TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020129-34.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020129-34.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Fere direito líquido e certoa penhora em dinheiro, em execução provisória, quando oferecido à penhora, pela executada, bem imóvel, cujo o "valor fiscal"é superior ao crédito da reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Gilberto Souza dos Santos,André Reverbel Fernandes, Tânia Regina Silva Reckziegel, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi e Karina Saraiva Cunha, CONCEDERA SEGURANÇA para, em caráter definitivo, cassar a decisão que manteve a penhora on line no valor de R$596.695,35 na ação nº 001562-73.2013.5.04.0512 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, determinando-se, emsubstituição, o recebimento do bem imóvel oferecido sob a matrícula 153.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias doSul, avaliado em R$ 840.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 2ªVara do Trabalho de Bento Gonçalves (Juiz Silvionei do Carmo), praticado na ação trabalhista nº 001562-73.2013.5.04.0512,que determinou o bloqueio de numerário (R$ 596.695,35) pelo sistema BACENJUD em execução provisória e indeferiu a substituiçãoda penhora on line por bem imóvel por oferecido (terreno de 1.440,00m², avaliado em R$ 840.000,00, situado em Caxiasdo Sul).

Argumenta que se trata de execução provisória referente a pedidode indenização por morte de trabalhador em decorrência de acidente do trabalho. Narra que a decisão executada na ação subjacentepende de julgamento de recurso de revista no qual que se discute, entre outros temas, a prescrição total do direito de açãoe honorários de advogado. Alega que primeiramente ofereceu à penhora veículos que juntos somavam o valor R$ 623.200,00, superiorao crédito executada, mas que foram recusados porquanto a reclamante manifestou sua discordância. Diz que, em face disso,o juízo da execução determinou o bloqueio de numerário pelo sistema BACENJUD e que, ao tomar conhecimento da medida, requereua substituição da penhora on line por bem imóvel de sua titularidade, um terreno de 1.440,00m², avaliado em R$ 840.000,00,situado em Caxias do Sul, próximo aos pavilhões da Festa da Uva, pedido negado pelo juízo da ação subjacente, em violaçãode seu direito líquido em certo, conforme entendimento da Súmula 417, III, do TST.

Indica como litisconsorte a reclamante da ação subjacente.

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars"e, a final, a concessão, em definitivo, da segurança.

A liminar é deferida para cassar a decisão manteve a penhora online no valor de R$ 596.695,35 na ação nº 001562-73.2013.5.04.0512 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves,determinando-se, em substituição, o recebimento do bem imóvel oferecido sob a matrícula 153.657 do Cartório de Registro deImóveis de Caxias do Sul, avaliado em R$ 840.000,00.

Oficiada, a autoridade dita coatora informa o cumprimento da decisão(Id 21c4a7c – Pág. 1).

Citado, o litisconsorte não se manifesta (certidão f3184a5 – Pág.1).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão atacada registra:

"Execução provisória.

A executada vem aos autosrequerer que este Juízo reconsidere a determinação para realização de penhora via BACENJUD, em detrimento dos veículos indicadospara garantia da execução, ofertando, agora, um imóvel de sua propriedade, fls. 216/219v.

Forte no CPC, art. 655,I, que prevê que o depósito ou aplicação financeira, ao lado do dinheiro em espécie, ocupam o primeiro lugar na ordem de preferênciados bens e direitos passíveis de penhora, e considerando que o juízo encontra-se garantido pela penhora on line, reporto-meà decisão exarada à fl. 209, pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Aguarde-se o trânsitoem julgado.

Em 01/02/2016."

A decisão anterior referida na supra transcrita registra:

"Execução provisória.

A reclamada oferece veículosà penhora para garantia do Juízo, fls. 174/177 e 178/179.

Intimada a parte autoramanifesta sua discordância quanto aos bens oferecidos, fls. 199/200.

Analiso e decido:

A ordem preferencial dapenhora, no processo do trabalho, está disciplinada no art. 655 do CPC, conforme determina o art. 882 da CLT, que privilegiao dinheiro.

Os veículos indicadosà penhora pela executada efetivamente não atendem à ordem legal, de modo que determino que seja realizado BacenJud em nomede Toniolo Busnello S.A. Túneis Terraplenagens e Pavimentações, CNPJ 89.723.977/0001-40.

O bloqueio de numeráriopor meio da utilização do sistema BACEN/JUD atende a ordem preferencial estipulada no art. 11, da Lei 6830/1980. Principioda execução menos gravosa que não afasta a aplicação do dispositivo mencionado – interpretação da norma que está inseridaem um sistema em que ressalvado direito do credor de obter a satisfação do seu crédito do modo mais célere. Dispositivo processo0029000-16.2009.5.04.0512 AP-seção especializada em execução. Publicado em 28/02/2014.

Se positivo, determinoa inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011, Resolução Administrativa nº 1470/2011 doTST e Provimento Conjunto TRT 11/2011, fazendo constar no Sistema Informatizado a seguinte situação da dívida: "comgarantia total do Juízo". Na mesma oportunidade, intime-se a executada para que tome ciência do termo inicial paraoposição de embargos à execução no prazo legal, conforme preceitua o art. 89, § Único, da Consolidação dos Provimentosda Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Se negativo, determinoa inclusão da( o/s) executada(o/s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011, Resolução Administrativanº 1470/2011 do TST e Provimento Conjunto TRT 11/2011, fazendo constar no Sistema Informatizado a seguinte situação da dívida:"sem garantia total do Juízo".

Inexitosa essa diligência,expeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens indicados pela reclamada.

Cumprido, voltem conclusos.

Em 12/01/2016."

A reclamada da ação subjacente impetra o presente, nos termos járelatados.

A questão foi resolvida liminarmente e o mérito do presente mandadode segurança não comporta decisão diversa, pelo que reitero os fundamentos já lançados:

"Contudo, entendo ser o caso de aplicação da Súmula 417, III, do TST,verbis:

"III – Em se tratandode execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeadosoutros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nostermos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)"

Ainda que considere adequadosos fundamentos da rejeição dos veículos oferecidos à penhora, o mesmo não se pode dizer em relação ao bem imóvel oferecidoe descrito na certidão de ID273a45b – Pág. 76, considerando o "valor fiscal" nela indicado de R$ 840.000,00, superior ao créditoda reclamante.

Assim, concedo a segurança para, em caráter definitivo,cassar a decisão que manteve a penhora on line no valor de R$ 596.695,35 na ação nº 001562-73.2013.5.04.0512 que tramita na2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, determinando-se, em substituição, o recebimento do bem imóvel oferecido sob a matrícula153.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul, avaliado em R$ 840.000,00.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do Exmo. Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador Gilberto Souzados Santos.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida vênia do Excelentíssimo Relator, apresento divergência.

A decisão proferida pela autoridade dita coatora determinou o bloqueiode valores nas contas da impetrante mesmo após oferecidos veículos de sua propriedade para garantir a execução provisóriaque se processa na origem (quatro caminhões tratores; ID 2da48d5 – Pág. 49 e 2da48d5 – Pág. 76), os quais foram expressamenterecusados pela exequente da ação subjacente (ID 273a45b – Pág. 36/38).

A esse respeito, tenho que, na execução trabalhista, em que o empregado,parte economicamente mais fraca, é o credor, convém seja respeitada a ordem de gradação da penhora prevista no então vigenteartigo 655 do CPC (hoje artigo 835 do NCPC), independentemente da modalidade em que se processa a execução, se definitivaou provisória.

Sem desconhecer os termos da Súmula 417, III, do TST, consideroque tal entendimento não se sobrepõe à ordem de gradação legal, ainda mais quando a parte executada oferece bens que poderãoretardar, ainda mais, o já lento andamento da fase executória. Do mesmo modo, o princípio da execução menos gravosa, hojeprevisto no artigo 805 do NCPC (artigo 620 do CPC/1973) também não pode se sobrepor à garantia de efetividade da execução.

Por tal fundamento, não vislumbro ilegalidade ou abusividade nadecisão da autoridade dita coatora ao rejeitar a indicação dos bens oferecidos pela impetrante e determinar a utilização dosistema Bacen Jud com prioridade sobre as demais modalidades de constrição judicial, a fim de garantir a execução que se processana origem e conferir efetividade à prestação jurisdicional.

Dito isso, voto por denegar a segurança, cassando a liminar deferida.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Relator, observando as peculiaridadesdo caso concreto.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador Gilberto Souzados Santos.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador Gilberto Souzados Santos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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