TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020099-96.2016.5.04.0000 (MS), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020099-96.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: QUELEN CRISTIANE DAMBROS CANABARRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Diante dasuspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez da impetrante, e do fato de a empresa manter planode saúde para seus empregados, restam presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela no tocante à sua reinclusãono plano de saúde, implicando o indeferimento violação a direito líquido e certo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA,tornando definitiva a liminar concedida, no tocante à sustação dos efeitos da despedida por justa causa da impetrante e suareinclusão do plano de saúde da empresa, mantidas as condições observadas até a sua exclusão.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Quelen Cristiane Dambros Canabarro contra ato do Exmo. Juiz GustavoFriedrich Trierweiler, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela visando à sua reinclusão no plano de saúde e reversãoda despedida por justa causa, proferido na ação trabalhista nº 0021993-96.2015.5.04.0403, em trâmite no Juízo da 3ª Vara doTrabalho de Caxias do Sul/RS, ajuizada contra WMS Supermercados do Brasil Ltda.

A impetrante sustenta, em síntese, que se encontra aposentada porinvalidez, razão pela qual o contrato de trabalho está suspenso, a teor do art. 475 da CLT e, portanto, não poderia ter sidodespedida por justa causa. Destaca, ainda, a necessidade do plano saúde para fins de manutenção do tratamento médico.

A liminar é parcialmente deferida (Id 0d32419) "para sustaros efeitos da despedida por justa causa da impetrante e determinar que a empregadora proceda a sua reinclusão do plano desaúde da empresa, mantidas as condições observadas até a sua exclusão."

A autoridade dita coatora não presta informações, incluive no tocanteao cumprimento da liminar deferida (Id 1aa8981).

A litisconsorte não se manifesta, informando o restabelecimentodo plano de saúde (Id d76f3c4).

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (Id 3fd4639), opinandopela concessão parcial da segurança e confirmação da liminar, vindo os autos conclusos, após, ao efeito de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTODO PLANO DE SAÚDE.

Conforme relatado, o ato dito coator consiste na decisão que indeferiuo pedido de antecipação da tutela visando à sua reinclusão no plano de saúde e reversão da despedida por justa causa.

A impetrante alega que na ação trabalhista busca a reversão da justacausa e o restabelecimento do plano de saúde. Refere que apenas na audiência inaugural da reclamatória, em face da contestaçãoapresentada, teve ciência da despedida por justa causa, com base na alínea i do art. 482da CLT. Ressalta que na audiência referida restaram incontroversas a aposentadoria e sua demissão ilegal, porquanto o contratopermanece suspenso. Ao fundamentar o pedido de concessão de liminar, a impetrante alega a necessidade do plano de saúde paramanutenção do tratamento médico e que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, razão pela qual incabível a sua dispensae o cancelamento do plano de saúde. Ressalta que a "provisoriedade da aposentadoria por invalidez é que impõe a manutençãodo contrato e o plano de saúde." Refere que se encontra sem tratamento de saúde desde abril de 2015, data em que houvecancelamento do plano, de forma unilateral, pela empregadora. Requer "a concessão de liminar da ordem com urgência, tendoem vista a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, determinando-se a reversão da demissão por justa causa e reinclusãoao plano de saúde" e, ao final, a "procedência do presente WRIT para tornar definitiva a liminar".

Na reclamatória trabalhista, a impetrante postulou a antecipaçãode tutela, com a concessão de liminar "para os fins de a Reclamada ser obrigada, de imediato, a tomar as providênciasadministrativas necessárias, para reativar nos mesmos moldes o plano de saúde da reclamante, emitir novos cartões da Unimede Ama pois ambos estão vencidos (cartões vencidos anexos), o contrato deve permanecer da mesma forma, art. 468 da CLT e aindaproceder sua reintegração aos quadros de funcionários como determina o art. 475 da CLT, bem como a expedição de ofícioà reclamada fixando prazo para cumprimento, sob pena de multa." (Id 021961a – Pág. 8)

A autoridade dita coatora indeferiu a antecipação de tutela combase nos seguintes fundamentos (sic):

"vistos, etc.

A autora requer, em antecipaçãode tutela, seja deferida sua reinclusão ao plano de saúde, sob o argumento de que o contrato de trabalho está suspenso emvirtude de benefício previdenciário.

Além de não haver provasde que a autora tenha sido despedida, não há comprovação da manutenção do benefício previdenciário nem do cancelamento doplano de saúde.

Tendo em vista que asalegações da parte não prescindem do contraditório, indefiro, por ora, o pedido.

Manifete-se a reclamada,no prazo legal, acerca das alegações da reclamante.

Inclua-se o feito em pautabreve.

Notifiquem-se as partes."

Na audiência inaugural, realizada em 28.01.2016, a ora impetrantereiterou o pedido, o qual foi indeferido, "Considerando a precariedade dos elementos constantes dos autoo (sic)até o momento, postergo o exame até a próxima audiência." (Id 69eb2a8 – Pág. 1)

Diversamente da autoridade dita coatora, entendo, diantedos elementos constantes dos autos da ação trabalhista, que estavam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC de 1973,então vigente, para concessão parcial da antecipação de tutela pretendida, no tocante à sustação dos efeitos da despedidapor justa causa da impetrante e sua reinclusão do plano de saúde.

Conforme salientei por ocasião da apreciação e deferimento parcialda liminar, segundo a contestação da reclamada apresentada na reclamatória trabalhista matriz, a ora impetrante foi admitidaem 09.7.2008, tendo fruido "auxílio doença comum" no período de 28.8.2009 a 02.6.2015 e despedida por justa causaem 03.6.2015, por abandono de emprego (Id a8f7571 – Pág. 2). Entretanto, a impetrante teve concedida aposentadoria por invalidadea partir de 1º.3.2013 (Carta de concessão/Memória de Cálculo do Benefício, Id 8006228 – Pág. 1).

Nos termos do art. 475 da CLT, "O empregado que for aposentadoporinvalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis deprevidência social para a efetivaçãodo benefício."

Assim, não há dúvida que a aposentadoria por invalidezé causa de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a impetrante não poderia ser despedida por abandono de emprego.Aliás, consoante ressaltei ao deferir a liminar, a despedida por abandono de emprego em 03.6.2015 não se coaduna com o reconhecimentoda defesa de que a reclamante fruiu benefício previdenciário até 02.6.2015.

De outra parte, inequívoco, pelos termos da defesa apresentada pelaempregadora na ação trabalhista, que a impetrante utilizava plano de saúde integralmente custeado pela empresa, sendo que"a reclamante apenas participava quando da utilização de consultas e procedimentos médicos" (Id a8f7571 – Pág. 6).

Nesse contexto, embora a reversão de despedida por justa causa consistaem matéria que exige cognição exauriente, que não pode ser resolvida pela via estreita do mandado de segurança, estão presentesos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. A verossilhança do direito invocado (art. 273 do CPC) ou "probabilidadedo direito" (art. 300 do NCPC) resta evidenciada, considerando a suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoriapor invalidez e o fato da empresa manter plano de saúde para seus empregados.

O perigo de dano também está presente, considerando a necessidadede tratamento da saúde por parte da impetrante (a qual é incontroversa), o qual por certo será prejudicado em face da demorada prestação jurisdicional definitiva.

E estando presentes os requisitos para a sua concessão, o indeferimentoda antecipação de tutela pela autoridade dita coatora configura violação ao direito líquido e certo da impetrante.

Assim sendo, concedo em parte a segurança paratornar definitiva a liminar concedida, no tocante à sustação dos efeitos da despedida por justa causa da impetrante e suareinclusão do plano de saúde da empresa, mantidas as condições observadas até a sua exclusão.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do eminente Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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