TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES E RETIFICAÇÃO DA CTPS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020040-11.2016.5.04.0000 (MS), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020040-11.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: LIEGE KLAGEMBERG
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Indeferimentode pedido de intimação da empresa reclamada para fornecimento de recibos salariais e retificação da CTPS da empregada, formuladoapós a sentença homologatória de acordo entre as partes, em virtude do requerido não ter sido objeto da conciliação realizada.Ilegalidade ou abuso de poder não configurados, ainda mais quando sequer comprovadas as alegadas exigências por parte do SINEpara encaminhamento do seguro-desemprego. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas processuaisde R$ 640,00, calculadas sobre o valor de R$ 32.000,00 atribuído à causa, pela impetrante, dispensada do pagamento, por seencontrar ao abrigo da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Liege Klagemberg contra ato do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho dePorto Alegre, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020450-94.2015.5.04.0003 ajuizada contra Dimed S.A – Distribuidorade Medicamentos.

Alega ter firmado acordo na ação trabalhista, com quitação geralda inicial e do contrato de trabalho, no qual ficou ajustado que a ata da audiência possuiria força de alvará "perantea CEF, SINE e demais órgãos competentes para o saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, sendo que o recebimentodo benefício fica condicionado ao preenchimento dos demais pressupostos legais. (CTPS nº 1071059 , sérienº 003-0/RS, PIS nº130824066-87, contrato de 12/11/2012 a 20/11/2015, CNPJ nº 92665611/0185-48)". Refere que, entretanto, "foi até oSine para dar entrada em seu seguro desemprego e não obteve sucesso, o seguro desemprego da reclamante não foi liberado, poiso Sine está exigindo que a autora apresente os Contracheques de Agosto, Setembro e Outubro de 2015, ainda, estão exigindoa Alteração da CTPS da autora, para a função de Caixa, eis que não foi atualizado o cargo na carteira, mas foi alterado nosistema."

O ato dito coator consiste no indeferimento do seu pedidode intimação da empresa reclamada para fornecimento de contracheques e retificação da função na sua CTPS, conforme exigidopelo SINE.

A impetrante postula que, liminarmente, seja concedida"a segurança, ordenando a suspensão da decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Determinando que areclamada apresente a documentação exigida pelo SINE e realizar a alteração na CTPS da autora, para que ela consiga dar entradaem seu seguro desemprego, sob pena de descumprimento do acordo pactuado entre as partes." Outrossim, requer a expediçãode ofício ao SINE "para que apresente as informações relatadas acima, eis que a reclamante não tem como entrar no sistemado SINE e fazer impressão de documentos."

Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidadejudiciária, alegando não possuir recursos para arcar com as despesas processuais.

Dá à causa o valor de R$ 32.000,00.

A liminar é indeferida, consoante decisão proferida em 25.01.2016(Id d4d2785).

A autoridade dita coatora presta informações (Id d18a40c).

A litisconsorte se manifesta, requerendo a manutenção do indeferimentoda liminar (Id afe28a5).

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do feito,salientando que a controvérsia diz respeito a interesse individual ou patrimonial, sem repercussão social relevante (Id c2b8bca),vindo os autos conclusos, após, ao efeito de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃODE CONTRACHEQUES E RETIFICAÇÃO DA CTPS.

Conforme consta no relatório, trata-se de mandado de segurança contraato do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, consistente do seu pedido de intimação da empresa reclamada na açãomatriz para fornecimento de documentos e retificação da função na sua CTPS, conforme exigido pelo SINE, ao efeito de que elapossa usufruir o benefício de seguro-desemprego, tendo em vista os termos do acordo realizado na mencionada ação trabalhista(proc. nº 0020450-94.2015.5.04.0003).

De início, reputo a equívoco a alegação da impetrante à "decisãointerlocutória que indeferiu a liminar", a qual destoa dos demais fatos e fundamentos da petição inicial.

Na ação matriz, na audiência realizada em 20.11.2015, foi homologadaa conciliação entre as partes, nos seguintes termos (Id cf49fab – Pág. 2; destaques do original):

"CONCILIAÇÃO:

mediante quitação geral da inicial e do contrato de trabalho, areclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 4.500,00, em 2 parcelas, sendo a primeira de R$2.500,00 em 30/11/2015e a segunda de R$ R$2.000,00, no dia 30/12/2015. Os pagamentos serão realizados mediante depósitos na conta do procuradordo reclamante, no Banco CEF, agência 4508, conta nº 00021061-8, operação 001. Cláusula penal de 20% para a hipótese de inadimplemento.Custas de R$ 90,00 pelo reclamante, dispensado do pagamento.

A reclamante deverá sedirigir à sede da reclamada na tarde de hoje para baixa do contrato com a data de 20/11/2015.

A presente ATA possuiforça de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para o saque do FGTS e encaminhamento doseguro-desemprego, sendo que o recebimento do benefício fica condicionado ao preenchimento dos demais pressupostoslegais. (CTPS nº 1071059 , série nº 003-0/RS, PIS nº 130824066-87 , contrato de 12/11/2012 a 20/11/2015, CNPJ nº92665611/0185-48)

OJUÍZO HOMOLOGA. As partes ajustam que o pagamento é referente a: multa do art. 477 (R$ 1.200,00), férias indenizadascom 1/3 (R$ 1.500,00), multa de 40% do FGTS (R$1.000,00) e indenização por danos morais (R$800,00). Dispensada a ciência àUnião."

Em petição datada de 08.12.2015, a ora impetrante alegounão haver conseguido habilitar-se ao benefício de seguro-desemprego junto ao SINE, o qual estaria exigindo a apresentaçãodos contracheques de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como a alteração da função anotada na sua CTPS, para caixa,tendo em vista alteração ocorrida nesse sistema. Na ocasião, requereu a intimação da reclamada "para que apresente a documentaçãoexigida pelo SINE e que realize a alteração na CTPS da autora, para que ela consiga dar entrada em seu seguro desemprego."(Id fae4b47 – Pág. 1)

Tal requerimento foi indeferido pelo MM. Juiz ViniciusDaniel Petry, mediante despacho proferido em 16.12.2015, com o seguinte teor (Id 7c0cbb3 – Pág. 1):

"O requerido pela reclamante, ID fae4b47, não foi objeto do acordo entabuladoe homologado pelo Juízo, ademais o alegado pela reclamante não restou comprovado nos autos.

Intime-se a reclamantepara ciência.

Aguarde-se o cumprimentodo acordo, após arquive-se."

A impetrante reiterou o pedido (a petição respectiva, porém,não foi anexada ao presente mandado), tendo o indeferimento sido assim mantido pela MM. Juíza Patrícia Zeilmann Costa (Id4999aa9 – Pág. 1):

"Mantenho a decisão de ID 6872fc0 por seus próprios fundamentos. Indefiroo pedido de expedição de ofício, requerido na petição de ID 11ae5ec, uma vez que a diligência solicitada pode ser realizadapela própria reclamante perante o SINE. Intime-se."

O indeferimento dos requerimentos formulados pela impetrantenão configuram ilegalidade ou abuso de poder. Conforme salientei ao indeferir o pedido de liminar (Id d4d2785), pelos termosda sentença homologatória, verifico não ter sido ajustada a alteração da função anotada na CTPS e, tampouco, o fornecimentode recibos salariais por parte da empresa.

Além disso, sequer há prova das alegadas exigências à impetrantepor parte do SINE.

Nesse sentido, conforme informado pela autoridade dita coatora (Idd18a40c), os documentos anexados pela ora impetrante à reclamatória trabalhista "sequer indiciam o ventilado, tão poucoapresentam alguma participação do mencionado órgão". Ainda, conforme salientado nas referidas informações, "esteJuízo não tem notícias no sentido de que o SINE faça as exigências apontadas, o que nem ao menos se vislumbra pertinente,diga-se, considerando que as informações em comento são prestadas pela própria empregadora, por intermédio das respectivasGFIP/SEFIP."

Destaco, por fim, ser incabível em sede de mandado de segurançaa expedição de ofício ao SINE, considerando a via estreita desta medida.

Nesse contexto, não verificando a ocorrência de ofensa a direitolíquido e certo da impetrante, denego a segurança.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a alegação de hipossuficiência econômica contidana petição inicial, defiro à impetrante o benefício da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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