TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020257-54.2016.5.04.0000 (MS), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020257-54.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: FLAVIO ALMEIDA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. O art.327 do novo CPC (art. 292 do CPC de 1973) possibilita a cumulação de pedidos quando entre eles houver compatibilidade, sejao mesmo Juízo competente para deles conhecer e seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos eles. O § 2º docitado dispositivo ainda refere que "quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitidaa cumulação se o autor empregar o procedimento comum". Dessa forma, a determinação do juízo de primeiro grau de impora cisão dos pedidos a fim de que parte tramite pelo rito ordinário e parte pelo rito sumaríssimo, sob pena de, em não o fazendo,ser indeferida a isenção de custas, configurando-se abuso de direito e possível litigância de má-fé, fere direito líquidoe certo do reclamante em ajuizar reclamatória trabalhista em face do mesmo empregador, com pedidos compatíveis entre si, epelo rito adequado à hipótese (procedimento ordinário), não estando configurado abuso de direito. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, conceder a segurança para cassara decisão impugnada, proferida pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, devendo a reclamatória trabalhista autuadasob o nº 0020130-04.2016.5.04.0005 seguir o rito ordinário, na forma em que ajuizada a petição inicial. Defere-se o pedidode gratuidade da justiça ao impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante impetra mandando de segurança em face da decisão proferida pelo Juiz Eduardo Vianna Xavier, da 5ª Varado Trabalho de Porto Alegre, que determinou a cisão dos pedidos e adequação do rito ordinário para sumário, sob pena de extinçãodo feito, sem a isenção de custas, por configuração de abuso de direito e, ainda, determinou que o reclamante deveria informar,se fosse o caso, a desistência do ajuizamento da ação com relação aos danos morais, sob pena de litigância de má-fé.

Pediu a concessão de liminar, que foi deferida (ID 2aa31e1).

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer em que opinapela concessão da segurança.

Retornam os autos a este Tribunal para julgamento, sendo redistribuídosa este Relator.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Ação de origem.

O impetrante, Flávio Almeida, ajuizou reclamatória trabalhista,autuada sob o nº 0020130-04.2016.5.04.0005, em face de Mercado Mossmann Ltda. e Edson Rois de Lima Ferreira, postulando anulidade do pedido demissão, acréscimo salarial por acúmulo de funções, indenização por uso de veículo próprio, adicionalde transferência, horas extras, verbas rescisórias e indenização por dano moral. Pediu a concessão de assistência judiciáriagratuita. Instruiu a petição inicial com diversos documentos, inclusive declaração de pobreza (ID 04511a6).

O Juízo de origem ao receber a ação, determinou a cisão dos pedidosdecorrentes do contrato de curta duração e do pedido de danos morais, determinando que o pleito de indenização por danos moraisfosse apresentado em procedimento apartado, nos seguintes termos (ID de52fc0 – Pág. 2)::

"À toda evidência a cumulação de processos, com a inclusão do pedidode indenização por danos morais, prejudica a rápida tramitação dos demais pedidos,atinentes ao contrato pelo rito sumariíssimo.Nada obstante seja verdadeiro que é à parte autora que incumbe, ao estabelecer a sua estratégia, eleger a forma como apresentaráos seus pedidos, é igualmente verdadeiro que o nosso sistema jurídico não admite o abuso de direito, consoante se pode depreenderdo art. 188 do Código Civil Brasileiro (de 2002). Ou seja o interesse do particular não pode se sobrepor ao interesse do Estadoque, ao administrar os conflitos, estabeleceu ritos específicos para a sua rápida solução. A Lei 9.957/2000, ao instituiro procedimento sumariíssimo trabalhista, tinha por objetivo acelerar a tramitação das demandas de pequena monta, o que muitobem se coaduna com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, relacionado à duração razoável do processo. Processadaa demanda pelo rito sumariíssimo, provavelmente ter-se-á esta solucionada em um prazo máximo de 6 meses. Por outro lado acumulando-seaos demais pedidos o de indenização por danos morais, fatalmente este prazo se poderá estender para até um ano, uma vez quea quantidade de ações sujeitas ao rito ordinário têm aumentado a sua quantidade, ao passo que as de sumaríssimo tem reduzido.Neste quadro, entende-se que não é possível a cumulação aos demais pedidos decorrentes do contrato, de curta duração, como pleito de indenização por danos morais, determinando-se a cisão do processo para que o pedido de indenização por danos moraisseja apresentado em procedimento apartado. Assinala-se ao autor o prazo de 30 dias para que adeque a ação ao rito sumariíssimo,sob pena de extinção do feito na forma do parágrafo 1º do art. 852-B da CLT, sendo desde já advertido que não lhe será concedidaa isenção de custas, considerando-se configurado o abuso de direito. No que diz respeito ao pedido de indenização por danosmorais o autor deverá, ao apresentar demanda específica, encaminhá-lo por dependência à 5ª Vara, por conta de prevenção, devendo,no caso de desistência em relação ao seu ajuizamento, informa risso nos autos, sob pena de configurar-se litigância de má-fé."

2. Argumentos do impetrante.

O impetrante, por meio da petição inicial do mandado de segurança(ID 6d6cebc) alega que se aplica ao processo trabalhista o disposto no art. 292 do CPC no que se refere à cumulação de pedidos,bem como que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT. Refere que possui direito líquido e certoem manter a reclamatória trabalhista autuada sob o nº 0020130-04.2016.5.04.0005 nos termos em que foi proposta. Argumentanão haver abuso de direito, pois o art. 292 do CPC lhe assegura a possibilidade de cumulação de pedidos e o próprio impetranteé quem tem mais interesse na rápida solução da questão. Sustenta que o pedido de dano moral tem relação com o pedido de demissãodo qual pede a nulidade. Relata que a autoridade coatora determinou a extinção com base no art. 852-B, § 1º, da CLT quetrata do rito sumaríssimo que, no entanto, não se aplica à hipótese, pois se trata de ação ajuizada pelo rito ordinário. Aduzque a imposição de pena consistente na condenação em custas, caso não atenda à determinação, é arbitrária. Pediu a concessãode liminar.

3. Liminar.

A liminar foi deferida nos seguintes termos (ID 2aa31e1):

"Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurançapara a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, sem a necessidadede dilação probatória. O art. 7º, inciso III, da referida Lei, por sua vez, estabelece a possibilidade de concessão de liminarpara suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficáciada medida, caso seja finalmente deferida.

Quanto ao ato impugnado,ressalta-se que a petição inicial, ato processual típico, poderá apresentar defeitos. Entretanto, tais defeitos não podemimpossibilitar a apreensão dos objetivos a que visa, nem tampouco transformá-la numa série de pedidos sem fundamentação, casosnos quais declarar-se-á a inépcia. A inépcia gira em torno de defeitos do pedido ou da causa de pedir.

O art. 295 do CPC possibilitao indeferimento da petição inicial quando esta for inepta, tendo o seu parágrafo único elencado os casos de sua ocorrência.Consoante o dispositivo legal mencionado, a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir, quando da narraçãodos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveisentre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, em face da existência de ambiguidade entre as postulações, impossibilitandoao julgador apreender o efeito jurídico desejado.

A CLT, por sua vez, noart. 840, §1º, com base no princípio da simplicidade e destituído do rigorismo civilista, exige apenas uma breve exposiçãodos fatos de que resulte o dissídio.

A CLT não traz regrasespecíficas acerca da possibilidade de cumulação de pedidos. Aplica-se, então, subsidiariamente o direito comum, conformedisposto no art. 769 da CLT.

A cumulação do pedidode pagamento de verbas rescisórias e de indenizações pelos danos causados aos trabalhadores é possível, nos termos do art.292 do CPC, porquanto os pleitos são compatíveis entre si, demandam o mesmo tipo de procedimento, sendo competente o mesmojuízo para conhecê-los.

Mesmo que se pudesse cogitarda obrigatoriedade de imposição do procedimento ordinário ao pedido de danos morais e procedimento sumaríssimo aos demaispedidos referentes à rescisão contratual, o art. 292, §2º, do CPC, estabelece que: "quando, para cada pedido, correspondertipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário".

E foi exatamente dessaforma que o reclamante procedeu. Em face da cumulação objetiva de pedidos, consistente no pagamento de verbas rescisóriase danos morais decorrente da nulidade do pedido de demissão, ingressou com reclamatória trabalhista com tramitação pelo ritoordinário, conforme estabelece a lei, em face da dilação probatória que se impõe. Importante referir que o procedimento sumaríssimoseria mais benéfico ao reclamante, que optou pelo rito ordinário em face da cumulação de pedidos, a fim de facilitar a instruçãoprocessual e o julgamento conjunto das matérias comuns.

Dessa forma, a determinaçãodo juízo de primeiro grau de impor a cisão dos pedidos a fim de que parte tramite pelo rito ordinário e parte pelo rito sumaríssimo,a princípio, fere direito do reclamante em ajuizar reclamatória trabalhista em face do mesmo empregador, compatíveis entresi, e pelo rito adequado à hipótese, não estando configurado abuso de direito.

Ademais, o procedimentoordinário, em relação a todos os pedidos, não acarreta prejuízo às partes litigantes.

(…)

A concessão da medidaliminar se faz necessária em face da consequência imputada pelo magistrado ao não atendimento da determinação, no prazo de30 dias: extinção da ação, com a condenação em custas e indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nahipótese.

Ademais, na Justiça doTrabalho, a concessão do benefício da justiça gratuita depende unicamente da apresentação de declaração de pobreza, que foijuntada pelo impetrante na ação principal.

Ante o exposto, defere-seo pedido liminar para cassar a decisão impugnada, devendo a reclamação 0020130-trabalhista nº 04.2016.5.04.0005 seguir o ritoordinário, na forma em que ajuizada a petição inicial."

4. Informações da autoridadecoatora.

O magistrado apontado como autoridade coatora informouo cumprimento da liminar e esclareceu que o processo está vinculado ao Juiz do Trabalho Titular que está em férias e apenasmanteve o entendimento dele na matéria (ID 94e67d2).

5. Parecer do Ministério Público.

O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessãoda segurança, mantendo-se a liminar deferida (ID 1336102), em face da possibilidade de cumulação de pedidos por meio do procedimentoordinário, a decisão atacada afronta direito líquido e certo do impetrante.

6. Mandado de segurança. Petição inicial. Cumulaçãode pedidos. Rito ordinário.

A petição inicial, ato processual típico, poderá apresentardefeitos. Entretanto, tais defeitos não podem impossibilitar a apreensão dos objetivos a que visa, nem tampouco transformá-lanuma série de pedidos sem fundamentação, casos nos quais declarar-se-á a inépcia. A inépcia gira em torno de defeitos do pedidoou da causa de pedir.

O art. 330 do novo CPC, repetindo os termos do art. 295 de 1973,possibilita o indeferimento da petição inicial quando esta for inepta, tendo o seu § 1º elencado os casos de sua ocorrência.Consoante o dispositivo legal mencionado, a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir, quando da narraçãodos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em quese permite o pedido genérico, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, emface da existência de ambiguidade entre as postulações, impossibilitando ao julgador apreender o efeito jurídico desejado.

A CLT, por sua vez, no art. 840, §1º, com base no princípioda simplicidade e destituído do rigorismo civilista, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

A CLT não traz regras específicas acerca da possibilidade de cumulaçãode pedidos. Aplica-se, então, subsidiariamente o direito comum, conforme disposto no art. 769 da CLT.

A cumulação do pedido de pagamento de verbas rescisórias e de indenizaçõespelos danos causados aos trabalhadores é possível, nos termos do art. 327 do novo CPC:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu,de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitosde admissibilidade da cumulação que:

I – os pedidos sejam compatíveisentre si;

II – seja competente paraconhecer deles o mesmo juízo;

III – seja adequado paratodos os pedidos o tipo de procedimento.

Mesmo que se pudesse cogitar da obrigatoriedade de imposição doprocedimento ordinário ao pedido de danos morais e procedimento sumaríssimo aos demais pedidos referentes à rescisão contratual,o art. 327, § 2º, do novo CPC, estabelece que: "quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento,será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadasprevistas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposiçõessobre o procedimento comum.".

E foi exatamente dessa forma que o reclamante procedeu.Em face da cumulação objetiva de pedidos, consistente no pagamento de verbas rescisórias e danos morais decorrente da nulidadedo pedido de demissão, ingressou com reclamatória trabalhista com tramitação pelo rito ordinário, conforme estabelece a lei,em face da dilação probatória que se impõe. Importante referir que o procedimento sumaríssimo seria mais benéfico ao reclamante,que optou pelo rito ordinário em face da cumulação de pedidos, a fim de facilitar a instrução processual e o julgamento conjuntodas matérias comuns.

Refere-se que as disposições citadas possuíam previsão semelhanteno Código de Processo Civil de 1973, época em que o reclamante ingressou com a reclamatória trabalhista.

Dessa forma, a determinação do juízo de primeiro grau de impor acisão dos pedidos a fim de que parte tramite pelo rito ordinário e parte pelo rito sumaríssimo, sob pena de, em não o fazendo,ser indeferida a isenção de custas, configurando-se abuso de direito e possível litigância de má-fé, fere direito do reclamanteem ajuizar reclamatória trabalhista em face do mesmo empregador, com pedidos compatíveis entre si, e pelo rito adequado àhipótese, não estando configurado abuso de direito.

Ademais, o procedimento ordinário, em relação a todos os pedidos,não acarreta prejuízo às partes litigantes.

Importante a lição de Cândido Rangel Dinamarco (A instrumentalidadedo processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 361) destacando que "para o adequado cumprimento da função jurisdicional,é indispensável boa dose de sensibilidade do juiz aos valores sociais e às mutações axiológicas da sua sociedade. O juiz háde estar comprometido com esta e com as suas preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que corresponde a repudiar tambémo pensamento do processo como instrumento meramente técnico. Ele é um instrumento político de muita conotação ética, e o juizprecisa estar consciente disso. As leis envelhecem e também podem ter sido malfeitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidadeas decisões que as considerem isoladamente e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensávela interpretação dos textos legais no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantiasconstitucionais (interpretação sistemática) e sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação sociológica, axiológica)."

Ante o exposto, deve ser concedida a segurança, confirmando-se aliminar concedida, para fins de cassar a decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, devendo a reclamatóriatrabalhista autuada sob o nº 0020130-04.2016.5.04.0005 seguir o rito ordinário, na forma em que ajuizada a petição inicial.

7. Justiça gratuita.

Diante da declaração de pobreza apresentada (ID 18b80e2), defere-seo pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 790, § 3º da CLT e 98 do novo CPC.

8. Solução

Concede-se a segurança para cassar a decisão proferidapelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, devendo a reclamatória trabalhista autuada sob o nº 0020130-04.2016.5.04.0005seguir o rito ordinário, na forma em que ajuizada a petição inicial. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça ao impetrante.

trt/04

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Exmo. Desembargadorrelator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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