TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ACEITAÇÃO DE BENS INDICADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0022076-60.2015.5.04.0000 (MS), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022076-60.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: BANCO CACIQUE S/A., CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO SOCIETE GENERALEBRASIL S.A.
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ACEITAÇÃO DE BENS INDICADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não configura violaçãoa direito líquido e certo da parte executada, a rejeição de títulos públicos federais oferecidos como garantia, em relaçãoaos quais não é possível verificar o valor, a data de vencimento e a vinculação com a dívida objeto de execução provisória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas processuaisde R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, pelos impetrantes.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Cacique S.A., Cacique Promotora de Vendas Ltda. e Banco SociétéGénérale Brasil S.A. contra ato do MM. Juiz Marcos Fagundes Salomão, titular da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, nosautos da reclamatória trabalhista nº 0001612-81.2012.5.04.0012, ajuizada por Anelise Rodrigues Soares.

O ato dito coator consiste na rejeição dos bens ofertados pelosimpetrantes para penhora, consistentes em 159 Letras Financeiras do Tesouro – LTF, ao efeito de garantia da execução provisóriaem curso no processo matriz.

Distribuído originalmente o presente mandado de segurança ao Exmo.Des. Alexandre Corrêa da Cruz, a liminar foi indeferida (Id 192b99e), não tendo os impetrantes recorrido de tal decisão (Id081215f).

A autoridade dita coatora não prestou informações e a litisconsorte,notificada, também não se manifestou (Id 081215f).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (Id 07dc36d), opinandopela admissibilidade do mandado e denegação da segurança, vindo, após, os autos conclusos ao efeito de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ACEITAÇÃO DE BENS INDICADOS EMEXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Conforme relatado, o ato dito coator consiste na rejeiçãodos bens indicados pelos impetrantes para penhora, consistentes em 159 Letras Financeiras do Tesouro – LFT, com o seguinteteor (Id 0392846 – Pág. 4):

"Não aeito (sic) a indicação da reclamada, fls. 1253/1255,para garantia da execução, pois o documento não refere valor e vinculação a este processo.

Notifique-se o reclamadopara que indique outros meios para garantir a execuão (sic), ou queobserve a ordem do art. 655 do CPC, em 10 dias."

Sustentam os impetrantes que o ato impugnado afronta o seu direitolíquido e certo a que a execução se processe pelo meio menos gravoso e que, tratando-se de execução provisória, não poderáocorrer a satisfação efetiva do crédito exequendo. Invocam a Súmula nº 417, inc. III, do TST. Referem não ter havido "qualquerirregularidade na indicação de bens por elas promovida, eis que obedeceram estritamente os termos do Decreto nº 3.859, de4 de julho de 2001, cabendo ao juízo tão-somente determinar a expedição de ofício para formalização da penhora junto ao BancoCentral." Postulam seja cassada a decisão, com a aceitação dos bens indicados para penhora.

Nos termos do art. 655 do CPC de 1973, então em vigor, "Quandopor vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." Contudo,para que se preste à garantia de execução, mesmo sendo provisória, é indispensável a idoneidade da garantida oferecida. E,no caso, não é possível verificar que os títulos indicados para penhora pelos impetrantes sejam idôneos. Conforme salientadopelo Exmo. Relator originário, ao indeferir o pedido de liminar (Id 192b99e),

"Os títulos não consignam o valor nem há qualquer vinculação deles coma dívida. Cumpre atentar que o Juízo solicitou, então, a apresentação de outra garantia. Ao pedirem a reconsideração (ID 0392846- Pág. 8) da decisão, porém, as impetrantes não providenciaram a adequação dos títulos em conformidade com os requisitos apontadospelo Juízo. Sem dúvida, embora provisória a execução, cujo total alcança cerca de R$ 1.200.000,00 (certidão de cálculo doID e60dda8 – Pág. 37), os documentos oferecidos como garantia (ID e60dda8 – Págs. 45/46) desservem para o propósito. Trata-sede títulos de custódia sem qualquer indicação de valores, além de não estarem gravados à execução da ação subjacente. Nestascondições, pois, os títulos não se prestam como bens hábeis para garantir a dívida, não obstante provisória a execução."

De fato, examinando os títulos públicos federais (LTFs)oferecidos (Id e60dda8 – Págs. 45 e 46), constato não ser possível verificar o valor e a data de vencimento, além de não conteremgravame à execução que se processa na ação matriz.

Como salientado pelo Ministério Público do Trabalho em seu parecer(Id 07dc36d), "Se é certo que se trata de execução provisória, havendo o direito dos executados a que ela se processeda forma menos gravosa, é igualmente certo que o bem ofertado deve exibir seu valor e demonstrar de forma inequívoca vincular-seao processo, como exigido pela autoridade coatora …" e, ainda, que "os impetrantes não alegam, nem comprovam, emmomento algum, que o bem ofertado preenchesse tais requisitos."

Além disso, inaplicável ao caso a Súmula nº 417, inc. III,do TST, invocada pelos impetrantes, porquanto sequer determinada a penhora de dinheiro.

Nesse contexto, a rejeição pela autoridade dita coatora dos bensindicados pelos impetrantes não configura ilegalidade ou abuso de poder.

Denego a segurança.

Custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00atribuído à causa, pelas quais respondem os impetrantes.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Na condição de Revisora, acompanho o voto lançado pelo Exmo. RelatorDesembargador George Achutti.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para apresentar divergência de fundamentação, conformerazões abaixo.

Frequentemente nos deparamos com situações em que os impetrantes,à vista de algum ato que considerem ilegal ou abusivo, dirigem sua inconformidade a esta Seção Especializada antes de submetera questão ao juízo de origem. Na maioria das vezes nem o fazem. Com isso, o que deveria ser uma exceção – a utilização domandado de segurança quando não há recurso, vem se tornando regra. Outra situação é a utilização concomitante do mandado desegurança e da medida apropriada para o mérito da questão, o que pode subverter os limites a que estão adstritos cada instrumento,para o ajuste processual na origem e controle da legalidade por esta Especializada. Há também outra hipótese, em que o executadoopõe embargos à execução discutindo os cálculos de liquidação, e o debate sobre a penhora somente é provocado em sede de mandadode segurança. É o caso dos autos. Vejamos.

Em 14.09.15 foi indicado bem à penhora (Id e60dda8 – Pág. 43-44)- títulos públicos (Id e60dda8 – Pág. 45-46), não aceitos pela exequente (Id 0392846 – Pág. 2-3), razão pela qual o executadofoi notificado para nomear outros bens, ao que pediu reconsideração (Id 0392846 – Pág. 8), indeferida (Id 0392846 – Pág. 9),motivo da impetração.

Em consulta ao processo de origem, 0001612-81.2012.5.04.0012, verificoque em 09.12.15 o executado depositou o valor da execução, R$ 1.148.922,57, e opôs embargos à execução em 14.12.15, discutindoapenas o critério de atualização (INPC e não a TR), e honorários periciais (sucumbência e valor).

A matéria relativa à garantia, própria para os embargos à penhora,somente está sendo discutida no mandado de segurança, pois até o momento não há notícia de oposição de tal medida na origem,o que subverte o processo de execução, pois já escoado o prazo para tanto naquela instância.

Por fim, destaco precedente no mesmo sentido julgado por esta Seçãoem 13.06.2014, Proc. 0020319-65.2014.5.04.0000, em que foi relator o Exmo. Desembargador João Paulo Lucena.

Portanto, também denego o mandado de segurança, mas por entenderincabível a impetração.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência lançadapelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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