TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022008-13.2015.5.04.0000 (MS), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022008-13.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO VIEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não recebimento de agravo deinstrumento pelo Juízo a quo se afigura ilegal, afrontando o disposto nos artigos 524 e 527 do CPC de 1973, pelosquais o juízo de admissibilidade de tal espécie de recurso compete exclusivamente ao Juízo ad quem. Segurança parcialmenteconcedida, tornando definitiva a liminar deferida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA,tornando definitiva a liminar concedida.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto Vieira contra ato da MM. Juíza Valdete Souto Severo,titular da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020393-96.2014.5.04.0331, ajuizadapor Paulo Juarez Martins.

O ato dito coator consiste em despacho que não recebeu o agravode instrumento interposto pelo ora impetrante, em face da ausência de preparo (Id 7544efd – Pág. 5).

Distribuído originalmente o presente mandado de segurança ao Exmo.Des. Alexandre Corrêa da Cruz, foi deferida a liminar postulada para determinar a remessa do agravo de instrumento interpostoa este Tribunal.

Comunicada do presente mandado, a autoridade dita coatora não prestouinformações (Id e5d35b9).

O litisconsorte, notificado, não se manifestou (Id e5d35b9).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (Id f80c28c), opinandopela confirmação da liminar deferida e, no mérito, pela concessão da segurança, vindo os autos conclusos, após, ao efeitode julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conforme referido no relatório, trata-se de mandado de segurançacontra ato da MM. Juíza Valdete Souto Severo, então titular da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que não recebeu o agravode instrumento interposto pelo impetrante contra o não recebimento do seu recurso ordinário, por falta de preparo. Alega nãoter sido notificado do não recebimento do agravo de instrumento, somente tendo tomado ciência de tal decisão quando da penhorarealizada em seu veículo pessoal. Sustenta que a ausência de notificação configura abuso de direito, e acarreta a nulidadedo processado, desde a decisão que não recebeu o agravo de instrumento, porquanto não observados os princípios da ampla defesae devido processo legal. Requer a concessão de "liminar de segurança com o intuito de decretar a nulidade pleiteada, declarandonulo os atos processuais subsequentes.

O ato impugnado contém o seguinte teor:

"- Não recebo o AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamado, ID 6090021,porque ausente seu preparo, na forma do parágrafo sétimo do artigo 899 da CLT.

- Decorrido o prazo legalsem adimplemento espontâneo, inicie-se a execução.

São Leopoldo, 19 de Agostode 2015."

(ID 7544efd – Pág. 5)

De fato, conforme vem decidindo esta 1ª Seção de Dissídios Individuais,o não recebimento de agravo de instrumento pelo MM. Juízo a quo se afigura ilegal, afrontando o disposto nos artigos524 e 527 do CPC de 1973, pelos quais o juízo de admissibilidade de tal espécie de recurso compete exclusivamente ao Juízoad quem.

Nesse sentido, a bem lançada decisão do Relator originário, Des.Alexandre Corrêa da Cruz, que examinou e deferiu a liminar postulada pela impetrante, cujos fundamentos adoto como razõesde decidir:

"Em rápida leitura, a tutela requerida, pela sua extensão, aparenta extrapolaros limites da ação mandamental. Com efeito, nulidade processual não pode ser buscada por segurança. Todavia, o conteúdo doato impugnado, por si só, basta para evidenciar a alegada ilegalidade, por flagrantemente colidir com os dispositivos quedisciplinam o agravo de instrumento.

Com efeito, o óbice antepostoao recebimento do agravo de instrumento tolhe legítimo direito de defesa do impetrante. Sem adentrar no mérito do fundamentolançado na decisão atacada, segundo o entendimento pacificado no Colegiado, o juízo de admissibilidade do agravo de instrumentoé de competência exclusiva do Tribunal. Deste modo, ainda que contendo algum vício extrínseco, cabe ao Tribunal sua verificação.É o que se extrai da combinação do art. 524 (o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente) e do art.527 (recebido o apelo, o relator, dentre outras hipóteses, poderá negar-lhe seguimento) do CPC.

A título de ilustração,cito duas decisões, cujas ementas bem sintetizam a posição da 1ª SDI desta Corte:

Mandado de Segurança.Não recebimento de agravo de instrumento pelo juízo a quo. Fere direitolíquido e certo do impetrante o ato judicial que deixade receber agravo de instrumento, uma vez queofende a regra do artigo 524 do CPC,segundo a qual é de competência exclusivado Tribunal o juízo de admissibilidade de dito recurso, inclusive quanto ao preenchimento do pressuposto extrínsecoreferenteao depósito recursal previsto no parágrafo 7º do artigo 899 da CLT, não sendo dado aojuiz de primeiro grau, a quem apresentado,deixar de processá-lo. (TRT da 4ª Região, 1a. Seção de Dissídios Individuais, 0004828-86.2012.5.04.0000 MS, em 03/09/2012,Desembargadora Denise Pacheco – Relatora)

MANDADO DE SEGURANÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não conhecimento do apelo pelo Juízo a quo. Óbice que tolhe legítimo direito de defesa da parte. Entendimentopacificado no Colegiado quanto a ser de competência exclusiva do Tribunal o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento.A aferição de vício extrínseco do agravo de instrumento cabe ao Tribunal, conforme se depreende dos arts. 524 e 527 do CPC.Segurança, parcialmente, concedida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021390-05.2014.5.04.0000 MS, em17/12/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Cumpre destacar que, no que se refere à pretensão à subidado agravo de instrumento ao Tribunal para apreciação, o presente mandado de segurança já cumpriu a sua finalidade. Com efeito,conforme constatei mediante consulta aos andamentos da ação matriz (processo nº 0020393-96.2014.5.04.0331), a autoridade ditacoatora, em cumprimento à liminar concedida, determinou a remessa dos autos ao Tribunal, tendo o feito sido distribuído aoDes. João Paulo Lucena e o agravo de instrumento sido submetido a julgamento em 25.02.2016, pela 8ª Turma deste Regional,a qual negou-lhe provimento. Tal decisão transitou em julgado, e o feito foi remetido à origem para prosseguimento.

De outra parte, incabível a declaração de nulidade de atos processuaispela via estreita do mandado de segurança.

Nesse contexto, concedo parcialmente a segurança, tornando definitivaa liminar concedida.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Exmo. Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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