TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 417, III, TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020313-87.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

Proc. 0020313-87.2016.5.04.0000 MS

Relator:Desembargador RAUL ZORATTO SANVICENTE

Impetrante: Rede de Automação Eletrônica e Tecnologia do Brasil Ltda. – ME

Impetrado: Ato da Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo – Posto de São Sebastião do Caí

Litisconsortes:João Batista da Luz e RGS Segurança Ltda. – ME

Processo de referência: 0010105-60.2012.5.04.0331

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 417, III, TST. Em se tratando de execução provisória,fere direito líquido e certo o bloqueio de valores via Bacen Jud quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado temdireito a que a execução se processe da forma menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC (Súmula 417, III, do TST).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regional do Trabalhoda 4ª Região: por maioria de votos, vencidos o Exmos. Desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel, Gilberto Souza dos Santos,Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi e Karina Saraiva Cunha, conceder a segurança para determinar a liberaçãoà executada do valor bloqueado no Proc. 0010105-60.2012.5.04.0331, da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo – Posto de São Sebastiãodo Caí.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Rede de Automação Eletrônica e Tecnologia do Brasil Ltda. – ME impetra mandado de segurança contra ato da Exma.Juíza Valdete Souto Severo, exarado no Proc. 0010105-60.2012.5.04.0331, da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo – Posto deSão Sebastião do Caí, pelo qual foi determinado bloqueio de valor via Bacen Jud em execução provisória depois de oferecidosbens para garantia da dívida.

Atribui à causa o valor de R$ 94.879,79 (noventa e quatro mil, oitocentose setenta e nove reais e setenta e nove centavos).

A liminar foi parcialmente deferida para manter o valor bloqueadoà disposição do juízo de origem, sem liberação (Id 7adc6ef). Oficiada, a autoridade coatora não prestou informações, e, citados,os litisconsortes não se manifestaram (Id fa0e879).

O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer da Exma. ProcuradoraDenise Maria Schellenberger Fernandes, opina pela concessão da segurança (Id 77a046c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 417, III, TST.

1. Ação de origem

Na reclamação trabalhista nº 0010105-60.2012.5.04.0331, em execuçãoprovisória perante a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo – Posto de São Sebastião do Caí, a Exma. Juíza Valdete Souto Severoprolatou sentença de liquidação e determinou a intimação da executada para pagamento da dívida (Id 35c3c91 – Pág. 52-53).Embora oferecidos bens em garantia à execução (Id 97fe1ad – Pág. 5-6), o depósito recursal (Id fa2da23 – Pág. 5) foi liberado(Id cc7e2cc), e, depois de apurada a dívida restante (Id cc7e2cc – Pág. 2), houve bloqueio de R$ 79.225,00 via Bacen Jud (Idcc7e2cc – Pág. 5).

2. Mandado de segurança

A Rede de Automação Eletrônica e Tecnologia do Brasil Ltda. – MEalega que, por ser provisória a execução e nomeados bens à penhora, nos termos da Súmula 417, III, do TST, não poderia terhavido penhora de dinheiro, mormente diante da situação dos autos, em que o exequente sequer foi notificado para se manifestarsobre a garantia. Aponta violação ao art. 620 do CPC. Requer "a procedência da ação para que seja afastada a determinaçãode constrição dos créditos, bem como sejam imediatamente restituídos os valores bloqueados à impetrante, tornando-se definitivaa liminar a ser deferida".

3. Liminar

O pedido liminar foi parcialmente deferido (Id 7adc6ef):

II – Mérito

Analiso de acordo com os requisitosdo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

a) Fundamento relevante

A solicitação de bloqueio deu-sedepois da indicação de bens, cuja manifestação não foi apreciada. Mesmo se tratando de execução provisória, não basta o oferecimentode bens para evitar a constrição de numerário, pois é necessário que sejam suficientes para tal garantia. Essa análise, acargo do juiz da execução, é necessária para inferir se a situação se enquadra ou não na hipótese da orientação jurisprudencialinvocada.

Logo, há relevância para concessãoda liminar, porém apenas para evitar que o valor apresado seja liberado ao exequente enquanto não transitada em julgado aação de origem.

b) Ineficácia da medida

Decisão recente, emitida em 29.02.16,indica que há possibilidade do valor bloqueado ser liberado ao credor depois de escoado o prazo para a executada se manifestarsobre o bloqueio, o que indica que poderá haver o perecimento do objeto do mandado de segurança se não for deferida a liminar.

III – Conclusão

1. Defiro em parte a liminar, paraque o valor bloqueado no Proc. 0010105-60.2012.5.04.0331 (R$ 79.225,00) permaneça à disposição do juízo, sem liberação aoreclamante enquanto não transitada em julgado aquela ação.

4. Parecer do Ministério Público do Trabalho

A Exma. Procuradora Denise Maria Schellenberger opina pela concessãoda segurança, por entender que "a constrição efetivada é abusiva e ilegal, pois não observado o procedimento previstonos artigos 880 e 883 da CLT e 620 do CPC" (Id 77a046c).

5. Mandado de segurança. Execução provisória. Súmula 417,III, do TST.

A soma dos bens nomeados à penhora, com os valores estimados pelaexecutada (Id 97fe1ad – Pág. 5), ultrapassa a dívida remanescente depois de abatido (e liberado) o valor do depósito recursal.Ao que se depreende dos autos, sem ter havido ciência do exequente acerca dos bens oferecidos ou exame do juízo acerca dacapacidade dos mesmos para servir de garantia à execução, provisória, esta foi dirigida sobre numerário existente em contabancária, contrariando jurisprudência sumulada pelo TST, expressa no verbete nº 417, III: "Em se tratando de execuçãoprovisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bensà penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art.805 do CPC".

6. Solução

Concedo a segurança para determinar a liberação à executada do valorbloqueado no Proc. 0010105-60.2012.5.04.0331, da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo – Posto de São Sebastião do Caí.

Assinatura

DESEMBARGADORRAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do Exmo. Relator.

 

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

 

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Com a devida vênia, acompanho a divergência manifestada pela Exma.Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcellos Toschi.

 

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Acompanho a divergência apresentada pela Excelentíssima DesembargadoraBrígida Joaquina Charão Barcellos Toschi.

 

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Peço a devida vênia para divergir do voto condutor, pois tenho entendimentodiverso acerca de aludida matéria.

Ainda que não se desconheça o entendimento contido na Súmula n.º417, III, do TST, o fato da execução ser meramente provisória, sem adentrar nos atos expropriatórios, não afasta a observânciada ordem preferencial dos bens penhoráveis prevista pelo art. 655 do CPC/73 (atua art. 835, CPC/15), que, em momento algum,traz qualquer tratamento diferenciado em relação a esta ou àquela. Portanto, entendo que a determinação de garantia da execuçãoem dinheiro não se reveste de ilegalidade ou abusividade, já que atende a ditame legal.

Diga-se, ainda, acerca da alegação da inobservância do art. 620do CPC/73 (atual art. 805 do CPC/15), que o princípio da execução menos gravosa não se sobrepõe ao princípio da execução maiseficaz, devendo ser aplicado com parcimônia na execução trabalhista.

Desta forma, tendo a decisão ora atacada observado a ordem de preferênciao art. 835 do CPC/15, bem como o art. 11 da Lei 6.830/80, não há falar em ilegalidade do ato judicial reputado como coator,tampouco em ofensa a direito líquido e certo.

É legal e justificada, portanto, a medida adotada pelo Juízo Monocrático,não havendo falar, ainda, em existência de abuso de poder.

Nesse sentido, esta Seção Especializada já firmou entendimento emsituação similar:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DENUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE BENS NÃO VALIOSOS OU INSUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. INEFICÁCIA. ILEGALIDADENÃO CONSTATADA. Ainda que se trate de execução provisória, não é ilegal ou abusiva a decisão judicial em que determinada aobservância da ordem de penhora prevista no art. 655 do CPC, que arrola o dinheiro como primeiro bem penhorável, quando osbens indicados à penhora pelo executado não são valiosos ou suficientes à garantia da execução. Título público nomeado à penhoraque não é eficaz ao fim que se destina, por não possuir liquidez inegável. Segurança denegada. (TRT da 04ª Região, 1ª Seçãode Dissídios Individuais, 0020207-62.2015.5.04.0000 MS, em 22/05/2015, Desembargador Joao Paulo Lucena)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. Não se mostra ilegal e nem abusivo o ato do Julgador que determinou ao agravantea garantia da execução provisória, em dinheiro, em obediência ao art. 655 do CPC. As cotas de de Fundos de Investimento garantiaoferecida pelo impetrante não garantem adequada e suficientemente a execução trabalhista. Segurança denegada. (TRT da 04ªRegião, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020301-10.2015.5.04.0000 MS, em 29/04/2015, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Diante disso, entendo ausentes os pressupostos para a concessãoda segurança requerida, conforme exige o art. 1º, da Lei n.º 12.016/09. Denego a segurança.

 

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho a divergência lançada pela desembargadora Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi.

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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