TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. RESERVA DE VALOR. DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020123-27.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020123-27.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:GLORIA DULCILIA FUNARO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
RELATOR: MARCELOJOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. RESERVA DE VALOR. DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. Considerandoque no processo subjacente não foi reconhecida a impenhorabilidade do bem, mas resguardado o direito à moradia da executada,somado às inúmeras decisões dando conta da manutenção da penhora do mesmo, com reserva de R$ 500.000,00 para aquisição deum nova moradia, é incabível, neste momento, a declaração de que o imóvel se trata de bem de família. Violação de direitolíquido e certo da impetrante em parte, apenas pela ausência da ressalva de que, do produto da venda do bem, deveria ser resguardadoo valor de R$500.000,00, para aquisição de uma mova moradia, inclusive em respeito as decisões que transitaram em julgadoem casos envolvendo a mesma demandada e o mesmo bem. Segurança concedida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Magistrados Brígida Joaquina Charão BarcelosToschi e Karina Saraiva Cunha e Manuel Cid Jardon, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar o ato quedeterminou a realização de leilão do bem localizado na Rua do Caconde, 286, apto. 801, Jardim Paulista, São Paulo/SP e garantirà impetrante, no caso de eventual e futura expropriação do mesmo, a reserva do valor de R$500.000,00, a ser destinado paraaquisição de nova moradia.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede mandado de segurança impetrado por Glória Dulcilia Funaro, contra ato praticado pelo MM. Juiz, Dr. Cleiner Luiz CardosoPalezi, da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, no processo nº 0054000-29.2004.5.04.0371, que designou leilão para bem imóvelque, alegadamente, trata-se de bem de família. Requereu a sustação do leilão a ser realizado na cidade de São Paulo, localem que está situado o bem e a declaração de impenhorabilidade do imóvel.

A liminar postulada foi deferida parcialmente (Id. 79c4355).

A autoridade apontada como coatora presta informações (Id. 6ac35cf)e junta cópia de decisões proferidas em outros processos, envolvendo a impetrante e o exame da impenhorabilidade do bem.

O litisconsorte se manifesta (Id. d2bb348)

O Ministério Público do Trabalho, pelo Exmo. Sr. Procurador Regionaldo Trabalho, Dr. Roberto Portela Mildner, entende que não há necessidade de parecer, na espécie, porquanto a controvérsiadiz respeito apenas a interesse individual (Id. a05ff17).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-sede mandado de segurança que objetiva a sustação de leilão e declaração de impenhorabilidade do imóvel, que, alegadamente,trata-se de bem de família. A impetrante afirma que a notificação da venda do bem dirigida à sua residência, demonstra que,efetivamente, reside no imóvel. Referiu que, embora tenha sido proferida decisão no processo subjacente no sentido de que"com a venda do bem, o montante remanescente seria suficiente para a devedora adquirir outro imóvel destinado à sua moradia",não contava, nem mesmo o Juízo, "com a enxurrada de termos de penhora que se sucederiam e que levou o próprio Juízo adeterminar em momento posterior que, eventual valor remanescente daquela execução, ficaria a disposição para posterior rateioentre os demais credores." Requereu a sustação do leilão designado para o dia 18/02/2016 e a declaração de impenhorabilidadedo bem.

Em 01/07/2013, ao apreciar a impenhorabilidade do bem, foi proferidadecisão pelo MM. Juiz Dr. Cleiner Luiz Cardoso Palezi, nos seguintes termos (Id c247515 – Pág. 17):

Postula a 2ª executada a liberação da penhora que recai sobreo imóvel de matrícula nº 128.882, alegando a impenhorabilidade do bem de família.

Analisando os autos, verificoque a pretensão da devedora não merece ser acolhida.

O imóvelobjeto da penhora foi avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme auto de penhora e avaliação juntadaaos autos. Por outro lado, no decorrer da execução, foram adotadas inúmeras medidas com vista à satisfação do crédito exequendo(R$ 53.693,64), as quais restaram frustradas. Tal fato demonstra a total falta de interesse da devedora em quitar seu débito,não obstante a vultuosidade de seu patrimônio.

Frisa-se que a execuçãojá tramita há mais de sete anos e, até o presente momento, o exequente não teve seu crédito adimplido.

Estender o manto da impenhorabilidadedo bem de família ao imóvel constrito significaria proteger o devedor que ostenta uma vida luxuosa em detrimento do pagamentodo crédito de natureza alimentícia, ressaltando-se, por oportuno, que, no caso em tela, satisfeito o crédito obreiro com avenda do bem, o montante remanescente seria suficiente para a devedora adquiriroutro imóvel destinado à sua moradia.

Portanto, a manutençãodo gravame sobre o imóvel supra citado é medida que se impõe, sob pena de premiar-se a conduta desidiosa do devedor que gozade privilegiada situação financeira e opta por não adimplir dívida de natureza alimentar, não obstante tenha se beneficiadodiretamente da mão de obra do trabalhador para amealhar seu patrimônio.

Ante o exposto, indefiroo pedido de desconstituição da penhora.

Intimem-se as partes,para ciência desta decisão. (grifos nossos)

Por sua vez, a decisão deste Relator, ao deferir, parcialmente,a liminar nestes autos de writ, está assim fundamentada (Id 79c4355):

Inicialmente, diga-se que a impetrante não aponta qualquer vícioreferente ao leilão. Sua pretensão de suspensão da hasta pública se pauta na alegação de que o bem é de família.

A Lei 12.016/09, em seuart. 1º, dispõe: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade".O mesmo diploma legal, em seu art. 5º, II, disciplina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar "de decisãojudicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

No caso, conforme brevenarrativa constante da carta precatória que tramita na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. f3aadac – Pág. 1), observo queem duas oportunidades foram sustados os leilões designados.

O primeiro leilão, datadode 03/02/2012, não foi perfectibilizado porque houve oposição de embargos, inicialmente não recebidos e o segundo, datadode 11/06/2013, em razão do recebimento da petição das fls. 434/440 do processo subjacente, em que havia alegação de impenhorabilidadedo bem penhorado.

(…)

Da decisão não foi interpostoagravo de petição, tendo a impetrante apenas lançado protesto antipreclusivo, conforme Id. 41c917f – Págs. 6/9.

Não obstante, observo,que embora não tenha havido a declaração de impenhorabilidade do bem, restou registrado que o montante remanescente da vendado imóvel seria suficiente para a devedora adquirir outro bem destinado à sua moradia, no que concluo que o julgador de origembuscou preservar o direito à moradia da impetrante.

Ocorreque sobre o mesmo bem recaíram outras penhoras, oriundas de outros processos trabalhistas (vide Id. 41c917f – Págs. 13/15e Id. 535dea7), e, por isso, teme a impetrante que da venda do bem nada remanesça em seu favor.

Odocumento de Id. a81cdcd – Pág. 1, que dá conta da notificação da impetrante acerca da designação do leilão do bem penhoradopara o dia 18/02/2016, confirma que a sua intimação se deu na Rua do Caconde, 286, apto. 801, ou seja, no endereço do bemobjeto de penhora, conforme edital de Hasta Pública constante do Id. a81cdcd – Pág. 2.

Além disso, do exame dadeclaração de ajuste anual simplificada, relativamente ao ano de 2007, verifico que o apartamento penhorado, à exceção doterreno urbano no Paraná, trata-se do único imóvel da impetrante, conforme Id. 5e59df8 – Pág. 24, o que confirma,a priori, a alegação de bem de família.

Diante deste cenário,qual seja, indicativo de que o bem possivelmente se trata de bem de família, de que sobre ele recaem inúmeras penhorase que a impetrante se trata de pessoa idosa, atualmente com 72 anos de idade, já que nasceu em 19/08/1943, conformeId. e92e7c0 – Pág. 2, podendo restar sem moradia, entendo presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculumin mora e defiro parcialmente a liminar postulada para determinar a suspensão do leilão aprazado para o dia 18/02/2016, às10h17min, no Foro Trabalhista da Zona Sul, na cidade de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel registrado sob o nº 128.882,do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tudo conforme edital de Id. a81cdcd – Pág. 2.

(grifos nossos)

Registro, inicialmente, que o mandado de segurança nãocomporta análise, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida no bojo da ação trabalhista subjacente, restringindo-se,seu objeto, à verificação, em sede de cognição sumária, da alegada ilegalidade ou abusividade do ato contra o qual se insurgea impetrante.

Consoante art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Ainda, o art. 311 do NCPC dispõe que: "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração deperigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (…) II – as alegações de fato puderem ser comprovadasapenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (…)."

Nesta senda, importante ressaltar, a cognição é sumária, amparadano juízo de verossimilhança, o qual afirma apenas a possibilidade (e não a certeza) do direito vindicado. Por outro lado,a prova inequívoca exige prova suficientemente capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança. Finalmente, a concessãoda tutela antecipada está condicionada, também, verossimilhança à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação.

O bem penhorado trata-se de um imóvel, localizado na Rua do Caconde,286, apto. 801, Bairro Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, e, efetivamente, trata-se do bem em que a impetrante, senhorade idade avançada, reside – seja pelo fato da notificação do leilão ter sido encaminhada ao endereço do bem objeto de penhora,seja porque a declaração de imposto de renda confirma que se trata de único bem imóvel (Pág. 948, sem identificação de Id.no PJe).

Com relação ao pedido de sustação do leilão, considerando que omesmo estava designado para o dia 18/02/2016, não há dúvidas de que, tendo sido concedida a liminar para sustá-lo, neste momentoestá configurada a perda do objeto, já que a liminar teve cunho satisfativo.

De outro lado, com relação à declaração de impenhorabilidade e,consequente, levantamento da penhora que recaiu sobre o bem, entendo, face às relevantes informações prestadas pela autoridadeapontada como coatora, que é inviável qualquer declaração de impenhorabilidade do bem.

O juiz da execução traz inúmeros julgamentos proferidos em outrosprocessos, pela Seção Especializada em Execução, nos quais é examinada a arguição de impenhorabilidade do referido bem, eque dão conta, em síntese, que, em razão da vultosidade do bem, a penhora devia ser mantida, resguardado, contudo, R$500.000,00(quinhentos mil reais) para aquisição de um novo bem imóvel – cito processos nºs 0002500-84.2005.5.04.0371 (Id 55d787b – Pág.4); 0057900-20.2004.5.04.0371 (Id edfe8f0 – Pág. 2); 0058500-41.2004.5.04.0371 (Id 55d787b – Pág. 1); 0124900-37.2004.5.04.0371(Id 249b443 – Pág. 1); 0058500-41.2004.5.04.0371 (Id 249b443 – Pág. 4); 0124900-37.2004.5.04.0371 (Id 40ce8e8 – Pág. 2). Registroque, dos feitos envolvendo o mencionado bem imóvel e a impetrante, participei do julgamento do processo nº 0107800-69.2044.5.04.0371,no qual foi negado provimento ao recurso da ora impetrante, sob o fundamento de que havia coisa julgada e que a penhora daquelesautos foi feita sobre remanescentes de outra penhora e por isso, não caberia a arguição de impenhorabilidade em um processoque aguarda apenas remanescentes.

Mas, ainda em relação às relevantes informações prestadas pela autoridadecoatora, anoto que, tocante à coisa julgada sobre bem de família, a jurisprudência a relativiza, na forma do seguinte precedente:

BEM DE FAMÍLIA – LEI Nº 8.009/90 – Impenhorabilidade. Inexistência decoisa julgada. Exceção de falta de executabilidade acolhida. Recurso conhecido e provido. (STJ – RESP 399262 – SP – 4ª T.- Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 07.10.2002)

Por tal motivo, alegado pela parte a ofensa ao bem de família, ofato merece análise acurada, quando mais se trata de devedora idosa, com idade avançada (72 anos). Logo, também não há falar,na espécie, nas Súmulas 33 do TST, 267 e 268 do STF, e 202 do STJ.

De modo que registro, "en passant", e para que não se passeao largo das assertivas da digna autoridade impetrada, que a liminar deferida e a presente decisão não está questionando oamplo conhecimento do Magistrado da origem sobre o caso em análise e nem o trabalho dos nobres servidores da unidade judiciáriasob seu comando. Aliás, digno de encômios o trabalho do juiz e de seus serventuários na persecução do resultado efetivo dosprocessos que lá correm em face da devedora. É o que todo cidadão espera do Judiciário – a dedicação e o zelo na prestaçãocompleta e efetiva da entrega jurisdicional.

Dito isto, considerando que na ação subjacente não foi reconhecidaa impenhorabilidade do bem, mas resguardado o direito à moradia da impetrante e contra aquela decisão não foi oportunamenteinterposto o recurso cabível, somado às inúmeras decisões dando conta da manutenção da penhora do bem, resguardada a quantiaR$ 500.000,00 para aquisição de um nova moradia à parte executada, entendo que é incabível nesto momento a declaração de queo imóvel se trata de bem de família, devendo prosseguir a execução do processo subjacente. Neste sentido, transcrevo excertodas informações prestadas pelo impetrado:

"Enfatizo que alguns acórdãos tiveram ainda a sensibilidade de resguardarR$500.000,00 (quinhentos mil reais) à executada no caso de alienação do imóvel.

Por que (sic) fizeramisso: justamente para garantir à executada a aquisição de outro imóvel, pois a alienação do penhorado permitira – como ditona minha decisão – que as dívidas trabalhistas fossem quitadas, sobrando ainda numerário para a executada adquirir outra moradia."

Todavia, tecnicamente não está resguardada, na prática,a reserva do valor em questão – que constitui, em última análise, ao fim e ao cabo, a garantia do bem de família, pois corresponderáà parcela que cabe à devedora para aquisição de moradia. Explico: ora, exitoso o leilão, nada está dito quanto à reserva necessáriano edital de leilão. Por outro lado, há muita dúvida quanto à operacionalidade e resultado prático da venda: imaginando-seque o lanço vencedor seja de R$500.000,00, que sentido terá a expropriação? É preciso, pois, além de garantir a reserva daquantia em questão para aquisição de moradia da devedora, estabelecer um percentual mínimo que torne útil e razoável o resultadoprático do leilão.

Por este prisma, constato que, no edital de leilão (Id. a81cdcd- Pág. 2), o valor da avaliação do bem está fixado em R$520.000,00, existindo, pois, evidente equívoco no ato, já que lancespoderiam ser dados em quantias bem inferiores ao que deve ser reservado à impetrante, na forma do art. 888, §1º, da CLT.Não há cogitar aqui do valor de mercado quando a avaliação que rege o leilão judicial está fixada no quantum retrocitado.Ademais, ainda que o bem fosse vendido pelo valor máximo avaliado, o resultado prático seria inócuo para fazer frente à satisfaçãodas execuções em andamento, tendo em vista a garantia de R$500.000,00 à executada.

Portanto, constato violação de direito líquido e certo da impetrante,concernente à reserva de R$500.000,00 como quantia necessária para aquisição de moradia (bem de família), na forma das decisõessupra referidas transitadas em julgado – no que há, além do defeito acima evidenciado, também ofensa à coisa julgada (art.5º, XXXVI, da Constituição da República) no ato impugnado.

Nestes termos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇApara cassar o ato que determinou a realização de leilão do bem localizado na Rua do Caconde, 286, apto. 801, Jardim Paulista,São Paulo/SP e garantir à impetrante, no caso de eventual e futura expropriação do mesmo, a reserva do valor de R$500.000,00,a ser destinado para aquisição de nova moradia.

Esclareço que, em razão do teor desta decisão e daquelas transitadasem julgado que garantiram a reserva de R$500.000,00 à impetrante para aquisição de moradia, em prosseguimento da execuçãodeverá a autoridade apontada como coatora (juízo da execução) determinar nova avaliação do bem e, dependendo o valor encontrado,ponderar o resultado prático da venda com a reserva estabelecida em favor da devedora, fixando percentual mínimo de vendano edital de leilão que contemple a quantia em questão e a utilidade do excedente em favor dos credores.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Na condição de Revisora, acompanho o voto do Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho a divergência do Exmo. Juiz Convocado Manuel Cid Jardon.

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir.

Conforme a petição inicial, o presente mandado de segurança objetiva:

"A suspensão imediata da hasta pública aprazada para o dia 18/02/2016,às 10h17min, a ocorrer no Foro Trabalhista da Zona Sul, na cidade de São Paulo/SP, relativamente ao único imóvel de propriedadeda impetrante, registrado a matrícula nº 128.882, do 4º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo;

(…)

A concessão do mandamusdefinitivo para o efeito de declarar a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, bemcomo determinar a retirada do registro de penhora constante em sua matrícula, por ordem da autoridade coatora, violados queforam os dispositivos antes mencionados, pelo que caracterizado está a infração a direito líquido e certo."

Com se vê, a solução proposta pelo Relator no sentido de"garantir à impetrante, no caso de eventual e futura expropriação do mesmo, a reserva do valor de R$500.000,00, a ser destinadopara aquisição de nova moradia" não foi requerida no presente writ.

Os pedidos formulados, na realidade, têm a mesma questão de fundo,qual seja, a declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, motivo pelo que incabível o mandado de segurança porquea decisão judicial, no aspecto, é passível de reforma mediante recurso próprio da fase de execução.

Assim, aplicável a OJ nº 92 da SDI-2 do TST:

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reformamediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DEFAMÍLIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 – A jurisprudência doTST e do Supremo Tribunal Federal, sobre o cabimento do mandado de segurança e com base no art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009,é firme no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis,desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 – Pretensão mandamental relativa à impenhorabilidade de bem de famílianão está afeta à órbita do mandado de segurança, pois o ato atacado é passível de impugnação por recurso próprio. 3 – Incideao caso a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e a Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO -7023-04.2013.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/02/2015, Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Diante do exposto, extinguiria o processo, sem resolução de mérito,nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (REVISORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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