TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DESPEDIDA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020162-24.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020162-24.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: GUILHERME LOPES MACHADO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisãoque indeferiu, por ora, em antecipação dos efeitos da tutela, o pedido de restabelecimento do vínculo de emprego, porquantonão comprovada a suspensão do contrato de trabalho no momento em proferida a decisão atacada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão BarcelosToschi, em caráter definitivo, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida. Custas de R$ 600,00 sobre valor dado a causade R$ 30.000,00, pelo reclamante, dispensado em face da declaração de pobreza.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

GUILHERME LOPES MACHADO impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre(Juíza Elisabete Santos Marques), praticado na ação trabalhista nº 0021401-67.2015.5.04.0010, que indeferiu, em antecipaçãodos efeitos da tutela, o seu pedido de "restabelecimento do liame de emprego com a manutenção da prestação da assistênciamédica ao reclamante bem como do pagamento da complementação salarial prevista na cláusula 28 da norma coletiva de trabalho".

Narra que o foi admitido pelo reclamado em 16.01.2013 e despedidoem 16.09.2015, quando interrompido e após suspendido o contrato de trabalho por início do gozo de benefício previdenciário.Afirma que "a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela na medida em que o reclamante está ao desamparo da condiçãode empregado do reclamado que lhe confere, dentre outros, a manutenção do plano de saúde que é fundamental ao obreiro parao tratamento de saúde em andamento", o que deve ser priorizado em relação a necessidade de dilação probatória, mesmodiante da alegação de justo motivo para a despedida, até porque não houve realização de exame médico demissional. Destacaque "o pleito do obreiro e o pedido não estão, aqui, direcionados para a constatação de acidente do trabalho, ou reversãoda justa causa, mas da impossibilidade de dispensa de trabalhador inapto para o trabalho, atestada e comprovada nos autos- fato incontroverso, que determina a NULIDADE DO ATO DA DISPENSA".

Requer a concessão da medida liminar, "inaudita altera pars"e, a final, a concessão, em definitivo, da segurança.

A liminar é deferida indeferida.

É determinado o cadastramento, como litisconsorte, do reclamadoda ação originária (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A,).

Citado o litisconsorte apresenta contestação (Id 34980a3 – Pág.1/7).

Oficiada, a autoridade dita coatora não presta informações (certidãoed965f8 – Pág. 1).

O impetrante manifesta-se novamente nos autos (Id 32b300a), requerendo"que o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança seja analisado à luz do documento juntado em anexo, ondecomprova a prorrogação do auxílio doença até 31/05/2016 que comprova a incapacidade laborativa do impetrante, e a necessidadeda antecipação de tutela ora requerida". Afirma que o o pedido foi encaminhado em 16/12/2015 e obteve resposta apenasem 29/02/2016, razão pela qual o documento não foi anexado com a petição inicial.

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão atacada registra:

"Vistos etc.

Indefiro, por ora, o pedidode antecipação de tutela, pois a concessão de benefício previdenciário é posterior à rescisão do contrato de trabalho. O autorfoi despedido por justa causa em 16/09/2015 (ID 637ed92) e o auxílio doença foi reconhecido somente a partir de 05/10/2015(ID 75a9f4a). Assim, não há falar em suspensão do contrato de trabalho, neste momento processual."

O reclamante da ação subjacente impetra o presente, nostermos já relatados.

A questão foi resolvida liminarmente e o mérito do presente mandadode segurança não comporta decisão diversa, pelo que reitero os fundamentos já lançados:

"Ora, a decisão atacada não está fundamentada na necessidade de dilaçãoprobatória a respeito da justa causa para a despedida invocada pelo Banco, mas no fato de que a prova documental anexada evidenciaque o contrato de trabalho não estava suspenso no momento da despedida, porquanto o início do auxílio doença foi reconhecidocomo iniciando em momento posterior.

Com efeito, em que peseo reclamante afirme que já se encontrava enfermo, encaminhou seu pedido de auxílio-doença ao INSS em 05.10.2015, deferidoem 23.10.2015, conforme documento de Id 75a9f4a – Pág. 30, pelo que não há falar em contrato suspenso no momento da despedidaem 16.09.2015.

Outrossim, ainda queo reclamado não tenha demonstrado ter realizado e exame médico demissional e o atestado anexado pelo reclamante de Id e9bdf40- Pág. 1 evidencie a necessidade de afastamento por 90 dias em 15.09.2015, verifico que o benefício previdenciário concedidoao reclamante (Id 75a9f4a – Pág. 1) até 31.12.2015, sem notícia da sua renovação até o momento em que proferida a decisãoatacada em 28.01.2016 e ou do ajuizamento do presente mandado de segurança em 15.02.2016.

Pelo exposto, entendoque a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela não é abusiva e se reveste de razoabilidade."

A situação não se altera em razão da nova manifestação do impetrante(Id 32b300a), tendo em vista que se refere a renovação do benefício até 31.05.2016, cujo o requerimento foi encaminhada em16/12/2015, data igualmente posterior a a despedida em 16.09.2015, pelo que não há falar em suspensão do contrato de trabalhono momento da despedida a comprovar o direito líquido e certo do impetrante na estreita via do mandado de segurança, mormentequando tais provas sequer formam apresentadas ao juízo da ação subjacente no momento em que proferida a decisão atacada.

Assim, em caráter definitivo, denego a segurança pretendida.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Na condição de Revisor, acompanho o voto condutor, por seus própriosfundamentos.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

Data venia do entendimento do colega Jardom apresento divergênia,porquanto demonstrado que no momento da despedida o impetrante se encontrava acometido de doença, tendo apresentado atestadomédico que foi ignorado pelo empregador. Ademais o impetrante não foi submetido à exame demissional. Acrescento que após adespedida o autor obteve auxílio doença previdenciário o que demonstra a verossimilhança de suas alegações quando ao acometimentode doença na despedida. Meu posicionamento é no sentido de salvaguardar a saúde do trabalhador e no dever do empregador emobservar todas as regras de proteção à saúde. Empregado acometido de doença não pode ser despedido, notadamente quando comprovadoque necessitava de afastamento por noventa dias em 15.09.2015, tendo a despedida arbitrária ocorrido em 16.09.2015. Acolheriaa segurança para deferir liminar de reintegração no emprego com manutenção do plano de prestação de assistência médica aoreclamante bem como pagamento da complementação salarial prevista na cláusula 28 da norma coletiva de trabalho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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