TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO EM PLANO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020113-80.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020113-80.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: PAULO WILSON OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO EM PLANO DE SAÚDE. Devidamentedemonstrado pelo impetrante a incapacidade para o trabalho durante o período do aviso-prévio, é ilegal a sua despedida e asua exclusão do plano de saúde. O entendimento é reforçado no fato da empresa sequer ter se manifestado na ação subjacenteno momento em que poderia demonstrar a regularidade da despedida. Segurança concedida para que o impetrante seja restabelecidono plano de saúde oferecido pela empresa litisconsorte, mantidas as vantagens asseguradas anteriormente a despedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para determinaro imediato restabelecimento do impetrante em plano de saúde oferecido pela empresa litisconsorte, mantidas as vantagens asseguradasao impetrante no plano de saúde anterior.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Paulo Wilson Oliveira impetra mandado de segurança contra ato da Exma. Juíza Gloria Mariana da Silva Mota, substitutana 5ª Vara do Trabalho de Canoas, nos autos da reclamatória nº 0020000-93.2016.5.04.0205, que indeferiu o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela pretendida no sentido de manutenção do seu plano de saúde. Requer a concessão da segurança para queseja determinado o restabelecimento do plano de saúde por tempo indeterminado, frente a comprovação de incapacidade laboralà época da despedida, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A liminar é deferida para determinar o imediato restabelecimentodo impetrante em plano de saúde oferecido pela empresa litisconsorte, mantidas as vantagens asseguradas ao impetrante no planode saúde anterior – Id nº f24fa71.

A empresa litisconsorte pede a reconsideração da liminar, pedidoeste recebido, em face da fungibilidade recursal, como agravo regimental.

A 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, por unanimidade,nega provimento ao agravo regimental.

A autoridade impetrada, oficiada para prestar informações nos moldesprevistos no Provimento Conjunto nº 7/2010 deste Tribunal, não as forneceu no prazo legal.

O Ministério Público e Trabalho, em parecer de Id nº d6fd5e7, opinapela denegação da segurança.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Wilson Oliveiracontra ato da Exma. Juíza Gloria Mariana da Silva Mota, substituta na 5ª Vara do Trabalho de Canoas, nos autos da reclamatórianº 0020000-93.2016.5.04.0205, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no sentido de manutençãodo seu plano de saúde. Informa o impetrante que os documentos juntados na ação subjacente demonstram que foi despedido pelaempresa reclamada, em período que estava doente. Diz que deveria ter sido encaminhado pela empresa ao INSS para fruição deauxílio-doença. Requer a concessão da segurança para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde por tempo indeterminado,frente a comprovação de incapacidade laboral à época da despedida, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Examina-se.

Inicialmente cumpre registrar que, em decisão liminar, é verificadaa presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela postulada na ação subjacente. A análise da liminaré feita na vigência do CPC de 1973, motivo pelo qual o presente mandamus será verificado com base nas disposiçõesdeste antigo código processual.

Feito o registro, no caso em análise, o ato impugnado consiste noindeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo impetrante no sentido que fosse restabelecidoo seu plano de saúde, nos seguintes termos:

Vistos, etc.

1. O autor requer a antecipaçãodos efeitos da tutela no que se refere ao pedido de restabelecimento de seu plano de saúde por prazo indeterminado.

Diz que trabalhou paraa ré de 16/01/2013 a 03/11/2015, quando foi despedido sem justa causa.

Alega que está e estavadoente quando da despedida e que esta foi discriminatória.

Informa que recebera atestadomédico de 17 dias, razão pela qual a reclamada deveria tê-lo encaminhado ao INSS, em vez de o despedir.

Diz que o cancelamentodo plano impede que realize exames e seja internado em hospital.

2. Intimada para falarsobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, a ré silencia.

3. Não verifico nos autosprova de que em 09/12/2015, data da extinção do contrato de trabalho havido entre as partes, considerado o aviso prévio proporcionalde 36 dias, o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho por problemas de saúde. Os atestados anexados aos autos abrangemperíodos inferiores.

De outro lado, tambémnão verifico receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nada há nos autos que indique que, atualmente o reclamantenecessita de exames médicos e/ou de internação hospitalar.

4. Indefiro, pois, o requerimentode antecipação dos efeitos da tutela.

5. Aguarde-se a audiência.

CANOAS, 18 de Janeirode 2016

GLORIA MARIANA DA SILVAMOTA

Juíza do Trabalho Substituta

Respeitado o entendimento da autoridade dita coatora, entende-sepresente o direito líquido e certo para o deferimento da segurança ora requerida. Senão vejamos.

O atestado médico, de Id nº fb711dd – Pág. 1, demonstra que o impetrantenecessitou de afastamento do trabalho por 17 dias, entre 13.10.2015 e 30.10.2015. O boletim de internação, de Id nº a37a78e- Pág. 1, aponta que o impetrante, inclusive, permaneceu internado na Associação Beneficiante de Canoas, entre 13.10.2015e 28.10.2015.

O documento de Id nº e386800 – Pág. 2 demonstra que o autor foidespedido em 03.11.2015, ou seja, no primeiro dia útil subsequente ao término do atestado médico, considerando que o dia 30.10.2015foi uma sexta-feira e que o dia 02 de novembro é feriado nacional.

Embora a litisconsorte tenha juntado atestado médico, datado em04.11.2015, demonstrando a aptidão do impetrante, o atestado de ID nº 018b08b – Pág. 1, datado no curso do período de aviso-prévio,dia 13.11.2015, comprova que o impetrante foi diagnosticado com peritonite (CID k65). Verifica-se, ainda, que, em 14.11.2015,o impetrante foi novamente internado, não havendo informação acerca de alta médica.

Há prova inequívoca, portanto, de que o autor, nos dias imediatamenteanteriores à despedida e durante o período do aviso-prévio, estava doente e que o atestado demissional de 04.11.2015 estásuperado.

De outra parte, pela análise dos andamentos da ação subjacente,verifica-se que a empresa litisconsorte foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de antecipação dos efeitosde tutela, tendo silenciado. Inclusive, tal fato, está relatado na decisão impugnada acima transcrita.

A inércia da empresa, que sequer se manifesta no momento em quepoderia demonstrar a regularidade da despedida com a juntada de exame médico demissional, somada aos atestados médicos e boletinsde internamento trazidos aos autos, traduz verossimilhança das alegações do impetrante, de que estava doente na data da dispensa.Portanto, entende-se demonstrada, pelo impetrante, a ilegalidade da sua despedida e a consequente exclusão do plano de saúde.Desta forma, deve ser restabelecido o plano de saúde do impetrante em plano de saúde oferecido pela empresa litisconsorte,mantidas as vantagens asseguradas ao impetrante no plano de saúde anterior.

Ressalte-se que a determinação de multa por descumprimento deveser dirimida pelo Juízo em que tramita a ação subjacente.

Ainda, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação pela demora na prestação jurisdicional, já que o impetrante necessita dar continuidade ao seu tratamento, não possuindorecursos próprios, em razão da sua despedida.

Pelo exposto, ratificando-se a liminar, concede-se a segurança paradeterminar o imediato restabelecimento do impetrante em plano de saúde oferecido pela empresa litisconsorte, mantidas as vantagensasseguradas ao impetrante no plano de saúde anterior.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Exmo. Desembargadorrelator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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