subjacente.

O pedido liminar foi deferido pela Relatora designada, DesembargadoraMaria Cristina Schaan Ferreira (ID 06af854).

Notificados, o litisconsorte e a autoridade apontada como coatoranão se manifestaram.

O processo é redistribuído a este Relator em 17/12/15, tendo emvista a remoção da Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira para a Seção de Dissídios Coletivos (ID 5c514a4).

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pelaconfirmação da liminar e concessão da segurança (ID f0fd63a).

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Processo de execução. Penhora de salário.

O impetrante ajuíza mandado de segurança contra decisãoproferida nos autos de reclamatória trabalhista, na qual figura como executado, na qual foi determinada a penhora de 20% deseu salário líquido. Narra que a reclamatória trabalhista nº 0114600-24.2003.5.04.0024 foi ajuizada por Enir Teles Poitevincontra a Clínica de Enfermagem Geriátrica LTDA. Após o trânsito em julgado da sentença, a execução foi redirecionada em desfavordos sócios daquela pessoa jurídica, dentre os quais o impetrante (ID 1f4a37e, p. 01). Refere que o art. 649, IV, do CPC, vedaexpressamente a penhora de salário, regra que somente pode se relativizada para o pagamento de pensão alimentícia, a qualnão se confunde com o crédito de natureza alimentar. Requer a concessão de gratuidade judiciária (ID 1f4a37e, p. 02).

O ato impugnado tem o seguinte teor (ID 835c1ed):

Penhore-se o salário do executado Ciro junto ao Estado do Rio Grande doSul (fl. 363), observado o percentual de 20% do valor líquido, expedindo-se, ainda, mandado de penhora para o endereço constanteda procuração da fl. 361.

A impenhorabilidade de bens é instituto processual que se relacionacom o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor, uma vez que visa a resguardar o patrimônio necessário para manutençãodas condições normais de sua subsistência. Os bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, são aquelesque, em hipótese alguma, podem vir a ser objeto de penhora e alienação, na execução por quantia certa, situação que persistemesmo no caso de a execução tornar-se infrutífera (WAMBIER, Luiz Rodrigues, e outros. Curso Avançado de Processo Civil. Vol.2: Processo de Execução. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 122).

Assim dispõe o art. 649, IV, do CPC:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(…)

IV – os vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidaspor liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Não se desconhece que o objetivo do processo de execução é a satisfaçãointegral do crédito do exequente, mas o ordenamento jurídico não autoriza a adoção de toda e qualquer medida para se alcançartal finalidade. Como toda situação que envolva o aparente conflito entre normas que regulam a mesma situação fática, tambémna hipótese em exame deve-se ponderar o princípio da máxima utilidade da execução com o princípio do menor sacrifício do executado.

O impetrante afirma que atualmente é servidor da Secretaria de Saúdedo Estado do Rio Grande do Sul, recebendo o salário líquido aproximado de R$ 4.800, situação comprovada por meio dos documentosque acompanham a inicial (ID fc15af2). O requerente ainda apresenta sua declaração de imposto de renda do exercício de 2015,na qual se constata que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é sua única fonte pagadora, além de haver registro de umadependente (ID a48074c).

Em situação análoga, assim decidiu esta Seção Especializada:

MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIOS. PENHORA EM PROVEITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.A superveniente condição de empregada, da ex-sócia da empresa reclamada, na ação subjacente, contra a qual redirecionada aexecução, não inibe eventual penhora de percentual moderado de seu salário, ante o permissivo contido no art. 649, §2º, do CPC. Contudo, sendo modestos os ganhos, admitir a penhora implicaria impor injustificado ônus ao executado sem, necessariamente,alcançar a contrapartida desejada de quitação da dívida. Segurança concedida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais,0021499-82.2015.5.04.0000 MS, em 26/11/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

Merece registro que o Novo Código de Processo Civil, em vigor apartir de 18/03/16, embora tenha passado a relativizar a impenhorabilidade de salários, somente permitiu a constrição quandose tratarem de quantas vultosas, superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV c/c § 2º).

Nessas condições, não há razão para afastar a incidência da garantiade impenhorabilidade prevista em lei, pelo que se reconhece a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, estando presentesos requisitos do art. 1º da Lei nº 12.016/09.

Pelo exposto, concede-se a segurança, ratificando-se os termos dadecisão que, deferindo o pedido liminar, determinou a suspensão dos efeitos do ato impugnado e a liberação dos valores eventualmenteconstritos.

Defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo emvista a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 3d6579c).

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Excelentíssimo DesembargadorRelator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (REVISOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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