TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020200-36.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020200-36.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: SC & C INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Estando a empregadoraobrigada, por legislação específica (art. 467 da CLT), ao imediato pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não àfalar em execução provisória, mas sim definitiva, pelo que não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhoraem dinheiro do valor correspondente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas deR$ 46,57 sobre o valor dado à causa de R$ 2.328,97, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

SC & C INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PortoAlegre (Juíza Adriana Kunrath) praticado na ação trabalhista nº 0021058-95.2015.5.04.0002 que determinou o bloqueio de valoresem conta corrente da impetrante, em razão do não cumprimento de decisão proferida, em antecipação de tutela, no sentido deque efetuasse o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em 10 dias.

Narra que a ação subjacente ainda se encontra no aguardo de audiênciade prosseguimento, mas, a impetrante "está a sofrer penhora de valores através de sistema Bacenjud, por ordem do MM. Julgadorda 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, fazendo de forma cautelar, sem qualquer nos autos da reclamatória ora apontada, valoresque se destinariam para pagamento de verbas trabalhistas, sem a devida observância do procedimento legal, notadamente ordemde nomeação, e deferimento de cautelar de bloqueio". Sustenta que "o deferimento de medida de bloqueio bacenjud deforma cautelar com a liberação de valores, fere direito líquido e certo da parte impetrante". Conclui que a penhora é ilegítima e está "impedida, de praticar suas atividades profissionais – violado, assim, direito líquido e certo – nãohá como prosperar referido bloqueio da conta bancária da postulante, visto que, redobrando a vênia, flagrante a contrariedadeda fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior ". Destaca que "aSúmula 414 do TST, é patente ao legitimar o Mandado de Segurança, como medida a impedir bloqueio de valores, demais distoconsiderando a possibilidade de o impetrante em uma eventual execução definitiva, e constituição de créditos, indicar bensa serem penhorados e a ordem preferencial de bens para penhora, a determinação judicial de penhora (bloqueio) online de contasbancárias do executado retira o seu direito a que a execução se dê da forma menos gravosa. Ex vi do art. 620 do CPC".pretende seja concedida liminar para o fim de "desbloqueio da valor ora bloqueado, com pronta expedição de ofícioa MM. 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre -RS, dando notícia, se caso, ao Banco Central do Brasil-BACEN, ou, no caso de transferênciade valores, seja ordenada a imediata expedição de Alvará Judicial em favor da parte impetrantes". Narra que a ação subjacenteainda se encontra no aguardo de audiência de prosseguimento, mas, a impetrante "está a sofrer penhora de valores atravésde sistema Bacenjud, por ordem do MM. Julgador da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, fazendo de forma cautelar, sem qualquernos autos da reclamatória ora apontada, valores que se destinariam para pagamento de verbas trabalhistas, sem a devida observânciado procedimento legal, notadamente ordem de nomeação, e deferimento de cautelar de bloqueio". Sustenta que "o deferimentode medida de bloqueio bacenjud de forma cautelar com a liberação de valores, fere direito líquido e certo da parte impetrante".Conclui que a penhora é ilegítima e está "impedida, de praticar suas atividades profissionais – violado, assim, direitolíquido e certo – não há como prosperar referido bloqueio da conta bancária da postulante, visto que, redobrando a vênia,flagrante a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior". Destaca que "a Súmula 414 do TST, é patente ao legitimar o Mandado de Segurança, como medida a impedir bloqueiode valores, demais disto considerando a possibilidade de o impetrante em uma eventual execução definitiva, e constituiçãode créditos, indicar bens a serem penhorados e a ordem preferencial de bens para penhora, a determinação judicial de penhora(bloqueio) online de contas bancárias do executado retira o seu direito a que a execução se dê da forma menos gravosa. Exvi do art. 620 do CPC".

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars" e,a final, a concessão, em definitivo, da segurança.

A liminar é indeferida.

É determinado o cadastramento, como litisconsorte, do reclamanteda ação originária, que citado, não se manifesta (certidão Id 8c81e0d – Pág. 1).

Oficiada, a autoridade dita coatora presta informações (Id 7e6bb17).

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

Oficiada, a autoridade dita coatora presta os seguintes esclarecimentos:

"Na reclamatória acima referida, a reclamada SC & C INDUSTRIA ELETRÔNICALTDA. reconheceu em contestação que eram devidas as verbas rescisórias ao reclamante.

Diante da incontrovérsiado pedido, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo dos valores rescisórios que entendia devidos, o que fez na petiçãode IDs 83a3cb9 e 1e80876, requerendo, ainda, o parcelamento da dívida.

Contudo, por se tratarde verbas rescisórias, tal requerimento foi indeferido por este Juízo e determinada a imediata inclusão de minuta de bloqueiode valor via convênio BACENJUD. A tentativa de penhora online restou parcialmente exitosa, tendo sido bloqueado o valor deR$2.328,97.

A reclamada foi intimadada penhora de valores, com prazo até 22-02-2016, entretanto, não se manifestou no processo desta Vara até a presente data.

Em 22-02-2016, foi recebidoo Mandado de Segurança acima mencionado, com decisão indeferindo a pretensão liminar do mandado."

A questão foi resolvida liminarmente e o mérito do presente mandadode segurança não comporta decisão diversa, pelo que reitero os fundamentos já lançados:

"A decisão atacada, no caso, é a própria ordem de bloqueio de valorespelo sistema BACEN-JUD.

Entretanto, verifico quea autoridade apontada como coatora, em momento anterior, assim determinou:

"Vistos, etc.

Considerando que a reclamadareconhece na contestação que são devidas as verbas rescisórias ao reclamante, intime-se a reclamada para que, no prazo de10 dias, apresente o cálculo das verbas rescisórias que entende devidas e, neste mesmo prazo, efetue o pagamento, comprovandonos autos, sob pena de ser considerado o valor apontado pelo reclamante na petição de IDf429487." (Id c7bb91a).

Em ato que se seguiu,a petição de Id 83a3cb9 informou que:

"SC& INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA, por sua procuradora infra-assinada, nos autos de Reclamação Trabalhista proposta porGUSTAVO PEREIRA MARTINS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que diante da dificuldade financeiraque enfrenta a Reclamada não dispõe do valor referente ao pagamento das verbas rescisórias para o pagamento imediato."

Ora, sendo incontroversoo não pagamento das verbas rescisórias, a CLT dispõe, no seu art. 467, que "o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador,à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüentapor cento".

Portanto, estando a reclamadaobrigada, por legislação específica, ao imediato pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não á falar em execuçãoprovisória, mas sim definitiva.

Destaco que o fato deo dispositivo supra estabelecer multa pelo não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência, não configura óbiceà execução imediata das verbas não satisfeitas no prazo legal, mormente considerando a negativa expressa da reclamada ematender ao cumprimento da obrigação de forma espontânea.

Aplica-se ao caso, pois,a Súmula 417, I, do TST:

"I – Não fere direitolíquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, paragarantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 – inseridaem 20.09.2000)"

Indefiro, assim, a pretensãoliminar do presente mandado de segurança, pois não estão presentes quer o periculum in mora, quer o fumus boni iuris."

Assim, em caráter definitivo, denego a segurança pretendida.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do eminente Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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